Legislação tributária. Leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares




A expressão legislação tributária, conforme preceituado no art. 96 do ctn, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.


- Leis
São atos normativos aprovados pelo poder legislativo através de quorum qualificado (leis complementares) ou por maioria simples (leis ordinárias). Esta última constituem fontes por excelência do direito tributário, à medida que criam e majoram os tributos.
O campo de atuação privativa da lei está delimitado no art. 97 do ctn, compreendendo a instituição e extinção de tributos; sua majoração ou sua redução; a definição do fato gerador; a fixação de alíquotas e da base de cálculo; a cominação de penalidades; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

- Tratados e convenções internacionais
Os tratados e convenções internacionais têm fundamento no art. 4º, incisos i e ix, da cf, que cuidam, respectivamente, da independência nacional e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (gatt-omc). O 4º do mesmo artigo contém, ainda, um princípio tendente a direcionar nosso país no sentido de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (mercosul).
Tratados e convenções internacionais são normas de hierarquia superior às leis internas do país. Revogam ou modificam a legislação interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, conforme preceituado no art. 98 do ctn, recepcionado pela ordem constitucional vigente. Não prevalecem, contudo, sobre as disposições constitucionais. Não podem ser firmados contra as normas da lei maior, sob pena de nulidade.

- Decretos
O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em razão das quais sejam expedidos (art. 99 do ctn). Não há em nosso sistema jurídico decreto como categoria normativa autônoma. Não existe o chamado regulamento autônomo. Contudo, a lei pode delegar ao executivo o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias, como, por exemplo, o prazo de escrituração dos livros fiscais, a definição dos modelos desses livros, a entrega de informações cadastrais, etc. pode, também, a lei dispor que o prazo de recolhimento de determinado imposto será estabelecido pode decreto.

- Normas complementares
Normas complementares, esclareça-se de início, não se confundem com leis complementares. São preceitos de menor hierarquia que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, tais como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e outros elencados no art. 100 do ctn. A observância pelos particulares dessas normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo, nos termos do parágrafo único do art. 100 citado.


Vigência aplicação, interpretação e integração da legislação tributária

- Vigência da legislação tributária
Vigência é qualidade daquilo que está em vigor, isto é, diz respeito à validade formal da lei, enquanto a eficácia diz respeito à incidência da norma legal sobre o fato concreto, resultado na produção de um efeito jurídico. A eficácia pressupõe sempre a vigência da lei, porém, esta nem sempre pressupõe possibilidade de sua aplicação imediata, por depender, por exemplo, de uma regulamentação.


- Aplicação da legislação tributária
No estudo desta matéria, regulada pelos arts. 105 e 106 do ctn, não se pode perder de vista o princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A lei, normalmente, é elaborada para reger relações jurídicas futuras. Em matéria tributaria, o legislador toma como referencial o momento da ocorrência do fato gerador. Daí porque a lei nova só se aplica aos fatos geradores futuros ou pendentes. Daí também, a importância de se fixar o momento em que se considera ocorrido o fato gerador.
O art. 105 prescreve que “a legislação tributaria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116º”. Logo, lei tributaria em vigor tem eficácia imediata sobre as relações fáticas nela previstas, que se concretizem a contar de sua vigência, abarcando as presentes e futuras consumadas ou iniciadas.

