Ações possessórias e seus aspectos gerais no Novo CPC


As ações possessórias têm por objetivo assegurar a posse de um bem. Logo, promovem a tutela jurídica da posse. É tema da mais alta importância, já que está diretamente relacionado a questões sociais como a concentração de terras e a reforma agrária. No Novo CPC, elas são tema dos artigos 554 a 568.
As ações possessórias fazem parte do rol de procedimentos especiais e seguem algumas normas bastante específicas. Neste post, apresenta-se, em linhas gerais, o que o Novo CPC determina em relação à propositura e condução deste tipo de ação.

Sobre as provas no CPC/2015



Os principais pontos são analisados a seguir, de modo a oferecer uma visão geral sobre esse importante tema, ficando o compromisso de que os pontos mais instigantes serão oportunamente verticalizados.

Disposições gerais sobre as provas

Merece menção, à partida, a substituição da expressão "o juiz apreciará livremente a prova", contida no artigo 131 do CPC/73, por "o juiz apreciará a prova constante dos autos", presente no artigo 371 do CPC/15. A exclusão da palavra “livremente” possui simbologia ímpar: se a fundamentação da decisão judicial é exigência inafastável a restringir voluntarismos, logo, a apreciação da prova não é livre, limitada que é pela necessidade de motivação, notadamente no novo Código, que o onera o juízo com a fundamentação exauriente (artigo 489, § 1º).

O artigo 372, de sua vez, faz alusão à admissibilidade da prova emprestada, isto é, da utilização, em determinado processo, de prova produzida noutro feito, desde que "observado o contraditório"1.

STF reconhece inconstitucionalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na última sexta-feira (15), a inconstitucionalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela polícia ostensiva. A turma, por maioria, negou provimento ao agravo nos termos do voto do Relator, ministro Luiz Fux. O pedido foi feito em 2012 pela Associação dos Delegados do Amazonas (Adepol/AM) em uma ação direta de inconstitucionalidade sobre artigos e parágrafos em torno da lei Lei 9.099/95. Com esta decisão, apenas delegados de polícia podem aplicar o termo no Estado e, consequentemente, em todo o país.

“À época, a Adepol-AM entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Amazonas. Embargamos sobre a inconstitucionalidade desta lei e, por causa disto, foi feita a ação. O Estado então foi recorrendo até que a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal”, explica o advogado Artur Lins, um dos autores do pedido.

Artur explica ainda que a decisão é muito importante, pois o TCO, segundo a lei, deve ser aplicado pelas autoridades competentes. “Entende-se que para julgar ou incriminar casos são de responsabilidade da Polícia Civil ou da Polícia Federal. A Polícia Militar é uma polícia ostensiva, de prevenção. Com isso, não haverá mais PMs indo ao interior do Estado, por exemplo, para lavrar decisões”, disse o advogado.

Novo CPC: Da impossibilidade de aplicação de multa por ausência do advogado em audiência de conciliação

Na ausência de advogado, é certo que deve ser nomeado, ainda que ad hoc, um patrono, caso entenda-se pela indispensabilidade do mesmo (...) com a devida vênia a entendimento em contrário, não há que se falar em imposição de penalidade de multa por ausência dos patronos, seja do autor, seja do réu, em audiência de conciliação.


O novo códex processual civil, dentre inúmeras e salutares inovações, trouxe em seu bojo a previsão de designação prévia de audiência de conciliação ou mediação, como forma de estimular a solução de conflitos a fim de facilitar ou mesmo retomar o diálogo entre as partes, apaziguando e oferecendo rápido e eficaz desfecho ao conflito instaurado.

Com efeito, não olvidando-se de eventual inutilização do instituto ante a ausência das partes, impingindo alto custo ao judiciário e tornando ainda mais moroso o processo, previu o legislador multa por ato atentatório à dignidade da justiça no caso de injustificada ausência do autor ou do réu, e nisto reside o ponto fulcral da presente ponderação textual.

Vendi o veículo e ele continua no meu nome.

O desconhecimento das normas de trânsito gera por vezes problemas sérios e de difícil solução.
Não poucas vezes em casos de alienação de automóveis, o vendedor ao realizar a tradição, se sente totalmente desobrigado de efetuar qualquer ação junto ao DETRAN para demonstrar que não mais reponde pelo veículo, e atribui ao comprador toda a responsabilidade pela transferência do bem.
A questão é: caso o comprador não efetue a transferência para seu nome, quais as medidas que o vendedor pode tomar para ficar resguardado e não responder pelas infrações cometidas após a venda?
Primeiramente devemos analisar as obrigações conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro tanto para o vendedor como para o comprador do veículo.

Demora excessiva do processo como causa de responsabilidade estatal

RESUMO: O presente artigo trata da demora excessiva do processo dentro do contexto da crise e reforma do Judiciário. Pretendendo apresentar contribuição para, senão resolver, ao menos minimizar os efeitos da morosidade judicial, investiga a possibilidade da aplicação da responsabilidade estatal pela demora na prestação jurisdicional. Conclui que se mostra viável a responsabilização do Estado em determinadas hipóteses pela demora excessiva do processo como mais um mecanismo útil à efetividade da justiça.

PALAVRAS-CHAVES: Morosidade, Reforma, Responsabilidade, Duração Razoável, Processo.   

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Crise do Judiciário: morosidade; 2.1. Tempo do processo; 2.2. Reforma do Judiciário. 3. Duração razoável do processo; 3.1.  Previsão da garantia em convenções internacionais e consagração no novo Código de Processo Civil; 3.2. Significado da expressão razoável duração do processo. 4. Responsabilidade estatal pela morosidade processual; 4.1. Evolução da responsabilidade estatal; 4.2. Discussão acerca da responsabilidade pela demora na prestação jurisdicional. 5. Conclusão – 6. Referências.


Impedimentos e suspeições do Juiz no novo CPC

O tema em desate é muito importante e está intimamente ligado ao próprio exercício da prestação jurisdicional e o novo CPC ampliou deveras os casos de modo a assegurar que na prática os juízes que, de alguma forma, tenham qualquer tipo de relação com o objeto litigioso ou com as pessoas envolvidas, mesmo que de forma oblíqua, não processem e julguem os feitos com tais peculiaridades que podem tirar a isenção do julgador.

Como veremos abaixo com os próprios textos normativos do CPC de 2015 e o de 1973, houve uma maior preocupação nessa temática:

CPC DE 1973
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
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