HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO E EMBARGOS



PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO
Execução de honorários advocatícios fixados em sucumbência nos autos da medida cautelar de seqüestro. Direito próprio do advogado. Execução iniciada dentro do prazo prescricional. Despacho ordenatório da citação interrompeu a prescrição, tendo, ao depois, o credor indicado novo endereço da executada que logrou ser citada, dentro do prazo prescricional. Prescrição afastada. Recurso provido. (TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado; ACi com Revisão nº 258.906.4/7-00-Bauru; Rel. Des. Beretta da Silveira; j. 13/9/2005; v.u.).
SUCESSÕES
Embargos à execução - Acolhimento, em parte, para delimitar a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. Condenação nos encargos da sucumbência que devia alcançar ambas as partes (CPC, art. 21, caput). Recurso dos embargantes provido. (TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado; ACi com Revisão nº 294.368-4/4-00-Osasco; Rel. Des. J. G. Jacobina Rabello; j. 8/9/2005; v.u.).
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Matéria transitada em julgado - Recurso protelatório - Litigância de má-fé - Configuração - Multa - Aplicação - Verba honorária - Art. 20, § 4º, Código de Processo Civil. 1 - Litiga de má-fé aquele que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, caracterizado pelo fato de suscitar matéria transitada em julgado (JT 174/204) e ainda preclusa (JTA 172/69), sendo a aplicação da multa medida que se impõe. 2 - Não havendo condenação, os honorários advocatícios são fixados por apreciação eqüitativa do juiz. Assim sendo, deve ser efetuada nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo por base os critérios de valoração a que o próprio dispositivo se reporta, quais sejam: o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço. 3 - Apelo negado. (TJDF - 1ª T. Cível; ACi nº 2003.01.1.048049-7-DF; Rel. Des. Nívio Gonçalves; j. 22/8/2005; v.u.).
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS
Embargos à execução - Rejeição - Verba honorária devida. 1 - A parte que manejou os embargos à execução, rejeitados por ausência de segurança do juízo, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sobretudo quando o credor contratou advogado para oferecer a defesa, tendo por isso efetuado despesas. 2 - Recurso provido. Unânime. (TJDF - 1ª T. Cível; ACi nº 2002.01.1.025935-2-DF; Rel. Des. José Divino de Oliveira; j. 12/8/2005; v.u.).
EXCESSO DE EXECUÇÃO
Ação de execução por título judicial - Excesso de execução - Pensão por morte - Benefício pago em quotas - Valor apurado para execução - Cálculo com base no benefício global - Excesso ocorrente - Decotação devida - Recurso provido. 1 - Ocorre excesso de execução quando o pedido do credor esteja em desconformidade e superior ao título. 2 - Havendo condenação no pagamento de diferenças relativas a benefício de pensão por morte, limitada à quota-parte do beneficiário, deve ser decotado da execução o excesso representado pelo cálculo que tomou por base o benefício global. 3 - Apelação cível conhecida e provida. (TJMG - 2ª Câm. Cível; ACi nº 1.0024.04.403689-5/001-Belo Horizonte; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; j. 13/9/2005; v.u.).
COMPENSAÇÃO
Embargos à execução - Cédula de Crédito Comercial - Correção pela TJLP. Impossibilidade. Substituição pelo INPC. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Direito autônomo do advogado. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câm. Cível; ACi nº 294.189-3-Pato Branco-PR; Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo; j. 14/9/2005; v.u.).
MAJORAÇÃO
Embargos à execução - Nota promissória - Possibilidade de análise da causa debendi - Discussão entre as partes originárias - Carência da execução - Honorários advocatícios - Majoração - Necessidade. 1 - A jurisprudência do STF reiteradamente tem admitido, na ação cambial, a indagação da causa debendi, quando a discussão da responsabilidade se verifica entre os obrigados originários da transação. 2 - Quando a verba honorária se mostra insuficiente para remunerar o trabalho realizado, necessária a sua majoração. Apelação Cível 1 - parcialmente conhecida e provida. Apelação Cível 2 - parcial provimento. (TJPR - 12ª Câm. Cível; ACi nº 290.945-5-Curitiba-PR; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; j. 3/8/2005; v.u.).
