DIREITO DAS SUCESSÕES


TESTE SEUS CONHECIMENTOS
  1. Quem é o herdeiro?
É o sucessor a título universal, recebe uma fração ideal, uma quota abstrata (1/8, 32%, etc.), e recebe sua parcela em condomínio necessário. Não são bens específicos.
  1. O que é legatário?
É aquela pessoa que recebe bens perfeitamente determinados, individualizados (moveis, imóveis, quotas, etc.) e sucessor a título singular.
  1. O que é sucessão a título universal?
Herdeiro


  1. O que é sucessão a título singular?
Legado ou qualquer transmissão de bens a título singular (venda, doação, etc.).
  1. Qual a diferença entre legado e doação?
Ambos são ato de liberalidade, mas a doação é ato entre vivos o legado somente produz efeitos pos mortem.
  1. Duas diferenças entre herdeiro e legatário?
O herdeiro adquire a propriedade e posse dos bens com a morte do autor da herança (saisine). O ato da morte imediatamente gera a passagem da posse e propriedade dos bens para os herdeiros (CC, 1784). O legatário adquire a propriedade imediatamente, mas a posse só se adquire no final da partilha (CC, 1923), pois, quem entrega a posse dos bens ao legatário são os herdeiros, mas para tal precisam estar seguro de que o espólio não tem dívida.
Até onde vai a responsabilidade do herdeiro pelas dividas do falecido? Até o limite de sua fração ideal. Qual a responsabilidade do legatário pelas dividas do falecido? O CC, 1997, diz que a responsabilidade é subsidiária, ou seja, primeiro as dívidas do de cujus são pagas pelos herdeiros (no limite de sua quota parte), depois, se os valores recebidos pelos herdeiros não forem suficientes para o pagamento das dívidas do falecido, adentra-se ao patrimônio deixado aos legatários, entretanto, os legatários somente respondem até o momento em que é feita a partilha, após a partilha o patrimônio deixado aos legatários não mais responde pelas dívidas do de cujus, respondendo por estas (dívidas) somente os herdeiros.
  1. Quem é o pré-legatário?
É aquela pessoa que é, ao mesmo tempo, herdeiro e legatário.
  1. Quem é o sub-legatário?
É aquele que recebe um legado do patrimônio do herdeiro ou de legatário e não do autor da herança, e.g, A deixa sua 1/4 de seus bens a B, desde de B dê uma TV de a C, C é o sub-legatário, pois, recebe a TV do patrimônio de B e não do de A (CC, 1913).
  1. Se na hipótese do exemplo anterior B se recusar a entregar a TV a C o que ocorrerá?
Presumir-se-á que renunciou a herança ou ao legado (CC, 1913).
  1. Pode-se afirmar que o herdeiro sucede ou representa o de cujus? Qual a relação entre eles?
A sucessão não é da pessoa, mas dos bens. O herdeiro não representa o de cujus, pois, age em nome próprio. A relação é de sub-rogação, pois o herdeiro se sub-roga na posição patrimonial do de cujus, mas, apenas em suas relações patrimoniais.
  1. Qual a posição do legatário na herança?
Legatário é mero donatário, não sub-roga ninguém, pois, recebe uma simples liberalidade.
  1. Quem são os sujeitos da sucessão?
Autor da herança, herdeiro, legatário.
  1. Qual é o objeto da sucessão?
Herança.
  1. O que é herança?
É o patrimônio do de cujus.
  1. Patrimônio?
Conjunto de bens e obrigações de uma pessoa.
  1. Diferença entre herança e espólio?
Não há, herança é instituto de direito civil, espólio é herança inventariada instituto de direito processual.
  1. Inventário é sinônimo de herança?
Não, pois, muitas vezes o objeto do inventário é maior que o objeto da herança. Todos os bens do falecido serão inventariados, mas nem sempre todos farão parte da herança, é o caso, v.g., de ser o falecido casado em regime de comunhão de bens, metade dos bens, embora façam parte do inventário, não farão parte da herança, pois, é a meação do cônjuge supérstite. Assim, inventário é mais amplo que a herança. Bens inventariados são todos os bens que se encontram em nome do falecido, mas nem todos esses bens são herança, pois, há o patrimônio particular e o comum.
