CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIAS.


Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 113091 / MG  
            Data  10/04/2000   
            Ementa          PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO NULO POR FALTA DE CITAÇÃO. A sentença proferida em processo nulo por falta de citação deve ser atacada pela ação prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil; mas, sem prejuízo da ação rescisória proposta equivocadamente, o Tribunal pode, nos próprios autos desta, declarar a nulidade da indigitada citação. Precedente. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.         
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:2000-04-10;113091-356018  
            Assuntos      
DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL,... mais


2          Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 422762 / RJ    
            Data  06/08/2002   
            Ementa          PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. I - O Tribunal de segundo grau não incorre em omissão ao acolher a preliminar de falta de citação e anular o processo, deixando de examinar o mérito do recurso a ele dirigido. II - A nulidade da execução por falta de citação da empresa sucessora da devedora não alcança os atos anteriores à sua inclusão no polo passivo da relação processual. III - Na execução, a argüição de nulidade pleno iure, como a falta de citação, prescinde da oposição de embargos, podendo dar-se por simples petição. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.     
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:2002-08-06;422762-463288  
            Assuntos      
POSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO DE EXECUÇÃO,... mais

3                                
            Tipo    Livro  
            Autor              Macedo, Alexander dos Santos  
            Título              Da Querela nullitatis           
            Data  2005, 2000, 1998   
            Ementa          Sumário:Conteudo: dos vicios do processo civil gradação dos efeitos dos vicios in procedendo no direito brasileiro da nulidade de processo de conhecimento pela falta ou nulidade de citação do reu, se a ação lhe correu a revelia dos remedios adequados a impugnação do vicio de falta ou nulidade de citação do reu, se o processo lhe correu a revelia o direito de ser citado da querela nullitatis: sua subsistencia no direito brasileiro.         
            Assuntos      
Nulidade no processo civil, Brasil. {Nulidade no processo civil; Nulidade... mais

            Classificação           DIREITO - 340::Jurisprudência - 340.6::Jurisprudência processual civil e comercial - 340.65  
            Classificação           DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46           
4          Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 53624 / SP      
            Data  24/04/1995   
            Ementa          AÇÃO REIVINDICATORIA. CITAÇÃO DA MULHER (FALTA). A FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER DO REU FICA SUPRIDA COM O SEU COMPARECIMENTO A JUIZO, PARA ACEITAR A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SEM ALEGAR A FALTA. OUTRAS QUESTÕES NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.       
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1995-04-24;53624-89769       
            Assuntos      
SUPRIMENTO, FALTA, CITAÇÃO,... mais

5          Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 34287 / PR     
            Data  26/09/1994   
            Ementa          LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. A FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, FICOU SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO EXECUTADO. Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1994-09-26;34287-74840       
            Assuntos      
DESCABIMENTO, NULIDADE, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, HIPOTESE,... mais

6          Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 32586 / SP      
            Data  18/02/1997   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATORIA. SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO DO TITULAR DE DOMINIO. RECURSO DESACOLHIDO. - TENDO SIDO CITADO O TITULAR DO DOMINIO DO IMOVEL, CONFORME CONSTAVA NA MATRICULA DO IMOVEL, NÃO HA QUE SE QUESTIONAR DE NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE QUALQUER AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DAQUELE. HIPOTESE EM QUE, ADEMAIS, FORAM CITADOS EDITALICIAMENTE, POR CAUTELA, EVENTUAIS SUCESSORES, TENDO SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL MEMBRO DO "PARQUET", SEM PREJUIZO DA ATUAÇÃO DE OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO "CUSTOS LEGIS". Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.      
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1997-02-18;32586-149899     
            Assuntos      
DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA, USUCAPIÃO, ALEGAÇÃO, FALTA... mais

7          Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RHC 5889 / ES         
            Data  12/11/1996   
            Ementa          RHC - ART. 157, PARAGRAFOS 2. E 3., CP - NULIDADE PROCESSUAL - ART. 172 E 173 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIME DE ESTUPRO - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO PARA A AUDIENCIA DE APRESENTAÇÃO - DEFESA DEFICIENTE - INOCORRENCIA DO ALEGADO. - COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. - SENDO O ADOLESCENTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO - ART. 157, CP - NÃO HA FALAR EM FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE OFENDIDA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 213, CP. - O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ACUSADO EM JUIZO, SUPRE QUALQUER DEFEITO EM TER SIDO INTIMADO, NÃO CITADO. - NÃO SE CONSIDERA INEXISTENCIA DE DEFESA QUANDO ESTA COMPARECE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E ENVIDA ESFORÇOS NO SENTIDO DE INOCENTAR REU CONFESSO NA PRATICA DE CRIME HEDIONDO. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rhc:1996-11-12;5889-142312         
            Assuntos      
INEXISTENCIA, NULIDADE, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, AFASTAMENTO, NULIDADE,... mais

8          Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 254113 / BA  
            Data  02/03/2004   
            Ementa          CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DA RÉ PARA PLEITEAR O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E ARGÜIR A FALTA DE CITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DESDE LOGO PELO JUIZ DE DIREITO, CONSIDERANDO COMO OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ? Comparecendo o réu para argüir a falta de citação, cabe ao Magistrado acolher ou rejeitar a alegação e não proferir desde logo a sentença, considerando como já tendo sido oferecida a contestação. Recurso especial não conhecido. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.       
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:2004-03-02;254113-542648  
            Assuntos      
DESCABIMENTO, JUIZ, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, PROCEDENCIA, AÇÃO DE ATENTADO,... mais

