Juiz do Trabalho pode reduzir honorários considerados excessivos

O juiz do Trabalho tem obrigação de equalizar os honorários advocatícios caso o profissional cobre mais do que 30% de seu cliente. Assim entendeu a 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao negar recurso de um advogado que acusava um magistrado de primeiro grau de ter extrapolado suas funções ao obrigá-lo a devolver parte dos honorários cobrados de seu cliente.

O advogado representou um trabalhador que pedia a reversão de uma justa causa e venceu o caso. Ao cobrar os honorários, o profissional descontou 38% das verbas devidas ao seu cliente. O empregado então acionou a Justiça alegando que tinha combinado pagamento de 20% sobre os montantes pagos pela ré da ação trabalhista e que houve retenção indevida do dinheiro.

Já o advogado explicou que os honorários de 30% foram firmados em contrato e que o percentual incidiria também sobre a multa de 40% do FGTS mais o seguro-desemprego, conforme o combinado. Analisando o caso, o juiz da execução constatou que o valor devido ao trabalhador era R$ 30,2 mil e que o procurador recebeu, por meio de alvarás, os depósitos recursais liberados (R$ 12.126,58), que equivalem 38% do montante ao qual o seu cliente teria direito.

Norma da convenção coletiva prevalece se for mais benéfica que acordo coletivo

As condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em acordo coletivo. Isso porque o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da norma mais benéfica ao trabalhador. Assim decidiu o juiz Frederico Leopoldo Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, ao deferir o pedido de um motorista de diferenças salariais com base no piso previsto na convenção da categoria profissional.
O motorista era empregado de uma empresa de transporte de passageiros e recebia o piso salarial da função previsto no acordo coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato profissional. Entretanto, as convenções coletivas firmadas pelas categorias profissional e econômica, com o mesmo período de vigência do acordo coletivo, estabelecia o piso salarial em valores bem mais elevados. Sendo assim, segundo o magistrado, a questão se resolve à luz do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

União pode obter dados bancários de cidadão sem decisão judicial, julga TRF-3

A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias de um cidadão, para fins tributários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação de um contribuinte que pleiteava a extinção da execução fiscal, afastando a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano base 2003, por ter sido baseada na quebra do seu sigilo bancário.

A juíza baseou sua decisão na jurisprudência formada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016. A corte considerou constitucional norma que permite ao Fisco acessar dados fiscais de contribuintes sem autorização judicial. Por 9 votos a 2, a maioria do Plenário concluiu que a Lei Complementar 105/2001 não autoriza quebra de sigilo bancário, mas a transferência de informações entre bancos e a Receita Federal, que têm o dever de preservar o sigilo dos dados. 

No caso agora analisado pelo TRF-3, o pedido já havia sido julgado improcedente em primeira instância. Após esta decisão, o contribuinte ingressou com recurso no TRF-3 pleiteando a reforma da sentença, alegando a ilegalidade da quebra de seu sigilo bancário e, consequentemente, a impossibilidade de utilização de prova ilícita para embasar a execução fiscal.

Justa causa não pode ser discutida em ação de consignação em pagamento

A justa causa de uma dispensa e a devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação de consignação em pagamento, pois demandam a produção de prova pela via processual adequada. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de uma empresa que pretendia o reconhecimento da demissão motivada de sua ex-empregada e pedia a devolução de valores em razão do saldo negativo do acerto rescisório.

O juiz de primeira instância reconheceu a procedência da ação de consignação de pagamento, mas apenas para desonerar a empregadora da obrigação de pagar à funcionaria os valores registrados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Segundo a decisão, essa modalidade especial de ação tem o único objetivo de evitar a mora do devedor. Assim, levando em conta as outras pretensões da empresa, o processo foi extinto, sem resolução do mérito.

No TRT-3, ao examinar o recurso da companhia, o relator, juiz convocado João Alberto de Almeida, manteve o entendimento adotado na sentença. Citando regras do Novo Código de Processo Civil, Almeida ressaltou que “os limites da ação de consignação em pagamento consignação estão pautados na resposta à pergunta sobre se a recusa do devedor em receber o valor consignado é ou não legítima", frisou.

Foro por prerrogativa de função começa a contar a partir da diplomação

O foro por prerrogativa de função começa a contar a partir da diplomação. Dessa forma, qualquer decisão de primeira instância proferida depois dessa data é nula. Por isso, o inquérito instaurado para investigar crimes contra a Administração Pública no município de Iporá, e que envolve o prefeito Naçoitan Leite, terá de ser transferido da comarca local para o Tribunal de Justiça de Goiás, segundo decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.

Eleito prefeito, Naçoitan Leite foi diplomado em 12 de dezembro de 2016. No dia seguinte, o juiz da comarca de Iporá, acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás, decretou a prisão preventiva de três suspeitos, além de determinar busca e apreensão de documentos e equipamentos na prefeitura e no escritório do prefeito — que não está entre os presos.

As medidas fazem parte da operação que investiga fraudes em licitações e contratações, que teriam gerado prejuízo de cerca de R$ 1 milhão, segundo o Ministério Público.

Diarreia por lanche estragado gera indenização de R$ 5 mil por danos morais

A empresa é responsável, mesmo sem culpa, pelos problemas enfrentados por clientes que comprar seus produtos ou contrata seus serviços. Assim entendeu a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia ao conceder reparação a um homem que afirmou ter perdido uma viagem por por estar com diarreia e dores estomacais depois de comer em uma lanchonete.

A médica que o atendeu o autor da ação afirmou que os problemas de saúde que ele enfrentava teriam sido causados por algum alimento consumido nas seis horas anteriores à consulta. Para comprovar o nexo causal, o homem apresentou o relatório médico, com horário de entrada e saída do hospital, e a nota fiscal da compra do lanche.

Representado pelo advogado Luiz Vasconcelos, o homem da ação pediu o ressarcimento do lanche (R$ 25) e do aluguel que tinha pago por uma casa onde comemoraria os festejos juninos (R$ 210), além de indenização por danos morais. O pedido foi concedido no juizado especial e na turma recursal.

Possível gravidade de roubo não torna obrigatória pena em regime fechado

A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus em que a defesa de um condenado por roubo que teve a pena-base fixada no mínimo legal questionava a fixação do regime inicial fechado.


Teori Zavascki afirma que a gravidade abstrata do crime de roubo não é motivo para justificar regime fechado. 
A defesa, ao argumentar pelo regime semiaberto, alegou que o regime fechado foi aplicado de forma indevida, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki destacou entendimento da Turma e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 440) no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade abstrata do crime de roubo não constitui motivação idônea para justificar a imposição do regime prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso. Seguiram esse entendimento os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ficou vencido. Seu entendimento foi o de que o artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena. Para o ministro, a decisão que determinou o regime fechado foi devidamente fundamentada, com base nas circunstâncias específicas do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

RHC 135.298
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