A união estável septuagenária e o regime da separação obrigatória de bens

O cotidiano forense tem trazido à baila as diversas controvérsias que grassam em torno das repercussões jurídicas das uniões fáticas quando comparadas ao casamento.
No julgamento do REsp 1.254.252/SC, o STJ, lançou luzes sobre uma questão que permanece controvertida na doutrina e na jurisprudência, referente à extensão de direitos e deveres do casamento à união estável1.
O tema é recorrente, sendo muitos os autores partidários de um igualitarismo pleno entre todas as entidades familiares, a fundamentar, por exemplo, as diversas arguições de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02.
No que tange ao regime de bens, tem prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável à união estável entre septuagenários é o da separação obrigatória. (Vide, por todos, o REsp 646.259/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). No julgamento do REsp 1.090.722, o ministro Massami Uyeda ressaltou expressamente que "a não extensão do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus (falecido), constante do artigo 1.641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que, certamente, discrepa da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, o qual se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário". 

O regime da separação total (absoluta) de bens obrigatória na união estável

1) Introdução:

Este artigo tem a finalidade de estabelecer a discussão de um assunto até então pouco difundido na doutrina jurídica brasileira. Em matéria de direito de família, muito se fala sobre a União Estável, ou seja, na entidade familiar, reconhecida constitucionalmente, constituída entre homem e mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.725, do Código Civil).
Antes da entrada em vigor da Lei n º 10.406/2002 (Código Civil), as situações jurídicas patrimoniais decorrentes das relações oriundas da União Estável em muito se aproximavam daquelas do Casamento. Porém, com a entrada em vigor da referida lei, pode-se observar que a intenção do legislador foi aquela que já era preconizada pelo legislador constituinte em 1988, no sentido de se dar mais proteção jurídica e incentivo às relações nascidas do matrimônio civil. Neste aspecto se concentra o presente artigo, especialmente no que se refere à aplicabilidade do regime da Separação Absoluta de bens, na forma Obrigatória, aos companheiros em situação própria.

2) O Regime de Bens na União Estável:

CNJ publica Provimento nº 37 e normatiza a União Estável no Registro Civil em todo o País

PROVIMENTO Nº 37
Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B,
§ 4º, I, II e III, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 103-B, § 4º, I e III, e art. 236,
§ 1º, ambos da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Nacional de Justiça expedir provimentos, e outros atos normativos, destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

Réplica - Resposta da Ação de Contestação

RÉPLICA
Rplica

Réplica nada mais é do que a resposta do autor a resposta do réu, ou seja, o autor oferece a petição inicial (relação linear), o juiz cita o réu que toma conhecimento e oferece a resposta (reconvenção, contestação e exceção) contra o autor, o autor se contra põe com a resposta qual seja, contestação, reconvenção ou exceção. Réplica é a ciência da resposta com manifestação.
É na réplica o autor que analisa a intensidade da controvérsia ofertada pelo réu na sua resposta. Pode acontece três pontos aqui:
  • TOTAL CONTROVÉRSIA – Gera Revelia. (Art. 319/CPC - Princípio da presunção de veracidade).

Vizinhos atingidos por incêndio têm direito a indenização por danos materiais

O artigo 938 do Código Civil diz que quem habita prédio responde por dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Com base nesse dispositivo, que aborda a responsabilidade civil pelo fato da coisa, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu apelação de um casal de idosos que teve a residência parcialmente destruída por incêndio ocorrido num prédio vizinho. O dono do imóvel onde começou o fogo pagará R$ 19 mil a título de danos materiais.
TJ-RS entendeu que casal de idosos que teve casa atingida por incêndio deve receber indenização de vizinho.Reprodução
Os autores ajuizaram ação indenizatória contra o vizinho devido a prejuízos materiais e morais. A reparação dos danos materiais, estimados em R$ 21,8 mil, serve para cobrir os gastos com reparos e consertos. Os danos morais, para amenizar o sofrimento da mulher, que, ao se assustar com as chamas, sofreu um acidente vascular cerebral (AVC), tendo de se submeter a duas cirurgias cardíacas.
Em sua defesa na 13ª Vara Cível, no Foro Central de Porto Alegre, o réu — cujo imóvel foi totalmente destruído — alegou que não deu causa ao incêndio. Como os técnicos do Instituto-Geral de Perícias não apontaram a origem do fogo, afirmou, ele não poderia ser responsabilizado na esfera cível em ação reparatória.

TRF-3 reconhece como especial trabalho de carpinteiro em edifício de grande porte

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) reconheceu como especial a atividade de carpinteiro em edifícios de grande porte.
Para os desembargadores da turma, embora a carpintaria não esteja no rol de atividade especial, ela pode ser enquadrada por analogia, já que o profissional atuou por determinado período dentro de construção de grande porte.
O autor da ação pedia que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecesse seu trabalho como especial para fins de concessão de aposentadoria, mas a autarquia entendeu que a legislação não considerava carpinteiro como atividade insalubre, perigosa ou penosa.
Para fundamentar a decisão, o juiz federal convocado Rodrigo Zacharias se respaldou no Decreto 53.831, de 1964, que considera perigoso o trabalho em edifícios, barragens e pontes. “Não se olvida que a ausência de previsão em regulamento específico não constitui óbice à comprovação do caráter especial da atividade laboral, desde que haja prova robusta”, registra o voto.

SBT deverá repassar 2,5% de seu faturamento bruto ao Ecad, decide TJ-SP

Assim como decidiu em caso envolvendo a TV Bandeirantes, a Justiça paulista determinou que o SBT deve repassar 2,5% de seu faturamento bruto ao Ecad. A decisão, desta vez, é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reafirmou a jurisprudência de que as emissoras devem respeitar o critério de cobrança da entidade, já que ela é a detentora dos direitos e vontades dos autores das músicas tocadas no canal.
Para a Justiça, emissora de Sílvio Santos deve pagar o que foi estipulado pelo Ecad. Lourival Ribeiro/SBT
“O primordial é considerar que há um Regulamento em vigência para a cobrança de direitos autorais em relação às emissoras de televisão, o que significa, em tese, pelo menos até que judicialmente se declare o contrário, que o percentual pretendido é legal e devido”, afirmou o desembargador Natan Zelinschi de Arruda no acórdão.
A principal alegação do SBT era que o Ecad trata de forma diferente a TV Globo. Segundo a emissora de Silvio Santos, o canal da família Marinho paga valores que variam entre 1,97% e 6,99%. Isso deixaria claro o tratamento diferente dado às duas, o que prejudica o SBT frente ao concorrente.
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