Tudo que você sempre quis saber sobre a união estável

A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista. Ela poderá ser provada de várias formas: contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras, vide §3º, do art. 22, do decreto 3.048, de 06/05/99.
Claro que se você tiver um documento, principalmente, se se tratar de documento público, realizado em cartório, isso facilitará muito a vida dos conviventes, haja vista que a escritura pública faz prova plena e se presumem verdadeiros os fatos ali relatados, mas é importante que se frise que a escritura tem caráter meramente declaratório e não constitutivo. Isso quer dizer que se "a união estável existir, seu registro apenas refletirá um fato anterior. Já se não houver verdadeiramente uma união estável, o registro não passará de uma declaração falsa, pois não servirá para criá-la".

A importação de sementes de maconha é crime?

Imagine a seguinte situação hipotética:
João, por meio de um site da internet, importou da Holanda para o Brasil 26 frutos aquênios, popularmente conhecidos como “sementes” de maconha (cannabis sativa linneu).
Quando as sementes chegaram ao Brasil, via postal, o pacote foi inspecionado pelo setor de Alfândega da Receita Federal no aeroporto, que descobriu seu conteúdo por meio da máquina de raio-X e avisou a Polícia Federal.
Diante disso, João foi denunciado pelo MPF pela prática de tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006).
O Procurador da República argumentou que, pela grande quantidade de sementes encomendadas e pela própria palavra do denunciado, restou demonstrado que ele pretendia iniciar uma plantação de cannabis sativa(maconha) em seu quintal.

O que é “dólar-cabo invertido”?

Em que consiste o dólar-cabo?
Existe muita gente que possui dinheiro de origem ilícita e, como uma forma de proteger estas quantias ou de gastar “tranquilamente” este numerário, decide mandar tais valores para fora do país.
Ocorre que, como são quantias obtidas ilegalmente, a pessoa não poderá mandar este dinheiro por meio das instituições autorizadas pelo Banco Central, já que ficaria provado que ela possui mais recursos do que declarou ao imposto de renda.
Tais pessoas procuram, então, formas de remeter os recursos para o exterior por meios não oficiais.
Um desses meios é chamado de “dólar-cabo”. Existem algumas variações, porém o tipo mais comum de dólar-cabo consiste no seguinte: o corrupto procura um doleiro no Brasil e entrega a este determinada quantia em moeda nacional (ex: pouco mais de 3 milhões de reais) pedindo que este envie para outro país (ex: Miami/EUA). O doleiro entra em contato com um parceiro seu no exterior (outro “doleiro”) e este abre uma conta ou uma empresa em nome do corrupto ou de um “laranja” e lá deposita o equivalente em dólar (ex: 1 milhão de dólares). Vale ressaltar que estes doleiros não estavam autorizados a fazer esta transação e nem a comunicaram ao Banco Central.

As Caixas de Assistência de Advogados gozam de imunidade tributária recíproca

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
Imunidade tributária
Imunidade tributária consiste na determinação feita pela Constituição Federal de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos.
Trata-se de uma dispensa constitucional de tributo.
A imunidade é uma limitação ao poder de tributar, sendo sempre prevista na própria CF.

Imunidade tributária recíproca
A CF/88, em seu art. 150, VI, “a”, prevê a chamada imunidade tributária recíproca. Isso significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Vejamos a redação do dispositivo constitucional:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI — instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda

Usucapião
Usucapião é...
- um instituto jurídico por meio do qual a pessoa que fica na posse de um bem (móvel ou imóvel)
- por determinados anos
- agindo como se fosse dono
- adquire a propriedade deste bem ou outros direitos reais a ele relacionados (exs: usufruto, servidão)
- desde que cumpridos os requisitos legais.

Ação de usucapião
O CPC/1973 trazia, em seus arts. 941 a 945, um procedimento especial para a ação de usucapião.
O CPC/2015 não previu procedimento especial para a ação de usucapião, de forma que a usucapião judicial deverá seguir o procedimento comum.

Defensor Público precisa de inscrição na OAB para exercer suas funções?

O candidato ao cargo de Defensor Público precisa de inscrição na OAB? O candidato precisa ser advogado?
Em regra, sim. Essa é uma exigência prevista na LC 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) para os cargos de Defensor Público Federal e para o de Defensor Público do Distrito Federal. Veja:
Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-la (ex: o candidato é Delegado), e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga.
(...)
§ 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público.

Obs: o art. 26 trata sobre a DPU.

Valor excedente pago em execução deve ser requerido via repetição de indébito

Executado que paga valor superior ao da dívida deve ajuizar ação de repetição de indébito para reaver os valores excedentes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Banco do Brasil interposto contra decisão que retirou a penhora on-line sobre a conta do escritório Fernando Fernandes Sociedade de Advogados. O escritório foi responsável pela defesa de um ex-funcionário do banco e sua sucessora na reclamação, e foi intimado a devolver R$ 1.366.691,13 à instituição financeira.

Segundo a 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, — que examinou o recurso de embargos de terceiros dos advogados, mas manteve a penhora — o valor correto seria R$ 902.258,40, mas foram depositados na conta do escritório de advocacia R$ 2.268.949,53, sacados em 17 de outubro de 2013, com os acréscimos legais. A diferença é resultado de terem sido adotados, pelo juízo da execução, parâmetros diversos para fixação de juros moratórios.
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