Audiência de custódia não pode ser feita por teleconferência, diz TRF-3

Audiências de custódia não podem ser feitas por videoconferência nem antes que o preso em flagrante tenha encontro reservado com um advogado ou defensor público. Assim entendeu o desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder Habeas Corpus a dois homens detidos depois de serem flagrados com três cédulas falsas de R$ 100, no dia 6 de maio.
Esse modelo de audiência, já em andamento na Justiça estadual, foi adotado em março na Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS). O objetivo é garantir que o preso em flagrante seja ouvido por um juiz em até 24 horas.
No caso analisado, as prisões ocorreram durante plantão judiciário, e o juiz plantonista as converteu em preventivas, sob o fundamento de que a dupla não apresentava ocupação lícita nem comprovação de residência. Como não havia possibilidade de escolta para encontro pessoal com juiz, foi determinada audiência de custódia por videoconferência.
A Defensoria Pública recorreu ao TRF-3, criticando a medida. O relator do caso entendeu que o Conselho Nacional de Justiça, ao fixar regras para a implantação das audiências de custódia no país, exigiu a apresentação pessoal perante um juiz. Para o desembargador, só esse tipo de contato assegura o “respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão, bem como o controle da legalidade, da necessidade e da adequação de medida extrema que é a prisão cautelar”.

Empregado que foi ofendido pelo chefe no WhatsApp receberá reparação de R$ 3 mil

O meio pelo qual agressões verbais e ameaças são feitas não diminui a gravidade do fato. Assim, uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a um analista de suporte que foi xingado por seu superior hierárquico pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.
O empregado afirmou à 2ª Vara do Trabalho de Brasília que prestou serviços para a companhia entre junho de 2014 e agosto de 2015. Ele contou que seu superior lhe impôs tratamento de rigor excessivo, com palavras de baixo calão, e que chegou a ameaçar chamar a polícia para retirá-lo de seu local de trabalho. Em contestação, a empresa alegou que o autor da reclamação sempre trabalhou com desídia, e que, por conta da constante insubordinação, ele se recusou a deixar o ambiente de trabalho certo dia, quando foi avisado que seria retirado do escritório pela polícia.

TST não aceita indicação para penhora de imóvel fora do foro de execução

A nomeação de bem à penhora localizado em outra cidade, fora do foro  de execução, é ineficaz. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve decisão que rejeitou a indicação de imóvel para penhora localizado em outra cidade, substituindo o imóvel pelo bloqueio de conta bancária do devedor.
Na decisão, a SDI-2 negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança do banco, interposto após o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP) não acolher sua pretensão. O banco alegava violação aos artigos 620 e 656 do Código de Processo Civil de 1973 e à Súmula 417, item III, segundo a qual a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à execução provisória, fere direito líquido e certo do devedor.
No entanto, o TRT-8 assinalou que a indicação de bens à penhora "não pode ser meramente ilustrativa, um mero formalismo", e sim satisfazer à sua finalidade, que é a garantia da execução. Para ressaltar a dificuldade de cumprir a penhora, a corte destacou que a distância entre a cidade na qual tramita a execução e aquela onde está o imóvel indicado é de 685 km.
Na decisão, o TRT-8 deixou claro que o fato de a execução ainda ser provisória não impede a apreensão de dinheiro. "O que não pode ocorrer é o pagamento do trabalhador, já que essa execução só vai até a penhora perfeita e acabada", ressaltou.
No TST, ao não acolher o recurso do banco, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do processo na SDI-2, explicou que, em virtude da ineficácia do bem apresentado à penhora, e da ausência de nomeação de outros bens, a fim de que a execução se processasse da maneira menos gravosa, não há que se falar em violação a direito líquido e certo. Afirmou, ainda, estar correto o ato do juiz de primeiro grau, uma vez que o artigo 882 da CLT determina a observância da ordem de preferência estabelecida no artigo 655, inciso I, do CPC de 1973, que corresponde ao artigo 835, inciso I, do CPC de 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RO-206-45.2015.5.08.0000

Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado

O dono de um imóvel que contrata uma empresa para uma obra tem responsabilidade de garantir a segurança de quem trabalha no empreendimento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu de forma unânime recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente com o empreiteiro contratado para executar a obra, ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente.
O proprietário do imóvel, pessoa física, contratou a microempresa, empregadora do trabalhador, para construir um imóvel de quatro andares na cidade de Caçador (SC). O pedreiro caiu de uma altura de aproximadamente 20 metros e sofreu traumatismo crânio-encefálico, morrendo dias depois do acidente.
Após ser condenado subsidiariamente na primeira instância, o contratante foi absolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que aplicou ao caso a regra geral da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O entendimento da OJ é de que, não havendo previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil não justifica a responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra pela obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando se tratar de empresa construtora ou incorporadora.

