AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO




Exercício

A Empresa Globalcomunications Ltda, sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira- e sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis.


Objetivo da ação anulatória
Pedir ao Judiciário a anulação do ato jurídico, questionar a ilicitude.
Cobrança ilegal de tributos. Questionar a ilicitude
Cobrança ilegal de tributo
IPTU : Aumento com adicional
Tributo aumentado por decreto é ilícito, inconstitucional, portanto, nulo.
Na administração pública tudo deve ser criado por lei e não Por decreto
Discutir o mérito da ação anulatória
Tempo aproximado da ação : 10 anos
Na ação anulatória pede-se uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito. Artigo 273, Inciso I – CPC

Requisitos:

a) Prova inequívoca
Na própria lei combinada com o fato. Não deve ser pago o tributo que é inconstitucional, contrariando os artigos.

b) Receio de dano irreparável

c) Inscrição na dívida ativa

d) Penhora do patrimônio
Faturamento e cotas dos sócios

Poderá ser discutido o dano moral.

Resposta

Ingressar com Ação Anulatória de Débito Fiscal;
requerer a declaração de inexistência da relação jurídica e a anulação do crédito inscrito em dívida ativa;
efetuar o depósito do montante discutido - artigo 38 da Lei 6.830/80 – “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”
- os serviços de comunicação devem ser tributados pelo ICMS e não pelo ISS.


PEÇA PROCESSUAL


1) Endereçamento

2) Qualificação das partes

3) Nome da ação

I) Dos fatos

II) Do pedido
A comunicação deverá ser tributada pelo Estado e não pelo Município

Artigo 2º., Inciso III da Lei Complementar No. 87 de 13/09/1996

Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

Art. 2° O imposto incide sobre
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

Lei Complementar 116 de 31/07/2003

Anterioridade tributária
Artigo 150, Inciso III alínea “b” – CF


Artigo 150 – CF/88
Artigos e Lei – Código tributário Nacional
Jurisprudência
Doutrina
Conclusão

III) Da tutela antecipada
Artigo 273, Inciso I – CPC
Verossimilhança
Receio do dano
Conclusão

IV) Do Pedido
a) Tutela antecipada
b) Mérito da ação
c) Citação
d) Sucumbência
e) Provas
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