  1. Qual a natureza jurídica da herança?
A herança é um ente despersonalizado (CPC, 12), mas tem capacidade judiciária ou processual, é pessoal formal, mas não tem personalidade jurídica (strictu sensu). Assim, pode-se dizer que a natureza jurídica da herança é a de uma universalidade de direitos, conjunto de bens heterogêneos que se reúnem em torno de uma ficção (CC, 91).
  1. Porque a herança não pode ser pessoa jurídica?
Porque para ser pessoa jurídica deve-se ter patrimônio próprio.
  1. Herança tem patrimônio próprio?
Não, logo não pode ser pessoa jurídica. Pois, quando uma pessoa morre o patrimônio é dos herdeiros e não da herança.
  1. O espólio pode ser autor e réu em ações?
Sim, pois embora não seja pessoa jurídica tem capacidade processual (como a massa falida, condomínio, etc.).
  1. Quem representa ativa e passivamente o espólio?
O inventariante (CPC, 990).
  1. A pode ajuizar ação investigação de paternidade se o pai estiver morto. Se afirmativo, contra quem A deve intentar a ação?
Contra os herdeiros.
E porque contra os herdeiros e não contra o espólio? Porque o espolio só é parte em ações de natureza patrimonial. Por isso na investigação de paternidade o pólo passivo será composto pelos herdeiros em litisconsórcio passivo necessário.
  1. E porque contra os herdeiros e não contra o espólio?
Porque o espolio só é parte em ações de natureza patrimonial. Por isso na investigação de paternidade o pólo passivo será composto pelos herdeiros em litisconsórcio passivo necessário.


  1. E se a investigação de paternidade for cumulada com petição de herança?
Inda assim a ação será proposta somente contra os herdeiros, porque, o STJ entende que a petição de herança é apenas um pedido subsidiário, a ação principal é uma ação de estado, que é o reconhecimento da paternidade.
  1. Como se define quem será o inventariante quando os herdeiros não chegarem a um consenso?
O juiz nomeará um inventariante dativo.
  1. Sendo o inventariante dativo, quem serão os autores e réus nas ações em que o espólio for parte?
Todos os herdeiros e sucessores do falecido em litisconsórcio (CPC, 12, §1º) e o inventariante. O inventariante dativo sozinho não tem legitimidade para representar os interesses do espólio.
  1. Qual a principal característica da herança em face da sua natureza jurídica?
É a indivisibilidade, v.g., A faleceu deixando para os filhos B, C, e D, como herança 99 imóveis, de igual valor, em todo o Brasil. No momento da morte de A o que seus herdeiros recebem? 1/3 cada imóvel do patrimônio deixado.
  1. O que é indivisibilidade na herança?
Significa que do momento da morte até a partilha os herdeiros estão condomínio necessário, pois, cada um deles detém uma quota abstrata da herança deixada.
  1. Valendo-nos do exemplo da questão 28, se um dos herdeiros estiver na posse direta de um dos bens deixados pelo falecido, detém ele legitimidade para ajuizamento de ações possessórias ou reivindicatórias, mesmo sendo detentor somente de um terço dos bens deixados?
(art. 1791, p.u.), sim, pois quem tem uma fração ideal tem o direito de agir sobre o todo, por menor que seja a cota abstrata.
  1. No exemplo supracitado, se o autor da ação possessória ou reivindicatória não for o inventariante, inda assim terá ele legitimidade para propositura da ação sozinho?
Sim, pois, como todos são proprietários, todos detêm a posse indireta1.
  1. No dia em que o de cujus morreu e deixou todos os imóveis, pode um dos herdeiros vender ao outro a sua cota parte na herança?