O arquivamento de um inquérito policial contra posto de gasolina não invalida processo administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação de um proprietário de posto de combustíveis contra execução fiscal proposta pela ANP em face de multa administrativa por adulteração de gasolina. O acórdão desconsiderou o argumento do proprietário de que o inquérito policial, arquivado por falta de provas da autoria, provocaria efeitos na esfera administrativa. A decisão do TRF-3 está baseada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a decisão do juízo criminal somente teria repercussão sobre outras esferas se houvesse reconhecimento da inexistência material do fato ou da negativa de autoria em sentença de mérito no processo penal. É o chamado princípio da incomunicabilidade das instâncias. “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (artigo 935 do Código Civil). Não obstante, a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato (artigo 66 do Código de Processo Penal)”, destacou, com trechos da legislação, o relator do processo, desembargador federal Carlos Muta. A multa administrativa foi aplica em 2002 pela ANP, após a fiscalização constatar no posto de combustíveis e lubrificantes a venda de gasolina aditivada (tipo C) em desacordo com especificações estabelecidas pela agência reguladora. A infração está prevista nos termos dos artigos 3º, inciso XI, e 18, caput, da Lei 9.847/1999. Segundo o relator, houve procedimento administrativo, com regular intimação para todas as fases e regular exercício do direito de defesa, inexistindo ofensa, pois, ao devido processo legal. “Foi provado que as amostras de combustíveis (álcool, óleo diesel e gasolina), coletadas no posto revendedor, foram submetidas a análises realizadas pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), considerando padrões técnicos exigidos pela legislação. Não houve (também) laudo, relatório ou documento capaz de indicar que, em algum momento, a amostra de gasolina estava em conformidade com os tais padrões e que tenha sido feita análise com conclusão favorável ao autor”, salientou o desembargador federal Carlos Muta. Responsabilidade objetiva A legislação determina que a responsabilidade do revendedor de combustível é objetiva, com o intuito de garantir adequadamente os direitos do consumidor. No caso específico, o consumidor é quem possui ainda menos condições técnicas e econômicas de aferir eventual irregularidade do produto. Por isso, é o mais prejudicado com a aquisição do combustível fora das especificações da ANP. Ao negar a apelação, a 3ª Turma do TRF-3 afirmou ainda que a justificativa do autor de não ter condições técnicas de analisar os componentes do combustível não o exclui da responsabilidade de estocar o produto irregular. Por fim, desconsiderou a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal, pois a questão já havia sido apreciada em decisão anterior, transitada em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. Apelação Cível 0000973-77.2012.4.03.6122/SP

Consumidor que compra um carro novo que já vem com defeitos de fábrica deve ser indenizado pela montadora e pela concessionária. A responsabilidade solidária foi determinada por tribunal regional e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Após adquirir o veículo em 2010, o consumidor percebeu avarias na funilaria e na pintura do automóvel. Mesmo com reparos, o cliente ajuizou ação para receber os valores pagos, além de indenização por danos morais. Em primeira instância, a concessionária foi condenada a pagar o valor equivalente à desvalorização do veículo, que apresentava variações na pintura.
O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, incluiu a montadora na condenação e disse que o consumidor tinha direito à restituição integral dos valores pagos, além de reparação moral pelos transtornos enfrentados após a compra do veículo.
Consumidor, montadora e concessionária recorreram ao STJ. O consumidor questionou os valores arbitrados a título de honorários. A montadora alegou que, como os reparos foram feitos em 15 dias, não era possível arcar com a restituição dos valores pagos, além de considerar abusivo o montante definido para a indenização por danos morais (15 salários mínimos). Já a concessionária de veículos defendeu que os reparos foram feitos e não era possível efetuar a devolução dos valores pagos.

Arquivamento de inquérito policial não desqualifica processo administrativo

O arquivamento de um inquérito policial contra posto de gasolina não invalida processo administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação de um proprietário de posto de combustíveis contra execução fiscal proposta pela ANP em face de multa administrativa por adulteração de gasolina. O acórdão desconsiderou o argumento do proprietário de que o inquérito policial, arquivado por falta de provas da autoria, provocaria efeitos na esfera administrativa.
A decisão do TRF-3 está baseada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a decisão do juízo criminal somente teria repercussão sobre outras esferas se houvesse reconhecimento da inexistência material do fato ou da negativa de autoria em sentença de mérito no processo penal. É o chamado princípio da incomunicabilidade das instâncias.
“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (artigo 935 do Código Civil). Não obstante, a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato (artigo 66 do Código de Processo Penal)”, destacou, com trechos da legislação, o relator do processo, desembargador federal Carlos Muta.

Pedir para colega marcar o ponto justifica demissão por justa causa

É prática passível de demissão por justa causa pedir para sair mais cedo do trabalho, mas deixar o cartão para um colega marcar o ponto no horário habitual de saída. O entendimento foi adotado pela juíza substituta Sandra Carla Simamoto da Cunha, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), que ao analisar as provas concluiu que houve fraude por parte do funcionário. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmou a sentença.
Reprodução
O trabalhador entrou na Justiça e tentou colocar a culpa do incidente no colega, alegando que ele teria encontrado seu cartão de ponto e, "num ato de gentileza", registrado a saída sem que nada lhe fosse solicitado. Argumentou que não poderia ser apenado por ato de terceiro.

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