9          Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 218743 / RS  
            Data  25/10/1999   
            Ementa          EXECUÇÃO. Nulidade absoluta. Falta de citação. A falta de citação pode ser suscitada pelo executado em qualquer momento ou grau de jurisdição, nos termos do art. 267, IV e § 3º, do CPC. Recurso conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e BARROS MONTEIRO. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.    
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1999-10-25;218743-323087  
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CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, INDEPENDENCIA, EMBARGOS A... mais

10       Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma 
            Título              RHC 4310 / SP         
            Data  08/05/1995   
            Ementa          PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. 1. VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, SE O REU NÃO E ENCONTRADO NOS LOCAIS POR ELE MESMO INDICADO COMO SEU ENDEREÇO E ASSIM CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO IMPROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.6:acordao;rhc:1995-05-08;4310-90021           
            Assuntos      
VALIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, FALTA... mais

11       Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 54132 / GO     
            Data  06/06/1995   
            Ementa          USUCAPIÃO. CITAÇÃO (FALTA). AÇÃO RESCISORIA. A FALTA DE CITAÇÃO DAQUELES EM NOME DE QUEM ESTA TRANSCRITO O IMOVEL E CAUSA DE NULIDADE IPSO JURE DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, VICIO QUE PODE SER ALEGADO COMO DEFESA E ATACADO ATRAVES DA AÇÃO DE NULIDADE. INTERPOSTA, EQUIVOCADAMENTE, A AÇÃO RESCISORIA, QUE VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE, EXTINGUE-SE O PROCESSO RESCISORIO, POR CARENCIA DA AÇÃO, AO MESMO TEMPO EM QUE SE DECRETA A NULIDADE DO PROCESSO DE USUCAPIÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. Decisão PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.       
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1995-06-06;54132-98883       
            Assuntos      
CABIMENTO, NULIDADE, AÇÃO DE USUCAPIÃO, FALTA, CITAÇÃO... mais

12       Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              REsp 51077 / SP      
            Data  17/10/1994   
            Ementa          PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. REU PRESO EM FLAGRANTE, REQUISITADO E INTERROGADO PELO JUIZ, OCASIÃO EM QUE TEVE PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO. A AUSENCIA DE CITAÇÃO POR MANDADO, NESSA HIPOTESE, NÃO E CAUSA DE NULIDADE, SALVO SE DEMONSTRADA E COMPROVADA A EXISTENCIA DE PREJUIZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PELA DIVERGENCIA, MAS IMPROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.        
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;resp:1994-10-17;51077-77013       
            Assuntos      
INEXISTENCIA, NULIDADE, AUSENCIA, MANDADO DE CITAÇÃO... mais

13       Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma 
            Título              HC 11360 / SP          
            Data  29/03/2000   
            Ementa          HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO. ART. 360 DO CPP. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. 1. O entendimento pretoriano se direciona no sentido de que a requisição, nos moldes do art. 360, do Código de Processo Penal, supre a falta de citação por mandado, quando não verificado prejuízo para a defesa que não levanta qualquer embaraço ou tropeço impossibilitando o acusado de oferecer sua versão durante o interrogatório. 2. É vedada a utilização do habeas corpus para reiterar matéria já decidida em outra ordem. 3. Habeas Corpus conhecido em parte e, no ponto, denegado. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus. Vencido em parte o Ministro Vicente Leal. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, William Patterson e Fontes de Alencar.        
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.6:acordao;hc:2000-03-29;11360-356588        
            Assuntos      
INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, JUIZ, DETERMINAÇÃO,... mais

14       Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 400042 / PE  
            Data  21/05/2002   
            Ementa          PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE INDICADO. PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO MAS POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO. ART. 264, CPC. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - O art. 264, CPC, veda a modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. Assim, a alteração do pedido, mesmo após a confecção do mandado de citação, mas antes da citação, tem validade e deve ser observada pelo juiz. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.   
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:2002-05-21;400042-447502  
            Assuntos      
POSSIBILIDADE, AUTOR, ALTERAÇÃO, PEDIDO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE,... mais

15       Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma 
            Título              REsp 90059 / DF      
            Data  19/09/1996   
            Ementa          PROCESSUAL - PREPARO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 257) CITAÇÃO EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE. EFETIVADA A CITAÇÃO, TORNA-SE IMPOSSIVEL CANCELAR-SE A DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PREPARO (CPC, ART. 527). APOS A CITAÇÃO, SOMENTE E POSSIVEL EXTINGUIR-SE O PROCESSO, NAS HIPOTESES DESCRITAS PELOS ARTIGOS 267 E 269 DO CPC. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.1:acordao;resp:1996-09-19;90059-134489     
            Assuntos      
IMPOSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, FALTA,... mais

16       Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 80399 / TO      
            Data  04/06/1996   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO - ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM POR SIMPLES OPERAÇÃO ARITMETICA NA FASE DO PAGAMENTO - MATERIA DE FATO. I - A FALTA DE CITAÇÃO PODE SER SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DA PARTE, MORMENTE QUANDO ESTA, A POSTERIORI, PRATICA ATOS PROCESSUAIS VALIDOS E DEFESAS, SEM MANIFESTAR A NULIDADE POR VICIOS DA CITAÇÃO. II - PARA ATUALIZAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, OS VALORES CONSIGNADOS NA CARTULA PODEM SER CALCULADOS NA FASE DO PAGAMENTO, POR SIMPLES CALCULO. III - MATERIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA EM SEDE ESPECIAL (SUMULA 07/STJ). IV - RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.         
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:1996-06-04;80399-128428     
            Assuntos      
IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, FALTA, CITAÇÃO... mais

