Sobre as provas no CPC/2015



Os principais pontos são analisados a seguir, de modo a oferecer uma visão geral sobre esse importante tema, ficando o compromisso de que os pontos mais instigantes serão oportunamente verticalizados.

Disposições gerais sobre as provas

Merece menção, à partida, a substituição da expressão "o juiz apreciará livremente a prova", contida no artigo 131 do CPC/73, por "o juiz apreciará a prova constante dos autos", presente no artigo 371 do CPC/15. A exclusão da palavra “livremente” possui simbologia ímpar: se a fundamentação da decisão judicial é exigência inafastável a restringir voluntarismos, logo, a apreciação da prova não é livre, limitada que é pela necessidade de motivação, notadamente no novo Código, que o onera o juízo com a fundamentação exauriente (artigo 489, § 1º).

O artigo 372, de sua vez, faz alusão à admissibilidade da prova emprestada, isto é, da utilização, em determinado processo, de prova produzida noutro feito, desde que "observado o contraditório"1.

STF reconhece inconstitucionalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na última sexta-feira (15), a inconstitucionalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela polícia ostensiva. A turma, por maioria, negou provimento ao agravo nos termos do voto do Relator, ministro Luiz Fux. O pedido foi feito em 2012 pela Associação dos Delegados do Amazonas (Adepol/AM) em uma ação direta de inconstitucionalidade sobre artigos e parágrafos em torno da lei Lei 9.099/95. Com esta decisão, apenas delegados de polícia podem aplicar o termo no Estado e, consequentemente, em todo o país.

“À época, a Adepol-AM entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Amazonas. Embargamos sobre a inconstitucionalidade desta lei e, por causa disto, foi feita a ação. O Estado então foi recorrendo até que a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal”, explica o advogado Artur Lins, um dos autores do pedido.

Artur explica ainda que a decisão é muito importante, pois o TCO, segundo a lei, deve ser aplicado pelas autoridades competentes. “Entende-se que para julgar ou incriminar casos são de responsabilidade da Polícia Civil ou da Polícia Federal. A Polícia Militar é uma polícia ostensiva, de prevenção. Com isso, não haverá mais PMs indo ao interior do Estado, por exemplo, para lavrar decisões”, disse o advogado.

Novo CPC: Da impossibilidade de aplicação de multa por ausência do advogado em audiência de conciliação

Na ausência de advogado, é certo que deve ser nomeado, ainda que ad hoc, um patrono, caso entenda-se pela indispensabilidade do mesmo (...) com a devida vênia a entendimento em contrário, não há que se falar em imposição de penalidade de multa por ausência dos patronos, seja do autor, seja do réu, em audiência de conciliação.


O novo códex processual civil, dentre inúmeras e salutares inovações, trouxe em seu bojo a previsão de designação prévia de audiência de conciliação ou mediação, como forma de estimular a solução de conflitos a fim de facilitar ou mesmo retomar o diálogo entre as partes, apaziguando e oferecendo rápido e eficaz desfecho ao conflito instaurado.

Com efeito, não olvidando-se de eventual inutilização do instituto ante a ausência das partes, impingindo alto custo ao judiciário e tornando ainda mais moroso o processo, previu o legislador multa por ato atentatório à dignidade da justiça no caso de injustificada ausência do autor ou do réu, e nisto reside o ponto fulcral da presente ponderação textual.

Vendi o veículo e ele continua no meu nome.

O desconhecimento das normas de trânsito gera por vezes problemas sérios e de difícil solução.
Não poucas vezes em casos de alienação de automóveis, o vendedor ao realizar a tradição, se sente totalmente desobrigado de efetuar qualquer ação junto ao DETRAN para demonstrar que não mais reponde pelo veículo, e atribui ao comprador toda a responsabilidade pela transferência do bem.
A questão é: caso o comprador não efetue a transferência para seu nome, quais as medidas que o vendedor pode tomar para ficar resguardado e não responder pelas infrações cometidas após a venda?
Primeiramente devemos analisar as obrigações conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro tanto para o vendedor como para o comprador do veículo.

Demora excessiva do processo como causa de responsabilidade estatal

RESUMO: O presente artigo trata da demora excessiva do processo dentro do contexto da crise e reforma do Judiciário. Pretendendo apresentar contribuição para, senão resolver, ao menos minimizar os efeitos da morosidade judicial, investiga a possibilidade da aplicação da responsabilidade estatal pela demora na prestação jurisdicional. Conclui que se mostra viável a responsabilização do Estado em determinadas hipóteses pela demora excessiva do processo como mais um mecanismo útil à efetividade da justiça.

PALAVRAS-CHAVES: Morosidade, Reforma, Responsabilidade, Duração Razoável, Processo.   

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Crise do Judiciário: morosidade; 2.1. Tempo do processo; 2.2. Reforma do Judiciário. 3. Duração razoável do processo; 3.1.  Previsão da garantia em convenções internacionais e consagração no novo Código de Processo Civil; 3.2. Significado da expressão razoável duração do processo. 4. Responsabilidade estatal pela morosidade processual; 4.1. Evolução da responsabilidade estatal; 4.2. Discussão acerca da responsabilidade pela demora na prestação jurisdicional. 5. Conclusão – 6. Referências.


Impedimentos e suspeições do Juiz no novo CPC

O tema em desate é muito importante e está intimamente ligado ao próprio exercício da prestação jurisdicional e o novo CPC ampliou deveras os casos de modo a assegurar que na prática os juízes que, de alguma forma, tenham qualquer tipo de relação com o objeto litigioso ou com as pessoas envolvidas, mesmo que de forma oblíqua, não processem e julguem os feitos com tais peculiaridades que podem tirar a isenção do julgador.

Como veremos abaixo com os próprios textos normativos do CPC de 2015 e o de 1973, houve uma maior preocupação nessa temática:

CPC DE 1973
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

Diferenças entre impedimento e suspeição - NCPC

Nota:Apesar de não gostar de usar o termo "NCPC" no texto-artigo, sendo abreviatura do Código Processo Civil de 2015, faz-se necessário, vista que o próprio sistema reconhece como "CPC" apenas os Artigos do Código Processo Civil de 1973.

O Impedimento se fundamenta em elementos objetivos, prescinde da vontade do agente estatal em consistir na alegação, implicando na proibição absoluto ao exercício da jurisdição, cabendo ação rescisória da decisão proferida por juiz impedido. Exemplo: quando for parte ele próprio.

Já a Suspeição, se fundamenta na dogmática subjetiva do agente, ou seja, ao manter algum contato íntimo ou regular com determinada pessoa, que atua como fundamental a grade do processo conecto a ele, podendo o juiz de ofício declare a sua própria suspeição. A sentença proferida por juiz suspeito não é nula, e nem rescindível. Exemplo: advogado, partes, testemunhas, etc.
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