MAJORAÇÃO. Embargos à execução de título judicial
Honorários advocatícios fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Pretensão de fixação nos termos do percentual do caput do § 3º. Impossibilidade. Determinação legal que não vincula da fixação do § 4º ao percentual do § 3º. Majoração do valor dos honorários advocatícios, consoante fixação eqüitativa. Recurso provido por unanimidade. (TJPR - 5ª Câm. Cível; ACi nº 175.981-3-PR; Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira; j. 30/8/2005; v.u.).
EXECUÇÃO E EMBARGOS
Locação - Embargos do devedor julgados improcedentes que transitaram em julgado - Impugnação da conta geral apresentada por contador judicial - Prova pericial - Juros de mora - Honorários advocatícios - Admissível a condenação em honorários tanto na ação de execução como nos embargos do devedor. 1 - Não há que se falar em produção de prova pericial requerida pelos agravantes, com relação a apresentação da conta geral pela contadora judicial, pois o processo executivo não objetiva cognição da lide, mas sim a satisfação do crédito oriundo de título executivo judicial ou extrajudicial, considerando-se que, no presente caso, se os embargos declaratórios foram julgados improcedentes não tendo havido recurso, a ação de execução deverá prosseguir até seus ulteriores termos.
2 - Ademais, estando discriminado no demonstrativo apresentado pelo credor o valor principal da dívida, bem como o índice de correção utilizado e a taxa de juros de mora aplicada, não há que se falar em excesso de execução (CPC, art. 614, inciso II). 3 - Os juros de mora decorrem de lei (CC/16, art. 1.063 e CC/02, art. 406), por isso, podem ser fixados ex officio pelo Magistrado. 4 - "No processo de execução de título extrajudicial impõe-se a condenação em honorários de sucumbência. Havendo oposição de embargos do devedor, faz-se oportuna outra condenação, independente daquela relativa à execução." (STJ REsp nº 49900-3-SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; DJ 22/8/1994).
GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO
Não-conhecimento - Garantia parcial do juízo afastada - Excesso da execução. Tendo o executado garantido o juízo quase que na sua totalidade, faltante apenas a quantia referente aos honorários advocatícios fixados para o caso de pronto pagamento, não há que falar em não-conhecimento dos embargos à execução opostos, pois viável a complementação do valor. Excesso da execução reconhecido, porquanto o cálculo do valor deve respeitar os índices estabelecidos na sentença. Descabimento de discussão de matéria que deveria ter sido levantada quando da constituição do título executivo. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (TJRS - 5ª Câm. Cível; ACi nº 70011846482-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; j. 22/9/2005; v.u.).
VALOR DA CAUSA
Honorários advocatícios - Valor da causa na ação de conhecimento. 1 - Execução de sucumbência no percentual de 10% do valor da ação cognitiva. No incidente de impugnação, ficou decidido que o valor da causa deveria ser aquele resultante do valor complementar contratado, reduzido o quinhão que cabia à parte receber do contrato de locação pelo prazo restante do contrato de locação. Corretos os cálculos apresentados pelo credor. 2 - Questão relativa à fixação do valor da causa restou definitivamente consolidada nos autos da ação cognitiva, operando-se a preclusão da matéria. 3 - Inocorrência das hipóteses da litigância de má-fé do recorrente. Sentença mantida. Negaram provimento. (TJRS - 16ª Câm. Cível; ACi nº 70012580247-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Ergio Roque Menine; j. 28/9/2005; v.u.).
OMISSÃO NA FIXAÇÃO
Omissão na execução e nos embargos - Preliminares de ilegitimidade passiva e coisa julgada afastadas - Possibilidade de fixação em ação ordinária de arbitramento e cobrança de honorários mesmo posterior ao pagamento. Se os honorários advocatícios pretendidos são os decorrentes da sucumbência e não os da prestação de serviços aos constituintes, a parte vencida é parte legítima para responder pelo pedido de arbitramento. A não fixação da sucumbência nos processos judiciais configura mero erro material e que pode ser corrigido por ação de arbitramento, mesmo após a extinção do processo executivo, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso provido. (TJRS - 16ª Câm. Cível; ACi nº 70012645461-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda; j. 5/10/2005; v.u.).
