PORTARIA: 4.226 - ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA





MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 
Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. 
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA  e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA 
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso 
das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da 
Constituição Federal e, CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança 
pública com cidadania demanda a sedimentação de políticas públicas de segurança 
pautadas no respeito aos direitos humanos; 
CONSIDERANDO o disposto no Código  de Conduta para os Funcionários 
Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações 
Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, nos Princípios Básicos 
sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela 
Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo  Congresso das Nações Unidas para a 
Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 
27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos Princípios orientadores para a Aplicação 
Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários  Responsáveis pela Aplicação da 
Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 
1989/61, de 24 de maio de 1989 e na Convenção Contra a Tortura e outros 
Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembléia 
Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de 
dezembro de 1984 promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991; 
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos da 
atuação dos agentes de segurança pública aos princípios internacionais sobre o uso da 
força; 
CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os índices de letalidade 
resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública; e, 
CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho, criado para elaborar proposta 
de Diretrizes sobre Uso da Força, composto por representantes das Polícias Federais, 
Estaduais e Guardas Municipais, bem como com representantes da sociedade civil, da 
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da 
Justiça, resolvem: 
Art. 1º Ficam estabelecidas Diretrizes  sobre o Uso da Força pelos Agentes de 
Segurança Pública, na forma do Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. Aplicam-se às Diretrizes  estabelecidas no Anexo I, as definições 
constantes no Anexo II desta Portaria. 
Art. 2º A observância das diretrizes mencionadas no artigo  anterior passa a ser 
obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo  Departamento de Polícia 
Rodoviária Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional 
de Segurança Pública. 
§ 1º As unidades citadas no caput deste  artigo terão 90 dias, contados a partir da 
publicação desta portaria, para adequar seus procedimentos operacionais e seu 
processo de formação e treinamento às diretrizes supramencionadas. 
§ 2º As unidades citadas no caput deste  artigo terão 60 dias, contados a partir da 
publicação desta portaria, para fixar a normatização mencionada na diretriz Nº 9 e para 
criar a comissão mencionada na diretriz Nº 23. 
§ 3º As unidades citadas no caput deste  artigo terão 60 dias, contados a partir da 
publicação desta portaria, para instituir Comissão responsável por avaliar sua situação 
interna em relação às diretrizes não mencionadas nos parágrafos anteriores e propor 
medidas para assegurar as adequações necessárias. 
Art. 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da 
Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à 
implementação de ações para efetivação das diretrizes tratadas nesta portaria pelos 
entes federados, respeitada a  repartição de competências prevista no art. 144 da 
Constituição Federal. 
Art. 4º A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça levará em 
consideração a observância das diretrizes  tratadas nesta portaria no repasse de 
recursos aos entes federados. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
LUIZ PAULO BARRETO 
Ministro de Estado da Justiça 
PAULO DE TARSO VANNUCHI 
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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