O dolo eventual nos crimes de trânsito


RESUMO

Este estudo objetivou estabelecer os limites entre o dolo eventual e a culpa consciente, de forma fornecer amparo técnico e teórico aos estudantes e operadores do direito que atuem ou pretendam militar na área do direito penal. Inicialmente fez-se uma análise teórica sobre os conceitos relevantes ao tema em estudo, dissecando-se os diferentes tipos de dolo e culpa, relacionando-os aos entendimentos de prestigiados autores da doutrina pátria. Em um segundo momento foi abordada a importância da correta capitulação da conduta praticada pelo agente à peça processual de denúncia e conceitos técnicos relevantes à capitulação do crime, além dos métodos a serem seguidos para a identificação do dolo na conduta percorrida pelo autor, bem como as questões pertinentes à diferenciação entre dolo e culpa, propriamente ditos. Os capítulos seguintes são dedicados ao estudo pormenorizado da jurisprudência correlacionada à teoria, primeiramente exemplificando-se com casos de menor complexidade, aonde o dolo ou culpa são mais facilmente identificados, enfocando-se progressivamente hipóteses de maior complexidade, chegando por fim ao exame de situações controvertidas com a análise da existência do dolo em diversas condutas perigosas na direção de veículos automotores, sempre se esforçando para abranger as várias posições sustentadas em juízo com imparcialidade, proporcionando ao leitor uma visão crítica do tema, correlacionando a doutrina à prática dos Tribunais.

INTRODUÇÃO
O presente trabalho monográfico pretende analisar a aplicabilidade da capitulação do dolo eventual aos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

No Brasil, desde o Estado Novo, a administração pública vem adotando políticas de transporte que privilegiam o transporte rodoviário em detrimento das demais alternativas, tais como o transporte fluvial ou sobre trilhos. Essa postura se acentuou durante o período em que se viveu sob a égide do regime militar (1964 a 1988), quando a malha rodoviária se expandiu exponencialmente face à necessidade de gerar, perante a opinião pública, a impressão de desenvolvimento econômico.

Paralelamente ao problema da adoção de uma política de transportes inadequada às dimensões continentais de nosso país, não se pode perder de vista que vigora no Brasil um modelo de sociedade capitalista aonde, por regra, os indivíduos são rotulados pela riqueza que ostentam e não por seus valores culturais. Nesse contexto a posse de um veículo caro e possante transforma-se em objeto de desejo e admiração na sociedade, o que alavanca a venda de carros e motocicletas cada vez mais velozes. A soma destes dois fatores acarreta na evolução contínua da frota nacional de veículos, bem como na manutenção de elevadíssimos índices de vítimas de acidentes de trânsito.

Estudos técnicos revelam que os custos com acidentes automobilísticos no Brasil consomem cifras bilionárias, tratando-se verdadeiramente de caso de saúde pública. Em virtude dos alarmantes índices de óbitos em acidentes e do clamor da população por punições mais severas, o poder legislativo concebeu em 1997 a Lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), revogando o Código Nacional de Trânsito (Lei 5108/66 - CNT), vigente até então.

Houve inegável avanço legislativo com a nova lei, que passou a criminalizar uma série de condutas antes tratadas apenas como contravenções, além de majorar a punição para diversas condutas. Também foram implementados vários outros dispositivos que objetivavam a penalização do condutor infrator pela via administrativa (multa pecuniária, apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir).

Todos esses novos dispositivos legais, todavia, por vezes são incapazes de oferecer uma punição correspondente à expectativa da população. A farta divulgação pela mídia de acidentes em que motoristas imprudentes causam a morte ou invalidez de diversas pessoas inocentes (não raro da mesma família) causa comoção pelos resultados nefastos e, muitas vezes, revolta e indigna pela branda punição aplicada pelo Estado.

O clima de impunidade resultante desta equação (crimes bárbaros x punições brandas) gera reflexos nos órgãos do poder judiciário que, para não caírem em descrédito perante a população, buscam atender aos anseios populares através do aumento quantitativo das condenações dos envolvidos em delitos de circulação.

Um dos conceitos doutrinários utilizados para justificar a majoração das punições dos envolvidos em crimes de trânsito é o da incidência do dolo eventual, mormente nos crimes de homicídio.

Desta forma, a questão possui indiscutível relevância no aspecto jurídico, eis que por vezes o enquadramento legal utilizado pelo magistrado para fundamentar uma condenação não encontra amparo na boa doutrina, mas tão somente em seu desejo pessoal de que seja feita “justiça” (entenda-se como “justiça”, neste caso, a condenação do réu a uma pena severa, porém maior do que a prevista na legislação para a conduta praticada pelo autor).
Neste sentido, a correta capitulação do autor à conduta por ele praticada, pode representar a diferença entre uma condenação de até quatro anos (aplicável ao homicídio culposo na direção de veículo automotor), ou por uma de até trinta anos (pena prevista para o crime de homicídio doloso qualificado).

Dada a freqüência com que o assunto é submetido ao judiciário, o domínio do tema torna-se exigência imprescindível aos profissionais do direito que atuem ou pretendam militar na área penal (que também sofrem pela dificuldade na obtenção de material de qualidade sobre o assunto, eis que a produção literária é escassa).

CAPÍTULO 1 – DOLO E CULPA
– Crimes Dolosos

1.1.1 – Teorias do Dolo
O dicionário Houaiss1 apresenta uma definição de fácil intelecção de dolo: “em direito penal, a deliberação de violar a lei, por ação ou omissão, com pleno conhecimento da criminalidade do que se está fazendo”. Este conceito é positivado no ordenamento jurídico através do art. 18, caputdo Código Penal, o qual define que o crime será doloso “(...) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”.

Com o intuito de analisar a existência de dolo nas ações humanas a doutrina criou quatro teorias distintas que buscam, através da análise do fato, e de elementos distintos, explicar sua incidência na prática.

1.1.1.1 – Teoria da Vontade (Teoria Clássica)

Segundo Mirabete2, esta teoria adota a idéia de que o dolo ocorrerá sempre que o agente tiver vontade de praticar a ação, e que o resultado desta seja por ele desejado. Não é exigida a consciência da ilicitude da conduta, pois esta consciência irá afetar apenas o juízo de culpabilidade (reprovabilidade da conduta típica e antijurídica) do agente, que influenciará tão somente ao cálculo de sua pena, não tendo o condão de descaracterizar a ocorrência do crime propriamente dito.

Cezar Roberto Bitencourt3 explica em sua obra que

a essência do dolo deve estar na vontade, não de violar a lei, mas de realizar a ação e obter o resultado. Essa teoria não nega a existência da representação (consciência) do fato, que é indispensável, mas destaca, sobretudo, a importância da vontade de causar o resultado.

1.1.1.2 – Teoria do Assentimento (Teoria da Assunção)

Jesus4 observa que, na teoria do assentimento, o dolo ocorrerá quando o agente, prevendo um possível resultado danoso proveniente de sua conduta, mantém-se indiferente e executa-a, aceitando assim o risco de produzi-lo. Ele não busca o resultado danoso, mas aceita com indiferença o risco de vir a produzi-lo.

Esta indiferença com que o agente aceita as possíveis conseqüências oriundas de sua conduta é o elemento essencial para que fique caracterizado o dolo através desta teoria. Se ficar comprovado que o agente agiu de determinada forma não por indiferença ao resultado produzido, mas por acreditar sinceramente que teria condições de evitar sua produção (por acreditar excessivamente em sua perícia ou na sorte, por exemplo), então não há que se falar em dolo.

O professor Julio Fabbrini Mirabete5 explica, de forma sintetizada, que “(...) existe dolo simplesmente quando o agente consente em causar o resultado ao praticar a conduta”.

1.1.1.3 – Teoria da Representação

Mirabete6 relata que a teoria da representação guarda certa semelhança com a do assentimento pois, assim como naquela, entende que subsistirá o dolo quando o agente tiver mera previsão da possibilidade de ocorrência do fato danoso e, ainda assim, opte pela continuidade de seu procedimento. Diverge da teoria anterior porque, para os adeptos desta teoria, não se leva em consideração se o agente agiu de forma indiferente à possibilidade da ocorrência do efeito danoso ou se simplesmente acreditava que este não iria ocorrer.

Este juízo subjetivo realizado pelo agente (animus dolandi) é irrelevante para a teoria da representação, pois, com base em seus fundamentos, para que o dolo subsista, bastará que o resultado danoso seja previsível à época da execução da ação.

1.1.1.4 – Teoria da Probabilidade

O jurista Cezar Roberto Bitencourt7 descreve que, na teoria da probabilidade, a análise da possibilidade de ocorrência do evento danoso é realizada com base na probabilidade baseada em levantamentos estatísticos. Assim, se estatisticamente for comprovado que a prática de determinada conduta tende a ocasionar um resultado danoso, sempre que alguém incorrer naquela mesma conduta e obtiver aquele mesmo resultado terá agido com dolo, indiferente ao chamado “elemento volitivo” (juízo de aceitação ou não do resultado provável feito pelo agente no momento em que executa a ação).

Neste sentido, poder-se-ia afirmar que todo indivíduo que conduz veículo automotor sob efeito de álcool e se envolve em acidente agirá com dolo, eis que é comprovado estatisticamente que a grande parte dos acidentes de trânsito são ocasionados por pessoas em estado de embriaguez. Esta teoria não obteve muita aceitação no meio jurídico e acadêmico, pois, assim como na teoria da representação, descarta a análise do elemento volitivo, baseando-se apenas nos elementos intelectivos.

1.1.1.5 – Teorias adotadas pelo Código Penal brasileiro

Mirabete8 nos ensina que o Código Penal brasileiro adotou a Teoria Finalista da Ação, que tem como principal fundamento o preceito de que todo comportamento humano tem uma finalidade, ou seja, “(...) não se concebe vontade de nada ou para nada, e sim dirigida a um fim. A conduta realiza-se mediante a manifestação da vontade dirigida a um fim”. Desta forma, o dolo subsistirá apenas quando o agente tiver a intenção de realizar a conduta efetivamente.

O professor Seixa Santos9 aborda a matéria da vontade dirigida à prática do ato criminoso de forma bastante elucidativa:

A votuntae scelerata (vontade criminosa), a voluntas necendi (vontade de prejudicar), enfim, a vontade é sempre uma faculdade de querer, quer contra a lei penal, quer criminosamente. Denuncia um querer criminoso. Revela uma faculdade de tender conscientemente a um fato ilícito. Age, portanto, com vontade. (...) A vontade revela a existência de critério de escolha ou axiológico. O bem é um valor positivo, para o qual o homem deve tender, o crime é um fato negativo que cumpre evitar. Não querer o crime é, também como o querer, um ato da vontade, ou volição. (...) A volição, como ato da vontade, faz parte do processo deliberativo...

A vontade do agente é elevada à condição de elemento sine qua non para caracterização da conduta típica penal. Mesmo nos crimes culposos, aonde o agente não tem sua conduta direcionada à produção do resultado, haverá responsabilização criminal quando este não empregar o mínimo de diligência necessária.

Para que seja caracterizado o dolo, deverá ser analisado tanto o elemento cognitivo (intelectual) quanto o volitivo (vontade) que envolviam o agente no momento do cometimento da ação.

O elemento cognitivo diz respeito à consciência do ato que é praticado e de suas conseqüências. Bitencourt10 explica com maestria o conceito em sua obra:

A previsão, isto é, a representação, deve abranger correta e completamente todos os elementos essenciais do tipo, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. Enfim, a consciência (previsão ou representação) abrange a “realização dos elementos descritivos e normativos, do nexo causal e do evento (delitos materiais), da lesão ao bem jurídico, dos elementos da autoria e da participação, dos elementos objetivos das circunstâncias agravantes e atenuantes que supõem uma maior ou menor gravidade do injusto (tipo qualificado ou privilegiado) e dos elementos acidentais do tipo objetivo”. Além do conhecimento dos elementos positivos exigidos pelo tipo objetivo, o dolo deve abranger também o conhecimento dos “caracteres negativos”, isto é, de elementos, tais como “sem consentimento de quem de direito” (art. 164 do CP), “sem licença da autoridade competente” (art. 166 do CP), da inexistência de nascimento (art. 241 do CP) etc. Por isso, quando o processo intelectual-volitivo não atinge um dos componentes da ação descrita na lei, o dolo não se aperfeiçoa, isto é, não se completa.

O elemento volitivo refere-se à vontade do agente em realizar (ou não) o tipo penal, à indiferença (ou não) quanto à produção do resultado danoso quando opta pela execução de um comportamento que importe em risco a outrem.

O Código Penal brasileiro em seu artigo 18, I, adotou as teorias da vontade (primeira parte do art. 18, I) e do assentimento (segunda parte do art. 18, I) por serem as que levam em consideração tanto a representação como a vontade do agente. Desta forma, é possível afirmar que enquanto o dolo direto é delineado pela teoria da vontade, o dolo eventual tem seus contornos definidos pela teoria do assentimento.

As teorias da previsão e da probabilidade não foram recepcionadas em nosso ordenamento jurídico porque excluem a apreciação do elemento volitivo, ou seja, não há análise da vontade do agente ao percorrer a conduta.

1.1.2 – Espécies de Dolo
Bitencourt11 afirma que a doutrina subdivide o conceito de dolo em duas espécies: dolo direto (ou imediato) e dolo indireto (novamente subdividido em dolo alternativo e dolo eventual). Esta classificação doutrinária se dá “(...) pela necessidade de a vontade abranger o objetivo pretendido pelo agente, o meio utilizado, a relação de causalidade, bem como o resultado”.

Note-se que esta diferenciação do dolo em diversos tipos é apenas doutrinária e não acarreta em nenhum efeito prático direto, eis que o Código Penal brasileiro não positivou as diversas hipóteses de dolo, equiparando todas em seu artigo 18, I.

Desta forma, pouca diferença faz se o crime foi cometido com dolo direto ou indireto (seja ele eventual ou alternativo), pois, qualquer que seja a hipótese, será reprimida com a mesma intensidade, eis que o dispositivo incriminador será o mesmo.

1.1.2.1 – Dolo Direto ou Imediato

Encontra previsão legal no art. 18, I, primeira parte do Código Penal: “diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado (...)”. Neste caso, o agente efetivamente deseja o resultado danoso e utiliza dos meios necessários para atingi-lo. É o caso do indivíduo que, durante a condução de seu veículo avista seu desafeto transitando a pé sobre o passeio e arremessa propositalmente o veículo de encontro a este, causando-lhe a morte. Não há que se falar em crime culposo ou dolo eventual, o objetivo do agente era efetivamente causar a morte de seu inimigo, utilizando-se para isso do veículo que conduzia, tratando-se portanto, inequivocamente de dolo direto.

Bitencourt12 em seu Tratado de Direito Penal refere-se a uma subdivisão do dolo direto, entre de “primeiro” e de “segundo” grau. Segundo o autor, dolo direto de primeiro grau seria referente ao dano que se pretende gerar (dano desejado e provocado pelo autor), já o dolo direto de segundo grau seria relativo aos outros danos provocados em função do meio de execução escolhido pelo agente que, embora não sejam desejados pelo agente, fazem-se necessários para a consecução de seu objetivo final.

Podemos exemplificar com situação similar àquela descrita no parágrafo anterior, supondo que um indivíduo conduzindo um ônibus avista seu desafeto transitando no passeio acompanhado por sua família. O condutor imediatamente projeta o veículo contra o seu inimigo, causando a morte não só deste como também de toda a sua família. Neste caso, haverá dolo direto de primeiro grau com relação ao desafeto (objetivo da ação delituosa) e dolo direto de segundo grau com relação aos demais vitimados, pois detinha o intuito inicial de matar apenas seu desafeto, porém assumiu a produção da morte dos demais em função do meio escolhido para cometer o crime.

Na realidade, esta diferenciação quanto ao dolo de primeiro e segundo graus não é comumente utilizada pela doutrina, tendo sua aplicação limitada à dosimetria da pena, eis que, em ambos os casos, tratar-se-á de dolo direto.

1.1.2.2 – Dolo Indireto

Damásio E. de Jesus13 descreve que o dolo indireto ocorre quando a vontade do sujeito não é direcionada à produção de um resultado determinado, sendo este subdividido em dolo alternativo e dolo eventual.

1.1.2.2.1 – Dolo Alternativo

No dolo alternativo o agente possui a vontade de causar dano a outrem, porém este dano pode ser orientado alternativamente em relação ao resultado ou em relação à pessoa.

No primeiro caso o agente é indiferente ao dano produzido na vítima, satisfazendo-se tanto com o resultado mais grave quanto com o menos grave, e no segundo caso, o agente é indiferente a quem será vitimado pela sua conduta (sendo esta dirigida a um grupo, estará satisfeito com a produção do resultado danoso em qualquer um daquele grupo).

Exemplo típico de dolo indireto alternativo com relação ao resultado é o do indivíduo que atira contra seu desafeto, satisfazendo-se tanto com a morte quanto com a mera lesão cor tima, como com a mera les dano lquer dano a les causar dano a outrem, porsui do grau com relaçte que, embora nporal da vída vo tima, já o dolo indireto alternativo com relação à pessoa ocorrerá na hipótese em que o agente efetua disparo de arma de fogo contra aglomeração de pessoas, dando-se por satisfeito com a morte de qualquer um dos envolvidos.

1.1.2.2.2 – Dolo Eventual

No dolo eventual, o agente sabe que o resultado lesivo pode vir a ocorrer, mas age com indiferença, aceitando-o e assumindo o risco de sua produção. Note-se que para que subsista o dolo eventual é essencial que o agente anteveja a possibilidade do evento danoso (previsibilidade do resultado) e que, ainda assim, demonstre-se indiferente à sua possível produção, como já foi explicado na teoria do assentimento (teorias do dolo).

Algumas decisões judiciais identificam o dolo eventual em situações em que não existe o aspecto volitivo de “aceitação” do dano. Estas decisões tentam amparar-se nas teorias da representação ou da probabilidade, que não foram recepcionadas no nosso Código Penal. O professor Bitencourt14 narra de forma extremamente didática as diferenças entre as teorias da probabilidade e da vontade:

Para a primeira, diante da dificuldade de demonstrar o elemento volitivo, o querer o resultado, admite a existência do dolo eventual quando o agente representa o resultado como de muito provável execução e, apesar disso, atua, admitindo ou não a sua produção. No entanto, se a produção do resultado for menos provável, isto é, pouco provável, haverá culpa consciente. Para a segunda é insuficiente que o agente represente o resultado como de provável ocorrência, sendo necessário que a probabilidade da produção do resultado seja incapaz de remover a vontade de agir. Haveria culpa consciente se, ao contrário, desistisse da ação, estando convencido, calcula mal e age, produzindo o resultado. Como se constata, a teoria da probabilidade desconhece o elemento volitivo, que é fundamental na distinção entre dolo eventual e culpa consciente, e que, por isso mesmo, é melhor delimitado pela teoria do consentimento.

Jesus15 assevera que o dolo eventual caracteriza-se pela presença de duas características elementares, a saber: a previsibilidade objetiva, que é a possibilidade do agente antever que a conduta a ser percorrida poderá produzir um resultado danoso (devendo esta previsibilidade se nortear pelo discernimento que um cidadão comum teria na mesma situação); e a anuência do autor para com este possível resultado (indiferença).