17       Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RHC 6281 / PR         
            Data  14/04/1997   
            Ementa          RHC - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CITAÇÃO EDITALICIA IRREGULAR - NULIDADE INDEMONSTRADA - FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - MEIO IMPROPRIO PARA A DISCUSSÃO. - DILIGENCIADO, POR DUAS VEZES, EM PROCURA DO REU, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO O ENCONTRANDO PARA CITAÇÃO PESSOAL, CORRETA A CITAÇÃO EDITALICIA, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER EIVA DE NULIDADE. - A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO, DEPENDE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS, INVIAVEL NO AMBITO ESTRITO DO HABEAS-CORPUS. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rhc:1997-04-14;6281-157598         
            Assuntos      
INEXISTENCIA, NULIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, HIPOTESE,... mais

18       Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma 
            Título              RHC 5420 / SP         
            Data  28/05/1996   
            Ementa          RHC - PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO - NULIDADE - NULO E O PROCESSO, POR VICIO DE CITAÇÃO QUANDO POSSIVEL EFETIVAR-SE IN FACIEM, SEM ESGOTAR OS MEIOS DISPONIVEIS, E FEITA PELA IMPRENSA. Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.6:acordao;rhc:1996-05-28;5420-158577         
            Assuntos      
CABIMENTO, NULIDADE, PROCESSO, VICIO, CITAÇÃO, ERRO,... mais

19       Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RMS 10240 / MS      
            Data  10/08/1999   
            Ementa          RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISAVA ATO ORIUNDO DE INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. A decisão proferida em autos de mandado de segurança que a ora recorrente pretendia anular, por falta de sua citação como litisconsorte necessária, visava ato que fora determinado em autos de inquérito policial já devidamente trancado. Perda do objeto, falta de interesse, aplicação do princípio da economia processual. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.    
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rms:1999-08-10;10240-286659      
            Assuntos      
DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, FALTA, CITAÇÃO... mais

20       Localidade    Brasil 
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 148553 / SP  
            Data  01/12/1998   
            Ementa          EMBARGOS DO DEVEDOR. Prazo. Penhora desfeita. Nulidade "ipso jure". Conhecimento de ofício. - Desfeita a penhora de bens de terceiro, mas válidas a citação e a intimação dos executados, é dela que corre o prazo para a defesa contra o título. - A falta de citação no processo de conhecimento, cuja sentença se executa, é caso de nulidade "ipso juri", que deve ser conhecida até mesmo de ofício (art. 741, I, CPC). - Assim, nada obstante a intempestividade dos embargos, deve o juiz manifestar-se sobre a alegação de nulidade "ipso jure". Recurso conhecido e provido em parte. Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento.      
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1998-12-01;148553-256175  
            Assuntos      
TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR, HIPOTESE,... mais
Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 74937 / PB      
            Data  25/02/1997   
            Ementa          AÇÃO RESCISORIA. - SEM A RELAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUIDA, POR FALTA DE CITAÇÃO, NÃO HA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A SER RESCINDIDA. NULIDADE DO PROCESSO EM QUE OCORRERA O GRAVE DEFEITO RECONHECIDO PELA CORTE ESTADUAL. - RECURSO ESPECIAL EM PARTE ATENDIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.       
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1997-02-25;74937-150735     
            Assuntos      
CABIMENTO, JUIZ, RECONHECIMENTO, NULIDADE, PROCESSO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO, AÇÃO... mais

22       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              REsp 153717 / RJ    
            Data  17/02/1998   
            Ementa          LOCAÇÃO - EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL - REVISIONAL - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - FALTA DE CITAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR O FIADOR LOCATICIO POR CONTRATO RENOVADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEIS DA QUAL NÃO FOI CITADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE FLS. 263 E SEGUINTES, POR AMBAS AS ALINEAS E LHE DAR PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS FIADORES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DE FLS. 223, INVERTENDO-SE OS ONUS DE SUCUMBENCIA.        
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;resp:1998-02-17;153717-210389  
            Assuntos      
CABIMENTO, EXCLUSÃO, FIADOR, POLO PASSIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, FALTA... mais

23       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma 
            Título              REsp 59937 / RJ      
            Data  17/05/1995   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL NULIDADE. INOCORRENCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. I - NO CASO, AO ENTENDER QUE O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REU SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 214, PAR. 1., DO CPC). O ACORDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O ART. 1326 DO CC, NEM O ART. 38 DO CPC E, AINDA, BEM APLICOU O PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CONSAGRADO NO ART. 154 DAQUELE CODIGO ADJETIVO. II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.2:acordao;resp:1995-05-17;59937-89124       
            Assuntos      
VALIDADE, CONVALIDAÇÃO, ATO JURIDICO, FALTA, CITAÇÃO... mais

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            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              HC 8989 / SP            
            Data  27/04/1999   
            Ementa          HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Presume-se a regularidade do ato citatório se o Oficial de Justiça certifica e dá fé ter dado, por inteiro, cumprimento ao mandado de citação, máxime se inexiste nos autos prova em sentido contrário. Não é írrita ao nosso ordenamento jurídico-processual a substituição do rol de testemunhas constante da denúncia, desde que decorrente de erro escusável e, comprovadamente, inexista má-fé por parte do Promotor de Justiça. Ademais, não há nulidade sem prejuízo (art. 563, CPP). A falta de intimação pessoal do Defensor Público da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação enseja nulidade absoluta. Pedido parcialmente deferido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do pedido e conceder em parte a ordem para anular o acórdão proferido na apelação 1.087.367/3 (proc. nº 179/97), para que outro seja proferido com a prévia intimação pessoal do Defensor Público. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr Ministro EDSON VIDIGAL.       
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;hc:1999-04-27;8989-266482          
            Assuntos      
CABIMENTO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, HIPOTESE, ROUBO QUALIFICADO,... mais