Pode haver uma cessão de direitos hereditários.
  1. Qual a diferença entre venda e cessão?
Só se utiliza a expressão venda para bens corpóreos ou que possam ser perfeitamente individuados, no caso da herança há uma cessão, pois, os bens não estão, ainda, individualizados, são incorpóreos2.
  1. Essa cessão de direitos hereditários pode ser feita por instrumento particular?
Não o CC diz expressamente que a cessão deverá ser feita por instrumento público (CC, 1793).
  1. E porque a cessão da herança deve ser, obrigatoriamente, feita por escritura pública?
Pelo fato de o art. 80 do CC considerar que a herança é um bem imóvel (ficção jurídica), independentemente do acervo que a compõe, ou seja, mesmo que seja composta por bens moveis, imóveis, ações, dinheiro, etc., por ficção jurídica, enquanto compuserem um todo indivisível, será considera bem imóvel.
  1. Após se adquirir uma herança na forma prescrita na lei (por escritura pública), pode o adquirente, imediatamente, levá-la a registro no cartório de registros imobiliários?
Não, pois, existe no direito imobiliário um princípio denominado princípio da especialidade (o oficial do registro só pode registrar bem perfeitamente individualizado), no caso da herança não há como, antes da partilha, efetivar esse registro, pois, o cessionário detém a quota parte do herdeiro, que é uma fração (1/3, ¼, etc.), não sendo, portanto, possível o registro, ou seja, a cessão de direitos hereditários é irregistrável.
  1. Não sendo possível o registro em cartório da cessão de direito hereditários, como deverá proceder o cessionário?
Deverá se habilitar no inventário.
  1. E quando o registro dos bens imóveis poderá ser efetuado?
Somente após formal de partilha, pois, é neste instante que a quota abstrata é perfeitamente individuada.
  1. Valendo-nos do exemplo (questão 28), se embora tendo adquirido 1/3 do patrimônio do de cujus (no nosso exemplo 33 imóveis), após o pagamento dos débitos deixados pelo falecido, sobraram quatro imóveis que foram recebidos após o formal de partilha. Questiona-se: o cessionário pode requerer do herdeiro-cedente, a devolução do valor pago pelos imóveis não adquiridos (29 imóveis a menos que o esperado) em decorrência da evicção3?
Não, pois, não cabe evicção nos negócios jurídicos aleatórios4. Neste exemplo a prestação do cedente é incerta, pois, não há como saber o que ocorrerá ao fim da cessão, mas a prestação do cessionário é certa (que é o pagamento acordado). O CC art. 459 diz que se o negócio for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, é do adquirente o risco de virem existir em qualquer quantidade. Tendo, o alienante (cedente), direito a todo o preço, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior a esperada.
  1. Ainda, no mesmo exemplo (questão 28), um mês após a cessão de direitos hereditários feita pelo herdeiro B a terceiro, o herdeiro C renuncia a sua parte na herança. Questiona-se: a parte renunciada na herança vai in tontum para o herdeiro remanescente (D), vai para o herdeiro B ou será dividida entre o cessionário e D?
A parte de C vai para os herdeiros B e D, nada vai para o cessionário, porque a posição de herdeiro é personalíssima, o que B transmitiu não foi a sua condição de herdeiro, mas a sua quota patrimonial, por isso quaisquer vantagens futuras continuam sendo de B, ou seja, os direitos conferidos ao herdeiro em conseqüência da substituição ou do direito de acrescer presumem-se não abrangidos pela cessão anteriormente feita (CC, 1793, §1º).
  1. Na sucessão há direito de preferência para os herdeiros?
Sim, desde que a cessão seja onerosa.
  1. E qual o fundamento do direito de preferência na sucessão?
É que se trata de um condomínio, e o condômino tem preferência sobre o estranho (CC, 1794 / CC 505).
  1. Qual a conseqüência da cessão de direitos de herança com inobservância do direito de preferência?
(CC, 1795) Há, para o herdeiro, um prazo decadencial de seis meses para depósito do valor pago pelo estranho, para haver para si (herdeiro preterido) a quota cedida (ao terceiro estranho).