O ilustre promotor Sznick16 defende entendimento um pouco diferente. Segundo ele, no dolo eventual, o agente efetivamente quer a produção do resultado, pois, ao antever a possibilidade de sua ocorrência e, ainda assim insistir na conduta demonstra desejo pela produção do resultado. Em suas próprias palavras,

No dolo eventual, o agente quer o evento, mesmo que este não seja o objetivo principal de sua conduta, mas o é secundariamente querido, porque consentido. (...) No dolo eventual o resultado é previsto pelo agente não como fim, mas como objetivo secundário, que pode resultar da ação criminal e, inobstante isso, não deixa de realizar a ação. (...) O dolo não é eventual; eventual é o resultado, na sua ocorrência; isto porque o agente ao prever e admitir o resultado, implicitamente o quis.

Note-se que os entendimentos descritos apresentam uma pequena, mas importante diferença. Enquanto a doutrina majoritária defende que existirá dolo eventual quando o agente mostrar-se indiferente à produção do resultado, a interpretação defendida por Sznick sustenta que, mais que mera indiferença, o resultado produzido também será desejado pelo agente, praticamente equiparando-o ao dolo direto.

1.2 – Crimes Culposos

O crime culposo tem previsão legal no art. 18, II do Código Penal e, conforme dispõe Bitencourt17, ocorre por inobservância do dever objetivo de cuidado manifestado numa conduta que não era destinada à produção de um fim ilícito. Sobre a questão do dever de diligência, Jesus18 explica que

A todos, no convívio social, é determinada a obrigação de realizar condutas de forma a não produzir danos a terceiros. É o denominado cuidado objetivo. A conduta torna-se típica “a partir do instante em que não se tenha manifestado o cuidado necessário nas relações com outrem, ou seja, a partir do instante em que não corresponda ao comportamento que teria adotado uma pessoa dotada de discernimento e prudência, colocada nas mesmas circunstâncias que o agente”.

Além da inobservância do dever de cuidado, para que a figura do crime culposo se consolide será também necessário que o resultado seja previsível. Ao contrário do crime doloso, aonde a conduta é dirigida à produção de um resultado e, portanto, este é antevisto pelo agente, na modalidade culposa deverá subsistir ao menos a possibilidade de previsão do resultado para que o fato seja punível. Mirabete19 ensina que

A previsibilidade — como anota Damásio — é a possibilidade de ser antevisto o resultado, nas condições em que o sujeito se encontrava. Exige-se que o agente, nas circunstâncias em que se encontrava, pudesse prever o resultado de seu ato. A condição mínima de culpa em sentido estrito é a previsibilidade; ela não existe se o resultado vai além da previsão.

A regra para as infrações penais é de que todo crime seja doloso. A repressão estatal às condutas culposas só ocorrerá quando esta for prevista de forma expressa na legislação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 18 do CP: “salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”.

Jesus20 arremata afirmando que para saber se um crime admite a modalidade culposa bastará “(...) analisar a norma penal incriminadora. Quando o Código admite a modalidade culposa, há referência expressa à culpa. Quando o Código, descrevendo um crime, silencia a respeito da culpa, é porque não concebe a modalidade culposa, só admitindo a dolosa”.

1.2.1 – Modalidades da Culpa
As modalidades da culpa ou “formas de manifestação da falta do cuidado objetivo” 21 são descritas no art. 18, II do Código Penal, a saber: imprudência, negligência e imperícia.

A imprudência traduz-se pela precipitação, falta de cautela na prática de determinada ação, como por exemplo, conduzir um automóvel através de um cruzamento desrespeitando as normas de preferência ou desrespeitando a sinalização de Parada Obrigatória.

A negligência diz respeito à prática de uma ação com a falta das precauções normais por displicência, indiligência, como por exemplo, abster-se deixar o veículo estacionado devidamente freiado.

A imperícia refere-se à prática de determinada conduta com a falta de conhecimentos técnicos para sua segura e correta execução, como por exemplo, não saber conduzir um veículo automotor.

1.2.1.1 – Culpa Inconsciente

Mirabete22 explica que a culpa inconsciente, juntamente com a culpa consciente são espécies de culpa. Nesta, embora o resultado seja previsível (condição sine qua non para o juízo de culpabilidade do crime, como já descrito), o agente não antevê a possibilidade do resultado por mera displicência.

Sobre a culpa inconsciente, Oliveira23 define-a através da afirmativa de que, “(...) o agente não prevê o resultado negativo para a sua ação ou omissão, porque incompetente para tanto, muito embora tal resultado seja absolutamente previsível”.

A título de ilustração é possível citar o caso de indivíduo que abandona arma de fogo displicentemente em local com fácil acesso a crianças. Embora este indivíduo não deseje patrocinar um homicídio, sua conduta torna este resultado possível por puro desleixo. Note-se que o resultado continua não sendo desejado pelo agente, ocorre por mera desatenção.

1.2.1.2 – Culpa Consciente ou Culpa com Previsão

De acordo com Bitencourt24, na culpa consciente o agente prevê a possibilidade da produção do resultado ilícito, todavia, acredita sinceramente que este não venha a ocorrer. Note-se que não bastará apenas a previsibilidade do resultado para que se configure a culpa consciente, será também forçoso que o agente não o deseje e se esforce para que este não ocorra.

A previsão cobrada do agente é a chamada de objetiva25, ou seja, a que se seria de esperar de um cidadão de raciocínio mediano que se encontrasse nas mesmas condições que ele. Em sua obra explica que

A previsibilidade objetiva se determina mediante um juízo levado a cabo, colocando-se o observador (por exemplo, o juiz) na posição do autor no momento do começo da ação, e levando em consideração as circunstâncias do caso concreto cognocíveis por uma pessoa inteligente, mais as conhecidas pelo autor e a experiência comum da época sobre os cursos causais.

Damásio E. de Jesus26 exemplifica com a hipótese do caçador que avista sua caça próxima a um confrade e percebe que, atirando no animal poderá acertar em seu companheiro. Confiando em sua pontaria e acreditando que não o atingirá, dispara sua arma, matando-o. Perceba-se que o agente não assumiu a possibilidade da produção do resultado porque acreditava que sua habilidade seria suficiente para afastá-lo.

Sintetizando, Jesus27 relata que, para que se configure a culpa consciente devem estar presentes:

1º) vontade dirigida a um comportamento que nada tem com a produção do resultado ocorrido (...); 2º) crença sincera de que o evento não ocorra em face de sua habilidade ou interferência de circunstância impeditiva, ou excesso de confiança (...); 3º) erro de execução.

Ressalva ainda que a culpa consciente é equiparada à inconsciente, sendo a pena in abstract igual para as duas espécies, pois, “tanto vale não ter consciência da anormalidade da própria conduta, quanto estar consciente dela, mas confiando, sinceramente, em que o resultado lesivo não sobrevirá”.


– Crimes de Trânsito
Os crimes de trânsito em espécie estão previstos essencialmente no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), do artigo 302 ao 312, aonde são previstas diversas condutas típicas, tais como o homicídio culposo e a lesão corporal culposa à direção de veículo automotor, a condução de veículo sobre a influência de álcool, a participação em competição não autorizada em via pública, dentre outras.

Embora o Código de Trânsito Brasileiro tenha inserido onze tipos penais em nosso ordenamento jurídico, limitaremos o objeto deste estudo à incidência do dolo eventual apenas aos tipos previstos nos artigos 302 (homicídio culposo) e 303 (lesão corporal culposa), haja vista que, por se tratarem de crimes contra a vida, geram um sentimento maior de repulsa e desaprovação pela sociedade.

É também pertinente o fato de que existem diversos estudos e publicações sobre os referidos dispositivos legais, ao contrário dos demais tipos penais contidos no Código de Trânsito, dos quais até a busca por jurisprudência é dificultosa.

Cabe ainda invocar que os citados dispositivos merecem atenção especial por fazerem previsão de modalidade culposa, podendo dar ensejo sobre discussão sobre a incidência da culpa consciente ou do dolo eventual (que teria o condão de mudar a capitulação do tipo previsto no Código de Trânsito para o do Código Penal).

CAPÍTULO 2 – DOLO EVENTUAL x CULPA CONSCIENTE


2.1 – Importância da Correta Capitulação do Tipo Penal
O entendimento da correta adequação do tipo penal à conduta percorrida pelo agente é de suma importância à prática forense uma vez que, usualmente o instituto da culpa consciente é confundido com o dolo eventual (erro comum até a experientes operadores do direito).

Esta pequena confusão pode trazer graves conseqüências para o autor de um delito de trânsito, eis que dependendo da capitulação dada pelo magistrado ao fato, a repressão estatal se manifestará de forma mais ou menos severa a uma mesma conduta praticada pelo autor (que pode se dar através de penas privativas de liberdade ou outras formas de penalização previstas em lei).

O agente que responder a processo em função de crime praticado com culpa consciente, responderá pela modalidade culposa do mesmo (ou nem mesmo será acusado de crime algum, caso exista previsão expressa da modalidade culposa do crime). Se, contudo, for processado por crime praticado com dolo eventual, responderá pela modalidade dolosa, o que resultará em substancial aumento da pena in abstract, além do seguimento do processo pelo rito especial do Tribunal do Júri (nos casos de crimes contra a vida).

No caso específico do homicídio praticado com o uso de veículo automotor — sendo este capitulado na forma culposa — a pena a ser imposta variará entre dois a quatro anos de detenção (artigo 302 da Lei 9503/97), enquanto que, sendo feito o enquadramento com base no dolo eventual (artigo 121, caput do Código Penal), a pena irá variar de seis a vinte anos de reclusão (além de seguir a tramitação específica do Tribunal do Júri).

2.2 – Aspectos Doutrinários
Tanto a culpa consciente quanto o dolo eventual possuem como elemento comum a previsibilidade do resultado, pois, como já descrito anteriormente, a imprevisibilidade objetiva do resultado (a possibilidade que um cidadão mediano teria de antever o resultado lesivo) torna a conduta impassível de sanção estatal. Neste mesmo sentido posicionou-se Bitencourt28 ao afirmar que “sendo (...) imprevisível o resultado não haverá delito algum, pois se tratará do mero acaso, do caso fortuito, que constituem exatamente a negação da culpa”.

A diferenciação entre os dois institutos se dará essencialmente através da análise do elemento volitivo, que se consubstancia na aceitação ou não do resultado previsto pelo agente. Enquanto na culpa consciente o agente não aceita sua produção e só age porque acredita que terá capacidade para evitá-lo, no dolo eventual a produção do resultado é aceita com indiferença pelo agente, tanto faz que ocorra. Esse “tanto faz”, “dane-se”, é o elemento volitivo que se faz necessário para que fique caracterizada na conduta do agente o dolo eventual.

Bitencourt29 descreve de forma bastante didática a mesma teoria em sua obra:

Na hipótese de dolo eventual, a importância negativa da previsão do resultado é, para o agente, menos importante do que o valor positivo que atribui à prática da ação. Por isso, entre desistir da ação ou praticá-la, mesmo correndo o risco da produção do resultado, opta pela segunda alternativa. Já, na culpa consciente, o valor negativo do resultado possível é, para o agente, mais forte do que o valor positivo que atribui à prática da ação. Por isso, se estivesse convencido de que o resultado poderia ocorrer, sem dúvida, desistiria da ação. Não estando convencido dessa possibilidade, calcula mal e age. (...) O fundamental é que o dolo eventual apresente estes dois componentes: representação da possibilidade do resultado e anuência à sua ocorrência, assumindo o risco de produzi-lo.

Damásio E. de Jesus30 é objetivo ao afirmar que o dolo eventual diferencia-se da culpa consciente, pois naquele

o agente tolera a produção do resultado, o evento lhe é indiferente, tanto faz que ocorra ou não. Ele assume o risco de produzi-lo. Na culpa consciente, ao contrário, o agente não quer o resultado, não assume o risco nem ele lhe é tolerável ou indiferente. O evento lhe é representado (previsto), mas confia em sua não-produção.

Fernando Capez31 delineia a diferença entre ambos os institutos de forma semelhante:

A culpa consciente difere do dolo eventual, porque neste o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele ocorra (“se eu continuar dirigindo assim, posso vir a matar alguém, mas não importa; se acontecer, tudo bem, eu vou prosseguir”). Na culpa consciente, embora prevendo o que possa vir a acontecer, o agente repudia essa possibilidade (“se eu continuar dirigindo assim, posso vir a matar alguém, mas estou certo de que isso, embora possível não ocorrerá”). O traço distintivo entre ambos, portanto, é que no dolo eventual o agente diz: ‘não importa’, enquanto na culpa consciente supõe: “é possível, mas não vai acontecer de forma alguma”.

Desta mesma forma, Mirabete32 afirma que

A culpa consciente avizinha-se do dolo eventual, mas com ela não se confunde. Naquela (na culpa consciente), o agente, embora prevendo o resultado, não o aceita como possível. Nesse (no dolo eventual), o agente prevê o resultado, não se importando que venha ele a ocorrer.

Por último citamos Rogério Greco33 que, assim como os demais doutrinadores, reafirma a necessidade da indiferença do agente para que se caracterize o dolo eventual:

Na culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente na sua não-ocorrência: o resultado previsto não é querido ou mesmo assumido pelo agente. Já no dolo eventual, embora o agente não queira diretamente o resultado, assume o risco de vir a produzi-lo. Na culpa consciente, o agente sinceramente acredita que pode evitar o resultado; no dolo eventual, o agente não quer diretamente produzir o resultado, mas, se este vier a acontecer, pouco importa.

Toda a doutrina consultada posiciona-se de forma unânime sobre o assunto, não sendo encontrada nenhuma obra que defendesse a aplicabilidade da teoria da representação, que se fundamenta essencialmente na previsibilidade do evento, não ingressando na análise do animus dolandi do agente.

Conclui-se então que deve ser dispensada particular atenção à análise do fato, pois como visto, o dolo eventual diferencia-se da culpa consciente apenas em função de um elemento subjetivo, que se traduz na indiferença ou não do agente à produção do resultado lesivo.

2.2.1 – Método Para Identificação do Dolo Eventual
Estando pacificado que é essencial para uma correta adequação do tipo penal à conduta percorrida pelo agente o conhecimento do elemento volitivo no momento da consumação do crime, pergunta-se: como identifica-lo? Como saber se o agente era realmente indiferente à produção do resultado?

O autor do delito dificilmente irá exprimir a sua verdadeira intenção no momento da execução do crime, pois importaria na sua própria confissão. Faz-se então necessário concluir por uma ou outra hipótese a partir da fria análise das informações que forem carreadas ao processo.

O professor Damásio de Jesus34 segue a mesma linha de raciocínio ao afirmar que o julgamento deve pautar-se sobre a conduta percorrida pelo agente, e não pelos aspectos psicológicos que determinaram aquela conduta:

Não se exige fórmula psíquica ostensiva, como se o sujeito pensasse “consinto”, “conformo-me com a produção do resultado”. Nenhuma justiça conseguiria condenar alguém por dolo eventual se exigisse confissão cabal de que o sujeito psíquica e claramente consentiu na produção do evento; que, em determinado momento anterior à ação, deteve-se para meditar cuidadosamente sobre suas opções de comportamento, aderindo ao resultado. Jamais foi visto no banco dos réus alguém que confessasse ao juiz: “no momento da conduta eu pensei que a vítima poderia morrer, mas, mesmo assim, continuei a agir”. (…) O juiz, na investigação do dolo eventual, deve apreciar as circunstâncias do fato concreto e não buscá-lo na mente do autor, uma vez que, como ficou consignado, nenhum réu vai confessar a previsão do resultado, a consciência da possibilidade ou probabilidade de sua causação e a consciência do consentimento.

Posiciona-se também desta forma o consagrado doutrinador Aníbal Bruno35:

A representação do resultado como possível e a anuência a que ele ocorra são dados íntimos da psicologia do sujeito, que não podem ser apreendidos diretamente, mas só deduzidos das circunstâncias do fato. Da observação destas é que pode resultar a convicção da existência daqueles elementos necessária ao julgamento da situação psíquica do agente em relação ao fato como dolo eventual. Se elas não conduzem seguramente a esta conclusão, e a dúvida se mantém, deve-se admitir a solução menos severa, que é a da culpa consciente.

É importante frisar que o julgamento sobre a existência ou não do dolo deverá se amparar apenas nas circunstâncias em torno do fato. Não deverá ser feito juízo de valor sobre o caráter do agente, pois este não será alvo de apreciação, o fato típico é que deverá ser reprimido na medida da culpabilidade do agente.

De forma antagônica posiciona-se Oliveira36 em sua obra, ao afirmar que:

(…) para ocorrência do dolo indireto eventual (…) é necessário certo grau de vontade e esta se manifesta na esfera do subjetivo, no foro íntimo do agente, logo, não é algo que possa ser percebido diretamente, porém, é possível extrair do caráter e de todo o conjunto circunstancial que cercou o agir do indivíduo.

Dada a impossibilidade material em se desvendar a verdadeira intenção do agente no decorrer do iter criminis, Damásio de E. Jesus37 em um parecer confeccionado por ocasião da morte do índio pataxó Galdino, sugere um roteiro, baseado em quatro critérios objetivos a serem seguidos, para que se deslinde a verdade contida sob os fatos:

1º - risco de perigo para o bem jurídico implícito na conduta; 2º - poder de evitação de eventual resultado pela abstenção da ação; 3º - meios de execução empregados; e 4º - desconsideração, falta de respeito ou indiferença para com o bem jurídico.

Apesar do prestígio reconhecido ao consagrado doutrinador, a redução da questão da capitulação do dolo eventual ao seguimento de uma série de normas pré-ordenadas ou “esquemas” é contestada por grande parte dos magistrados e da doutrina.

O professor Rosa38 sugere a análise de três critérios subjetivos para que seja identificada a incidência do dolo eventual ou culpa consciente, que devido à sua pertinência, devem ser aqui serem explorados.

Primeiramente, é sugerido que seja analisada a “valorização do resultado”. Rosa descreve este critério como sendo o valor que é atribuído pelo agente ao resultado que se pretende obter. Explica que, na hipótese de dolo eventual, o valor dado ao resultado almejado é tão elevado, que a possibilidade de incorrer em crime para atingi-lo torna-se aceitável. Se outro lado, o valor atribuído ao resultado seja pequeno, fica mais propenso a se caracterizar a culpa consciente, eis que não seria razoável admitir que pessoa em sã consciência admitisse incorrer em crime para atingir pífio resultado.

Nas próprias palavras do autor39,

A diferença, então, entre as duas modalidades de culpa “lato sensu” está em que no dolo eventual, o sujeito valoriza mais o resultado ilícito do que o lícito; logicamente, o contrário ocorre na culpa consciente. Por isso se diz que no dolo indireto o indivíduo assume o risco, anui (teoria do assentimento), isto é, sua vontade se dirige diretamente a um propósito normal, permitido; acontece que para atingir esse fim poderá ferir um bem penalmente protegido. Todavia, maior valor é dado à atitude lícita pretendida. Se soubesse com certeza que o dano adviria, mesmo assim não deixaria de agir (fórmula de Franck).

Em seguida deve ser analisada a “credibilidade do evento criminoso”. Trata-se da necessidade de que a representação do ilícito exista na esfera da probabilidade, e não da possibilidade, ou seja, que seja possível ao agente perceber que agindo de determinada forma, incorrerá em um risco real, próximo, de que um crime seja cometido como conseqüência desta conduta. Quanto maior a previsibilidade da ocorrência do crime, mais se aproximará o agente do dolo eventual e, consequentemente, mais se afastará da culpa consciente.