25       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 2ª Seção 
            Título              AR 771 / PA  
            Data  13/12/2006   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO STJ QUE CONCEDEU O WRIT. NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA FALTA DE CITAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE MÉRITO INEXISTENTE. I. Tempestividade da ação, considerada a existência de litisconsórcio a duplicar o prazo recursal, nos termos do art. 191 do CPC. II. Descabimento da rescisória calcada em nulidade do mandado de segurança por vício na citação, à míngua de sentença de mérito a habilitar esta via em substituição à própria, qual seja, a de querella nulitatis. III. Ação extinta, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, julgar extinta a ação rescisória, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;secao.2:acordao;ar:2006-12-13;771-732061 
            Assuntos      
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, EM, AÇÃO RESCISÓRIA /... mais

26       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              REsp 503594 / SP  
            Data  27/05/2003   
            Ementa          RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. FIANÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. DISSENSO PRETORIANO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO SEM A ANUÊNCIA DO GARANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 214/STJ. I - Se o locador conferiu à administradora imobiliária, através de regular instrumento procuratório, poderes para celebrar contrato de locação, este, a teor do disposto no art. 585, IV, do CPC, afigura-se como título hábil para fins de ajuizamento de ação de execução. II - A falta de citação do fiador para o processo de despejo por falta de pagamento que o locador moveu contra a locatária, isenta o garante, apenas, da responsabilidade pelas custas e demais despesas judiciais decorrente daquela ação, julgada procedente contra a afiançada. III - Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula contratual prevendo a obrigação do fiador até a entrega das chaves. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.     
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;resp:2003-05-27;503594-493891  
            Assuntos      
POSSIBILIDADE, CREDOR, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, ALUGUEL, IMOVEL... mais

27       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 175546 / RS  
            Data  05/08/1999   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PRAZO DE DEFESA. REQUISITO NÃO-CONSTANTE DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. RÉU INFORMADO DE SEU PRAZO QUANDO CITADO. CASO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. AUTO DE PENHORA. ASSINATURA. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. FORMALISMO. RECURSO DESACOLHIDO. I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. II - Irrelevante que do mandado de intimação da penhora tenha constado apenas a expressão "prazo legal", quando, alguns dias antes, o devedor foi informado do seu prazo de defesa através do mandado de citação. III - Não há como se ter pela nulidade do auto de penhora, por não constar a assinatura do oficial de justiça, quando restou assinado o seu verso e o auto de depósito. A uma, porque a finalidade foi alcançada. A duas, porque prejuízo algum sofreu o réu com a ausência da assinatura. A três, porque, nos termos do art. 664, CPC, efetuados a penhora e o depósito no mesmo dia, como no caso, lavra-se um só auto, restando suficiente uma assinatura para todas as diligências. IV - A instrumentalidade do processo e o perfil deste no direito contemporâneo não permitem que meras irregularidades constituam empeço à satisfação da prestação jurisdicional. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1999-08-05;175546-286355  
            Assuntos      
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA, ALEGAÇÃO, FALTA... mais

28       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 468249 / SP  
            Data  05/08/2003   
            Ementa          Processual civil. Recurso especial. Citação por hora certa. Execução. Possibilidade. Prequestionamento. Titulação errônea do mandado de citação. Ciência inequívoca do preceito a ser cumprido. Princípio da instrumentalidade das formas. Citação por hora certa. Ausência de consignação pelo oficial de justiça dos horários em que realizou as diligências. Falta de remessa de comunicação pelo escrivão dando ciência ao réu da citação por hora certa. Nulidade. - O prequestionamento da questão federal suscitada é requisito de admissibilidade do recurso especial. - A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumprem a sua finalidade essencial, ainda que realizados de outra forma que não a estabelecida em lei. - As condições particulares da hipótese concreta mostram que o mandado de citação, erroneamente intitulado "mandado de intimação", preencheu todos os requisitos da citação válida, dando ciência inequívoca à executada do preceito a ser cumprido. - É nula a citação feita por hora certa se o oficial de justiça deixa de consignar na certidão os horários em que realizou as diligências. - A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da citação feita por hora certa é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho. Sustentaram oralmente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro, pelo recorrente e, o Dr. Pedro Leonel Pinto de Carvalho, pelo recorrido.  
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:2003-08-05;468249-500077  
            Assuntos      
NULIDADE, CITAÇÃO COM HORA CERTA, EXECUÇÃO POR TITULO... mais

29       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              RMS 5582 / RJ         
            Data  13/10/1997   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL - AUSENCIA DE PREPARO NÃO CARACTERIZADA - MANDADO DE SEGURANÇA - CITAÇÃO. I - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, NÃO CARACTERIZA FALTA DE PREPARO QUE DE ENSEJO A NÃO CITAÇÃO QUANDO, FEITO O DEPOSITO DAS CUSTAS, AQUELE NÃO SE EFETIVOU POR CULPA DO APARELHO JUDICIARIO, MORMENTE NÃO TER SIDO A PARTE CONVOCADA PARA TAL. II - RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;rms:1997-10-13;5582-209644        
            Assuntos      
CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DECORRENCIA, FALTA... mais

30       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma 
            Título              REsp 214002 / MG  
            Data  04/04/2000   
            Ementa          RESP. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - É vedada a argüição de nulidade da citação por quem alega não deter poderes para recebê-la, mas, exibindo instrumento de mandato, apresenta contestação, apenas deduzindo o eventual vício em sede de apelação. 2 - Infringência aos princípios da lealdade e celeridade processuais. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento para restabelecer a sentença. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Vicente Leal, William Patterson e Fontes de Alencar. Ausente, justificadamente, o Ministro Hamilton Carvalhido.  
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.6:acordao;resp:2000-04-04;214002-354975  
            Assuntos      
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, CITAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL... mais