- Interpretação da legislação tributária
Interpretar significa captar o verdadeiro alcance e conteúdo da lei, por meio de regras próprias. Significa sistematizar os princípios destinados à atuação da lei visando a assegurar todos os seus fins sociais, econômicos e jurídicos. Como já o dissemos, interpretar é função da doutrina e dos tribunais, estes em caráter de decisão definitiva. Os métodos de interpretação em geral, lembrados pela doutrina, são: o gramatical ou literal; o lógico-sistemático; o teleológico; e o histórico.
A interpretação literal é a que resulta da simples leitura do texto que, em razão de sua clareza, dispensa outros métodos interpretativos. Contudo, essa interpretação gramatical não pode prescindir do aspecto jurídico por ocorrer dentro do campo do Direito. Assim, deve o interpreta analisar cada palavra procurando extrair seu exato sentido, bem como considerar as pontuações, de sorte a possibilitar o estabelecimento do efetivo conteúdo do texto normativo.
Interpretação lógico-sistemática é aquela que se faz conforme o contexto, isto é, de acordo com os diversos textos que se interligam na disciplinação de determinada matéria. De fato, o Direito não é feito apenas de textos isolados, mas de normas que se interligam e se interpenetram formando um sistema harmônico de normas gerais, especiais ou específicas.
A interpretação teleológica é aquela que se faz examinando as finalidades das normas jurídicas que podem ser, prevalente ou conjugadamente de natureza política, financeira, econômica ou ordinatória. Finalmente, a interpretação histórica é a que se faz levando em conta o elemento histórico, na medida em que uma lei, em última análise, é sempre um produto do processo histórico-cultural. Por isso para descobrir a vontade objetivada na lei, importante é saber e conhecer as circunstâncias que deram ensejo à elaboração legislativa.
No campo do direito tributário, ganha relevo a consideração do aspecto econômico na interpretação das normas, especialmente em relação àquelas pertinentes a impostos que, por representarem uma retirada da parcela de riquezas dos particulares, assentam os fatos geradores em realidades econômicas substancialmente aptas a suportar a carga tributária.

- Integração da legislação tributária
A integração da legislação tributária outra coisa não é senão a busca de outro preceito, aplicável, por adaptação, ao caso concreto, na ausência de preceito específico. O direito tributário, como qualquer outro ramo do direito, não poderia prever em seu ordenamento jurídico todas as situações que viriam ocorrer no mundo fenomênico. Daí porque existem situações em que, não obstante o esforço de interpretação, não se encontra o preceito legal ajustável ao caso sob exame. Só no caso de ausência de disposição expressa cabe o processo de integração.
O ctn, após prescrever em seu art. 107 que “a legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste capítulo”, passa a fixar, em seu art. 108, uma espécie de ordem hierárquica de método a que a autoridade competente, para a aplicação da legislação tributária, deve lançar mão, suprindo as lacunas existentes, ao prescrever:
“na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
i-               a analogia;
ii-            os princípios gerais de direito tributário;
iii-          os princípios gerais do direito público;
iv-         a eqüidade.
1º o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
2º o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.”
Embora a analogia figure em primeiro lugar, não quer dizer que ela tenha maior relevância ou aplicação no campo tributário. Por força do princípio da legalidade tributária, ela só tem aplicação na área do direito processual; não poderá ter aplicação no âmbito do direito material, ou seja, em relação aos elementos constitutivos da obrigação tributária como, aliás, está dito no parágrafo primeiro supratranscrito. Fala-se muito em interpretação analógica, porém, como assinala Ruy Barbosa Nogueira, analogia não é interpretação, mas integração. Portanto, a aplicação por analogia implica a apreciação do estado de fato legal e a comparação ou analogia deste com outro estado de fato concreto.

Princípios gerais de direito tributário – o que dá autonomia ao direito tributário é exatamente a existência de princípios próprios que informam todo o sistema tributário nacional e que se acham espraiados na carta magna e repetidos no ctn, tais como o da legalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da imunidade, da vedação de efeito confiscatório, etc. a esse princípios deve o intérprete recorrer em não sendo possível a solução do caso pelo emprego da analogia.

Princípios gerais de direito público – são aqueles que decorrem de todo o sistema do direito público, que é mais abrangente que o tributário por abarcar este e outros ramos do direito, como o financeiro, o constitucional, o administrativo, o penal, etc. não fosse o propósito de realçar a autonomia do direito tributário, seria desnecessária essa divisão dos princípios gerais de direito.