De acordo com Rosa40,

Quanto mais tenho certeza de que o dano ocorrerá, mais obrigação terei de me privar da conduta que a isso pode produzir. Isso posto, o dolo eventual existirá desde que o desate criminoso da ação ilícita seja encarado como algo provável; se for meramente possível, teremos a culpa consciente. (...) É que a representação está ligada à vontade. Se acredito de forma mais intensa acarretar o dano e não renuncio à atitude, demonstro maior resistência à norma jurídica, o que leva a crer que assumo o risco do resultado.

Por fim, deve ser analisada a “seriedade do dano”, que vem a ser valoração da possível conseqüência criminosa pelo agente. Quanto mais censurável for esta, mais se aproxima o agente do dolo eventual, pois, quanto mais sério for o dano possível, maior será o dever de abstenção deste e maior também será a repressão estatal através de penas mais severas.

Todavia, indiferentemente a quais critérios serão utilizados para que se decida por esta ou aquela qualificação, faz-se importante frisar que a análise deverá ser feita caso a caso, examinando-se minuciosamente as peculiaridades e provas de cada processo particularmente, conforme indicou o ilustre desembargador Torres Marques41 no Tribunal de Justiça de SC:

Nada obstante as tentativas reiteradas da doutrina em reduzir a solução do problema a uma série de esquemas racionais que pretendem ter aplicabilidade geral, a verdade é que todos se demonstram insuficientes para o fim a que se destinam, seja porque é impossível se verificar intimamente o que se passa pela cabeça do autor do fato no momento da ação típica (o que no caso de um delito culposo ou com dolo eventual é ainda mais difícil, visto que a conduta, em regra, permanece impune quando o resultado não ocorre), seja porque é simplesmente impossível reduzir algo tão rico, complexo e variado, como as formas de comportamento humano a uma limitada série de esquemas racionais teóricos. (...) A solução que vem sendo dada pela jurisprudência dos Tribunais, a nosso ver de maneira adequada, é tratar particularmente cada caso, levando em consideração o que há de comprovado nos autos e cotejar tais elementos de acordo com as regras de experiência e com a observação do que ordinariamente acontece, retirando de tais dados objetivos da lide a natureza do elemento subjetivo do agente. (...) Dessas digressões, duas conclusões são obrigatórias em se tratando do elemento subjetivo nos delitos de trânsito: 1) não há uma resposta prévia ou fórmula geral aplicável ao caso: alguns acidentes com resultado antijurídico (morte ou lesões) não serão punidos (...); a maior parte deles será punida a título de culpa inconsciente; alguns podem ser punidos a título de culpa consciente; outros ainda a título de dolo eventual (...); e, por fim, alguns delitos cometidos na direção de veículo automotor podem ser punidos a título de dolo direto; 2) a resposta para a questão de qual elemento subjetivo animou a conduta do agente não será retirada do seu íntimo, mas deve obrigatoriamente ser extraída dos dados objetivos coletados nos autos.

2.2.2 – In dubio pro reo ou in dubio pro societate?
Outra questão importante e um pouco controversa a ser depurada é a aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo ou do in dubio pro societate, quando existir dúvida sobre a capitulação do fato à modalidade culposa (culpa consciente) ou dolosa (dolo eventual).

2.2.2.1 – In dubio pro reo

O princípio do in dubio pro reo é um dos preceitos fundamentais do direito penal, e consubstancia-se na presunção de que, pairando qualquer espécie de dúvida no decorrer do processo, esta deve ser decidida de forma mais favorável ao réu.

Neste sentido posicionou-se o consagrado doutrinador Nelson Hungria42:

No caso de irredutível dúvida entre o espírito e as palavras da lei, é força acolher, em direito penal, irrestritamente, o princípio do in dubio pro reo (isto é, o mesmo critério de solução nos casos de prova dúbia no processo penal). Desde que não seja possível descobrir-se a voluntas legis, deve guiar-se o intérprete pela conhecida máxima: favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda. O que vale dizer: a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário.

2.2.2.2 – In dubio pro societate

O princípio do in dubio pro societate teria sua aplicação na esfera penal limitada ao momento da decisão de pronúncia, a ser aplicado exclusivamente nos crimes que sigam o rito especial do Tribunal do Júri (nada mais é do que um mero juízo de admissibilidade da acusação, nos termos em que foi proposta a denúncia).

O Código de Processo Penal em seu artigo 408 especifica que, nos crimes contra a vida, para que o juiz decida pela pronúncia do réu, bastará mero indício de autoria e materialidade do fato, sendo enviado em seguida ao plenário do Tribunal do Júri, aonde os jurados de forma soberana decidirão o mérito da ação penal.

Trata-se de princípio antagônico ao anterior, pois neste, em caso de dúvida, o magistrado deverá optar pela medida mais grave para o réu, buscando com isto a proteção do corpo social. Mirabete43 explica que

Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). O juiz, porém, está obrigado a dar os motivos de seu convencimento, apreciando a prova existente nos autos, embora não deva valorá-los subjetivamente. Cumpre-lhe limitar-se única e tão-somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova do crime e os indícios da autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, que serão os competentes para o exame aprofundado da matéria. Isso não o dispensa, porém, de enfrentar e apreciar as teses apresentadas pela defesa, sob pena de nulidade.

O ilustre promotor Paulo Rangel44 explica a corrente majoritária quando afirma que “(...) na dúvida, diante do material probatório que lhe é apresentado, deve o juiz decidir sempre a favor da sociedade, pronunciando o réu e o mandando a júri, para que o conselho de sentença manifeste-se sobre a imputação feita no libelo”, todavia, logo em seguida assume posição contrária, defendendo a interpretação a favor do réu no caso de dúvida, pois,

(...) se há dúvida, é porque o Ministério Público não logrou êxito na acusação que formulou em sua denúncia, sob o aspecto da autoria e materialidade, não sendo admissível que sua falência funcional seja resolvida em desfavor do acusado, mandando-o a júri, onde o sistema que impera, lamentavelmente, é o da íntima convicção.

2.2.3 – Decisão de Pronúncia ou Desclassificação?

Sendo a denúncia oferecida com base no homicídio doloso (interessa-nos particularmente aquela amparada no dolo eventual), a primeira oportunidade que o magistrado terá para se manifestar sobre a denúncia será justamente no momento da decisão de pronúncia, quando então terá a oportunidade de aceitá-la nos moldes em que foi formulada ou desclassificá-la para a modalidade culposa, remetendo o processo para o juízo monocrático.

A desclassificação tem por base o disposto no artigo 410 do Código de Processo Penal e consiste basicamente na retirada da infração de uma classificação inicial para outra (homicídio culposo, lesão corporal seguida de morte). Neste aspecto, a incidência de um ou outro princípio trará conseqüências distintas.

Numa situação hipotética de dúvida sobre o animus dolandi do agente, havendo o entendimento pela aplicação do princípio do in dubio pro societate, a acusação será mantida nos moldes em que foi proposta (na modalidade de crime contra a vida), o que ocasionará a remessa do processo ao plenário do Tribunal do Júri, o que fatalmente implicará na absorção de custos maiores pelo réu (uma vez que uma boa defesa no Tribunal do Júri requer advogados mais capacitados), além é claro, da expectativa de condenação a uma pena muito superior a aquela devida aos crimes culposos.

Já na hipótese da aplicação do princípio do in dubio pro reo, o magistrado deverá decidir pela desclassificação do crime para a modalidade culposa, com sua conseqüente remessa para o juízo monocrático, passando então a seguir o rito ordinário.

Da mesma forma, se a denúncia for feita com base no homicídio culposo e, ao analisar o fato, o magistrado entender que na realidade trata-se de crime doloso, poderá reconhecer sua incompetência de ofício e remetê-lo ao Tribunal do Júri para que lá tenha prosseguimento.

Extensa jurisprudência corrobora a aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia:

Demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria, a regra é a pronúncia. Nessa fase processual, há de ser observado o brocardo ´in dubio pro societate´, razão pela qual só se opera a desclassificação do crime, de doloso para culposo, se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. Admitida a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao Tribunal do Júri, que, em nosso sistema, é o Juiz natural de tais causas. (...) Em delito de trânsito, impossível a generalização de se excluir, sempre, o dolo. Havendo indícios da ocorrência do dolo eventual, não se permite, na pronúncia, a desclassificação para o delito culposo" (TJ/MG, 2ª Câmara Criminal, relator Desembargador Luiz Carlos Biasutti, RSE n. 308.821-8/00/Belo Horizonte, julgado em 5.12.2002).

MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOLO EVENTUAL EM TESE CONFIGURADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMÍCIDIO CULPOSO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO Na sentença de pronúncia exige-se apenas prova da existência do crime e indícios da autoria, invertendo assim a regra do in dubio pro reo para o in dubio pro societate (TJ/SC, Recurso Criminal no 2006.000048-6, julg. em 21/02/06, rel. des. Solon d´Eça Neves).

Segundo precedentes, "o juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. Admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz natural da causa, em nosso sistema, o Tribunal do Júri". (STJ, REsp 225.438/CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca)

Bitencourt45 defende em sua obra que em caso de dúvida, deve prevalecer a exegese mais benéfica para o réu, pois a “distinção entre dolo eventual e culpa consciente resume-se à aceitação ou rejeição da possibilidade de produção do resultado. Persistindo a dúvida entre um e outra, dever-se-á concluir pela solução menos grave: pela culpa consciente”.

A leitura desatenta do texto narrado acima pode levar a uma interpretação enganada. Embora o ilustre doutrinador defenda abertamente a aplicação do princípio do in dubio pro reo em caso de dúvida entre a capitulação do dolo eventual ou culpa consciente, na realidade ele refere-se ao momento do julgamento do mérito da ação penal, e não ao momento da formulação do juízo de admissibilidade desta pelo magistrado, quando deverá haver incidência do princípio do in dubio pro societate.

Paulo Rangel, como visto anteriormente, defende a aplicação do princípio do in dubio pro reo até mesmo no momento da decisão de pronúncia, sendo seguido por Shecaira46 que também defende a desclassificação do crime doloso para culposo quando houver dúvida sobre a incidência do dolo eventual ou culpa consciente, justificando que a análise destes dispositivos seria por demais técnica para ser apreciada por juízes leigos, devendo ser adotada a medida menos grave ao réu.

Esta posição também foi defendida pelo ex-ministro do STJ, Francisco de Assis Toledo47:

(...) transferir para o Júri a decisão sobre se a hipótese dos autos é de dolo eventual ou culpa consciente, em relação ao evento da morte, será (isto sim ´no mínimo´) uma temeridade, ante as dificuldades óbvias de compreensão desses conceitos por parte de pessoas leigas. A matéria comporta-se, perfeitamente, no âmbito da sentença de impronúncia ou de desclassificação, nos expressos termos do art. 410 do CPP, seja por inexistir dúvida razoável a respeito, seja por estar diretamente relacionada com a competência do juízo que deverá julgar o mérito da causa (...)

Todavia, a despeito da fundamentação aqui exposta, a corrente de maior aceitação no meio doutrinário ainda é a que adota o princípio do in dubio pro reo apenas no momento da resolução do mérito da ação, posicionando-se pela aplicação do in dubio pro societate no momento da decisão de pronúncia (optando assim por dar continuidade ao rito próprio ao Tribunal do Júri), conforme explica Moreira48:

O procedimento dos crimes dolosos contra a vida é escalonado. Numa primeira fase, vige o princípio do in dubio pro societate, findando-se com a sentença de pronúncia. Havendo qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria delitivas deve o réu ser pronunciado e levado a julgamento perante o Tribunal Popular. Na Segunda fase, um dos princípios basilares do nosso sistema penal — in dubio pro reo — retornaria, em tese. Assim, havendo dúvida sobre materialidade e autoria do réu, impõe-se a absolvição.

Neste mesmo sentido também se manifestou majoritariamente a jurisprudência pesquisada, encontrando-se o respaldo de decisões até do Superior Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO 3 – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA
3.1 – CONCEITOS ELEMENTARES APLICADOS À JURISPRUDÊNCIA

As decisões judiciais, em regra, reafirmam os mesmos conceitos e princípios já abordados. Todavia, mesmo dominando a base teórica e conceitual que envolve o tema, sua aplicação na prática demonstra-se complexa e exige muita cautela por parte do magistrado quando da análise de sua aplicabilidade.

Apenas a título de ilustração, apresento aqui o acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 1987, o qual se destaca por ter sua construção em plena consonância com a doutrina já analisada, servindo de referência para a compreensão da capitulação do dolo eventual aos crimes de trânsito49:

RELATÓRIO:

1. PHS foi denunciado, (...) como incurso no disposto pelo art. 121, caput, do Código Penal e art. 62 da Lei das Contravenções Penais, em face dos fatos (...):

(...) o denunciado PHS, dirigindo o caminhão Merdes-Benz(...), embriagado, atropelou conscientemente e matou Arneu Rieger, ocasionando-lhe múltiplas fraturas na cabeça e no tronco com desorganização total da massa encefálica. (...) o denunciado dirigia o veículo Mercedes-Benz em direção a Três Passos, vagarosamente. Repentinamente, o denunciado trocou de pista, ficando na contramão, mas sempre em direção à cidade de Três Passos e, nessa posição, atropelou a vítima, que caminhava junto à sarjeta. JLE, que tudo presenciara, correu ao local, pois o caminhão parara, mas permanecia funcionando. Ao ver a vítima caída, junto ao rodado esquerdo do caminhão, JLE bateu na cabine do caminhão e disse ao denunciado: Pare que tem gente debaixo do caminhão. Dito isto, o denunciado tentou arrancar o veículo e não conseguiu, deixando o caminhão recuar meio metro, aproximadamente. Então, arrancou acelerando fortemente o veículo e passou sobre o corpo da vítima.

JLE continuou gritando e correu atrás do caminhão, pedindo que o denunciado parasse, mas não foi atendido. Nessa ocasião, JLE viu a placa do caminhão, que era XB-0534. Ao retornar à sua mão de direção (lado direito da estrada), o denunciado quase atropelou a menina CMS que transitava naquele local.

2. Ao final, foi pronunciado nos termos da pretensão ministerial(...).

VOTO DO RELATOR:

A prova indica que o réu foi advertido pela testemunha JLE, sobre a presença de uma pessoa sob o caminhão e que, apesar dessa advertência, não tomou nenhuma providência no sentido de evitar o acidente. Ao contrário, deu partida ao veículo.

Ora, Sr. Presidente, esse desinteresse pela sorte daquela que viria a ser a vítima é que extrema, que caracteriza a diferença entre dolo eventual e culpa consciente. O réu demonstrou nenhuma importância pelo que poderia ocorrer. Não se trata de ter confiado não ocorresse o resultado, porquanto o que existe nos autos até o momento está a indicar ter havido, realmente, um desinteresse real pela sorte da vítima. E isso é o quantum satis para deixar caracterizado o dolo eventual. Trata-se, a pronúncia, de uma peça de cognição incompleta, cabendo assim, ao Júri, posteriormente, examinar a correção, ou não, da tese acusatória.

Meu voto é no sentido da confirmação da decisão de pronúncia.

Presidente (Des. Marco Aurélio C. M. Oliveira):

Ouvindo o voto de V. Exa., lembrei-me daquela velha lição de Nelson Hungria: Toda vez que o réu age na dúvida, a sua conduta gravita na órbita do dolo eventual. (...) De maneira que quanto a esse fundamento, em relação a esse ponto de vista, acompanho a manifestação do eminente Relator.

O Des. Cristovam Daiello Moreira

De acordo. Acredito até que ele não agiu na dúvida, agiu indiferente à dúvida.

Através de uma análise minimamente atenciosa é possível perceber que trata-se de hipótese de ocorrência de dolo eventual pois, ao contrário da maior parte dos casos submetidos ao judiciário, neste é facilmente identificável a indiferença com que a agente agiu com relação à produção do resultado morte da vítima.

Mesmo após ter sido alertado por um transeunte da existência de uma pessoa caída próxima às rodas do veículo, o condutor acelerou o veículo, passando por sobre o corpo da vítima, eliminando qualquer possibilidade de sobrevivência, evidenciando assim sua anuência do agente para com o resultado. A previsibilidade do evento também fica comprovada pelo fato do condutor estar embriagado, o que demonstra que, assumiu os riscos de um possível evento, uma vez que os efeitos do álcool sob a coordenação do motorista são notórios.

Nota-se que esta interpretação foi assimilada tanto pelo juiz que prolatou a decisão de pronúncia em primeira instância, como pelo relator, o qual afirmou que “(...) esse desinteresse pela sorte daquela que viria a ser a vítima é que extrema, que caracteriza a diferença entre dolo eventual e culpa consciente”.

Embora o desembargador Marco Aurélio C. M. Oliveira também se posicione pela ocorrência do dolo eventual, declara haver dúvida sobre o animus dolandi do agente, invocando o princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Esta afirmativa é contestada pelo desembargador Cristovam D. Moreira que, de forma acertada, defende que o agente agiu de forma “indiferente à dúvida”.

Na realidade, a conduta do autor do fato neste caso foi tão desumana e reprovável que chega a ensejar o entendimento de dolo direto.

3.1.1 – Desclassificação de Modalidade

Passaremos agora a analisar uma decisão judicial em que, ao contrário da anterior, não há acolhimento do dolo eventual, ocasionando a desclassificação do crime da modalidade dolosa para a culposa.

Norteando-se pelos fundamentos já explorados no item 2.2.3, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu pela desclassificação da imputação do crime do dolo eventual para a culpa consciente em ocorrência de atropelamento50 do qual resultaram duas vítimas fatais:

RELATÓRIO:

Marcelo N. R. foi denunciado por infração ao artigo 121, caput, por duas vezes, pelo artigo 129, § 1º, I e II, e pelo artigo 69, todos do Código Penal, porque (...), dirigindo uma camionete tipo D-10, em velocidade acima da permitida para o local e sob efeito de bebida alcoólica, perdeu o controle do veículo, vindo a subir na calçada e a colher duas senhoras, que faleceram em conseqüência de terem sido atingidas pelo veículo, além de ferir uma terceira pessoa.

Foi o ora recorrente preso e autuado em flagrante e mantido preso até que o Juiz de Direito da Vara do 1ª Tribunal do Júri desta Comarca, entendendo que o réu não agiu com dolo, quer direto, quer eventual, desclassificou a infração para a competência do Juiz Singular, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, § 3º, e 129, § 6º, ambos do Código Penal.(...) Dessa decisão, o Ministério Público (…) interpôs recurso em sentido estrito, pretendendo, nas extensas razões, que o réu seja pronunciado nos termos da denúncia e julgado pelo Tribunal Popular. (...)