31       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 141562 / PA  
            Data  24/06/1998   
            Ementa          EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AUTENTICIDADE. PENHORA LEVADA A EFEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM COMARCA CONTÍGUA. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. 1. Não é nula a penhora efetuada por oficial de justiça em Comarca contígua, independentemente da expedição de carta precatória. Observância no caso dos princípios da celeridade processual e de que "o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade" (art. 244 do CPC). Precedente da Terceira Turma. 2. A falta de citação de um dos executados, sendo facultativo o litisconsórcio, não impede o prosseguimento da execução contra aquele que foi citado e teve os seus bens penhorados. Precedentes. 3. Autenticidade não negada do contrato de mútuo, o qual, além do mais, foi registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Recurso especial não conhecido. Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.       
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1998-06-24;141562-226923  
            Assuntos      
LEGALIDADE, PENHORA, REALIZAÇÃO, COMARCA VIZINHA, FALTA... mais

32       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 146463 / RS  
            Data  19/05/1998   
            Ementa          CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TEORIA DA APARÊNCIA. Supre a falta de citação o comparecimento da parte aos autos, representada por advogada que, como tal, se apresenta, deixando patente ser inequívoco o conhecimento da demanda proposta. Procuradora estreitamente ligada à empresa-ré, inclusive por laços familiares. A não-exibição do instrumento procuratório, por falta imputável à demandada, não pode reverter em seu prol. Não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu. Recurso especial não conhecido. Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.    
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1998-05-19;146463-237807  
            Assuntos      
POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, FALTA, CITAÇÃO... mais

33       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              RMS 3155 / PB         
            Data  14/02/1995   
            Ementa          PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE (BENEFICIARIO DO ATO IMPUGNADO). DECISÕES LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ART. 267, IV, CPC. I - NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL INCUMBE AO IMPETRANTE PROMOVER A CITAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DO ATO IMPUGNADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPONDO A FALTA DESSA PROVIDENCIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PARA SEU DESENVOLVIMENTO VALIDO. II - COMO ENFATIZA A MELHOR DOUTRINA E TEM ENTENDIDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO AGRAVAVEIS AS DECISÕES LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.      
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;rms:1995-02-14;3155-83014          
            Assuntos      
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, ATO JUDICIAL, FALTA... mais

34       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma 
            Título              REsp 679376 / PE  
            Data  22/04/2008   
            Ementa          RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIRA O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO-OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. As matérias referentes aos arts. 128, 460, 554, 565, 540 e 475, II, do CPC não foram ventiladas no acórdão combatido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre eventuais omissões. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Não incorre em malferimento aos artigos 515 e 516 do CPC a extinção, pela Corte Estadual, do processo sem julgamento do mérito devido à inépcia da inicial e à falta de requerimento para citação do réu, matérias ventiladas na apelação do autor e que serviram de fundamentação para a sentença de 1º grau, que, no entanto, extinguira o processo com julgamento do mérito. Ausência de reformatio in pejus. 4. Recursos especiais improvidos. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.6:acordao;resp:2008-04-22;679376-835820  
            Assuntos      
NÃO OCORRÊNCIA, REFORMATIO IN PEJUS, PELO, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, JULGAMENTO,... mais

35       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma 
            Título              REsp 76739 / RS     
            Data  23/02/1999   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DESPACHO ORDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA - LEI 6.830/80 (LEF) - CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO -PRECEDENTES STJ. O simples despacho do juiz, ordenando a citação do executado, não tem o condão de interromper a prescrição, em processo de execução fiscal. Somente a citação do devedor produz o efeito de interromper o prazo prescricional, em obediência às normas contidas na Lei 6.830/80, em harmonia com o art. 174, parágrafo único do CTN. Recurso não conhecido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior e Hélio Mosimann.    
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.2:acordao;resp:1999-02-23;76739-263657     
            Assuntos      
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXECUÇÃO FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO,... mais

36       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma 
            Título              REsp 480712 / SP  
            Data  12/05/2005   
            Ementa          AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Tratando-se de ação difusa ajuizada com a finalidade de impedir a contratação de empréstimo por parte do Município de Diadema-SP junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema - IPRED, constando expressamente do pedido a anulação dos contratos administrativos eventualmente firmados com base na Lei Complementar municipal 57/96, impõe-se a formação do litisconsórcio passivo necessário. 2. O regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque, consagra a Constituição que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). 3. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 4. Nulidade de pleno direito da relação processual, a partir do momento em que a citação deveria ter sido efetivada, na forma do art. 47 do CPC, inocorrendo preclusão. 5. Hipótese em que o pedido de citação do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema foi efetuado pelo autor mais de uma vez antes da prolação da sentença. 6. Recurso especial provido para, reconhecendo a violação do art. 47 do CPC, declarar a nulidade do processo a partir do momento em que IPRED deveria ter sido citado. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista) os Srs. Ministros Denise Arruda e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.  
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.1:acordao;resp:2005-05-12;480712-618725  
            Assuntos      
NULIDADE, AÇÃO POPULAR, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, CONTRATO, EMPRÉSTIMO, ENTRE,... mais