Eqüidade – significa abrandamento do rigor da lei, ou, como diz Yoshiaki Ichihara, “é uma apreciação subjetiva com a utilização do senso de justiça”. O art. 114 do CPC de 1939, lembrado por Ichihara, bem conceituava a eqüidade: “quando autorizado a decidir por eqüidade, o juiz aplicará a norma que estabeleceria se fosse legislador”.

Obrigação tributária


Definição e espécies
Obrigação jurídica in genere nada mais é do que o vínculo jurídico pelo qual uma pessoa (credora) pode exigir de outra (devedora) uma prestação consistente em entregar alguma coisa (dar), ou em praticar certo ato (fazer), ou, ainda, em abster-se de certo ato ou fato (não fazer), sob pena de sanção. Dessa definição resultam três elementos conceituais: (a) o vínculo jurídico, em que se esboça uma relação de soberania do estado, à medida que é regulado por lei munida de sanção; (b) as partes dessa relação jurídica, representadas pelo sujeito ativo e pelo sujeito passivo, ou seja, pelo credor e pelo devedor, isto é, o primeiro tem a faculdade de constranger o segundo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa; (c) a prestação que é o objeto da obrigação, ou seja, o conteúdo da obrigação consistente em dar, fazer ou não fazer.
A obrigação tributária é espécie do gênero obrigação jurídica, não se assentando, no dizer de José Washington Coelha, em diferenciações quanto aos essentialia da obrigação civil, porque tanto uma, quanto outra, alicerçam-se num tripé: causa, sujeitos e objeto. Entretanto, a obrigação tributária tem suas peculiaridades que lhe asseguram a autonomia. Tem como causa, invariavelmente, a lei e não a convergência de vontades, essencial na obrigação de natureza civil. A obrigação tributária é sempre ex lege.
Em face do exposto, pode-se definir a obrigação tributária como uma relação jurídica que decorre da lei descritiva do fato pela qual o sujeito ativo (união, estados, df ou município) impõe ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, 1º, do ctn), ou prática ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária (art. 113, 2º, do ctn).

Elementos da obrigação tributária

Da definição supra de obrigação tributária podem-se extrair seus elementos constitutivos, quais sejam, a lei, o fato, os sujeitos e a prestação ou objeto.

Lei
Como dito acima, obrigação tributária só pode resultar de lei. É a lei que elege certos fatos econômicos, aptos a suportar a imposição fiscal, como veículo de incidência tributária.

Fato gerador
Costuma-se definir o fato gerador como uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da obrigação tributária.

Elemento objetivo do fato gerador

O elemento objetivo ou o núcleo do fato gerador é a descrição abstrata de ato ou fato, de cuja concreção surge a obrigação tributária.

Aspecto subjetivo do fato gerador
Como toda relação jurídica, a relação tributária pressupõe a existência de dois sujeitos: o sujeito ativo e o sujeito passivo.
O sujeito ativo da obrigação tributária, prescreve o art. 119 do ctn, é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Em nosso sistema constitucional, somente a união, os estados, o distrito federal e os municípios são titulares de competência impositiva (arts. 153, 155 e 156 da cf).
O sujeito passivo da obrigação tributaria é a pessoa obrigada ap cumprimento da prestação relativamente  à obrigação principal, é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ( art. 121 do cnt).


Responsabilidade tributária
 Os civilistas costumam ligar a responsabilidade à noção de indenizar o dano moral ou patrimonial. Álvaro villaça Azevedo, refletindo esse posicionamento, após acentuar que a responsabilidade civil não se confunde com a obrigação, a conceitua como uma “situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei”. Entretanto, como assevera Hugo de Brito Machado a responsabilidade no âmbito do direito obrigacional pode ser conceituada como  “o dever de tornar efetiva a prestação” não difere desse conceito a responsabilidade tributaria em seu sentido amplo. De fato, a responsabilidade tributaria consiste no dever de o contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária (obrigações acessórias). Porém o Código Tributário Nacional, em seu art. 128 ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido especifico, ou seja, no sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma impositiva, o dever de efetuar a prestação.



Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More