AÇÃO CONDENATÓRIA
Embargos de divergência - Honorários advocatícios - Critério de fixação - Ação condenatória - Fazenda Pública vencida. 1 - Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do art. 20 do CPC, que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".
2 - Conseqüentemente, a conjugação com o art. 3º é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante as alíneas a, b e c do dispositivo legal. 3 - Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º, do art. 20, do CPC, não haveria razão para a lex speciallis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo. 4 - Conseqüentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: REsp nº 416154, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/2/2004; REsp nº 575.051, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28/6/2004). 5 - Embargos de divergência a que se nega provimento. (STJ - 1ª Seção; EREsp nº 599.796-DF; Rel. para o acórdão Min. Luiz Fux; j. 8/6/2005; maioria de votos).
CUMULAÇÃO EM EXECUÇÃO E EMBARGOS. ICMS
Honorários advocatícios - Execução fiscal - Embargos do devedor - Possibilidade de cumulação. 1 - A jurisprudência desta Corte admite a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com os dos embargos, desde que o total não exceda a vinte por cento. 2 - Recurso especial provido. (STJ - 2ª T.; REsp nº 545.741-PR; Rel. Min. Castro Meira; j. 15/9/2005; v.u.).
DISPENSA DE PRECATÓRIO
Execução contra a Fazenda Pública não embargada - Pequeno valor - Dispensa de precatório - Cabimento de honorários advocatícios - Interpretação conforme à Constituição do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 - Embargos de declaração acolhidos. 1 - Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001. 2 - A regra, todavia, é aplicável apenas às hipóteses em que a Fazenda Pública está submetida a regime de precatório, o que impede o cumprimento espontâneo da prestação devida por força da sentença. Excetuam-se da regra, portanto, as execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não sujeitas a precatório, em relação às quais a Fazenda fica sujeita a honorários nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Interpretação conforme à Constituição do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, conferida pelo STF (RE nº 420816, Relator para acórdão Min. Sepúlveda Pertence).
3 - Consideram-se de pequeno valor, para esse efeito, as execuções de: (a) até sessenta (60) salários mínimos, quando devedora for a União Federal (Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º); (b) até quarenta (40) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando o devedor for o Estado-membro ou o Distrito Federal (ADCT, art. 87); e (c) até trinta (30) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando o devedor for o Município (ADCT, art. 87). 4 - Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo, a aferição do valor, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, deve levar em conta o crédito individual de cada exeqüente (art. 4º da Resolução nº 373, de 25/5/2004, do Conselho da Justiça Federal). 5 - Recurso especial provido. (STJ - 1ª T.; REsp nº 772.298-RS; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; j. 15/9/2005; v.u.).
FGTS. Agravos regimentais - Embargos à execução - FGTS - Correção monetária - Honorários advocatícios - Cabimento no tocante às ações ajuizadas antes da edição da Medida Provisória nº 2.164-40/2001 - Exigibilidade do título judicial - Art. 741, parágrafo único, do CPC, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 - Inaplicabilidade às sentenças transitadas em julgado antes da sua entrada em vigor
1 - Orientação jurisprudencial desta Corte Julgadora no sentido de que o art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, devendo ser aplicado às relações processuais instauradas após 27/7/2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista. Nesse sentido, nas ações ajuizadas antes da edição da aludida Medida Provisória haverá condenação em honorários advocatícios, enquanto naquelas propostas após 27/7/2001, passará a vigorar a isenção definida pela novel legislação.