37       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma 
            Título              REsp 77121 / SP      
            Data  27/02/1996   
            Ementa          - PENAL. CITAÇÃO. REU PRESO. REQUISIÇÃO. NULIDADE. INOCORRENCIA. - A REQUISIÇÃO DO REU PRESO, FEITA NOS MOLDES DO ART. 360 DO CPP, SUPRE A CITAÇÃO POR MANDADO QUANDO COMPARECE E NÃO DEMONSTRADA, DEPOIS, A EXISTENCIA DE QUALQUER PREJUIZO. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO.         
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.6:acordao;resp:1996-02-27;77121-117346     
            Assuntos      
INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO, CABIMENTO, REQUISIÇÃO, REU PRESO, JUIZO,... mais

38       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 28559 / SP      
            Data  13/12/1994   
            Ementa          - AÇÃO ANULATORIA DE VENDA DE IMOVEL. LITISCONSORCIO NECESSARIO PASSIVO. - VERIFICANDO O TRIBUNAL DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO A FALTA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS, DEVE ANULAR O FEITO E DETERMINAR QUE O JUIZ SINGULAR CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 47, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.         
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1994-12-13;28559-83056       
            Assuntos      
CABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, DESPACHO SANEADOR, COMPROMISSO DE COMPRA... mais

39       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 202287 / SP  
            Data  21/08/2003   
            Ementa          Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de falência. Devedor comerciante citado em execução. Defeito no mandado de citação. Omissão quanto à possibilidade de se nomear bens à penhora ao invés de proceder ao pagamento. Ato que atingiu a finalidade por outro meio. - Se o devedor teve inequívoca ciência de que deveria pagar ou nomear bens à penhora no prazo legal e nada fez, não nulifica a declaração de falência a simples existência de defeito (omissão quanto à possibilidade de se nomear bens à penhora ao invés de proceder ao pagamento) no mandado de citação. Recurso especial não conhecido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.  
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:2003-08-21;202287-504863  
            Assuntos      
LEGALIDADE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, DEVEDOR, IRRELEVÂNCIA, MANDADO DE... mais

40       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma 
            Título              REsp 75337 / SP      
            Data  04/12/1995   
            Ementa          EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO CIVIL - DEVEDORA E BENS NÃO ENCONTRADOS - ARRESTO DE BEM PARTICULAR DE SOCIO - FALTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CPC, ART. 250 E PARAGRAFO UNICO, 653, 654 E 669. 1. APESAR DE FALTANTES A SUA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL, "SPONTE SUA", MANEJANDO O SOCIO, CUJOS BENS PARTICULARES FORAM ARRESTADOS, EMBARGOS DE TERCEIRO, COM APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS, PROCESSADOS E JULGADOS, FICA DERRISCADO O PREJUIZO. ADEMAIS, SOB A SALVAGUARDA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ACOLHER O RECURSO PARA NOVOS EMBARGOS, SERIA CONSTITUIR VERDADEIRO ONUS PROCESSUAL, SO COM A FINALIDADE DO EMBARGANTE REANIMAR A ARGUMENTAÇÃO JA TECIDA E OBJETO DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DESPREZADA. 2. RECURSO IMPROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.1:acordao;resp:1995-12-04;75337-109507     
            Assuntos      
DESCABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUIÇÃO, ARRESTO, BENS PARTICULARES,... mais
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            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              HC 30620 / SP          
            Data  16/12/2003   
            Ementa          CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. VENDA DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, ADQUIRIDOS DE PROCEDÊNCIA DESCONHECIDA, COM SONEGAÇÃO DE ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL IRREGULAR. MEIOS POSSÍVEIS NÃO ESGOTADOS. IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, AINDA QUE TENHA SIDO INFORMADO QUE O RÉU ENCONTRAVA-SE VIAJANDO. RETORNO DO PACIENTE, QUE DEVERIA SER AGUARDADO, ANTE A FALTA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS CITATÓRIOS. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. ACÓRDÃO CASSADO. PRISÃO REVOGADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Mostra-se irregular a citação por edital, se os autos evidenciam não terem sido esgotados todos os meios à disposição do juízo para proceder à citação editalícia. II. Hipótese em que a Magistrada, assim que tomou conhecimento de que o réu não foi localizado, já determinou, imediatamente, a sua citação por edital ? deixando de aguardar o seu retorno, como previsto pela Oficiala de Justiça, que informara que o réu encontrava-se viajando. III. Ressalva de que seria prudente que a Juíza aguardasse o retorno do paciente, antes de determinar a sua citação por edital, até porque o novo interrogatório foi programado para data posterior ao aludido retorno, razão pela qual não haveria prejuízo se fosse determinada nova citação pessoal do réu. IV. Resta evidenciado prejuízo ante a inobservância dos procedimentos citatórios, uma vez que a citação é uma das garantias da ampla defesa e do contraditório, sobressaindo evidente constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em função da revelia do réu, que se encontra na iminência de ter tolhido o seu direito de ir e vir. V. Deve ser acolhido o pedido da impetração ? quanto à ilegalidade do decreto prisional decorrente da irregular citação por edital, devendo ser cassado o acórdão impugnado para revogar a custódia processual efetivada contra o paciente, mediante condições a serem estabelecidas em 1º grau de jurisdição, sem prejuízo de que a medida venha a ser novamente decretada, com base em fundamentação concreta. VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. AMAURI TEIXEIRA (P/ PACTE)           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;hc:2003-12-16;30620-530103        
            Assuntos      
CABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, REVELIA, REU, HIPOTESE,... mais

42       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RHC 6965 / RS         
            Data  16/12/1997   
            Ementa          RHC - CITAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE. - INEXISTE NULIDADE NA CITAÇÃO QUE CUMPRE SEU OBJETIVO, QUAL SEJA, LEVAR AO CONHECIMENTO DO ACUSADO A IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, POSSIBILITANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rhc:1997-12-16;6965-197085         
            Assuntos      
DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO PENAL, NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, CITAÇÃO... mais

