LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. “Institui o Código de Postura do Município de Goiânia e dá outras providências".


CÓDIGO DE POSTURAS


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Este Código institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.
Art. 2º - Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições desta Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais.

  TÍTULO I

     DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I

LEI N.º 13.123, DE 16 DE JULHO DE 1997 Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I

OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1° - A Política Estadual de Recursos Hídricos desenvolver-se-á de acordo com os critérios e princípios adotados por esta Lei.

Possibilidade de acumular a pensão por morte com outros benefícios previdenciários

As regras inerentes à acumulação de benefícios previdenciários estão regulamentadas no artigo 124 da lei 8.213/91.

Na verdade o artigo 124 da lei 8.213/91 não esclarece quais são as possibilidades de recebimento cumulativo de mais de um benefício previdenciário, apenas estabelece algumas hipóteses em que não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios:

aposentadoria e auxílio-doença;
mais de uma aposentadoria;
salário maternidade e auxílio-doença;
mais de um auxílio-acidente;
mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
O referido dispositivo legal também determina que é proibido o recebimento conjunto ou concomitante de seguro-desemprego com qualquer benefício da Previdência Social, exceto a pensão por morte ou o auxílio-acidente.

Quais os benefícios previdenciários que não podem ser acumulados

A proteção previdenciária tem como um dos principais objetivos a cobertura de determinados riscos sociais eleitos pelo legislador como relevantes de modo a merecer atenção da Previdência Social. De acordo com a legislação previdenciária brasileira diversos benefícios são inacumuláveis, no entanto, alguns benefícios podem se acumular, desde que atendidos requisites legais.

Sendo assim, confira a listagem abaixo que detalha os diversos benefícios que NÃO se acumulam:

1) aposentadoria com auxílio-doença;

2) aposentadoria com auxílio-acidente, exceto nos casos em que a data de início de ambos os benefícios seja anterior a 10/11/1997;

Órgãos de controle externo não devem desconfiar do controle interno

Por Luciano Ferraz

Na história do constitucionalismo brasileiro, a Constituição de 1988 é sabidamente a que maior espaço dedicou à atividade de controle da administração pública.

Há diversos órgãos, competências e instrumentos previstos no ordenamento jurídico para o exercício dessa atividade, destacando-se: Ministério Público, Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas e controladorias internas — todos a se esmerarem em exercitar com afinco as competências controladoras que lhes foram prescritas pela Constituição e pela lei.

Mas quem exerce controle exerce poder, e todo aquele que detém o poder, já profetizou Montesquieu, tende a dele abusar. Mesmo que não se concorde com o barão, o fato é que quem detém poder gosta de exercê-lo em plenitude. E se a opinião pública estiver alinhada, tanto melhor — se a farinha é pouca, meu pirão primeiro...

Quiçá não esteja aí a resposta para um debate que se tem colocado em dias atuais acerca da superposição[1] do poder de controle dos diversos órgãos incumbidos constitucionalmente dessa importante tarefa.

Responsabilidade solidária não pode ser aplicada contra o consumidor, diz STJ

A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas.

Com esse entendimento, a 3 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de um hospital que tentava cobrar diretamente do paciente a dívida de R$ 47 mil decorrente de uma internação, após ter conhecimento da falência da operadora de planos de saúde. Para o colegiado, em casos assim, é inviável aplicar a tese de responsabilização solidária contra o consumidor.

Antes de ser internado, o consumidor assinou termo declarando que assumia a responsabilidade pelos encargos hospitalares, caso não fossem cobertos pelo plano de saúde. O hospital usou então o documento para cobrar diretamente o cliente, após a falência da operadora do plano.


Para Nancy Andrighi, CDC não pode ser usado para cliente arcar com prejuízos causados nas relações entre empresas.

No recurso ao STJ, o hospital alegou que o termo de responsabilidade assinado pelo cliente caracterizava responsabilidade solidária e era instrumento jurídico suficiente para autorizar a cobrança diretamente contra ele.

Responsabilidade subsidiária
Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o tribunal de segunda instância concluiu que se tratava de responsabilidade subsidiária, ou seja, o hospital deveria primeiro esgotar as tentativas de receber da operadora do plano (devedor principal) para só então cobrar a dívida do consumidor.

Não há no processo, porém, indicação de que o hospital tenha tentado cobrar o valor do devedor principal ou de sua sucessora, embora a carteira de clientes dos planos de saúde tenha s

Supremo mantém correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E definida pelo TST

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da reclamação. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4.357 e 4.425.
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