Reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico

O reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico celebrado dentro das regras. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular a venda de cotas societárias de uma empresa, feita de pai para filho, em virtude do reconhecimento de uma filha ocorrido posteriormente.
O relator do caso é o ministro Luis Felipe Salomão. A autora ajuizou ação contra o irmão para anular a transferência das cotas sociais da empresa da qual seu genitor era sócio. Alegou que, quando tinha três anos, o pai alterou o contrato da sociedade da empresa, transferindo todas as cotas para o irmão, com o objetivo único de excluí-la de futura herança, o que caracterizaria negócio jurídico simulado.
Segundo a mulher, o pai nunca se afastou da empresa, e o irmão, menor de 21 anos, foi emancipado às vésperas da alteração societária, com o objetivo de burlar a lei. Além disso, afirmou que ele não tinha condições financeiras de adquirir as cotas sociais transferidas para seu nome. Na abertura do inventário dos bens deixados pelo genitor, o irmão pleiteou e obteve a exclusão das referidas cotas sociais.

Desconto em salário sem justificativa viola dever de remunerar empregado

Empresa que faz desconto em salário sem justificativa desrespeita seu dever legal de remunerar o trabalhador. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma drogaria de São Borja (RS) e a condenou a pagar indenização de R$ 3 mil por ter feito descontos salariais injustificados por quatro meses seguidos nos vencimentos de uma operadora de caixa.
Na ação, a empregada alegou que, entre janeiro e abril de 2015, sofreu reiterados descontos denominados “parcelamento de vale” sem que lhe fossem apresentadas justificativas. Ela requereu, junto do ressarcimento dos valores, o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que em nenhum momento solicitou adiantamento salarial, e que os descontos geraram transtornos de ordem financeira e moral.
O juízo da Vara do Trabalho de São Borja (RS) acolheu o pedido da trabalhadora e condenou a drogaria ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil, além da devolução da quantia deduzida. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve parcialmente a sentença, reduzindo o valor da reparação para R$ 3 mil.

Honorários não podem ser abatidos do valor devido pela União à parte

Quem ganha uma ação contra a União não pode abater os honorários de seu advogado do total que receberá na execução da sentença. Assim entendeu a juíza Edna Márcia da Silva Medeiros Ramos, da 13ª Vara Federal em Brasília, ao reformar decisão que permitiu o abatimento da quantia em ação sobre reajuste de valores a serem executados.
Honorários são verbas separadas do total arbitrado, afirmou a AGU, em recurso.
Em decisão anterior, o juiz Diego Carmo de Souza, substituto da mesma vara, havia determinado, em embargos à execução apresentados pela União, o desconto dos honorários advocatícios diretamente do montante devido pela União ao autor do processo.
“Sem condenação em custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 8%, em favor da União, do valor a ser decotado nestes embargos, nos termos do art. 85, §§ l e 30, JJ, do Código de Processo Civil, possibilitada a compensação deste montante com a dívida cobrada na execução embargada”, determinou o juiz.

Mesmo "suntuoso", bem de família é impenhorável para pagar dívida

O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional sobre bem de família. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou impenhorável um imóvel em Curitiba avaliado em R$ 13,5 milhões em execução de ação trabalhista.
O caso envolve uma indústria que fechou acordo de R$ 1,5 mil com uma operadora de produção, mas faliu e não pagou o valor. Foi então encontrada uma casa em nome do sócio-gerente da companhia com área de 5.470 m², residência de 1.226 m², churrasqueira em alvenaria com 761 m² e quadra esportiva.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a proteção de bem de família “suntuoso” não poderia prevalecer em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, porque os proprietários poderiam comprar outro imóvel com o valor remanescente. A corte determinou a penhora, com reserva de R$ 1 milhão do produto da arrematação para a aquisição de outra casa para moradia.

Providências preliminares e saneamento do processo

Apresentada a contestação ou findo o prazo para a sua apresentação, os autos são conclusos ao juiz, para a determinação das providências cabíveis (art. 347 ),  que variam, conforme caiba ou não a aplicação da pena de revelia; haja ou não alegado o réu fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; haja ou não necessidade de atos para a sanação de irregularidades ou de nulidades; caiba o julgamento imediato da causa ou seja necessária a produção de provas.
Não tendo sido contestada a ação e cabendo a aplicação da pena de revelia, o juiz determina a intimação do autor para especificar as provas que pretende produzir (art. 348  [1]). Se já as houver indicado, havendo, por exemplo, arrolado as testemunhas na petição inicial, ele designa dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.
Quando apenas um dos litisconsortes passivos oferece contestação, o que, segundo o NCPC (art. 345, I), é suficiente para afastar o efeito da incidência da presunção de veracidade oriundo da revelia, a providência preliminar cabível não é a do art. 348, que impõe a determinação judicial para a intimação do autor especificar as provas que pretenda produzir. Cumpre ao juiz, isto sim, adotar as providências preliminares cabíveis nos casos em que a contestação é apresentada em tempo e modo adequados - arts. 350, 351, 352 e 353 – (DELFINO: 2.015).

Dos pressupostos processuais e das condições da ação



1. DO CONCEITO


1.1. Das condições da ação


Segundo Humberto Theodoro Júnior[1], “condições ou requisitos da ação, como os conceitua Arruda Alvim, “são categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final. As condições da ação, de tal sorte, operam no plano da eficácia da relação processual.”


Já Alexandre de Freitas Câmara, apesar de discordar da denominação “condições da ação”, preferindo falar em requisitos do provimento final, os conceitua como os requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva à prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que contém resolve o mérito da causa[2].

A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO NCC REFLEXOS DAS INOVAÇÕES NAS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL


1)Introdução; 
2)O direito real do promitente comprador e a adjudicação compulsória; 
3)A instrumentalização da promessa; 
4) A aplicação dos arts. 467 a 471 aos compromissos decompra e venda; 
5) Conclusões.
1) Introdução
A vigência do novo Código Civil trouxe inovações relativas aos compromissos de compra e venda, contidas nos arts. 1.225, VII, 1.417, e 1.418, ensejando reflexões no confronto com o art. 108 e com dispositivos de leis especiais não expressamente revogadas pelo novel diploma. Exige abordagem, também, a aplicação dos arts. 467 a 471, que cuidam do contrato com pessoa a declarar, às promessas de compra e venda.
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