  1. O cessionário, no período decadencial previsto no CC 1795, tem a posse do imóvel?
Sim, mas é uma propriedade resolúvel, pois, está atrelada a uma condição resolutiva (evento futuro e incerto, qual seja, o exercício eventual do direito de preferência). Superado o prazo decadencial de seis meses a propriedade deixa de ser resolúvel e passa a ser em caráter definitivo.
  1. Qual a diferença entre cessão e venda de bens hereditários?
Ocorre cessão quando o herdeiro, de forma isolada, transfere sua quota parte da herança a terceiro (estranho ou a outro herdeiro), ocorre venda quando, com autorização do juiz, vende-se um bem do espólio.
  1. No exemplo da questão 28 o herdeiro B poderia vender um dos 33 imóveis que herdou?
Não, porque a herança é um todo, sendo ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente (CC, 1793, §2º)
  1. O que é venda de bens hereditários?
É a venda de bem realizada pelo espólio, representado pelo inventariante com autorização de todos os herdeiros e do juiz. Nesta hipótese há transmissão singular de um bem.
  1. Como se dá a transferência de um bem comprado do espólio?
Concordando todos os herdeiros com a venda, e não havendo prejuízo aos credores do espólio, expede-se um alvará judicial (prévia autorização do juiz) que serve como uma espécie de escritura de compra e venda, pois, de posse deste alvará pode o adquirente registrar o imóvel (1793, §3º, CC).
  1. Quais as espécies de sucessões?
São duas a legítima e a testamentária.
  1. De onde vem o termo testamento?
Em Roma quando se fazia testamento deveria haver testemunha.
  1. Como se dá a sucessão?
Por lei ou disposição de última vontade.
  1. Quando a sucessão é legítima?
Quando os herdeiros são definidos pela lei. Quando o de cujus não deixa testamento subentende-se que ele concordou com as disposições legais.
  1. Pode existir um testamento e a sucessão ser legítima, embora válido o testamento?
Sim, 5, pois, pode haver testamento sem disposição patrimonial (CC, 1857), ou seja, pode-se fazer um testamento apenas para reconhecer a paternidade de um filho, nomeá-lo tutor, doar órgãos, etc. Também poderá existir testamento e a sucessão ser legítima quando o testamento for nulo ou caduco.
  1. Quando o testamento é nulo e quando é caduco?
Nulo é um negócio jurídico inválido, já nasceu inválido, por não ter atendido os requisitos de validade do art. 104 do CC (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei).
Testamento caduco é aquele que nasce válido, mas é ineficaz, v.g., A faz um testamento deixando todo seu patrimônio para B. A não tem herdeiros necessários, entretanto, B morre um dia antes de A, nesta hipótese o testamento é válido, mas caduco, pois não tem a aptidão de produzir efeitos.
  1. João faz, com 15 anos, um testamento observando as disposições legais. João morre com 95 anos, questiona-se: esse testamento é válido?
Não, pois quando o fez João era absolutamente incapaz.
  1. João faz um testamento deixando 100 kg de cocaína a José, esse testamento é válido?
Não, porque o objeto é ilícito.
  1. Testamento público, feito por maior e capaz com uma testemunha é válido?
Não é mister, no mínimo, duas testemunhas (solenidade essencial).
  1. Sendo nulo o testamento o que ocorre?
O testamento é inválido e a herança irá para os herdeiros legítimos.
  1. Quando a sucessão é testamentária?
Quando é definida pelo de cujus, em testamento.
  1. Quais as hipóteses em que a sucessão é legítima?
a) testamento nulo; b) testamento caduco; c) quando nem todos os bens estiverem incluídos no testamento; d) quando há herdeiros necessários (1788/1789/1846, CC).