VOTO DO RELATOR:

As provas existentes nos autos, (...) já havia gerado uma certa divergência no sentido da competência, visto que a propensão era de serem os autos encaminhados à Justiça Criminal Comum e não a uma das varas da competência do Júri. (...) Todavia, em que pese ter sido a denúncia recebida como sendo da competência do Júri, ao longo da construção criminal restou evidenciado, de forma cabal, tratar-se de um delito de acidente de trânsito, delito este culposo por excelência. (...) Não há provas nos autos de que o réu tivesse a menor das intenções de provocar as mortes e as lesões imputadas como sendo dolosas. (...) Pouco importa o fato de estar o réu sob efeito de substância alcoólica ou de efeito análogo, em quantidade superior àquela prevista na lei de trânsito, pouco importa também se o recorrido imprimia velocidade um pouco superior àquela que seria o limite razoável. O que importa é saber se, dirigindo o veículo sob efeito de substância alcoólica, imprimindo velocidade um pouco superior à permitida, a manobra por ele praticada, que implicou a perda do controle do veículo e conseqüente atropelamento das vítimas, foi acidental ou teria ele manobrado de maneira a aceitar um possível resultado danoso.

O dolo eventual pressupõe que o agente pratica a ação aceitando um resultado que, embora não queira, uma vez alcançado, era perfeitamente previsível, ou seja, embora não queira o resultado admitia que poderia ocorrer, enquanto, na culpa, o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, ou seja, a ocorrência de um resultado não procurado nem admitido, embora haja a previsibilidade da ocorrência, que é diferente da aceitação de um resultado como alternativa. (...) Desse modo, o recorrido deu causa ao resultado, perdeu o controle do veículo e o veículo, totalmente desgovernado, é que subiu à calçada e acabou por atingir as vítimas, e ainda causou dano material em um imóvel. (...) Se o réu nem sequer tinha o controle do veículo, não há querer lhe imputar a prática de um ato voluntário, tendente à obtenção de um resultado. (...) Rejeito o recurso na sua pretensão de ver na conduta do réu Marcelo N. R. um dolo, quando, na realidade, a sua conduta ajusta-se àquela definida como culpa stricto sensu ou culpa propriamente dita, que não pode nem deve ser confundida com culpabilidade.

Note-se que, nesta decisão o relator afirma de forma taxativa que os crimes de trânsito são “culposos por excelência”, com esta redação o magistrado admite já possuir um juízo previamente formado sobre a inadmissibilidade da incidência do dolo eventual aos crimes de trânsito, indiferente às circunstâncias que envolvam o fato. Sendo esta a postura adotada pelo magistrado, não lhe resta outra opção a não ser pela desclassificação do crime da modalidade dolosa para a culposa.

Embora toda a doutrina pesquisada posicione-se de forma uníssona sobre a necessidade da identificação do animus dolandi para que se configure o dolo eventual, o juiz não deve esperar fórmula psíquica ostensiva, devendo extrair o elemento subjetivo do crime dos fatos concretos. Não cabe ao magistrado desvendar o que se passava pela mente do agente no iter criminis, pois caso assim proceda, estará incapacitado a identificar a conduta dolosa.

Como já demonstrado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou afirmando que ao embriagar-se voluntariamente, o agente assume os riscos advindos de sua conduta posterior. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de pronunciar o réu em caso de dúvida, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

No caso em tela, não restando dúvidas quanto à voluntariedade da embriaguez, não nos parece ter sido a posição defendida pelo ilustre desembargador a mais acertada. Deveria ter decidido pela pronuncia do réu eis que, naquele estágio processual vigorava o princípio do in dubio pro societate.

3.2 – Admissibilidade do Dolo Eventual aos Crimes de Trânsito

Como já foi abordado anteriormente, para que ocorra o dolo eventual, faz-se necessária a previsibilidade do resultado e o consentimento do agente para com o resultado. Com base neste último pressuposto, parte da doutrina entende pela inadmissibilidade do dolo eventual em crimes de trânsito que resultem em dano potencial ao próprio agente, como colisões frontais e transversais.

Esta corrente doutrinária parte da hipótese de que não é razoável admitir que em determinadas condutas — como por exemplo forçar ultrapassagem pela contramão em via de mão dupla — o agente aceite a possibilidade de colidir frontalmente contra outro veículo, colocando sua própria integridade em risco.

Para esta corrente, acreditar que este condutor consentiu com a possibilidade de uma colisão frontal, expondo sua própria vida ao risco de morte, implica acreditar que o agente agiu imbuído de um desejo suicida.

Desta mesma forma posicionou-se o ilustre professor Nelson Hungria51 ao relatar caso real que acompanhou no Estado do Rio Grande do Sul:

Dentre alguns casos, a cujo respeito fomos chamados a opinar, pode ser citado o seguinte: três rapazes apostaram e empreenderam uma corrida de automóveis pela estrada que liga as cidades gaúchas de Rio Grande e Pelotas. A certa altura, um dos competidores não pôde evitar que o seu carro abalroasse violentamente com outro que vinha em sentido contrário, resultando a morte do casal que nele viajava, enquanto o automobilista era levado em estado gravíssimo, para um hospital, onde só várias semanas depois conseguiu recuperar-se. Denunciados os três rapazes, vieram a ser pronunciados como co-autores de homicídio doloso, pois teriam assumido ex ante o risco das mortes ocorridas. Evidente o excesso de rigor: se estes houvessem previamente anuído a tal evento, teriam, necessariamente, consentido de antemão na eventual eliminação de suas próprias vidas, o que é inadmissível. Admita-se que tivessem previsto a possibilidade do acidente, mas, evidentemente, confiariam em sua boa fortuna, afastando de todo a hipótese de que ocorresse efetivamente. De outro modo, estariam competindo, in mente, estupidamente, para o próprio suicídio.

Neste mesmo sentido manifestou-se Wunderlich52 — ferrenho defensor da inaplicabilidade do dolo eventual aos crimes de trânsito — ao declarar que o dolo eventual “(...) não é um ‘dolo de borracha’. A elasticidade do conceito é tamanha que chegamos ao ponto de tentar caracterizar o dolo eventual em acidentes de trânsito, onde, num raciocínio lógico, seria impossível admitir-se a presença do elemento volitivo”.

Em outra decisão polêmica53 proferida pelo desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, ao analisar caso de atropelamento que resultou na morte de uma vítima e na perda do membro inferior de outra, causado por condutor em estado de embriaguez e excesso de velocidade, o magistrado decidiu pela ocorrência da culpa consciente por entender pela impossibilidade da incidência de dolo eventual nos crimes de trânsito.

No referido acórdão, o relator alega que “em tema de delitos de trânsito, não se coaduna com o entendimento de que possa estar o agente imbuído do elemento subjetivo relativo ao dolo eventual...”.

Com a devida vênia, esta não parece ser a interpretação mais adequada. São inúmeras as decisões, em todos os Estados brasileiros, que acolhem a possibilidade da incidência do dolo eventual aos crimes de circulação, sendo esta também a posição mantida pelos tribunais superiores.

Quando da análise do mesmo processo pelo STJ em sede de recurso extraordinário, o ministro Gilson Dipp54 (STJ) reformou a referida decisão, fundamentando com a alegação de que

O Tribunal a quo desclassificou a conduta do réu para a modalidade culposa, sob o fundamento de que em delitos de trânsito não se admite a hipótese de dolo eventual, uma vez que o agente não assume o risco de produzir o resultado. (...) É descabida a tese de que os delitos decorrentes de acidentes de trânsito são sempre culposos, por se tratar de uma generalização, não admitida por esta Corte. (...) Reconhecida, na sentença de pronúncia, a ocorrência de dolo na conduta do agente, não cabe a sua exclusão sob o frágil fundamento de que os delitos de trânsito só são puníveis à título de culpa.

Ainda nesta mesma esteira posicionou-se o ministro José Arnaldo da Fonseca ao afirmar que “este Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre não ser possível ‘generalização no sentido de se excluir, sempre, o dolo em delitos praticados no trânsito’”55.

3.3 – Afronta ao Princípio da Legalidade pelo Poder Judiciário

3.3.1 – Mudanças Advindas da Lei 9.503/97 e o Dolo Eventual

Em tese o advento da Lei 9.503/97 não teria o condão de alterar o entendimento dos Tribunais sobre a questão da incidência do dolo eventual, haja vista que não houve absolutamente nenhuma mudança na teoria do dolo e da culpa adotadas pelo legislador, eis que estas encontram-se no Código Penal.

Seria leviano afirmar categoricamente que houve incremento substancial no número de julgados acatando a ocorrência de dolo eventual nos crimes de trânsito, haja vista que, para apurar este fenômeno de forma isenta seria necessário efetuar levantamento estatístico de todos os julgados de uma determinada área, realizando-se então a comparação antes e após a vigência da Lei 9.503/97.

Todavia, a hipótese acima mencionada (acréscimo no número de julgados amparados no dolo eventual após o ano de 1997) foi citada em mais de um artigo pesquisado, o que nos faz acreditar que o referido fenômeno esteja realmente ocorrendo, a ponto de se fazer sentir na prática pelos operadores do direito.

Esta alteração se fez tão perceptível que o Juiz de Direito, Dr. Leandro Passig Mendes56 abordou o fenômeno em sentença criminal:

Particularmente nos chamados crimes de trânsito, que até bem pouco tempo não possuíam diploma legislativo específico, que ocorreu com a vigência da Lei n° 9.503/97, que tipificou os delitos cometidos na direção de veículos automotores e aumentou sensivelmente as punições penais e administrativas, a questão mereceu tratamento bastante diversificado, não sendo raros os casos de pronúncia em infrações dessa natureza, que contaram com o apoio da mídia e de parcela significativa da população, abalada com os elevados índices de mortes no trânsito. (...) Antes da vigência da Lei n° 9.503/97, evidentemente, a matéria relativa aos crimes de trânsito não tinha disciplina específica e as mortes ocorridas eram tipificadas no art. 121, § 3°, do Código Penal, com pena de detenção entre um e três anos, que não raramente acarretavam penas menores que geralmente eram substituídas por restritivas de direitos, conforme a previsão do art. 44 do Código Penal. (...) Todavia, a falta de legislação específica sobre a matéria e punições diferenciadas daquelas previstas pela lei penal comum para os crimes de trânsito não podem ser utilizadas como argumentos válidos para que haja ampliação indevida do conceito de dolo eventual, com flagrante violação dos princípios do direito penal moderno, que repele a responsabilidade objetiva ou decorrente de presunção. (...) Por isso, se antes da Lei n° 9.503/97, não havia punição mais eficaz e severa em relação aos crimes de trânsito, não se pode racionalmente transferir a questão para o campo do dolo eventual e, com base nisso, acolher a denúncia por crime doloso contra a vida onde efetivamente não existem elementos para tanto.

A justificativa encontrada é que esta mudança se daria principalmente em função do clamor popular por maiores punições, haja vista que, como já fora dito, não ocorreu nenhuma mudança substancial na legislação que justifique este incremento.

3.3.2 – O Clamor Popular e a Imparcialidade do Julgador

O juiz na posição de condutor do processo se vê por vezes pressionado pela opinião pública a reprimir de forma mais enérgica os crimes de grande repercussão. Este anseio em corresponder à expectativa popular pode produzir distorções na interpretação dos fatos e culminar na indevida condenação por crime na modalidade dolosa do agente que agiu apenas com culpa.

Sobre este assunto, Bitencourt57 narra que na década de 90 iniciou-se no TJ/RS um movimento chamado de “política criminal do terror”, sendo seguido por forte corrente jurisprudencial que passou a reconhecer a existência de dolo eventual em acidentes de trânsito de grande repercussão, de forma indiscriminada.

Como ilustração, é possível citar o acórdão58 prolatado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual o desembargador relator descreve de forma objetiva não só que sua motivação para decidir daquela forma se ampara nos “reclamos sociais”, como também que existe verdadeira construção jurisprudencial com base nesta pressão popular:

Dolo eventual. Acidente de trânsito. Para atender reclamos sociais contra aquilo que denominam de impunidade pelas penas brandas em acidente de veículo, a jurisprudência tem aceitado a tese do dolo eventual em que o agente, depois de beber grande quantidade de cerveja, em casa noturna, sai em velocidade elevada e abalroa outro veículo estacionado, ferindo várias pessoas. Apelo improvido. Condenação mantida.

Nesta mesma esteira, o desembargador Luiz Carlos Biasutti59 afirmou em decisão judicial que

faz pouco tempo que os delitos de trânsito eram sempre culposos. Hoje, com o crescente número de acidentes provocados por motoristas irresponsáveis, que fazem de seu veículo uma arma, retirando a vida de pedestres e de outros motoristas responsáveis, já se admite o indiciamento, em casos tais, por delito doloso.

Manifestando seu repúdio a este movimento “pró-dolo”, Andreazza60 pontua que

por decisão de política criminal, o Poder Judiciário resolveu dar à sociedade a resposta por ela esperada, punindo tais delitos de grande repercussão social com seriedade, o que só pode ser feito no âmbito do dolo. Isto tem sido demonstrado como clara tendência extraída das decisões mais recentes dos principais tribunais do país, no sentido de afirmar a impossibilidade de afastamento genérico do dolo eventual, ainda que em detrimento da técnica e do primor interpretativo da lei.

Os magistrados têm o dever de atuar sempre com imparcialidade e limitados ao princípio da legalidade (previsto no artigo 5º, XXXIX da CF/88, “(…) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”). Não obstante, ao julgar um fato, o juiz deverá emitir uma decisão imparcial, baseada apenas nas provas carreadas aos autos do processo e, ao delimitar a pena, esta haverá de ser adstrita aos limites previstos pelo legislador.

A Constituição Federal estatuiu, em seu artigo 95, uma série de prerrogativas inerentes ao exercício da magistratura, de forma que os juízes gozassem de total liberdade para
apreciar os pleitos a eles submetidos, sem risco de retaliações por ferirem interesses políticos.

É inconcebível que, em tempos contemporâneos, membros do poder judiciário atuem de forma parcial e dirigida para satisfazer a pretensões populistas, quando existem dispositivos constitucionais especificamente criados para resguardar sua isenção. Não é este o papel que se espera do judiciário. Se as leis não mais espelham as aspirações da sociedade, então compete ao poder legislativo readequá-las, e não ao judiciário inovar de forma arbitrária.

O advogado criminalista Wunderlich61, sustenta que

o dolo eventual nos crimes de trânsito é uma ficção jurídica utilizada fantasiosamente para compensar uma legislação inadequada e, assim, atender aos reclamos da mídia. Diga-se, ainda, que serve para acabar com aquilo que a mídia (odiosa imprensa leiga) e os profetas dos ´movimentos´, mais das vezes emulados pela mesquinez de ideologias ´baratas´, classificam de impunidade.

Ainda defendendo o descabimento do dolo eventual aos delitos de circulação, Shecaira62 afirmou que

Não se deve, sob a influência da pressão da mídia, reconhecer qualquer alteração na estrutura do delito, para mandar alguém a júri. Por mais grave que tenha sido a conduta culposa, não pode ela ser transformada em dolosa, sob pena de criarmos um direito penal do terror que venha a satisfazer interesses punitivos extra-autos.

Também de forma isenta e respeitosa aos limites impostos pela lei, posicionou-se o desembargador Alves de Andrade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais63 em decisão proferida naquele órgão:

Age sob modalidade de culpa consciente e não dolo eventual o condutor do veículo que, mesmo inabilitado, em velocidade excessiva e apresentando sintomas de embriaguez, atropela pedestre, não se podendo dizer que o mesmo quis ou admitiu positivamente que o resultado se produzisse. A atividade jurisdicional não pode sofrer injunções ditadas pelo clamor social que emerge de certos delitos de trânsito, sob pena de instalar-se a insegurança jurídica, extrapolando o Julgador suas funções para transformar-se também em legislador, em afronta à divisão tripartite de Poderes. (…) O clamor social que o trágico evento deflagrou, traduzido em manifestações populares, no sentido da punição do responsável é perfeitamente compreensível. Merece o acusado receber as conseqüências de sua reprovável conduta, de acordo com o direito positivo aplicável. Todavia, o Juiz não pode transmudar seu papel, de interprete da lei para legislador (…) Inadmissível que o judiciário, embalado pela comoção e revolta popular, arroste a legislação pertinente ou faça sua aplicação conforme a repercussão que o fato suscitar no meio coletivo. Seria a instalação do caos e da insegurança jurídica, a mesma que reinava antes do racionalismo implantado pela revolução francesa.

Cabe ainda citar a opulenta decisão proferida pelo Des. Paulo Gallotti do Tribunal de Justiça de Santa Catarina64 que, dada a sua pertinência ao assunto aqui tratado, merece ser transcrita em sua integralidade:

Particularmente nos chamados crimes de trânsito, que até bem pouco tempo não possuíam diploma legislativo específico, que ocorreu com a vigência da Lei n. 9.503/97, que tipificou os delitos cometidos na direção de veículos automotores e aumentou sensivelmente as punições penais e administrativas, a questão mereceu tratamento bastante diversificado, não sendo raros os casos de pronúncia em infrações dessa natureza, que contaram com o apoio da mídia e de parcela significativa da população, abalada com os elevados índices de mortes no trânsito.

Antes da vigência da Lei n. 9.503/97, evidentemente, a matéria relativa aos crimes de trânsito não tinha disciplina específica e as mortes ocorridas eram tipificadas no art. 121, § 3°, do Código Penal, com pena de detenção entre um e três anos, que não raramente acarretavam penas menores que geralmente eram substituídas por restritivas de direitos, conforme a previsão do art. 44 do Código Penal.

Todavia, a falta de legislação específica sobre a matéria e punições diferenciadas daquelas previstas pela lei penal comum para os crimes de trânsito não podem ser utilizadas como argumentos válidos para que haja ampliação indevida do conceito de dolo eventual, com flagrante violação dos princípios do direito penal moderno, que repele a responsabilidade objetiva ou decorrente de presunção.

A respeito da caracterização do dolo eventual em acidentes de trânsito, que particularmente entendo possível em algumas situações, não se pode deixar de transcrever recente artigo publicado pelo advogado gaúcho Alexandre Wunderlich:

Teorias são defendidas e sofrem críticas e aplausos ao mesmo tempo. Isto está na essência da própria dogmática jurídica. In casu, a legislação brasileira adotou a teoria do consentimento para caracterizar o dolo eventual. Ocorre que, quer se queira ou não, o espírito de vindita ainda impera no coração da humanidade. Os familiares das vítimas do trânsito clamam por penas mais severas e o fim da denominada 'impunidade'. Em face disso (...), existe uma tendência que, partindo de uma equivocada ilação jurídico-penal, cria o mais gravoso enquadramento jurídico nos casos de morte no trânsito. A tendência em se enquadrar os crimes de trânsito na figura do dolo eventual foi evidenciada pelo Juiz do TACrimSP Carlos Biasotti, que sabiamente se manifestou:

“Em verdade, ainda que em números discretos, conhecem-se casos de motoristas que respondem a processo perante o Júri, por haver causado a morte de pedestres. Tê-la-iam causado por inobservância desmarcada de regras de trânsito, como: dirigir em estado de embriaguez, trafegar em velocidade incompatível com a segurança, desobedecer ao sinal fechado ou à parada obrigatória, disputar corrida por espírito de emulação etc. A essência da qualificação legal do crime, a acusação pública deduzira-a desta fórmula: o motorista que, naquelas condições dirigia seu veículo, se não quis a morte da vítima (dolo direto), ao menos assumiu o risco de produzi-la (dolo indireto eventual). Pelo que, havendo cometido o crime dolosamente, deverá ser julgado pelo seu juiz natural: o Júri. Tal conclusão, que parece acautelada por sólido fundamento, desapresenta, no entanto, quando submetida ao crisol do raciocínio lógico, documento de seriedade: afeta encerrar silogismo inabalável, todavia, é menos que uma operação fantástica do espírito, porque é um imprudente sofisma (vênia!). Primeiro que o mais, a afirmação de que o autor de morte no trânsito, naquelas circunstâncias, deve ser julgado pelo Júri, porque praticou o delito dolosamente, contém falsa premissa. Deveras, não foi dolo o que aí pudera ter existido, nem sequer dolo eventual, senão culpa (ainda consciente). No dolo eventual, de feito, a doutrina imprimiu sempre esta nota conspícua: não basta a caracterizá-lo tenha o agente assumido o risco de produzir o resultado lesivo; necessita que nela haja consentido. Vindo ao nosso ponto: motorista, de quem se afirmasse que obrara com dolo eventual, cumpria a que, além de ter assumido o risco de causar a morte da vítima, com isso mesmo houvera concordado, o que repugna ao bom senso e afronta a lição da experiência vulgar”.