43       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RHC 7781 / SP         
            Data  20/08/1998   
            Ementa          - RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO PROCEDIDAS OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO, POR FALTA DE SEU INTERROGATÓRIO E PELO FATO DE A TENTATIVA DA CITAÇÃO TER SIDO FEITA NO MESMO DIA DESIGNADO PARA OITIVA DO RÉU. - Se o réu é procurado no endereço que forneceu nos autos e não é ali encontrado, sendo incerto e não sabido o novo endereço, válido é o chamamento editalício. A tentativa da citação no mesmo dia do designado para o interrogatório não trouxe prejuízo à defesa, posto se tentada antes do dia, a procura pelo meirinho resultaria sem resultado à vista do novo endereço desconhecido. - Não há cogitar de nulidade do processo por falta de interrogatório se o réu não se apresentou ao juiz. - Recurso conhecido e desprovido. Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso.   
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rhc:1998-08-20;7781-225977         
            Assuntos      
NULIDADE, PROCESSO PENAL, CITAÇÃO POR EDITAL, REU REVEL... mais

44       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              REsp 85898 / PI       
            Data  14/10/1996   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL - ART. 47, CPC - LITISCONSORTES NECESSARIOS - AUSENCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE. - A AUSENCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;resp:1996-10-14;85898-137989     
            Assuntos      
CABIMENTO, ANULAÇÃO, ACORDÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, RESULTADO,... mais

45       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 157636 / DF  
            Data  29/10/1998   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. BANCO. CITAÇÃO PELO CORREIO. ENTREGA NA AGÊNCIA ONDE REALIZADO O NEGÓCIO DISCUTIDO. Pelas peculiaridades da espécie, tem-se por válida a citação pelo correio na agência bancária em que a pretensão resistida posta em desate decorreu de atos nela praticados. Recurso não conhecido. Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.        
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1998-10-29;157636-245208  
            Assuntos      
VALIDADE, CITAÇÃO, BANCO, ENDEREÇO, AGENCIA,... mais

46       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção 
            Título              EREsp 255686 / SP            
            Data  13/12/2004   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. 1. O decisum embargado reconheceu válida citação feita via carta postal que foi entregue no endereço que constava ser o da executada, haja vista ter sido recebida por pessoa não identificada, embora tenha o oficial de justiça, muito tempo depois, certificado que o imóvel estava desocupado. 2. No decisório apontado como dissidente não há citação por carta consumada. Está nele dito, expressamente, que o ato citatório por carta ?restou evidentemente malogrado, impossibilitando o estabelecimento da relação processual?. 3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. Embargos de divergência não conhecidos. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Francisco Falcão, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro José Delgado os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Franciulli Netto. Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Denise Arruda e o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.   
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;secao.1:acordao;eresp:2004-12-13;255686-597564
            Assuntos      
DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, DECISÃO EMBARGADA, CONFIRMAÇÃO,... mais

47       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 488712 / RJ    
            Data  06/06/2003   
            Ementa          PROCESSO CIVIL. NULIDADE. É nulo o processo por falta de citação de litisconsortes necessários; também, por ausência de nomeação de curador especial para quem, citado por edital, não acudiu ao chamado judicial. Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:2003-06-06;488712-542539  
            Assuntos      
NULIDADE, AÇÃO DE USUCAPIÃO, HIPOTESE, FALTA, CITAÇÃO... mais

48       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 50010 / PR     
            Data  03/12/1996   
            Ementa          LITISCONSORCIO NECESSARIO. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - EM EMBARGOS INFRINGENTES PODE O TRIBUNAL, DE OFICIO VERIFICANDO A AUSENCIA DE LITISCONSORTES NECESSARIOS, ANULAR O FEITO E DETERMINAR A PROVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 47, PAR. UNICO, DO CPC. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1996-12-03;50010-169054     
            Assuntos      
CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, NULIDADE, PROCESSO,... mais

49       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              RMS 5083 / RJ         
            Data  14/02/1995   
            Ementa          PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE (BENEFICIARIO DO ATO IMPUGNADO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ART. 267, IV, CPC. I - NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL INCUMBE AO IMPETRANTE PROMOVER A CITAÇÃO DO BENEFICIARIO DO ATO IMPUGNADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, ACARRETANDO A FALTA DESSA PROVIDENCIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PARA SEU DESENVOLVIMENTO VALIDO. II - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA HABIL PARA SUBSTITUIR RECURSO PROPRIO NÃO INTERPOSTO. Decisão POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO.          
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;rms:1995-02-14;5083-82799          
            Assuntos      
CABIMENTO, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, CITAÇÃO... mais

50       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma 
            Título              REsp 202261 / RJ    
            Data  23/05/2000   
            Ementa          Processual civil. Concurso público. Litisconsortes passivos necessários. Citação. Falta de impugnação anterior. Preclusão. Fundamentação. Anulação de questões objeto de anterior decisão judicial. Erro técnico de elaboração. Nulidade. Inexistência. - Encontra-se desprovida de vitalidade jurídica a alegação de ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários por falta de impugnação oportuna da informação de que todos os candidatos aprovados já foram nomeados e empossados, ocorrendo, assim, a preclusão do tema. - A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem `a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material. - Na hipótese em que o Tribunal de origem anula questões de múltipla escolha de prova de concurso público adotando como fundamento, na formação de seu entendimento, a ocorrência de erro técnico na elaboração, de anterior decisão judicial proferida em ação ajuizada por outros candidatos inabilitados no mesmo certame declarando a nulidade, dentre outras, das mesmas questões impugnadas em Juízo, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. - Recurso especial não conhecido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.          
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.6:acordao;resp:2000-05-23;202261-360433  
            Assuntos      
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, ALEGAÇÃO, FALTA... mais