  1. Em qual das situações da questão 60 a herança poderá ser ao mesmo tempo legítima e testamentária?
Nas hipóteses c) e d), pois, em ambas poderá haver bens que fazem parte da legítima e bens que pertencem a metade disponível do testador.
  1. Se não houver herdeiros para quem vai o patrimônio de defunto?
Para o Estado (Município, Estado ou DF).
  1. A fez um testamento deixando 10 automóveis para B, ocorre que A vende todos esses automóveis antes de morrer, questiona-se: o que ocorre com esse testamento?
Caduca, perdeu o objeto (CC, 1912).
  1. Pode-se fazer um testamento em favor de uma pessoa que ainda não exista no momento do testamento?
Sim, (1800 CC) é um testamento de prole eventual.
  1. Na hipótese da questão anterior o que ocorre se, após dois anos da morte do de cujus, essa “prole eventual” não foi sequer gerada?
O testamento caduca e o patrimônio vai para os herdeiros legítimos (CC, 1800, §4º).
  1. A deixa de herança um milhão de reais, dos quais duzentos mil foram dispostos em testamento, como se dará a partilha dos oitocentos mil, se A a eles não se referiu no testamento?
Será partilhado com os herdeiros legítimos.
  1. Existe alguma situação em que necessariamente a sucessão terá que ser legitima?
A sucessão será necessariamente legítima quando houver herdeiros necessários.
  1. O que é legítima?
Metade indisponível do falecido, pertence aos herdeiros legítimos.
  1. De acordo com o CC quem são os herdeiros necessários?
Ascendente, descendente e o cônjuge.
  1. A falece deixando 100.000,00, de quanto A poderá dispor livremente?
A pode dispor livremente da metade (50.000,00).
  1. O que é metade disponível?
É à parte da herança que o testador pode deixar a quem melhor lhe aprouver.
  1. O que são herdeiros necessários?
Também chamados de herdeiros reservatários, pois detêm a chamada reserva legal (50%), ou seja, metade da herança (1789 e 1846 CC)
  1. Quais as diretrizes do CC?
Sociabilidade, eticidade e operabilidade.
  1. O CC de 1916 dizia em seu art. 1573 que “A sucessão dá-se por disposição de última vontade, ou em virtude da lei” o CC de 2002 diz “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”, porque o legislador optou por essa inversão?
O CC de 2002 entende que a sucessão legítima é mais importante que a testamentária.
  1. Quando se faz um testamento qual o princípio que é exercido?
O princípio da autonomia privada (liberdade de se autodeterminar).
  1. Como o CC trata o princípio da autonomia da vontade em relação a herança?
Com o CC de 2002 o princípio da autonomia da vontade foi mitigado em função do princípio da função social do contrato. Passando de um direito das sucessões individualizado para um direito das sucessões solidário, preocupado com o vínculo familiar.
  1. B é filha de A. B é pródiga, levando uma vida desregrada. Questiona-se: pode A deixar em testamento seus bens para B, mas gravados com cláusula de inalienabilidade?
Sim (CC,1848 - como também poderia ser feito no CC de 1916), mas o juiz deve observar a motivação do testador.
  1. Porque na hipótese anterior o juiz deverá observar a motivação?
Em face da função social da propriedade, pois, o herdeiro está perdendo parte do domínio sobre os bens que ficaram ociosos, estagnados, perdendo sua função social.
  1. Pode o juiz entender de modo diverso do testador, ou seja, autorizar que os bens gravados (pelo testador) sejam alienados?
Sim é o que dispõe o art. 1848 do CC.
  1. Os testamentos gravados com cláusula de inalienabilidade antes de 2002 continuaram válidos?
Sim, desde que o testador faça um aditamento nos termos do art. 2042 do CC.
  1. A cláusula de inalienabilidade é inconstitucional?
Há doutrinadores que entendem que sim, pois, a CF e seu art. 5º, XXX, garante o direito à herança (direito fundamental de propriedade). E tendo o herdeiro esse direito fundamental não pode a herança sofrer nenhum tipo de restrição por parte do testador.