2 - A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que o parágrafo único, do art. 741, do CPC, não é aplicável às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua introdução no ordenamento jurídico, feita pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (24/8/2001). Isso porque, à época da constituição do título, que a parte alega ser inexigível, não se cogitava a inconstitucionalidade das normas que serviram de fundamento à decisão judicial, remanescendo a coisa julgada material. Precedentes: REsp nº 718.432/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/5/2005; REsp nº 302.905/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 25/1/2001; REsp nº 504.652/SP, de minha relatoria, DJ de 23/6/2003. 3 - Agravos regimentais improvidos. (STJ - 1ª T.; AGR no REsp nº 711.302-SC; Rel. Min. Francisco Falcão; j. 21/6/2005; v.u.).
LIMITES DO ART. 20 DO CPC
1 - Embargos declaratórios opostos com função de prequestionamento merecem ser rejeitados por não preencherem os requisitos legais do art. 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Pronunciamento quanto à interpretação da matéria aventada. 2 - Embargos à execução de sentença. Excesso na execução. Alegação de ilegalidade da cobrança dos juros moratórios à base de 12% ao ano. Inocorrência. Cálculo elaborado pelo contador judicial que constatou que a alíquota foi de 6% ao ano. Sentença de improcedência. Recurso improvido. 3 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Livre convencimento do julgador. Se houve respeito aos lindes previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil (10% a 20%), excepcionalmente as Cortes de Superposição devem alterar o quantum fixado, por tratar-se de matéria que só o Juiz a quo é capaz de bem sopesar o mister desenvolvido pelo causídico. 4 - Embargos rejeitados. (TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; EDcl nº 166.904-5/8-01-SP; Rel. Des. Guerrieri Rezende; j. 5/9/2005; v.u.).
SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA
Recurso Especial - Execução promovida pelo INSS - Desistência dos embargos à execução - Adesão ao Refis - Extinção do processo - CPC, art. 269, V - Honorários advocatícios - Cabimento - CPC, art. 26, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 10.189/01 - Sucumbência da Fazenda Pública - Fixação - Observância do CPC, art. 20, § 4º - Reexame do valor - Súmula nº 7/STJ - Precedentes da 1ª Seção. A renúncia ao direito em que se funda a ação é causa de extinção do feito com julgamento do mérito. Consoante entendimento firmado pela 1ª Seção, nas desistências formuladas em sede de embargos à execução promovida pelo INSS, são devidos os honorários advocatícios em percentual de até 1% sobre o valor do débito consolidado. Interpretação do art. 26 do CPC c/c o art. 5º, § 3º, da Lei nº 10.189/01.
Vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve observar o § 4º, do art. 20, do CPC, que não impõe ao julgador a observância de limites percentuais mínimos e máximos e nem estabelece a base de cálculo. A reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixarem o percentual dos honorários advocatícios é incabível em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido. (STJ - 2ª T.; REsp nº 587.817-SC; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; j. 23/8/2005; v.u.).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO
Apelação Cível - Execução e embargos à execução - Honorários advocatícios - Cumulação - Admissibilidade. É possível a cumulação dos honorários arbitrados na execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Todavia, o somatório das verbas deverá respeitar o limite de 20% sobre o valor do feito executivo. Inteligência do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Compensação dos honorários. Matéria enfrentada no curso da execução e não impugnada mediante recurso próprio. Preclusão da questão aventada. Apelo provido, em parte. (TJRS - 2ª Câm. Especial Cível; ACi nº 70018875245-Caxias do Sul-RS; Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior; j. 5/6/2007; v.u.).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DO AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO
I) Mesmo não tendo havido a intimação pessoal do Município (art. 25 da LEF) a respeito do ajuizamento da exceção de pré-executividade, fica evidente que não houve prejuízo do recorrente, pois ele próprio reconheceu a prescrição do crédito tributário, insurgindo-se apenas contra a fixação dos honorários advocatícios. II) Mesmo quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente, para excluir um exercício fiscal pela ocorrência da prescrição, se verifica o caráter extintivo da execução, portanto, aplicáveis os princípios da causalidade e da sucumbência (art. 20 do CPC). Agravo desprovido. (TJ/RS - 21ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70019062967, Rel. Des. Francisco José Moesch, julg. 27/06/2007)
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