Parece que diante da grande discussão sobre o tema, Lenio Streck segue o caminho da razão e dos novos paradigmas do Direito Penal moderno, registrando que a figura do “dolo eventual não deve ser utilizada como pedagogia ou remédio contra a violência no trânsito”. Nesse sentido, como disse Streck, o Direito não deve ser aplicado 'hobbesianamente' ou, como bem acentuou Bitencourt, o Direito Penal não serve como “panacéia de todos os males”.

Na realidade, num planeta extremamente motorizado, a expressão empregada na legislação brasileira tornou-se inadequada. 'Assumir o risco' é pouco. Em sentido lato, para 'assumir o risco' basta sentar à direção de um veículo. É preciso mais do que isso, sob pena de darmos demasiada elasticidade ao conceito e, assim, punirmos não só o agente que age dolosamente, mas até o motorista que age culposamente, como se em todos os crimes de trânsito com resultado morte estivesse presente a figura do dolo eventual.

Portanto, totalmente equivocada e divorciada dos novos paradigmas do Direito Penal moderno a tentativa de se levar os crimes de trânsito ao plenário do Júri e, com isso, aplicar a reprimenda mais gravosa. Não podemos permitir que seja dada demasiada elasticidade à ficção jurídica dolus eventualis, nem que tripudiem sobre a teoria geral do delito, para suprir uma legislação inadequada ou para atender os ditos reclamos sociais' (O Dolo Eventual nos Homicídios de Trânsito: Uma Tentativa Frustrada, Revista dos Tribunais, vol. 754, p. 470/475).

Por isso, se antes da Lei n. 9.503/97 não havia punição mais eficaz e severa em relação aos crimes de trânsito, não se pode racionalmente transferir a questão para o campo do dolo eventual e, com base nisso, acolher a denúncia por crime doloso contra a vida onde efetivamente não existem elementos para tanto.

Desta forma o célebre magistrado sintetizou em sua decisão todas as questões trazidas à análise neste item, passando pela contextualização histórica da legislação, abordando a questão da submissão dos juízes à pressão política advinda do clamor popular, culminando com a conclusão de que, tratando-se da hipótese de dolo eventual, não será admissível a constituição de fórmulas pré-concebidas ou generalizações, eis que não existe relação de causa e efeito entre os fatos e a capitulação criminal.

Sempre será necessário um grande esforço dos profissionais do direito envolvidos no processo para desvendar a existência do animus dolandi e, por conseguinte, do dolo eventual na conduta do agente.

CAPÍTULO 4 – O DOLO EVENTUAL E AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
4.1 – CONSIDERAÇÕES SOBRE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

É cediço que, para que o acidente de trânsito obtenha contornos de “crime de trânsito”, será necessário que pelo menos um dos envolvidos no incidente tenha agido ao menos com culpa, quiçá dolo, pois, não há que se falar em crime de trânsito se todos os envolvidos no evento agiram com a cautela e destreza que lhes eram exigidas, ou se o resultado não lhes era previsível.

As condutas praticadas na condução de veículos, que podem ocasionar a ocorrência de crimes de trânsito culposos (por imprudência, imperícia ou negligência) são reprimidas em sua quase totalidade por infrações administrativas tipificadas pela Lei 9.503/97, nos artigos 162 a 255 (conduzir veículo sob efeito de bebidas alcoólicas ou substância de efeitos análogos, em mau estado de conservação, pela contramão de direção, efetuar ultrapassagem em local proibido, etc).

Neste sentido, é forçoso concluir que a ocorrência dos crimes de trânsito invariavelmente estará vinculada ao cometimento de infrações de trânsito pelos envolvidos. Neste contexto, faz-se necessária uma análise mais aprofundada das decisões judiciais sobre o assunto, para que seja obtida a compreensão sobre como o tema é tratado na prática pelos Tribunais.

4.2 – Metodologia Empregada durante a fase de Pesquisa

Para atingir o objetivo proposto neste capítulo, foram efetuadas pesquisas jurisprudenciais nos sites dos Tribunais de Justiça de todo o país durante o período de julho a outubro de 2006, excluindo-se apenas os Estados do Piauí, Alagoas, São Paulo, Rio Grande do Norte e Amazonas, que apresentaram problemas durante este período (nos dois primeiros, os sites dos TJ não disponibilizavam pesquisa jurisprudencial, no de SP as respostas não tinham vínculo com as palavras utilizadas para pesquisa e, nos dois últimos o mecanismo de busca, embora disponível, apresentou-se inoperante durante todo o período de duração das consultas).

As consultas foram realizadas utilizando-se sempre o mesmo critério de busca nos diversos sítios da internet, de forma a possibilitar a análise tanto qualitativa quanto quantitativa dos resultados obtidos. No item 4.3.1, foram utilizados como critério de busca as palavras “ultrapassagem” e “dolo”; no item 4.3.2 foram utilizadas as palavras “excesso” e “velocidade”; no item 4.3.3 foram utilizadas as palavras “álcool” ou “embriaguez”; e, finalmente, “racha” ou “pega” no item 4.3.4.

Com a metodologia empregada, além de ser obtido extenso conteúdo jurisprudencial, também foi possível a análise quantitativa dos dados, de forma a compreender melhor o posicionamento dos Tribunais sobre as matérias em análise. Embora não tenha sido empregada uma rígida metodologia no que concerne à apuração quantitativa das respostas obtidas durante a pesquisa (o que nos permitiria obter resultados estatísticos fidedignos), o método de trabalho empregado possibilitou o exame crítico dos resultados, sendo extraídas diversas conclusões que serão abordadas em momento oportuno.

É importante frisar que certamente não foram encontrados todos os acórdãos que versam sobre os temas em análise, pois com certeza alguns destes não se utilizaram das palavras utilizadas como critério de busca. Todavia, a metodologia empregada foi a que melhor se adequou ao objetivo de obter uma amostragem particular sobre cada questão em análise.

Foram transcritos alguns trechos das decisões encontradas, de forma a demonstrar as diferentes argumentações utilizadas, bem como características e nuances regionais. Ademais, a exposição de variadas sentenças, fundamentadas em dispositivos diferentes e com decisões de mérito que seguem em direções antagônicas, franqueia ao leitor a oportunidade de comparar as alegações utilizadas e formar sua própria convicção sobre o tema.

4.3 – ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

4.3.1 – Ultrapassagem Proibida ou Forçada pela Contramão de Direção

O Código de Trânsito Brasileiro define em seu artigo 29, incisos IX e X as normas de conduta elementares para ultrapassagens de veículos automotores. Preceitua-se que a ultrapassagem será realizada, em regra pelo lado esquerdo e que, antes de inicia-la o condutor deverá certificar-se de que

nenhum condutor quer venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; e que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário.

O desrespeito às referidas normas de circulação dá ensejo ao cometimento da infração administrativa prevista no artigo 203, V do mesmo diploma legal. Contudo, a despeito da citada conduta constituir infração de trânsito autônoma, não se pretende aqui analisar a questão sob a ótica do direito administrativo, mas, sob o paradigma do direito penal. Neste aspecto, passaremos a dissecar a possibilidade da capitulação do dolo eventual às ocorrências originadas em função da prática desta infração de trânsito.

4.3.1.1 – Análise Crítica da Jurisprudência

A doutrina outrora analisada mostrou-se contrária à hipótese de dolo eventual nos crimes de trânsito provenientes de ultrapassagens efetuadas em contrariedade à lei de trânsito. Alega-se que o condutor que inicia ultrapassagem em local indevido, em momento algum consente com a possibilidade de colidir frontalmente com veículo que venha da direção contrária. Na realidade o condutor confia em sua habilidade e presume ter condições de efetuar a ultrapassagem em gerar danos a ninguém. Como não há assentimento à produção do resultado, não haveria que se falar em dolo eventual.

De acordo com esta linha doutrinária, admitir a indiferença do condutor na produção de uma possível colisão frontal importaria em reconhecer seu próprio impulso suicida, dada a gravidade deste tipo de acidente. Desta forma, a responsabilidade penal é nestes casos é melhor caracterizada na esfera da culpa, na modalidade imprudência.

Neste mesmo sentido posicionou-se Edmundo José de Bastos Jr ao afirmar que65

Nos delitos de trânsito, há um decisivo elemento de referência para o deslinde da dúvida entre dolo eventual e culpa consciente: o risco para o próprio agente. Com efeito, é difícil aceitar que um condutor de veículo, na plenitude de sua sanidade mental, seja indiferente à perda de sua própria vida – e, eventualmente, de pessoas que lhe são caras - em desastre que prevê como possível conseqüência de manobra arriscada que leva a efeito, como, por exemplo, uma ultrapassagem forçada ou sem visibilidade.

Nesta mesma direção segue a jurisprudência, como se depreende da leitura do acórdão prolatado pelo desembargador Jose Eduardo M. de Almeida66:

Relegando a apelante os cuidados mínimos e necessários que se deve ter ao proceder uma ultrapassagem, o fazendo em local proibido, vez que constava na pista asfáltica faixa dupla contínua e, o mais grave, com a visibilidade prejudicada pela fumaça que soltava o referido caminhão, reduzindo-lhe bastante a visão, procedeu aquela a sobredita ultrapassagem vindo a tocar no guidon dum biciclo que trafegava em sentido contrário, ocasionando a queda de ambas, notadamente a morte imediata da garupeira (...) Configura-se delito culposo quando o agente voluntariamente inobserva o dever de cuidado por intermédio da imprudência, prevendo a possibilidade de um resultado não pretendido, ocasionado dano contra o bem jurídico tutelado pela lei penal incriminadora.

Existem, todavia, manifestações em sentido contrário, porém, estas representam parcela expressivamente menor. Foram encontradas centenas de acórdãos que adotavam a hipótese da culpa consciente, entretanto, buscando pelas mesmas “palavras chaves” (“ultrapassagem” e “dolo”), foram encontradas apenas 10 decisões que abarcavam a corrente que reconhecia a existência do dolo eventual (1 no RJ, 1 no MS, 6 em SC e 2 no RS), dentre as quais citamos a proferidas pelo desembargador Gilberto da S. Castro67:

O motorista, profissional há muitos anos, experiente, que, dirigindo seu caminhão em velocidade superior à permitida, efetua ultrapassagem em local proibido, e bem sinalizado, adentrando na contramão de sua direção, vindo a se chocar com veículo dirigido por uma das vítimas, que estava com os faróis acesos, em desrespeito e desprezo à vida de seu semelhante, assume conscientemente o risco de produzir o resultado morte, caracterizando o dolo eventual.

No item 1 dos anexos (p. 72) podem ser encontradas transcrições de outras decisões judiciais encontradas durante o processo de pesquisa, abordando tanto a hipótese do dolo eventual quanto da culpa nos casos de ultrapassagem.

4.3.2 – Excesso de Velocidade

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua em seu artigo 43 que

ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via.

Em seguida, o artigo 61 regulamenta as velocidades máximas a serem impostas às vias públicas nacionais e, em por fim, o artigo 218, delimita as penalidades, a serem aplicadas a quem as desrespeitar (multa pecuniária e, dependendo do caso, suspensão do direito de dirigir). Contudo, assim como no item anterior, também não nos interessa neste trabalho investigar a questão sob a esfera administrativa, mas apenas os reflexos desta conduta sob a luz do direito penal.

Numa breve análise, poderemos concluir que o fato de trafegar com veículo em velocidade excessiva, incompatível com a via utilizada, por si só não constitui elemento que caracterize o dolo eventual, eis que, como já fora dito diversas vezes, para que este se materialize, será indispensável a representação do resultado, bem como o assentimento do agente para com este.

Desta forma, somos compelidos a concluir que a mera condução de veículo automotor em velocidade excessiva não caracteriza per si o dolo indireto, pois considerar que todo condutor que excede os limites de velocidade consente com a possibilidade de provocar um atropelamento fatal, ou uma colisão com outro veículo mostra-se tão exagerada que chega a soar como fantasioso.

Na realidade esta conduta identifica-se muito mais com a possibilidade de culpa, ainda que consciente, pois o condutor conhece os riscos inerentes ao excesso de velocidade, mas acredita em sua habilidade e presume ser capaz de chegar ao seu destino incólume.

4.3.2.1 – Análise Crítica da Jurisprudência

De forma quase unânime posicionou-se a jurisprudência pesquisada, aqui representada pelos acórdãos proferidos pelos desembargadores Antonio F. Bayma Araújo68 e Elba Aparecida N. Bastos69:

NÃO ESTÁ POR CONFIGURAR O ANÍMICO NA MODALIDADE DOLO EVENTUAL, EM CRIMES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, O SIMPLES ALEGAR DE SE ENCONTRAR O AGENTE, AO TEMPO DO FATO, POR DESENVOLVER VELOCIDADE EXCESSIVA, NOTADAMENTE SE INCOMPROVADO O AGIR COM ANIMUS DOLANDI.

Só excepcionalmente delito na circulação do trânsito configura crime doloso - doloeventual. Necessária a presença de circunstâncias objetivas que permitam concluir que o agente assentiu com o resultado letal. O excesso de velocidade na rodovia colhendo a vítima que iniciava a travessia, não demonstra e existência de doloque desloca a competência para o júri. Despronuncia-se o réu para que na origem prossiga conforme art. 410 do CPP, remanescendo a culpa stricto sensu.

Embora a prática desta infração de forma isolada não acarrete via de regra no reconhecimento do dolo eventual, existem diversos acórdãos que manifestam entendimento pela ocorrência do dolo indireto quando o excesso de velocidade acrescenta-se a outros fatores, tais como a embriaguez do condutor, ou em casos de “racha” (competição não autorizada em via pública).

Existem ainda decisões que, contrariando a regra, acolhem a tese de dolo eventual unicamente em virtude do excesso de velocidade imprimido pelo agente ao seu veículo. Foram encontrados apenas três acórdãos com este conteúdo, na contramão de centenas de decisões que acataram a tese de crime culposo. Vale aqui citar os acórdãos de autoria dos desembargadores Benito Figueiredo70 e Ranolfo Vieira71, para ilustrar esta corrente de pensamento:

A PROVA TESTEMUNHAL E A PERÍCIA DEMONSTRARAM QUE O RÉU TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, O QUE EQUIVALE AO DOLO EVENTUAL.

IMPUTACAO DE AGIR DO REU COM DOLOEVENTUAL, CARACTERIZADO PELA VELOCIDADEEXCESSIVA (...) A VELOCIDADEEXCESSIVA, NO CASO DOS AUTOS, CARACTERIZA, CONFORME A ACUSACAO, O DOLOEVENTUALOU INDIRETO.

No item 2 dos anexos (p. 74) são transcritas outras decisões judiciais encontradas durante o processo de pesquisa, abordando tanto a hipótese do dolo eventual quanto da culpa nos casos de excesso de velocidade.

4.3.3 – Condução Sobre o Efeito de Bebida Alcoólica

O ato de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (ou outra substância entorpecente de efeitos análogos) constitui não só uma infração administrativa de trânsito (art. 164 da Lei 9.503/97, com nova redação dada pela Lei 11.275/06), como também crime autônomo (neste caso existe a necessidade materializar-se o “perigo de dano”), conforme o art. 306 da Lei 9.503/97.

Enquanto a infração de trânsito do art. 164 é reprimida com pena de multa pecuniária e suspensão do direito de dirigir, o crime do art. 306 é punido com pena de detenção, de seis meses a três anos. Todavia, assim como nos casos anteriormente analisados, o foco deste estudo não é a infração administrativa, tão pouco o crime autônomo.

A condução de veículo automotor sobre efeito de bebida alcoólica será analisada aqui tão somente como fator desencadeador para crimes de trânsito, constituindo-se, neste caso, em agravante para os crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa (arts. 302, § único, V; e art. 303, § único c/c art. 302, § único, V, todos da Lei 9.503/97).

O ato de conduzir veículo automotor embriagado é, tal qual o ato de dirigir o veículo em excesso de velocidade, uma conduta que isoladamente, não acarreta per si na incidência de dolo eventual em caso de sinistro.

É lógico concluir que se houver ingestão de bebida alcoólica por parte do condutor, e este não apresentar nenhuma alteração em seu estado de consciência, continuando a guiar seu veículo com destreza e cautela, não há que se falar em culpa ou dolo direto/indireto, eis que, neste caso, será um elemento irrelevante em caso de acidente.

A ingestão de bebida alcoólica apenas passa a ter relevância para o estudo da responsabilização penal quando provoca alterações no estado de consciência e/ou atenção do usuário. Neste sentido, havendo alteração do estado de consciência/atenção do indivíduo, fatalmente haverá um comprometimento de sua habilidade, que via de regra culminará na prática de ações imprudentes e/ou negligentes à direção e, ocorrendo um sinistro, certamente este se dará não apenas em virtude da mera embriaguez, como já explicado, mas cumulado a outras ações imprudentes, tais como a condução do veículo com excesso de velocidade, ultrapassagem forçada, transitar pelo acostamento, pela contramão de direção, etc.

Até mesmo o crime autônomo previsto no art. 306 só subsistirá se a conduta externada pelo condutor gerar perigo de dano concreto, fato que se cristalizará através de condutas imprudentes ou negligentes.

Neste mesmo sentido posicionou-se o Des. Nilton M. Machado72, ao afirmar que

A embriaguez do motorista envolvido em acidente, sendo caracterizadora do crime previsto no art. 306, do CTB, não resulta, por si só, em presunção de culpa em relação a eventual lesão corporal ou morte advinda do evento. Para reconhecimento da culpa do motorista embriagado há que se demonstrar, objetivamente, por elemento concreto e visível, tenha agido com imprudência, imperícia ou negligência.

4.3.3.1 – Actio libera in causa e os Tipos de Embriaguez

Como já abordado anteriormente, para que se caracterize o dolo indireto será necessário identificar que o autor do fato tinha condições de prever o evento desastroso e, mesmo assim, prosseguiu de forma indiferente.

As opiniões sobre a incidência do dolo eventual aos crimes de trânsito gerados em virtude de condutores embriagados são antagonicamente diferentes. Parte dos doutrinadores sustenta que, mesmo que o condutor esteja totalmente entorpecido — “fora de si” — no momento do sinistro, responderá pela produção do resultado a título de dolo, eis que ao começar a consumir bebida alcoólica sabia que poderia perder a consciência sobre seus atos. Sustentam ainda que os malefícios da ingestão de bebidas alcoólicas são regularmente alvo de campanhas educativas institucionais, e já são de conhecimento público, não podendo o autor escusar-se de sua conduta por alegar desconhecimento dos efeitos nocivos da bebida.