  1. Quando a sucessão é legitima pode haver herdeiro e legatário?
Não, na sucessão legitima só pode haver herdeiro. Pois a sucessão legítima é aquela regulada pela lei, que divide a herança em frações ideais, quotas abstratas. Só pode existir a figura do legatário em testamento. Assim, a sucessão legítima só produz herdeiro.
  1. Quais os sujeitos que figuram no testamento?
O herdeiro testamentário e o legatário, na sucessão testamentária pode haver ambos (herdeiro e legatário).
  1. O que é testamento?
Negocio jurídico que tem cinco características: a) personalíssimo; b) unilateral; c) revogável; d) gratuito; e) solene.
  1. O que é o caráter personalíssimo do testamento?
Testamento é disposição de ultima vontade, essa vontade é a do testador.
  1. O CC permite testamento conjuntivo?
O testamento é ato personalíssimo (CC, 1863), assim não é possível, por exemplo, marido e mulher fazerem, em conjunto, um testamento deixando tudo para os filhos, pois, o CC expressamente proíbe essa modalidade de testamento.
  1. Pode-se fazer testamento por procurador ou representante?
Não, testamento é ato personalíssimo.
  1. O que significa dizer que o testamento é revogável?
Testamento é disposição de última vontade, significa dizer que enquanto se esta vivo, pode o testamento ser revogado ou modificado a qualquer momento (CC, 1858).
  1. É valida a seguinte cláusula “é nula qualquer tentativa de revogação deste testamento”?
É inválida, pois fere norma de ordem pública, que é a revogabilidade de qualquer testamento.
  1. B faz um testamento declarando que A é seu filho. Posteriormente B revoga esse testamento, faz um novo, e nada diz sobre a filiação com relação a A. questiona-se: o reconhecimento de paternidade de A está revogado?
Não, porque o que se revogam são as disposições patrimoniais (CC, 1609), normas de cunho personalíssimo não entram no critério da revogabilidade.
  1. A esta morrendo e chama B, C e D, seus filhos, e propõe o seguinte: que B e C (que já possuem patrimônio sólido) autorizem que toda a herança seja para D, ou seja, A pede que B e C abram mão de sua quota parte na herança. B e C concordam e registram o acordo no cartório na presença de duas testemunhas, sendo todos maiores e capazes questiona-se: esse acordo é válido?
Não, pois o direito pátrio inadmite que se negocie herança de pessoa viva (pacto corvino ou pacto sucessório).
  1. O que é um negócio jurídico unilateral?
É aquele em que prevalece à vontade de uma das partes, é o caso do testamento. Assim, no exemplo acima a partir do momento em que A chama B e C para que abram mão de sua quota em favor de D, o negócio jurídico não é mais unilateral, mas bilateral, porque passou a ter a vontade do testador e a vontade do terceiro.
  1. Porque não pode haver pacto sucessório?
Por duas razoes, uma técnica e outra ética. A técnica: se o testamento vira um contrato, amanhã, sozinho, A poderá revogá-lo? Não, pois, só poderá haver possibilidade do distrato com a concordância dos herdeiros que assinaram do pacto, logo, o contrato fere a revogabilidade e o caráter personalíssimo do testamento. A razão ética: presume-se que estejam os filhos a espera da morte do testador para que se apossem de seus bens.
  1. Qual a diferença entre validade e eficácia?


  1. Se o negocio jurídico é valido só com a vontade do testador, porque quando este morre deve haver a aceitação da herança pelo herdeiro?
Para que o testamento tem eficácia. O testamento é válido mesmo sem a aceitação do herdeiro, mas para que com relação a este (herdeiro) tenha eficácia é mister a sua aceitação.
  1. Por que o testamento tem caráter solene? Qual a regra do 107 CC?
É a liberdade de formas. Mas no testamento não se aplica essa liberdade de formas, pois, quando o testamento for aberto o testador já morreu, portanto, não pode deixar dúvidas para que a sua vontade (do testador) possa produzir efeitos.
