Reiteração criminosa no crime de descaminho e princípio da insignificância


Caros amigos, segue julgado bem precioso sobre a aplicação da insignificância, fazendo alusão à não adoção do direito penal do autor; ao  fomento à justiça privada, à teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos, ao eventual desvirtuamento da teoria da insignificância em sua gênese, elementos subjetivos que revelem o merecimento do réu; à adaptação de teorias à realidade e à aplicação casuística pelo Magistrado. 

Este é exatamente meu entendimento acerca do tema, prima-se pelo bom senso e pela razoabilidade:

DIREITO PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA NO CRIME DE DESCAMINHO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.  

Súmulas do STF sobre o tema: "Nulidades" no processo penal


Caros colegas, destaquei as palavras-chave e as exceções destas Súmulas do Supremo, a respeito de um tema tão essencial; espero que seja proveitoso!

Súmula n. 155 — É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de PRECATÓRIA para inquirição de testemunha.

Súmula n. 156 — É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de QUESITO OBRIGATÓRIO.

Súmula n. 160 — É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de RECURSO DE OFÍCIO.

Súmula n. 162 — É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa NÃO PRECEDEM aos das circunstâncias agravantes.

Súmula n. 206 — É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento ANTERIOR do mesmo processo.

Inaplicabilidade do arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo


Em homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), ainda que realizada COMPOSIÇÃO CIVIL entre o autor do crime e a família da vítima, é inaplicável o arrependimento posterior (art. 16 do CP). 

O STJ possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja PATRIMONIAL ou possua efeitos patrimoniais (HC 47.922-PR, Quinta Turma, DJ 10/12/2007; e REsp 1.242.294-PR, Sexta Turma, DJe 3/2/2015). 

Na hipótese em análise, a tutela penal abrange o bem jurídico, o direito fundamental mais importante do ordenamento jurídico, a VIDA, que, uma vez ceifada, jamais poderá ser restituída, reparada. Não se pode, assim, falar que o delito do art. 302 do CTB é um crime patrimonial ou de efeito patrimonial. 

Além disso, não se pode reconhecer o arrependimento posterior pela impossibilidade de REPARAÇÃO DO DANO cometido contra o bem jurídico vida e, por conseguinte, pela impossibilidade de aproveitamento pela vítima da composição financeira entre a agente e a sua família. Sendo assim, inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor.  

REsp 1.561.276-BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/6/2016, DJe 15/9/2016.

Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello

O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações. A tese, já pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, foi usada pelo ministro Celso de Mello para trancar queixa-crime contra o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) e seu pai, Newton Cardoso, por crime de violação de patente.


É preciso descrever conduta de sócios para acusá-los de crimes societários, afirma Celso de Mello, em liminar.
Nelson Jr./SCO/STF
Pai e filho são sócios da Companhia Siderúrgica Pitangui, empresa acusada pelo dono da patente de uma máquina de usá-la sem pagar os devidos direitos. No entanto, segundo a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o denunciante não apresentou qualquer elemento que demonstrasse a responsabilidade do deputado e de seu pai na suposta infração à patente da máquina.

Melhor interesse da criança define foro para julgar ação de guarda

No caso de conflito de competência em processo que envolve disputa por guarda de menor, o foro competente deve ser aquele que melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos interesses da criança ou do adolescente.

O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi firmado em conflito de competência suscitado nos autos de ação para regularização de guarda de duas crianças, de 3 e 6 anos, disputada pelas avós.

De acordo com o processo, o pai das crianças foi assassinado e a mãe ficou paraplégica após ter sido baleada. A guarda das crianças foi transferida, então, para a avó materna, que se comprometeu a deixar o emprego para cuidar das netas.

Tempos depois, a avó paterna procurou o conselho tutelar para denunciar que a avó materna, além de não ter saído do emprego, deixava a neta mais velha cuidar da mãe, deficiente física, e dos afazeres domésticos. O conselho tutelar aconselhou, então, que ela levasse as netas para sua cidade, para ficar sob seus cuidados.

A defesa da concorrência no Brasil

PRINCÍPIOS DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA

A concorrência é de vital importância na economia de um país, uma vez que assegura o bom funcionamento de mercado, garantindo aos consumidores diversidade de produtos e serviços à disposição em um mercado que inova e se renova, por preço e qualidade adequados. A concorrência é o elemento essencial na relação de oferta e procura, fazendo com que as empresas tenham a necessidade de investir em novas tecnologias com intuito de garantir clientes, gerando benefícios para o próprio consumidor, além de acabar desenvolvendo a economia do país. Dessa forma, pode-se afirmar que a concorrência interage diretamente com fatores sociais, políticos e culturais. O direito, como organizador da ordem social, determina a importância da concorrência e a regula, a fim de assegurar a eficácia das leis concorrenciais. É possível observar essa preocupação na própria Constituição Federal do Brasil, a qual estabelece, em seu art. 170, que

Instituto da tutela antecipada

1 REFORMA LEGISLATIVA DE 1994: LEI Nº 8.952/94

Junto aos meios garantidores da duração razoável do processo, é importante ressaltar a importância da tutela cautelar e da tutela antecipada. Consoante visto anteriormente, o tempo, dependendo da hipótese, pode ser encarado como um obstáculo à consecução e à concretização do direito material a que se visa resguardar com o ajuizamento da ação. Dependendo do lapso temporal transcorrido, a utilidade da prestação jurisdicional pode se esvair, tornando-se a morosidade e a intempestividade da solução judicial um obstáculo para a própria efetividade.

Em que pesem as divergências doutrinárias acerca das distinções ontológicas existentes entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, é mister salientar a existência de um consenso (ainda que relativo): a tutela cautelar visa a assegurar a utilidade da tutela jurisdicional final, ao passo que a tutela antecipada possui nítido caráter satisfativo, vindo a antecipar o que seria alcançado apenas com a tutela jurisdicional definitiva.

Analisando a distinção acima delineada, o doutrinador Alexandre Freitas Câmara realça que não é:
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