Ademais, o Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, que preceitua que não deixa de ser imputável quem se pôs em situação de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, dolosa ou culposamente, e nessa situação comete crime.

Todavia, para um melhor discernimento sobre o assunto, é necessário o entendimento sobre as diferenciações doutrinárias sobre os diversos tipos de embriaguez. Primeiramente abordaremos a embriaguez voluntária que divide-se em simples e preordenada, e posteriormente a embriaguez culposa, passando em seguida pela a embriaguez acidental (subdivida em embriaguez fortuita e forçosa) e, finalmente, abordando a embriaguez patológica.

4.3.3.1.1 – Embriaguez Voluntária Simples

A embriaguez voluntária simples, nada mais é do que a gerada em virtude do consumo excessivo de álcool por livre disposição do agente. É o caso típico do indivíduo que vai a uma confraternização entre amigos, uma festa e se embebeda. Muitas vezes este indivíduo não tem antecedentes criminais ou histórico de violência, mas ao beber demais e retornar à sua residência dirigindo, patrocina um crime de trânsito (atropelamento de pedestres sobre o passeio ou colide frontalmente com outro veículo ao efetuar uma manobra arriscada).

Este tipo de embriaguez será causa de aumento da pena em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa praticados na direção de veículo (art. 302, § único, V, lei 9.503/97), contudo, não aumentará ou atenuará a pena caso o fato criminoso tenha previsão no Código Penal. Também não será causa de exclusão da punibilidade do agente, pois o próprio Código Penal preceitua em seu art. 28, II que “não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”.

Como dito anteriormente, existe corrente que defende que o indivíduo envolvido em crime, nestas circunstâncias, deve responder pela modalidade dolosa do crime, eis que, embora não tivesse o animus necandi, quando iniciou sua bebedeira tinha pleno domínio de suas faculdades e a previsibilidade de que, se bebesse, poderia perder seu autocontrole e realizar uma barbaridade. Desta mesma forma manifestou-se o professor de medicina legal dr. Rinaldo Pellegrini73 ao afirmar que

O ébrio, que cometeu crime, é punível porque era livre na sua atuação relativamente ao fato inicial, isto é, ao primeiro anel da cadeia que constituiu, a seguir, o nexo de causalidade entre a embriaguez e o crime; a sucessiva atividade criminosa do agente, ainda que alheada ao contrôle deste, foi, portanto, provocada por uma ação ‘voluntária’ (o abuso inconsiderado do álcool), que resultou na embriaguez e à qual pode ser referido o evento.

Na defesa desta mesma corrente pronunciou-se o desembargador Souza Varella74:

Motorista que em rodovia de grande movimento, dirige seu veículo em alta velocidade e embriagado, vindo a atropelar ciclista. "Urge sejam considerados dolosos (dolo eventual), levando-se em conta que o motorista, na fase inicial e parte do processo de ingestão de bebida alcoólica, permaneça lúcido e consciente, portanto, em condições de avaliar que, se continuar a beber e vier a assumir a direção de veículo motorizado, poderá causar resultados danosos, mas mesmo assim não renuncia à ação, ao contrário, anui à possibilidade de produzir um evento antijurídico" (Neuton Dezoti - Professor em Botucatu - Univ. Est. Paulista - in RT vol. 623/407).

Em contraposição a esta perspectiva, existe corrente doutrinária que sustenta que os crimes (incluindo-se os de circulação), praticados por cidadãos em estado de embriaguez voluntária simples, só poderão ser penalizados a título de culpa, eis que um dos requisitos necessários para a caracterização do dolo (ainda que eventual) é a previsibilidade do evento, não sendo razoável esperar que o indivíduo que vai a confraternização beber com amigos detenha a previsibilidade de que horas mais tarde poderá vir a atropelar e matar alguém em decorrência daquela conduta.

O agente não queria cometer o ato e nem tão pouco era indiferente à sua produção quando iniciou a ingerir álcool. Por não haver assentimento e, tão pouco, previsibilidade, não haveria que se falar em crime doloso, apenas culposo (se houver previsão legal).

Nesta esteira manifesta-se Rogério Greco75:

(...) Não se pode partir do princípio de que todos aqueles que dirigem embriagados e com velocidade excessiva não se importem em causar a morte ou mesmo lesões em outras pessoas. O dolo eventual, como visto, reside no fato de não se importar o agente com a ocorrência do resultado por ele antecipado mentalmente, ao contrário da culpa consciente, onde este mesmo agente, tendo a previsão do que poderia acontecer, acredita, sinceramente, que o resultado lesivo não venha a ocorrer. No dolo eventual, o agente não se preocupa com a ocorrência do resultado por ele previsto porque o aceita. Para ele, tanto faz. Na culpa consciente, ao contrário, o agente não quer e nem assume o risco de produzir o resultado porque se importa com a sua ocorrência. O agente confia que, mesmo atuando, o resultado previsto será evitado (...) Com isso queremos salientar que nem todos os casos em que houver a fórmula embriaguez + velocidade excessiva haverá dolo eventual. Também não estamos afirmando que não há possibilidade de ocorrer tal hipótese. Só a estamos rejeitando como uma fórmula matemática, absoluta. (...) Imagine o exemplo daquele que, durante a comemoração de suas bodas de prata, bebe excessivamente e, com isso, se embriaga. Encerrada a festividade, o agente, juntamente com a sua esposa e três filhos, resolve voltar rapidamente para a sua residência, pois que queria assistir a uma partida de futebol que seria transmitida pela televisão. Completamente embriagado, dirige em velocidade excessiva, a fim de chegar a tempo para assistir ao início do jogo. Em razão do seu estado de embriaguez, conjugado com a velocidade excessiva que imprimia em seu veículo, colide o seu automóvel com um outro e com isso causa a morte de toda a sua família. Pergunta-se: Será que o agente, embora dirigindo embriagado e em velocidade excessiva, não se importava com a ocorrência dos resultados? É claro que se importava.

Também existe corrente que defende que o momento em que o indivíduo começa a ingerir bebida alcoólica não se configura a execução do crime propriamente dito, mas mero ato preparatório, eis que, sendo interrompido, não restará nada a punir, nem mesmo a título de culpa76. Desta forma,

falta ao agente o elemento subjetivo em relação a um crime certo e determinado, uma vez que, no momento em que se embriaga, não tem sequer a previsão de que irá cometer um delito. O elemento subjetivo existe somente em relação à embriaguez (o ato de embriagar-se é livre), porém, esta não é causa do delito.77

Desvinculando-se o consumo da bebida alcoólica da conduta que gerou o acidente, não haverá respaldo para acusação com fulcro em dolo indireto, sendo obrigatória a qualificação com fulcro na culpa, modalidade imprudência ou negligência.

4.3.3.1.2 – Embriaguez Voluntária Preordenada

Ocorre quando o indivíduo se entorpece voluntariamente para “criar coragem”, livrar-se dos freios morais e éticos impostos pela sociedade, para então cometer um crime que, se estivesse sóbrio, possivelmente não teria coragem para fazer a efeito.

Esta hipótese se coaduna perfeitamente com a teoria da actio libera in causa, eis que neste caso, o agente literalmente “se pôs” em situação de embriaguez, devendo responder por seu ato. Há previsibilidade e consentimento no evento, eis que sua execução é premeditada e que o agente realmente deseja a produção do resultado.

Ademais, a embriaguez preordenada qualifica o crime, majorando sua pena (caso o fato delituoso esteja previsto no Código Penal), uma vez que o próprio Código Penal determina expressamente em seu art. 61, II, l que “são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada”.

Tratando-se de homicídio ou lesão corporal culposas praticadas na direção de veículo, será aplicada apenas a qualificadora do art. 302, § único, V, não se aplicando o dispositivo do Código Penal por aplicação do princípio da especificidade (princípio adotado na solução de conflitos aparente de normas).

4.3.3.1.3 – Embriaguez Culposa

Ocorre quando o indivíduo, fazendo uso de substância alcoólica, não tendo a intenção de se entorpecer, perde o controle e se embriaga. O fato da embriaguez não ser desejada é irrelevante para o direito penal, pois o que terá relevância será se a embriaguez se deu em virtude da livre disposição de vontade, ou se foi imposta coercitivamente por outrem. Neste caso, o agente responderá pela embriaguez voluntária.

4.3.3.1.4 – Embriaguez Fortuita

Ocorre quando o indivíduo é levado ao estágio de embriaguez involuntariamente por fazer uso de uma substância entorpecente sem o conhecimento do potencial entorpecente e despersonalizante da substância. Ocorre em trotes de faculdades, quando são misturadas substâncias alcoólicas a refrigerantes e dadas aos calouros sem o conhecimento destes, provocando-lhes estado de embriaguez.

Se a embriaguez é total, a punibilidade do agente é excluída, por expressa determinação do Código Penal (art. 28, §1o), o qual preceitua que

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Todavia, se a embriaguez é parcial, será apenas causa de redução da pena (art. 28, §2o do Código Penal), eis que

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

4.3.3.1.5 – Embriaguez Por Força Maior ou “Forçosa”

Ocorre quando uma força externa obriga o agente ao consumo de substancia entorpecente. É o caso do cidadão que é obrigado a ingerir aguardente durante cárcere privado, para contar suas senhas bancárias aos seus algozes.

O indivíduo que é acometido de embriaguez por força maior é protegido pelos mesmos dispositivos legais estudados no item anterior, pois a situação, juridicamente, se equivale à embriaguez fortuita.

4.3.3.1.6 – Embriaguez Patológica

A embriaguez patológica é reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde. Trata-se de uma disfunção cerebral que ocasiona transtorno da consciência, também conhecido no ramo da psicopatologia por “estado crepuscular”. Diferencia-se da embriaguez normal pelo fato de que, neste caso, a ingestão de pequenas quantidades de álcool ocasionam um estado de excitação exagerada e descargas comportamentais agressivas.

Segundo Ballone78, o crime cometido sob embriaguez patológica caracteriza-se por

1) A ação é imotivada, portanto, o ato delituoso independe das circunstâncias exteriores, faltando assim um motivo suficiente para provocá-lo; (..) 2) Ausência de premeditação, caracterizando as reações como impulsivas e francamente bruscas; (...) 3) A ação é inesperada e surpreendente, estando claramente em desacordo com as tendências habituais da pessoa; (...) 4) Há furor brutal e extraordinária violência. As atitudes agressivas desencadeadas nesses estados epilépticos não se saciam mesmo depois de conseguido o objetivo da agressão. Algumas vezes, logo depois desse rompante explosivo a pessoa adormece profundamente; (...)
5) Há amnésia do episódio; (...) 6) Há semelhança fiel com outros episódios anteriores.

O indivíduo cometido desta patologia será beneficiado com a atenuante existente no art. 26, § único do Código Penal, sendo esta também a posição adotada por Bitencourt79 ao afirmar que a “embriaguez patológica manifesta-se em pessoas predispostas, e se assemelha à verdadeira psicose, devendo ser tratada, juridicamente, como doença mental, nos termos do art. 26 e seu parágrafo único”.

4.3.3.2 – Análise Crítica da Jurisprudência

Nesta pesquisa, o número de julgados que adotaram a hipótese de dolo indireto foi percentualmente muito maior do que o das demais pesquisas realizadas anteriormente (excesso de velocidade e ultrapassagem indevida).

Utilizando-se sempre do mesmo critério de busca, foram encontrados 147 acórdãos que versavam sobre crimes de trânsito que resultaram em vítimas mortas ou com lesões corporais graves, sempre envolvendo condutores ébrios. Destes acórdãos, 108 adotavam a tese de crime culposo (73,5% do total) e 39 de dolo eventual (26,5% do total).

Destacaram-se os Estados do Acre, aonde foram encontradas três decisões albergando a tese do dolo eventual contra apenas uma de culpa consciente, e o de Santa Catarina, aonde foi encontrado o maior número de acórdãos sobre o tema, sendo encontradas um total de 63 decisões, sendo 24 resolvendo-se pelo dolo eventual (38% do total), contra 39 de crime culposo (62% do total).

Defendendo a tese de crime culposo em crime de trânsito causado por condutor embriagado trafegando em alta velocidade, pronunciou-se a desembargadora Jane Silva80:

Existe culpa inconsciente e não dolo eventual quando não há prova de que o réu anteviu o resultado e assumiu o risco de produzi-lo. (...) Se a direção do veículo mediante a influência do álcool não só colocou em perigo potencial a vida de várias pessoas e ainda lesou efetiva e gravemente uma delas, a alta censurabilidade da conduta e as suas graves conseqüências recomendam penas um pouco acima do mínimo legal, para que efetivamente haja reprovação e prevenção do crime e efetiva imposição de medida recuperatória ao acusado.

Defendendo posição contrária, admitindo-se o dolo eventual em casos similares aos ocorridos nos acórdãos supracitados, manifestaram-se os desembargadores Climeniè Bernadete de A. Pontes81 e Valter de Oliveira82 respectivamente:

A conduta do agente que sob efeito de bebida alcoólica, dirige seu veículo em perímetro urbano em velocidade excessiva, assume o risco de produzir o resultado danoso, incidindo, portanto, na tipificação do dolo eventual, mormente se considerarmos as esclarecedoras campanhas desenvolvidas pelos órgãos competentes, suficientes para alertar os condutores de veículos automotores da vedação legal de condutas que ofereçam risco a incolumidade alheia.

Homicídio simples. Atropelamento. Velocidade excessiva. Embriaguez. Dolo eventual. O motorista que dirige em alta velocidade, embriagado, em veículo que apresenta condições precárias, numa estrada acidentada, à noite, e atropela, matando transeuntes, anuiu, com seu comportamento, para o resultado.

Merece também destaque o fato de que, apesar do substancial aumento no número de decisões que acatam a hipótese de dolo eventual, estas se concentram quase que em sua totalidade nos casos de morte da vítima. Foram raras as hipóteses em que o juízo se manifestou pelo reconhecimento do dolo eventual em evento do qual restaram vítimas com lesões corporais, ainda que estas tenham sido geradas sob as mesmas condições que outrora ensejaram o acatamento da tese de dolo eventual em caso de homicídio.

Os casos de lesões corporais foram capitulados, quase em sua totalidade na conduta tipificada no art. 303 do CTB (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), indiferente às circunstâncias que envolveram o fato.

A conseqüência lógica a que se chega é a de que os juízes, ao invés de se pautarem em aspectos técnicos e doutrinários, quando submetidos a situações limítrofes entre o dolo e a culpa (mormente o dolo indireto), acabam por se pautarem em elementos de cunho pessoal, vinculando sua decisão a um mero juízo de reprovabilidade da conduta do autor do fato, quando na realidade, deveriam se pautar pelos critérios técnicos de previsibilidade do evento e consentimento do autor para com o resultado.

Neste mesmo sentido, de forma extremamente fundamentada e coerente, pronunciou-se o des. Ernani Ribeiro83 quando declarou que

A teor do art. 410 do Código de Processo Penal, não se convencendo o juiz da ocorrência de crime doloso contra a vida, desclassificará a infração. Para que se caracterize o dolo eventual, é necessário que o sujeito, a despeito da previsão das possíveis conseqüências de seu ato, admita e aceite o risco do resultado, consentindo em sua produção. "Quem, alcoolizado, dirige um veículo em excesso de velocidade, evidentemente está assumindo o risco de matar, ferir e até morrer, mas somente ante o fato concreto, presente no seu espírito, é que na dogmática do Código Penal será possível que o agente concorde e adira ao resultado, mormente quando tem a possibilidade de desistir da ação. Sem essa representação do evento danoso, a ilicitude da conduta poderá raiar os umbrais da culpa consciente, sem penetrar, contudo, nos escaninhos sutis do dolo eventual" (Rec. crim. n. 8.492, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Ribeiro, julgado em 21.4.88).

Na contramão desta corrente, pronunciou-se o desembargador Carlos M. B. Filho84 ao afirmar que

Acusado que, dirigindo automóvel em rodovia, durante a noite, com os faróis apagados e em estado de embriaguez alcoólica, atropela condutor de motocicleta causando lesão grave - Dolo eventual - Caracterização - Interpretação do art. 18, I, 2ª parte, do CP. - Assumir o risco de produzir o resultado - nisto faz nossa lei consistir o dolo eventual ( art. 18, I, 2ª parte do CP ) - está em representá-lo como possível e aceitá-lo em última instância, não se abstendo da conduta que a ele conduz.

No item 3 dos anexos (p. 76) podem ser encontradas transcrições de outras decisões judiciais encontradas durante o processo de pesquisa, abordando tanto a hipótese do dolo eventual quanto da culpa nos casos de embriaguez.

4.3.4 – Competição Não Autorizada em Via Pública (“Racha” ou “Pega”)

A conduta popularmente chamada de “pega” ou “racha” consiste em conduzir veículo em alta velocidade, emparelhando e competindo com outros participantes. Também é utilizada regionalmente para denominar um tipo de demonstração pública de habilidade ao volante, composto da exibição de manobras de arrastamento de pneus e arrancadas, comumente realizada em locais densamente habitados.

As duas condutas descritas equiparam-se no grau limite de imprudência, eis que em ambos os casos, a condução dos veículos é feita em situações limite, em locais cercados de pedestres (quer sejam espectadores do evento ou meros transeuntes).

Ambas as condutas também são penalizadas de forma autônoma, a corrida sem autorização é punida com pena de detenção de seis meses a dois anos por força do art. 308 da Lei 9.503/97, e a exibição de manobra perigosa em via pública com multa pecuniária e suspensão do direito de dirigir (administrativamente). Todavia, tal qual nos casos anteriores, não iremos nos aprofundar nesta discussão, por fugir do nosso foco que é a questão do “racha” enquanto fator desencadeador de crimes de trânsito contra a vida.

Para analisar a viabilidade da incidência do dolo eventual, deveremos novamente utilizar a velha fórmula utilizada nas demais hipóteses analisadas, qual seja, questionar a previsibilidade do resultado e o assentimento do agente para com este. A análise da citada conduta nos permite afirmar com convicção que nos casos de racha, sempre haverá previsibilidade do resultado, eis que é inegável que quem participa de racha sabe perfeitamente o que faz, e conhece os riscos para as outras pessoas. Permanecerá apenas a dúvida quanto ao seu assentimento.

A corrente doutrinária que defende a capitulação crime de trânsito proveniente de racha (do qual sobrevém vítima) obrigatoriamente na modalidade dolosa possui grande aceitação no meio jurídico, constituindo corrente doutrinária majoritária. Neste sentido, Ninno85, afirma que os participantes de racha

(...) se mostram inteiramente indiferentes às conseqüências de seu gesto; de antemão sabem que vão competir; de antemão sabem que só aquele que desenvolver maior velocidade será o vencedor; de antemão sabem que os carros emparelhados poderão atritar-se; de antemão têm consciência de que a qualquer imprevisto não dominarão suas máquinas, podendo “fender, abrir meio a meio, lascar, fazer em estilhas, fragmentar” quem ou o quê lhes esteja à frente. Mas, com egoísmo, não renunciam à ação e prosseguem dando causa ao evento danoso.