  1. No Brasil cabem contratos atípicos?
Sim.
  1. Existem testamentos atípicos?
Não, os testamentos estão em numerus apertus no art. 1862 CC.
  1. Feito um testamento público ele pode ser revogado?
Sim, pois todo testamento é revogável.
  1. O testamento público pode ser revogado por um testamento particular?
Sim, CC, 1969, diz que o testamento pode ser revogado pelo mesmo modo como PODE ser feito, o artigo não diz pelo mesmo modo como foi feito, mas pelo modo como PODE ser feito e o testamento pode ser: a) público; b) particular e c) cerrado.
  1. A, maior e capaz, faz um testamento em 2007. Em 2030 A falece acometido de gravíssima doença mental que lhe tolheu, por completo, a capacidade, ou seja, A morreu absolutamente incapaz. Questiona-se: esse testamento é válido? Pode ser executado?
Sim, pois em matéria de capacidade do agente e solenidade, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, não se olha o momento da morte, mas o tempo que o testamento foi feito, pois, este foi o momento da validade do negócio jurídico e já há o ato jurídico perfeito.
  1. A, maior e capaz, faz um testamento em 1990 com duas testemunhas, a falece em 2007. Pergunta-se: esse testamento é válido?
Não, pois à época vigia o CC de 1917 que determinava em seu art. 1632, I6 como requisito essencial do testamento público a presença de cinco testemunhas, assim, o ato jurídico não foi perfeito.
  1. A, maior e capaz, faz um testamento em 1990, o único parente vivo de A é a esposa, A deixa todo seu patrimônio para C, em 2007 A morre. Questiona-se: este testamento é válido?
Pelo Código Civil de 2002, cônjuge é herdeiro necessário, desta forma, o testamento será reduzido, porque não se está discutindo capacidade do testador ou solenidade, mas de legitimação para suceder e esta (legitimação para suceder) é sempre a da lei em vigor à época da morte, porque a legitimação para suceder não está no plano da validade, mas da eficácia, e esta (eficácia) é alcançada pela nova lei (CC, 1787, confirmado pelo CC 2041). Legitimação para suceder esta no plano dos efeitos. Por isso o testamento será reduzido a 50% que é a parte da esposa que é herdeira necessária no CC 2002.
  1. Todo herdeiro legítimo é um herdeiro necessário?
Não, pois há herdeiros legítimos que são facultativos, v.g., os colaterais (são legítimos porque constam do CC 1829), significa dizer que o testador não é obrigado a contemplá-lo no testamento (CC, 1850).
  1. Todo herdeiro necessário é legítimo?
Sim.
  1. Quais são os sujeitos da sucessão?
Herdeiros testamentário e legatário.
  1. Qual é o objeto da sucessão?
Herança
  1. Quais são os tipos de testamento?
Público, particular e cerrado.
  1. Quais são os tipos de sucessão?
Legítima e testamentária.



1 Mesmo que eventualmente, o inventariante detenha a posse direta, isso não exclui o direito de propriedade (posse indireta) dos outros herdeiros. É o desdobramento da posse.

2 Por isso se fala em cessão de marcas, cessão de patentes, etc.
3 perda de um direito em virtude de um ato que concede esse direito a uma terceira pessoa.
4 Negócio comutativo é aquele em que as obrigações das partes estão previstas deste o início do negócio, v.g., compra de um apartamento o comprador deve entregar o preço e o vendedor entregar o imóvel.
Negócio aleatório é aquele em que ao menos uma das duas prestações é incerta quanto ao conteúdo, v.g., aposta, seguro.
5 A sucessão é testamentária quando embasada em testamento e legítima quando fundada na lei.
6 Art. 1.632 - São requisitos essenciais do testamento público:
I - que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas;
II - que as testemunhas assistam a todo o ato;
III - que, depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
IV - que, em seguida à leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.
Parágrafo único - As declarações do testador serão feitas na língua nacional.
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