O que é, e para que serve o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
 
Tendo sua elaboração obrigatória a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) o PPP tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.
 
O PPP tem como finalidade:
 
Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial;
Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;
Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores;
Possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.
Criado para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, os quais sempre foram de preenchimento obrigatório apenas para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes nocivos à sua saúde, sua exigência legal se encontra no artigo 58 da Lei 8.213/91.
 
Anteriormente somente os trabalhadores que tinham direito a se aposentar precocemente, com a chamada aposentadoria especial, recebiam os formulários substituídos pelo PPP.

O que é PPP?

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que deve ser expedido pela empresa e serve para comprovar a exposição do trabalhador a situações que colocam em risco sua saúde ou integridade física.
Este documento anteriormente a 2003 era chamado de DSS-8030, e antes disso, era conhecido como SB-40. Todos tinham a mesma função: evidenciar a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho.
Como deve ser feito
Como se trata de um documento eminentemente técnico, deve ser elaborado com base em laudo feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que apuraram se existe situações que coloquem em risco a saúde ou a vida do trabalhador.
Neste laudo deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista.
As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. 

Dez dicas para não ter problemas ao pedir a aposentadoria do INSS

Depois de vários anos de trabalho duro, nada mais justo do que se aposentar. Para não problemas na hora de requerer a aposentadoria no INSS, no entanto, é preciso tomar alguns cuidados durante a vida profissional, para facilitar que a aposentadoria seja concedida sem problemas.
Confira, a seguir, dez dicas do coordenador dos cursos de pós-graduação em Direito Previdenciário do Damásio Educacional, Theodoro Vicente Agostinho, para o trabalhador se aposentar com tranquilidade.
1. Verifique suas contribuições - Peça o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ao INSS, para ver se as contribuições estão sendo repassadas pela empresa ao INSS. A dica do advogado é conferir o CNIS a cada ano e guardar esse documento. É necessário agendar o primeiro atendimento no site do INSS ou pelo telefone 135. Após a primeira verificação do CNIS, o INSS irá fornecer uma senha para consulte o extrato sempre que quiser. Correntistas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal conseguem consultar o CNIS por meio de seus bancos.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Desde 01/01/2004, para se comprovar exposição a agentes nocivos a saúde como biológicos, físicos e químicos é tão somente necessário a apresentação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), pois este formulário veio em substituição aos antigos formulários SB-40, DSS 8030. Não é obrigatório que este documento venha acompanhado do LTCAT (Laudo Técnico da Categoria) como o era nos outros formulários para o agente ruído, uma vez que o laudo fica arquivado na empresa a disposição do INSS.
O PPP deve ser fornecido pela empresa quando da rescisão do contrato de trabalho, mas na maioria dos casos o documento não é fornecido e cabe ao segurado solicitá-lo junto a empresa quando esta próximo a sua aposentadoria ou no ato da rescisão.

O LTCAT é um documento que traz todos os dados dos diversos setores da empresa, a exposição a quais agentes em determinados setores e funções, para que com suas informações seja elaborado o PPP, sendo que em caso de dúvida o INSS pode fazer uma consulta prévia dos dados que foram lançados no PPP de acordo com o que esta descrito no LTCAT. Este documento é elaborado e assinado por um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho.

Modelo de Requerimento de PPP e LTCAT

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que traz importantes dados relativas ao ambiente de trabalho do empregado, tal qual o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Ambos são importantes para o funcionário que pretenda comprovar condições especiais de trabalho junto ao INSS com objetivo de aposentadoria.

Tais documentos devem ser fornecidos pelo empregador e podem ser requeridas pelo empregado.

Assim, segue um modelo de requerimento de PPP e LTCAT.


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PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
Tendo sua elaboração obrigatória a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) o PPP tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.
O PPP tem como finalidade:
  • Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial;
  • Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

Leis para Caracterização e Comprovação do Tempo especial para aposentadoria.

Texto compilado (Vide Lei nº 2.755, de 1956
(Vide Decreto nº 48.959a, de 1960)
(Vide Decreto nº 60.368, de 1967)
(Vide Decreto-Lei nº 72, de 1966
(Vide Decreto nº 89.312, de 1984)
(Regulamento)
Regulamento
Regulamento
Vigência
Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Introdução
CAPÍTULO ÚNICO
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