Sendo referendado por Zafaroni86, que ensina que “quem se lança a uma competição automobilística de velocidade em uma cidade populosa, à custa da possibilidade de produção de um resultado lesivo, atua também com dolo eventual de homicídio, lesões e dano”. Posição similar foi também defendida por Marrone87 em sua obra:

Se da corrida, disputa ou competição não autorizada resultar evento mais grave (lesão ou morte), configura-se o dolo eventual (art. 18, I, 2ª parte, do Código Penal), respondendo o condutor pelo delito de homicídio doloso ou lesão corporal dolosa. Fica absorvido o crime do art. 308 do CTB.(...) Efetivamente, aquele que participa de ‘racha’, em via pública, tem consciência dos riscos envolvidos, aceitando-os, motivo pelo qual merece ser responsabilizado por crime doloso.

Este posicionamento também encontra eco nos Tribunais, sendo referendado pelo desembargador Amaral e Silva88 no acórdão do qual foi relator:

Age com dolo eventual o condutor de veículo que disputa corrida com outro, em local inadequado, nas proximidades de região habitada, onde haja restaurantes, porquanto, conscientemente, assume o risco de danos pessoais a terceiros, principalmente transeuntes.

4.3.4.1 – Análise Crítica da Jurisprudência

Esta foi a única hipótese dentre todas as em que nos propusemos a estudar de forma mais detida em que a quantidade de acórdãos cuja capitulação se deu com base no dolo eventual superou o de culpa. Foram encontrados 26 acórdãos (66,6% do total) em que o juiz se manifestou reconhecendo o dolo do autor do fato, contra apenas 13 (33,3% do total) capitulados na esfera da culpa.

Ademais, a pesquisa jurisprudencial demonstrou uma particularidade até então não observada. Enquanto nas hipóteses anteriores as decisões judiciais eram fundamentadas com base na conduta do autor do fato, demonstrando o esforço do magistrado em desentranhar o animus do agente naquele momento, no caso aqui estudado, foram encontradas diversas decisões fundamentadas admitindo-se genericamente a incidência (ou não) do dolo eventual.

Note como os desembargadores Danúbio E. Franco89 e Reynaldo X. Carneiro90 e o ministro Celso de Melo91 usam fundamentações genéricas para justificar as teses de crime doloso ou culposo, respectivamente:

O motorista que dirige veículo automotor após ingerir bebida alcoólica e vem a praticar o denominado ´racha´de veículos, causando a morte de outrem, assume o risco de produzir o resultado danoso, restando caracterizado o dolo eventual. Em delitos dessa natureza, uma vez comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes da autoria, em havendo dúvida acerca do elemento subjetivo do delito, impositiva se faz a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri julgar a causa.

Em tema de delitos de trânsito, não se coaduna com o entendimento de que possa estar o agente imbuído do elemento subjetivo relativo ao dolo eventual, se este não assumiu o risco da produção do resultado, por mais reprovável e imprudente tenha sido a conduta por si desenvolvida, conforme se verifica na situação da manobra automobilística conhecida como "racha", em que há a eclosão do evento morte, admitindo-se, neste caso, a hipótese de culpa consciente.

A conduta social desajustada daquele que, agindo com intensa reprovabilidade etico-jurídica, participa, com o seu veículo automotor, de inaceitavel disputa automobilistica realizada em plena via pública, nesta desenvolvendo velocidade exagerada - além de ensejar a possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a esse comportamento do agente -, justifica a especial exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim agindo, comete os delitos de homicídio doloso e de lesões corporais.

Esta constatação nos fez concluir que, enquanto nas demais hipóteses a fundamentação utilizada requer maior avaliação e ponderação sobre os fatos, — por tratarem-se de temas polêmicos —, na hipótese da incidência do dolo eventual em crimes de trânsito derivados de racha os magistrados, em grande parte, já possuem um juízo preconcebido pela sua possibilidade ou não e, por isso, não se prolongam em suas motivações, limitando-se a afirmar que, em caso de homicídio ocorrido em função de participação em racha sempre será identificado o dolo indireto (ou não, dependendo do posicionamento do magistrado).

No item 4 dos anexos (p. 79) podem ser encontradas transcrições de outras decisões judiciais encontradas durante o processo de pesquisa, abordando tanto a hipótese do dolo eventual quanto da culpa nos casos de “racha”.

CONCLUSÃO

O presente trabalho monográfico teve como objetivo prioritário analisar a possibilidade da incidência do dolo eventual aos crimes de trânsito, buscando-se sempre traçar um paralelo vislumbrando-se a viabilidade da capitulação também na esfera da culpa.

Uma rápida análise da legislação nos levaria à falsa premissa de que os crimes de circulação serão culposos por excelência, eis que o Código de Trânsito Brasileiro não contempla nenhuma hipótese de crime doloso em seu capítulo XIX, destinado ao tratamento dos crimes de trânsito.

Entretanto, através da análise sistêmica da legislação penal, é possível concluir que, utilizando-se de conceitos do Código Penal, será possível a capitulação do dolo eventual aos crimes de trânsito, desde que seja observada a existência de duas circunstâncias elementares: a previsibilidade do evento danoso e o consentimento, ainda que implícito, do agente com a produção deste resultado. Restando caracterizada apenas a previsibilidade do evento, não há que se falar em dolo eventual, mas em mera culpa, na modalidade consciente.

A vontade do agente é de suma importância para classificar o delito, formando assim a caracterização do tipo subjetivo. É imprescindível saber se o agente agiu com dolo ou culpa, visto que nenhum réu vai confessar a previsão do resultado, a consciência da possibilidade ou a probabilidade de sua causação, bem como a consciência do consentimento.

Para obter a precisão quanto ao tipo subjetivo, e para certificar se o autor agiu com dolo eventual ou culpa consciente, faz-se necessária a apreciação de todos os elementos e circunstâncias do fato concreto.

Embora a capitulação com base no dolo eventual requeira a existência das já citadas circunstâncias, não raro são encontradas decisões judiciais que, acolhem a hipótese de dolo (ainda que indireto) em circunstâncias aonde não se materializa a previsão do evento e/ou o assentimento do agente. Tais decisões, em regra, objetivam a imposição de pena mais pesada ou mais branda ao autor do crime, sem respaldo legal e em total desrespeito à boa doutrina.

O juiz de direito não pode fazer as vezes de justiceiro, manipulando a lei para impor a pena que lhe convier ou mais lhe parecer justa. A atividade jurisdicional, na qualidade de serviço público, deve se nortear pelos diversos princípios que norteiam a prestação do serviço público em geral, dentre os quais o da eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e, principalmente, legalidade.

O magistrado no exercício da jurisdição penal deve se esforçar para obter a verdade real e, com base unicamente nas provas apresentadas, decidir pela condenação ou absolvição do réu, sempre adstrito ao sistema legal material vigente à época da infração penal, sendo-lhe vedado inovar ou fazer interpretações extensivas de leis restritivas de direito.

Se as punições previstas em lei transparecem brandura e são aparentemente incompatíveis com a gravidade dos atos praticados pelos que delinqüiram, não cabe ao juiz distorcer a lei para impor a pena que em sua íntima convicção julgar devida. Se as leis são inadequadas, compete exclusivamente ao Congresso Nacional revisa-las, pois só ele tem legitimidade para tal.

Sendo, todavia, perceptíveis as circunstâncias que dão ensejo à existência do dolo eventual, será necessário que a repressão estatal se paute na norma incriminadora disposta no Código Penal eis que, neste caso haverá consentimento do agente para com a produção do resultado, ao contrário do crime culposo, quando haverá apenas a quebra de um dever de cuidado objetivo ao qual o agente estava obrigado, devendo por este motivo, ser aquela conduta reprimida com mais intensidade, de forma a garantir os efeitos preventivo e retributivo da condenação.

REFERÊNCIAS
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ANEXOS
JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AO ITEM 4.3.1

Modalidade Culposa

Age com culpa, por imprudência, o motorista que, dirigindo automóvel em alta velocidade, faz ultrapassagem de outra viatura, sem acercar-se dos cuidados necessários, vindo a atropelar criança que morre instantaneamente, em conseqüência das lesões sofridas (TJ/PB, Processo 888.2003.008756-4/001, rel. des. Raphael Carneiro Arnaud).

Age com manifesta imprudencia o motorista que, imprimindo ao veiculo velocidade incompativel, realiza ultrapassagem em local inadequado vindo, consequentemente, a ingressar em contra-mao de direcao para colidir contra outro veiculo que trafegava em sentido contrario e com total preferencia de trafego em sua faixa de rolamento, causando, assim, a morte deste outro motorista (TJ/RJ, Apelação Criminal no 2002.050.05399, julg. em 18/02/2003, rel. des. Paulo L. Ventura).

AGE COM CULPA O MOTORISTA QUE INVADE PISTA CONTRARIA PARA FAZER ULTRAPASSAGEM, NAO TOMANDO OS CUIDADOS NECESSARIOS, SENDO IMPRUDENTE NO SEU INTENTO, HAVENDO UM CONJUNTO PROBATORIO CRISTALINO QUANTO A SUA RESPONSABILIDADE, E VINDO A COLIDIR COM VEICULO NA PISTA OPOSTA (TJ/PR, Processo 297136400, 5a Câmara Criminal, julgamento em 12/01/2006, des. Rel. Luiz Osório M. Panza).

Havendo invasão da pista contrária para a realização de ultrapassagem em local proibido para tal manobra, abalroando frontalmente os veículos que seguiam seu curso regular em sentido contrário, resultando lesões que deram causa ao óbito de uma das vítimas, caracterizada está a culpa na modalidade imprudência (TJ/MG, Processo n 1o 2.0000.00.372745-9/000, publicado em 30/11/2002, des. Rel. Antônio Armando dos Anjos).

Age com culpa o motorista que adentra a pista de contra-mão para realizar ultrapassagem sem observar as normas de segurança, vindo a colidir com outro veículo que vinha em sentido contrário, causando a morte do condutor deste e lesões corporais no carona (TJ/RO, Processo no 10001420020052999, julgado em 08/09/2005).

Caracteriza imprudência a ultrapassagem de veículo sem as condições que a permitam, de modo a levar um terceiro veículo, vindo em sentido contrário, a manobra que normalmente não estaria obrigado, ocasionando a colisão do que ultrapassa com o terceiro, apesar daquelas manobras (Ac. unan., 4ª C. Do TACrim/SP, na Apel. nº 62.885, da Comarca de Bragança Paulista, Rel. Juiz AZEVEDO JUNIOR – Julgados do TAC, Vol.3/59).

DELITO CULPOSO. A ULTRAPASSAGEM DE UM VEÍCULO É MANOBRA, EM REGRA, PERIGOSA, E DAÍ A NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA EM SUA EXECUÇÃO. MOTORISTA QUE ULTRAPASSA OUTRO VEÍCULO SEM QUE AS CONDIÇÕES DO MOMENTO O PERMITAM, MALGRADO EM DECORRÊNCIA DA IMPRUDÊNCIA DE OUTREM, PROCEDE COM CULPA E MERECE CONDENAÇÃO (TJ/DF, Apelação Criminal no 537, data do julgamento: 05/12/1963, des. Rel. Henrique Braune).

O MOTORISTA QUE, SEM OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS, EFETIVA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO, DANDO CAUSA A ACIDENTE, AGE COM IMPRUDENCIA E DEVE, POR ISSO, RESPONDER PELAS CONSEQUENCIAS DO SEU ATO (TJ/GO, processo 200400353312, comarca de Itaberaí, des. Rel. Juraci Costa).

Age com culpa por imprudência motorista que realiza ultrapassagem sobre outro veículo que o antecede, inobservando as cautelas legais e provocando colisão com veículo que trafegava em sentido contrário e em sua mão de direção (TJ/SC, apelação criminal no 30.508, 07/10/1994, des. Wladimir d´Ivanenko).

Age com nítida imprudência o agente que imprime ultrapassagem forçada sobre outro veículo e dessa forma passa a trafegar pela contramão de direção dando causa à colisão frontal com automóvel que trafegava em sentido contrário, porém na sua mão de direção, causando a morte de outros passageiros (TJ/MT, Processo no 2162 de 2005, des. Diocles de Figueiredo).

Homicídio Culposo praticado na direção de veículo automotor durante o exercício da profissão. Laudo pericial juntamente com ilustrações fotográficas demonstram que o acusado invadiu a faixa oposta à sua em trecho em que é proibida a ultrapassagem. Caracterização de imprudência, e por conseqüência, do crime culposo (TJ/PE, processo nº 111505-9, data do julgamento: 07/06/2005).

CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FAZ ULTRAPASSAGEM EM CURVA DE UMA RODOVIA DE GRANDE MOVIMENTO, COMO A BR 101, ALÉM DE FALTAR COM A DEVIDA CAUTELA EXIGÍVEL DO MOTORISTA COMUM, INFRINGE NORMA DE TRÂNSITO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CARACTERIZANDO SUA CONDUTA HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPRUDÊNCIA, SE VEM A COLIDIR COM UM OUTRO VEÍCULO, CAUSANDO A MORTE DE OCUPANTES DESTE (TJ/SE, processo nº 1996302234, data do julgamento: 04/06/1998, des. rel. Jose Barreto Prado).

HOMICIDIO CULPOSO. AGE COM IMPRUDENCIA O MOTORISTA QUE AO INICIAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM NAO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS EXIGIDAS QUANTO A VISIBILIDADE E OPORTUNIDADE DA MESMA, COM VISTA A SEGURANCA E EXITO DA MANOBRA (TJ/RS, processo nº 698221413, des. rel. Marcel Esquivel Hoppe, julgado em 25/11/1998).

Modalidade Dolosa

Se o agente, dirigindo um caminhão, com carga pesada, em uma reta, em condições climáticas favoráveis, pretende ultrapassar um veículo longo (caminhão-cegonha) que trafega em velocidade razoável, depara-se com um ônibus que lhe dá sinais luminosos, indicando a impossibilidade da ultrapassagem e não toma conhecimento, obrigando aquele veículo a deslocar-se para o acostamento e, na seqüência, outros dois coletivos procedem do mesmo modo, sem que o acusado desista da manobra e vem a chocar-se com um quarto ônibus, matando vinte e um passageiros e ferindo outros 35, além de abalroar o caminhão-cegonha que pretendia ultrapassar, age com dolo eventual, devendo responder perante o Tribunal do Júri, eis que ultrapassou os limites da culpa consciente. Presente, no caso, a teoria do assentimento, pois que se arriscar conscientemente a produzir um resultado vale tanto quanto querê-lo. Decisão que pronunciou o acusado nos termos dos arts. 121, caput e 129, caput, do Código Penal, confirmada (TJ/SC, Recurso Criminal no 9.698, julg. em 24/05/1994, rel. des. Cláudio Marques).

JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AO ITEM 4.3.2

Modalidade Culposa

ATROPELAMENTO - OMISSÃO DE SOCORRO - EXCESSO DE VELOCIDADE -  SEGURANÇA NO TRÂNSITO - FALTA DE CUIDADO -  RESPONSABILIDADE - CULPA - PREVISIBILIDADE DE OCORRÊNCIA - APELO IMPROVIDO (...) O excesso de velocidade impingido pelo condutor do veículo sobressai nos autos como ocasionador do atropelamento, porquanto não fosse inegável,  o sinistro, se ocorrente, guardaria proporções em nada assemelhadas com o resultado morte e com tanto temor do acusado em prestar o devido socorro. (...) Externando-se que a situação posta nos autos assegura a previsibilidade da ocorrência de acidente, não considerada pelo acusado, evidencia-se a falta de cuidado com a segurança no trânsito, impondo-se reconhecer como causa exclusiva para caracterização da responsabilidade no sinistro ocorrido (TJ/ES, apelação criminal 047.03.900109-5, julgado em 19/11/03, relator des. Antônio José Miguel Feu Rosa).

HOMICÍDIO CULPOSO. AGENTE QUE EM ALTA VELOCIDADE NA DIREÇÃO DE MICROÔNIBUS, QUE UTILIZAVA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATROPELA A VÍTIMA QUE TENTAVA ATRAVESSAR A PISTA, CAUSANDO-LHE LESÕES, CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SEM RAZÃO A DEFESA TÉCNICA EIS QUE O AGENTE FOI CONDENADO FACE COMPROVADA CULPA PELO EVENTO, EIS QUE IMPRUDENTEMENTE, SE LOCOMOVIA COM EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA CONFESSADA E COMPROVADA PELO LAUDO TÉCNICO (TJ/RJ, apelação criminal 2006.050.01289, julgado em 23/05/06, des. Ivan Cury).

Em tema de delitos de trânsito, não se coaduna com o entendimento de que possa estar o agente imbuído do elemento subjetivo relativo ao dolo eventual, se este não assumiu o risco da produção do resultado, por mais reprovável e imprudente tenha sido a conduta por si desenvolvida, conforme se verifica nas situações de embriaguez ao volante e excesso de velocidade, admitindo-se, neste caso, a hipótese de culpa consciente (TJ/MG, processo 1.0382.02.025279-9/001(1), julgado em 24/06/04, relator des. Reynaldo Ximenes Carneiro).

Mantém-se a condenação se o conjunto probatório demonstra, satisfatoriamente, a caracterização da culpa, na modalidade imprudência, materializada na conduta do motorista que imprimia velocidade excessiva, incompatível com as condições do local e horário, vindo a atropelar ciclista (TJ/AC, Apelação criminal no 99.000053-2, julgado em 16/04/99, relator des. Eliezer Mattos Scherrer).

É evidente a imprudência do motorista de veículo utilitário que se propõe a transportar cinco pessoas na caçamba sem qualquer segurança e trafega por estrada vicinal, durante a madrugada, ao deixar uma festa. (...) Caracterizada está a culpa na modalidade consciente se o agente previu o resultado, uma vez que sabia da irregularidade do transporte naquelas condições, bem como do limite de velocidade imposto no local dos fatos, entretanto não aceitou o desfecho, acreditando sinceramente que não ocorreria, pois confiava nas suas habilidades de motorista (TJ/MT, Apelação criminal no 676/00, julgado em 13/12/00, rel. des. Flávio José Bertin).

AGENTE QUE EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA VEM A PERDER O CONTROLE DE ÔNIBUS COM MAIS DE CINQÜENTA PASSAGEIROS, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA E ABALROANDO OUTRO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO QUE TRANSITAVA REGULARMENTE NA MÃO DE DIREÇÃO PRÓPRIA, OCASIONANDO A MORTE DO MOTORISTA DESTE COLETIVO E DE MAIS TRINTA E NOVE PASSAGEIROS DAQUELE QUE CONDUZIA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO MÍNIMO - CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA (TJ/SC, Ap. Crim. no 04.014916-6, julgado em 17/08/04, rel. des. Torres Marques).

HOMICÍDIO CULPOSO. INABILITAÇÃO DO AGENTE PARA A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. IMPERÍCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. A INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA DEMONSTRA A FALTA DE APTIDÃO PARA A DIREÇÃO DE VEÍCULO DESSA ESPÉCIE, REVELANDO IMPERÍCIA. O EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO EM VIA INADEQUADA CARACTERIZA IMPRUDÊNCIA (TJ/BA, Ap. Crim. no 660-7/000, julg. em 22/08/01, rel. des. Gérson Pereira)

Restando patenteado nos autos que o acusado dirigia com excesso de velocidade, ao adentrar em curva tida com perigosa, o que era de seu particular conhecimento, já que repetia o trajeto semanalmente, mostra-se incontroversa a configuração de atitude imprudente, em nada interferindo na cadeia causal a circunstância de existir um pneu furado, em conformidade com a conclusão pericial, não ilidida de qualquer maneira (TJ/PB, proc. nº 888.2000.000031-1/001, julg. em 12/05/00, rel. des. Julio A. M. Coutinho).

