Dicas para atuar numa audiência de justificação

Prevista no ordenamento jurídico em dois dispositivos do Código de Processo Civil (artigos 300 e 562), a audiência de justificação trata de concessão de medida cautelar e de ações possessórias.

No artigo 300 do CPC, essa audiência tem como objetivo solicitar maior segurança na concessão de medida cautelar. Segundo o dispositivo, caso o juiz entenda que não há na exordial elementos necessários para concessão da medida cautelar, deverá determinar a realização da audiência de justificação no despacho inicial. Além das condições da ação, listados no artigo (interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimatio ad causam), existem outros requisitos: fumus boni iuris (forte indício de direito) e periculum in mora (risco iminente que prejudique a eficácia do processo principal).

A audiência de justificação, portanto, constitui-se numa audiência em que as testemunhas devem demonstrar a existência dos requisitos essenciais exigidos para concessão da medida cautelar pretendida pelo autor.

Da audiência de justificação na Execução Penal

Da audiência de justificação na Execução Penal

A Lei de Execuções Penais não traz em seu bojo artigo específico a tratar da chamada audiência de justificação, a qual é extraída da interpretação dada ao seu art. 118, § 2º.

O referido artigo, por sua vez, diz com a regressão de regime, pois ainda que a LEP preconize o regime progressivo de cumprimento de pena, estabelece reversamente, conforme anota Roig, que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos (redação da lei), quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, ou ainda, sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.

A lei então estabelece que a audiência de justificação extraída do disposto no § 2º do art. 118, conforme já referimos, deverá ocorrer, pois necessária à oitiva prévia do condenado, nos casos em que este praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, e no caso de transferência do regime aberto, que, de acordo com a lei, caberia não apenas nas hipóteses antes referidas, mas, também, quando o condenado frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

A audiência de justificação



Esse tipo de audiência ocorre em dois momentos do processo e serve para que o juiz obtenha informações adicionais acerca das alegações do autor. As duas situações em que ocorre a audiência de justificação são:
Ação de reintegração ou manutenção de posse: nesse caso, o juiz designa a audiência de justificação para que o autor prove sua posse e o esbulho por parte do réu, uma vez que a petição inicial e os documentos que a acompanham não foram suficientes. O réu é chamado para comparecer e participar, caso queira, mas não se defende na oportunidade;
Tutela de urgência: designada nos casos em que os pressupostos para a concessão da tutela não foram suficientemente demonstrados na petição inicial. Dessa forma, confere maior segurança à concessão da medida cautelar.
O papel do advogado na audiência de justificação
A boa postura do advogado na audiência de justificação é fundamental. A sua função é garantir a igualdade de condições entre o réu e o autor, promovendo a defesa de seu cliente. Em alguns casos, o Código de Processo Civil (CPC) dispensa a oitiva de testemunhas, e o juiz segue a lei fielmente.

Nulidade Absoluta no Processo Penal



SUMÁRIO

Introdução; 1 Dos vícios processuais; 2 Princípios aplicáveis a nulidade absoluta; 2.1 Princípio do Prejuízo; 2.2 Princípio da Instrumentalidade das Formas; 2.3 Princípio da Causalidade; 2.4 Princípio da não preclusão; 3 Nulidade absoluta; 3.1 Causas de nulidade absoluta; 3.1.1 Por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; 3.1.2 Por ilegitimidade da parte; 3.1.3 Por falta de denúncia ou a queixa e a representação; 3.1.4 Ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167; 3.1.5 Ausência de nomeação de defensor ao réu presente e de curador ao menor de 21 anos; 3.1.6 A ausência da citação do réu para ver-se processar, do seu interrogatório, quando presente; 3.1.7 Ausência da sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas no processo perante o Tribunal do Júri; 3.1.8 Ausência da presença de pelo menos 15 jurados para a constituição do júri; 3.1.9 O sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; 3.1.10 Ausência dos quesitos e as respectivas respostas; 3.1.11 Ausência da acusação e da defesa, na sessão de julgamento; 3.1.12 Ausência de sentença; 3.1.13 Ausência do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; 3.1.14 Ausência de intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; 3.1.15 Ausência no Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento; Considerações Finais; Referências Bibliográficas.

As 11 principais nulidades do processo penal

 Nulidades que efetivamente são reconhecidas pelos Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, deixa-se de falar, por exemplo, sobre a ausência de exame de corpo de delito, haja vista que os Tribunais têm afastado essa nulidade, admitindo a substituição do exame por prova testemunhal.
A alegação de nulidade, por si só, dificilmente é exitosa, principalmente se realizada apenas em memorais ou na fase recursal, sem a sua alegação no momento adequado. Também não são muito eficazes as alegações de nulidades para os jurados, que, normalmente, estão mais preocupados com os fatos do que com as formalidades processuais, o que faz com que seja praticamente irrelevante argumentar durante os debates em Plenário sobre a nulidade de determinada prova, por exemplo.
Por outro lado, são eficazes – e muito! – as insurgências registradas na ata da sessão plenária do júri.

Teses de Defesa do Advogado Criminalista


Quantas e quantas vezes a assistência se pergunta: qual vai ser a tese da defesa? O que é que vai dizer o defensor? Isto depende da imaginação criadora do advogado, alimentada pelos fatos da causa, processuais e extraprocessuais.

Teses novas não são apresentadas todos os dias, mas todo processo apresenta sempre alguma coisa que pode ser explorada pela defesa:

ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR NEGATIVA DE EXISTÊNCIA OU DE AUTORIA DO FATO LIMITES DE SUA INFLUÊNCIA SOBRE O JUÍZO CIVIL

Adroaldo Furtado Fabrício
Livre-Docente e Professor Titular da UFRGS Professor da Escola Superior da Magistratura Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

SUMÁRIO: 1. Ilícito penal e ilícito civil. 2. Unicidade do suporte fático e independência entre as incidências jurídicas. 3. Delimitação do tema. 4. Limitações impostas ao alcance do art. 1.525 do CC pelos arts. 66 e 386 do CPP. 5. Limitação quantitativa: derrogação da norma relativamente à autoria ex vi do art. 66 do CPP. 6. Limitação quantitativa: confirmação da derrogação pelo art. 386 do CPP. 7. Limitação quantitativa: identificação do conteúdo do julgado penal pelo seu dispositivo. 8. Limitação quantitativa: justificação também de lege ferenda. 9. Limitação quantitativa: diversidade dos conceitos de causalidade nas esferas civil e penal. 10. Distinção necessária entre existência do fato e existência do crime, 11. Limitação qualitativa irrelevâcia da declaração não-categórica da inexistência do fato. 12. Particularidades da absolvição pelo júri. 13. Recorribilidade da sentença absolutória para modificação do motivo da absolvição. 14. Embargos infringentes fundados em divergência sobre o motivo da absolvição. 15. Conclusões.


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