Beneficiários do INSS obtêm vitórias e desaposentação avança na Justiça

Troca de aposentadoria ganha força no Judiciário, mas aposentados ainda aguardam decisão do STF

 

A troca de aposentadoria, mais conhecida como desaposen-tação, vem ganhando força no Judiciário. Apesar de o julgamento que vai decidir pela validade ou não deste instituto no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não ter uma data agendada, diversas decisões de tribunais da Justiça Federal estão reconhecendo o direito dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que retornaram ao mercado de trabalho de substituir seu benefício por um mais vantajoso.
Atualmente, a lei brasileira não prevê a desaposentação. Isso impede o trabalhador de recalcular sua aposentadoria com as novas contribuições. Inclusive, a presidente afastada Dilma Rousseff vetou a criação de uma legislação que permitiria a troca do benefício. Assim, o único caminho para os aposentados é o de bater à porta da Justiça. A estimativa é de que existam cerca de 182 mil ações na Justiça requisitando um novo benefício.
De acordo com os especialistas em Direito Previdenciário, a desaposentação é um instrumento jurídico que permite ao aposentado que retornou ao mercado de trabalho renunciar ao benefício pago pelo INSS e pedir o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho. 

Decisão de ministro abre precedente sobre Lei da Ficha Limpa

Políticos condenados por irregularidades cometidas antes de 2010, quando entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa, podem ser candidatos nas próximas eleições. Foi o que decidiu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao negar, no último dia 15, liminar pleiteada em medida encaminhada à Corte pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.
O precedente abre novas perspectivas àqueles que têm pendências judiciais por resolver e toma por base o fato de a legislação não especificar se tem aplicação aos fatos ocorridos antes de sua vigência, ou, como se diz em linguagem jurídica, se retroage a ponto de barrar a candidatura de quem pretenda tomar parte na disputa eleitoral deste ano. O assunto tem sido alvo de debate envolvendo especialistas e políticos.

Em regra, a Lei da Ficha Limpa proíbe aqueles que cumpriram mandato eletivo e que sofreram condenação judicial em segunda instância, concorram pelo prazo de oito anos. O caso que o STF analisa trata da situação de um agente do Estado do Mato Grosso do Sul que foi condenado em 2008 e teve os direitos políticos suspensos por três anos.

Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal.
As decisões demonstram a interpretação dos ministros em relação ao Código Civil, que prevê o pagamento da pensão por parte dos avós (conhecidos como Alimentos Avoengos ou Pensão Avoenga) em diversas situações. A morte ou insuficiência financeira dos pais são duas das possibilidades mais frequentes para a transferência de responsabilidade da pensão para avós.

Em todos os casos, é preciso comprovar dois requisitos básicos: a necessidade da pensão alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, que são os responsáveis imediatos.

Diversas decisões de tribunais estaduais foram contestadas junto ao STJ, tanto nos casos de transferir automaticamente a obrigação para os avós, quanto em casos em que a decisão negou o pedido para que os avós pagassem integralmente ou uma parte da pensão alimentícia.

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IPTU AMBIENTAL

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. TRIBUTÁRIO. URBANÍSTICO. IPTU. Função Sócio-Ambiental da Propriedade. IPTU AMBIENTAL.
a) IPTU Ambiental Preservacionista; b) IPTU Ambiental Repressivo; c) IPTU Ambiental Progressivo no tempo.


I – Hodiernamente, tem-se discutido a respeito do IPTU Ambiental. Verificar-se-á a respeito da temática, bem como sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio.

II. Passemos à análise do tema.

II.1 - DA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO: Primeiramente, importa definir o que é tributo[1]. Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo o voto do Ministro Carlos Velloso:
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