Uma vez comprovado que o réu desenvolvia velocidade incompatível com o local (zona urbana), provocando colisão com a motocicleta que trafegava à sua frente, na mesma mão de direção e avistada com antecedência suficiente à frenagem ou realização de outras manobras defensivas, imperativo que se mantenha a condenação por homicídio culposo, ante a manifesta imprudência (TJ/RO, Ap. Criminal nº 00.000230-5, julg. em 09/07/00, rel. des. Paulo Kiyochi Mori).

Quem conduz veículo motorizado não pode procurar isentar-se de culpa invocando dificuldades ou obstáculos surgidos em seu caminho, a pretexto de que aí derivou o acidente. Impõe-se a solução eis que a velocidade dos veículos deve ser tal que o condutor possa, a qualquer momento, moderar a marcha ou detê-la, conforme obstáculos da via pública ou as situações que surjam (TJ/SC, Recurso Criminal no 9.698, julg. em 24/05/1994, rel. des. Sonia Regina de Castro).

Sabe-se que a culpa decorre de negligência, imprudência ou imperícia. No caso vertente restou perfeitamente caracterizada a imprudência do apelante que dirigiu com excesso de velocidade em local que pelas suas próprias características deveria ter diligenciado as circunstâncias possíveis e previsíveis para que se evitasse o desfecho fatídico que o caso teve (TJ/CE, proc, nº 2000.0014.7434-1/0, julg. em 13/10/03, rel. des. Pedro Regnoberto Duarte).

AGE IMPRUDENTEMENTE O MOTIRISTA QUE DIRIGE EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, SEM ATENÇÃO E CAUTELAS DEVIDAS E VEM A CAUSAR ACIDENTE. PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE RISCOS E PREVISIBILIDADE DE SINISTRO. CULPA CARACTERIZADA (TJ/SE, Ap. Crim. nº 1997301881, julg. em 28/04/98, rel. des. Gilson Góis Soares).

Modalidade Dolosa

A pronúncia e o julgamento pela Corte Popular se impõem quando não se consegue afastar de plano da conduta do agente, a possibilidade dele ter agido com dolo eventual, assumindo o risco de vir a produzir um resultado inesperado, mas previsível; sobretudo quando admitiu estar conduzindo o veículo em velocidade incompatível com a via, aliado ao relato de testemunha presencial e Laudos Técnicos, os quais tornam altamente controvertido o limite atingido pelo veículo no ponto de abalroamento, aliado às circunstâncias e conseqüências do delito (TJ/MT, Recurso em Sentido Estrito no 1.601/02, julg. em 18/02/03, rel. des. Paulo Inácio D. Lessa).

JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AO ITEM 4.3.3

Modalidade Culposa

Age com culpa, o agente que, em velocidade exagerada e embriagado, três dias após iniciar o cumprimento de pena de suspensão da habilitação para dirigir aplicada por condenação decorrente de embriaguez ao volante, atropela pedestres que caminhavam na lateral da via pública, evadindo-se do local sem lhes prestar socorro, embora as circunstâncias assim o permitissem.     O crime do art. 306 (embriaguez ao volante), do Código de Trânsito Brasileiro, é absorvido pelo previsto nos art. 302 e 303 (homicídio culposo e lesão culposa) (TJ/SC, Apelação Criminal no 2003.023349-0, julg. em 29/06/04, rel. des. Newton Janke).

1. Age com culpa o agente que ingere bebida alcoólica em festa e depois assume a direção de seu veículo, nele imprimindo a velocidade de 80 (oitenta) Km/h, em local onde a velocidade máxima era de 60km/h dando causa a capotamento e à morte da vítima. 2. O fato do agente ter ingerido bebida alcoólica está a demonstrar que o apelado agiu como se fora motorista não diligente, que sabe não ser compatível o álcool com o ato de dirigir veículos (TJ/PR, Ap. Crim. no 0280061-1, julg. em 10/08/06, rel. des. Rosana Andriguetto de Carvalho).

AGE COM CULPA, EM SUA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, O MOTORISTA QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, DESENVOLVE VELOCIDADE EXCESSIVA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO, CONCORRENDO DE FORMA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL (TJ/MA, Apel. Crim. no 134072003, julg. em 03/11/03, rel. des. Benedito de Jesus Guimarães Belo).

DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ _ PREVISIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA. Motorista de veículo que trafega em rodovia embriagado, em alta velocidade e na contra-mão de direção, provocando acidente, e ainda sem prestar socorro à vítima. - Culpa caracterizada (TJ/SE, Ap. Crim. 2002300383, julg. em 07/10/04, rel. des. Gilson Góis Soares).

Homicídio culposo no trânsito. Excesso de velocidade. Influência de álcool. Age com imprudência o condutor de veículo que, trafegando com excesso de velocidade sob influência de substância alcoólica, colide com a vítima que fazia a travessia da rua causando-lhe a morte (TJ/RO, Ap. Crim. no 200.000.2003.009530-1, julg. em 30/06/05, rel. des. Ivanira Feitosa Borges).

É manifesta a presença da imprudência na conduta do motorista que, após haver ingerido bebida alcoólica em quantidade suficiente para retirar-lhe o equilíbrio necessário ao exercício da atividade de conduzir veículo motorizado, assume a direção deste e no curso de viagem que empreende, ao entrar numa curva, inflete para a faixa de rolamento da sua esquerda, vindo a chocar-se com veículo transitando em direção contrária, resultando do impacto a morte de uma pessoa e lesões corporais em outras, passageiros dos dois veículos. Condenação que se impõe, pela culpa in procedendo (TJ/PE, Ap. Crim. no 68199-2, julg. em 07/03/01, rel. des. Og Fernandes).

HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR BEM DEMONSTRADA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DO CTB (TJ/MS, Processo no 2004.000816-3, julg. em 06/04/04, rel. des. Gilberto da Silva Castro).

Se das provas coligidas aos autos emerge a versão de que o acusado desenvolvia alta velocidade no momento do acidente, que vitimou fatalmente três pessoas e lesionou outra, e mais, que ele retornava de uma farra, juntamente com amigos, estando sob o efeito de bebida alcoólica, a decisão que concluiu pela sua condenação é incensurável, porquanto embasada na comprovação de culpa, em sentido estrito (TJ/PB, Proc. nº 888.2001.000836-2/001, julg. em 29/06/01, rel. des. Leandro dos Santos).

Ré na direção de veiculo automotor, colidiu com as motocicletas conduzidas e tripuladas pelas vítimas. Ausência de dúvida. CULPA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. A ré além de dirigir sob a influência de álcool, imprimia velocidade excessiva no veículo, desrespeitando norma de circulação e conduta no trânsito, não tomando as cautelas necessárias (TJ/RS, Ap. Crim. nº 70014378095, julg. em 27/09/06, rel. des. Ivan Leomar Bruxel).

PRATICA HOMICIDIO CULPOSO, QUEM, AGINDO COM IMPRUDENCIA, DIRIGE VEICULO EM VELOCIDADE INCOMPATIVEL SOB EFEITO DE ÁLCOOL, VINDO A OCASIONAR ACIDENTE DE TRANSITO DO QUAL RESULTOU A MORTE DE UM DE SEUS OCUPANTES (TJ/GO, Ap. Crim. nº 200300232785, julg. em 26/06/03, rel. des. Huygens Bandeira de Melo)

A falta de cuidado objetivo redobrado apto a evitar o atropelamento de pedestre em rodovia de tráfego intenso, frente à desfavorabilidade das condições meteorológicas - chovia no local - e pessoais - direção sob efeito de álcool e cocaína - induz à evidência da culpa arrefecida, mas não compensada pela possível culpa concorrente da vítima (TJ/DF, Ap. Crim. nº 19990410068875APR-DF, julg. em 21/06/01, rel. des. Everards Mota e Matos).

Restou demonstrado que o reu dirigia seu veiculo de forma imprudente, estava alcoolizado, e apos uma forte guinada, sem qualquer motivo aparente, veio a atingir a vitima quando a mesma estava na calcada, tendo esta falecido em decorrencia das graves lesoes sofridas. A carteira de habilitacao do ora apelante foi apreendida, verificando-se que estava vencida ha' mais de um ano da epoca do acidente, positivando a agravante do inciso I paragrafo unico do art. 302 do CTB. Comungo do pensamento do ilustre membro do Parquet de Primeiro Grau de Jurisdicao, no que tange a retirada da agravante generica da embriaguez preordenada no presente caso, porquanto, tal agravante so' incide nos casos em que o agente se embriaga propositadamente para cometer um crime, o que nao ocorreu, tendo em vista tratar-se de delito culposo (TJ/RJ, Ap. Crim. nº 2003.050.01474, julg. em 21/10/03, rel. des. Elizabeth Gregory).

O Apelante (...) colidiu com uma motocicleta. O Apelante fugiu do local não prestando socorro às vítimas e sendo preso em flagrante delito, logo após. (...) A ingestão comprovada de bebida alcoólica pelo motorista e fuga do local do acidente, sem prestar socorro às vítimas, autorizam ao reconhecimento da culpa (TJ/AC, Ap. Crim. nº 97.001633-6, julg. em 13/02/98, rel. des. Francisco Praça).

3.2. Modalidade Dolosa

O dolo eventual só se perfaz quando o resultado, absolutamente previsto, não interesse ao agente, de modo que não ultrapassa a esfera da culpa consciente a simples previsão do risco, pelo sujeito, que confiando plenamente em sua habilidade e perícia, acredita sinceramente que o evento danoso jamais virá a ocorrer (TJ/MT, Apelação Criminal no 28022/05, julg. em 20/06/06, rel. des. Graciema R. de Caravellas).

Argumentar que a embriaguez não pode ser "usada" como dolo eventual, nos dias em que vivemos, isto, também, é ir na contramão dos fatos, pois já está absolutamente comprovada a total incompatibilidade entre ingerir bebida alcoólica e assumir a direção de um veículo, sabido que é o risco de se vir a atropelar pedestres, lesionando-os ou matando-os, ou, ainda, a colidir com outro veículo, como é o caso dos presentes autos, que passa a fazer parte das tristes estatísticas de acidentes de trânsito causados por motoristas alcoolizados e irresponsáveis. (...) Quem age como agiu o acusado não tem que ter presente a vontade de produzir o resultado morte, bastando que assuma conscientemente o risco de produzi-lo, e isto, indubitavelmente, pela cadeia de fatores concatenada nos autos, o réu assumiu, não havendo, pois, espaço para a cassação do julgamento popular para que seja o delito de homicídio doloso desclassificado para a modalidade culposa, vez que esta não encontra qualquer arrimo na prova contida nos autos (TJ/MG, Processo no 1.0707.02.050654-9/001, julg. em 14/03/06, rel. des. Edelberto Santiago).

PROCESSUAL PENAL. JURI. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REU QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM O LOCAL. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. TENDO SIDO A DECISAO DE PRONUNCIA MANTIDA PELO SEGUNDO GRAU, RECONHECIDA, PORTANTO, VIABILIDADE ACUSATORIA, A DECISAO QUE CONDENOU O REU NAO PODE SER TIDA COMO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS (TJ/RS, Apelação Criminal nº 698458460, julg. em 16/09/99, rel. des. José D. G. Ribeiro).

É acreditável que o recorrente, repita-se, ao dirigir sem habilitação, além de alcoolizado, assumiu o risco de produzir o resultado comentado, o que impossibilita, na hipótese, o deslizamento da conduta típica e antijurídica para uma menos gravosa, subtraindo ao exame do Tribunal Constitucional do Júri que, por competência constitucional, é o juiz natural da causa (TJ/CE, Rec. em Sent. Estrito no 2003.0001.6482-3/1, julg. em 18/11/03, rel. des. Jose Eduardo Machado de Almeida).

EMBARGOS INFRINGENTES - VEÍCULO CONDUZIDO COM EXCESSIVA VELOCIDADE - CONDUTOR INABILITADO E COM GRANDE INGESTÃO DE BEBIDADAS ALCÓOLICAS - SEM CONDIÇÕES DE DIRIGIR - RISCO DE PRODUZIR GRAVE ACIDENTE ASSUMIDO - PRESENTE ATÉ ESTA FASE A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - DEMONSTRADO COMPLETO DESRESPEITO A VIDA DAS VÍTIMAS - OFENSA AO BEM JURÍDICO PREVISÍVEL - RESPONSABILIDADE DA CO-RÉ DEMONSTRADA - PRONÚNCIA CORRETA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS (TJ/PR, Embargos Infringentes, Processo no 0042621-9/01, red. des. Celso Rotoli de Macedo).

NA OCORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO, EXCEPCIONALMENTE, PERMITE-SE CONCLUIR PELO DOLO EVENTUAL QUANDO O AGENTE, INABILITADO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, E APOS A INGESTAO DE BEBIDA ALCOOLICA, NELE IMPRIME VELOCIDADE EXCESSIVA, FAZ MANOBRAS PERIGOSAS E, POR ESPIRITO DE EMULACAO, ANUNCIA AOS SEUS OCUPANTES QUE TODOS VAO MORRER NAQUELA OPORTUNIDADE, PROVOCANDO SERIO ACIDENTE (TJ/GO, Rec. em Sent. Estrito nº 8780-4/220, julg. em 16/03/06, rel. des. Huygens Bandeira de Melo)

Sem querer adentrar no mérito da questão, infere-se do conteúdo probatório coligido que o Recorrente, se não agiu com animus necandi, agiu no mínimo com dolo eventual, uma vez que, se realmente não intencionava matar a Vítima, não teria dirigido em alta velocidade em via pública, sob a influência de álcool, razão pela qual verifica-se incabível a desclassificação do delito de homicídio qualificado para a modalidade culposa (TJ/ES, Rec. em Sent. Estrito nº 014.06.001282-1, julg. em 06/09/06, des. rel. Alemer Ferraz Moulin).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOLO EVENTUAL. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SOBERANIA DO VEREDICTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) A decisão do Conselho de Sentença, como consta dos autos, não está dissociada da prova dos autos, pois o Apelante, no momento da ocorrência dirigia sob a influência de bebida alcoólica, em velocidade acima do permitido, em via pública molhada, com iluminação deficiente, e assim, indiscutivelmente, assumiu o risco de produzir o sinistro que resultou na morte da vítima; caracterizando, desse modo, o dolo eventual, que foi o motivador de sua condenação pelo Conselho de Sentença (TJ/AC, Ap. Crim. 02.000694-2, julg. em 22/11/02, rel. des. Francisco Praça).

JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AO ITEM 4.3.4

Modalidade Culposa

AGEM COM CULPA MOTORISTAS QUE, AO PARTICIPAREM COM SEUS VEICULOS DE UM RACHA, CAUSAM A COLISAO COM OUTRO DIRIGIDO PELA VITIMA, EMBORA ESTA TENHA SIDO DE ALGUM MODO IMPRUDENTE AO FAZER INDEVIDA CONVERSAO A ESQUERDA, CONDUTA QUE, POREM, NAO RETIRA A CULPA CONCORRENTE DOS REUS, CUJA ATITUDE, SEJA PELA VELOCIDADE EXCESSIVA DESENVOLVIDA, SEJA POR NAO TEREM GUARDADO A DISTANCIA EXIGIDA PARA COM O VEICULO QUE IA A FRENTE, FOI A CAUSA FUNDAMENTAL DO EVENTO (TJ/GO, Ap. Crim. nº 15140-6/213, julg. em 14/05/96, rel. des. Lafaiete Silveira).

Modalidade Dolosa

Existindo na prova pericial elementos relevantes de que os acusados imprimiam alta velocidade, sinalizada pelo longo trecho de frenagem na pista, com características de "racha", além de atestar ter a vítima sido arrastada por 36,80 metros de distância, inevitável a pronúncia, para que o Júri, competente para dirimir sobre crimes dolosos contra a vida, possa apreciar e julgar quanto ao dolo eventual inclusive (TJ/RO, Rec. em Sent. Estrito no 00.000826-5 )

Deve ser processado como responsável por homicídio doloso e, não, culposo, o motorista que, fazendo "pega" com o carro que dirige, atropela e mata transeunte no instante qem que ele dá o último passo para alcançar a calçada da avenida (TJ/PB, Rec. Crim. em Sent. Estrito nº 888.1995.003256-5/001, julg. em 26/03/96, rel. des. Manoel Taigy Filho).

AGE COM DOLO EVENTUAL -- NÃO QUERIA O RESULTADO, MAS ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI-LO (CP, ART. 18, I, 2ª PARTE) -, O CONDUTOR QUE, TRAFEGANDO EM ZIGUEZAGUE, COM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA O LOCAL, FAZENDO "PEGA", ATROPELA, NO ACOSTAMENTO, DOIS CICLISTAS, CAUSANDO-LHES A MORTE (TJ/DF, Rec. em Sent. Estrito nº 20030850053614RSE-DF, julg. em 21/08/03, rel. des. Jair Soares).

A questão se prende ao elemento volitivo, de modo a aferir se teria ocorrido um crime doloso contra a vida, ainda que a título de dolo eventual. (...) Cuida-se, decerto, de questão delicada, pelas implicações dela decorrentes, e tormentosa, ante as dificuldades que oferece ao julgador. (...) A dificuldade que se apresenta é que, no caso do dolo direto, o elo entre o elemento volitivo e o resultado é nítido, facilmente identificável, já que a conduta é tendente a realizar o resultado. (...) Já na hipótese do dolo eventual, uma das formas de dolo indireto, tal ligação não se apresenta clara, evidente, posto que a vontade tende a realizar um comportamento diverso do resultado causado. (...) No caso presente, consoante registrou o culto Sentenciante, há nos autos versão testemunhal, apoiada por prova pericial - no sentido de que "os condutores dos dois últimos veículos disputavam, com suas unidades, corrida por espírito de emulação". (...) São evidentes, e do conhecimento de qualquer condutor habilitado, os riscos decorrentes de tal proceder em uma via pública. (...) Em sendo assim, é razoável admitir que as condutas dos motoristas envolvidos estejam revestidas do que se conceitua como dolo eventual. (TJ/MG, processo 1.0324.03.008151-1/001, rel. des. Hyparco Immesi, julg. em 23/03/06).

COLISÃO DE VEÍCULOS COM MORTE E LESÕES CORPORAIS - RECORRENTES QUE ESTARIAM FAZENDO "PEGA" EM AVENIDA DA ZONA SUL DA CAPITAL - PRETENSÕES DE DESPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O JUÍZO MONOCRÁTICO - CULPA CONSCIENTE E DOLO EVENTUAL ZONA GRIS DA CULPABILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE É DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS A INDICAR A PRESENÇA DO DOLO EVENTUAL - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXAME DA PROVA QUE DEVE SER LEVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em sendo a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade e em existindo indícios da existência de dolo eventual, não há como se subtrair a prova da análise do Conselho de Sentença (TJ/RJ, Rec. em Sent. Estrito 2004.051.00508, julg. em 17/05/05, Rel. des. Antonio José Carvalho).



Autor:

Alexandre Monteiro de Almeida

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