51       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              REsp 68160 / RJ      
            Data  07/10/1997   
            Ementa          ADMINISTRAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PUBLICO. AÇÃO DOS CANDIDATOS REPROVADOS. FALTA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. LITISCONSORCIO NECESSARIO. NULIDADE. - HAVENDO LITISCONSORCIO NECESSARIO, POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE DETERMINA A APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DE CANDIDATOS REPROVADOS EM PROVA DE DATILOGRAFIA EM QUE AS MAQUINAS DE ESCREVER APRESENTAVAM-SE DEFEITUOSAS, OS DEMAIS CANDIDATOS, JA APROVADOS, DEVERIAM SER CHAMADOS A COMPOR A LIDE, POR FORÇA DO ART. 47 DO CPC. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;resp:1997-10-07;68160-184110     
            Assuntos      
CABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO, APURAÇÃO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, TERMO... mais

52       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              HC 21067 / PA          
            Data  13/08/2002   
            Ementa          Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. 1. A jurisprudência da 2ª Seção firmou-se no sentido de que o devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo. No caso concreto, ainda, deve ser considerado o novo valor fixado pelo Juiz de Direito na ação revisional de alimentos. 2. Quanto aos efetivos beneficiários dos alimentos, é questão que deve ser resolvida nas instâncias ordinárias. 3. Ordem concedida em parte. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;hc:2002-08-13;21067-457190        
            Assuntos      
POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, PENSÃO ALIMENTICIA, HIPOTESE,... mais

53       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              HC 67253 / MG         
            Data  10/06/2008   
            Ementa          HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. RÉU PRESO. CITAÇÃO PESSOAL. REQUISIÇÃO. ENTREVISTA COM O ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O art. 570 do CPP estabelece que "a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se ...". Tal regra é corroborada pelo art. 360 daquele diploma legal, uma vez que a requisição do acusado preso para interrogatório supre a ausência de citação, salvo se demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ocorreu na espécie. 2. Inviável se mostra o conhecimento da questão relativa ao direito de entrevista do réu com o seu defensor, preconizado no art. 185, § 2º, do CPP, uma vez que o impetrante não logrou demonstrar que essa garantia tenha sido violada pela magistrada, inexistindo na ata do interrogatório nenhuma menção sobre o tema. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;hc:2008-06-10;67253-850638        
            Assuntos      
DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PELA, FALTA,... mais

54       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 90376 / MG     
            Data  02/04/1998   
            Ementa          CITAÇÃO. MANDADO. PESSOA JURIDICA. A CITAÇÃO POR MANDADO HAVERA DE FAZER-SE NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURIDICA. NÃO PODE O REU SER PREJUDICADO PELO FATO DE OUTRA PESSOA, AINDA QUE SEU EMPREGADO, APRESENTAR-SE FALSAMENTE COMO REPRESENTANTE, SALVO HIPOTESE DE CONLUIO. CABE AO AUTOR O ONUS DE INDICAR EM QUEM DEVA SER FEITA A CITAÇÃO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:1998-04-02;90376-214567     
            Assuntos      
NULIDADE, CITAÇÃO, EMPREGADO, FALTA... mais

55       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              EDcl no RMS 6487 / PB     
            Data  25/02/1997   
            Ementa          PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE (BENEFICIARIA DO ATO IMPUGNADO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ART. 267, IV, CPC. I - NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL INCUMBE AO IMPETRANTE PROMOVER A CITAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DO ATO IMPUGNADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, ACARRETANDO A FALTA DESSA PROVIDENCIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PARA SEU DESENVOLVIMENTO VALIDO. II - A MODERNA CIENCIA PROCESSUAL, AUTORIZADA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDENCIA, ADMITE A COMUNICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CARATER EXCEPCIONAL, DESDE QUE MANIFESTO O EQUIVOCO E INEXISTINDO NO SISTEMA LEGAL OUTRO RECURSO PARA A CORREÇÃO DO ERRO. Decisão POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO.          
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;rms:1997-02-25;6487-149850        
            Assuntos      
EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, JULGAMENTO, MERITO, FALTA... mais

56       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 46457 / MG     
            Data  28/05/1996   
            Ementa          EXECUÇÃO CONTRA VARIOS DEVEDORES. O PRAZO PARA EMBARGAR E AUTONOMO, CONTADO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. A FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS NÃO INVALIDA OS EMBARGOS OFERECIDOS PELO OUTRO. TAMBEM NÃO E NULA A EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE SEM QUE TODOS OS EXECUTADOS TENHAM SIDO CITADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DO M. KLEIN ENGENHARIA LTDA.    
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:1996-05-28;46457-132152     
            Assuntos      
DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, EMBARGANTE, REFERÊNCIA, NULIDADE, PENHORA, POR, FALTA... mais

57       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma 
            Título              AgRg na MC 6085 / RS      
            Data  20/05/2003   
            Ementa          AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA A FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. 1. É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. 2. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3. As exceções de pré-executividade podem ser suscitadas nos próprios autos da execução e, por isso, sem necessidade de segurança do juízo. O que impende esclarecer é que não se pode promiscuir a categorização das exceções de pré-executividade, posto que isso reduziria o processo executivo destinado à rápida satisfação do credor num simulacro de execução transmudando-se em tutela cognitiva ordinária.. 4. A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incisos do art. 202 do CTN. 5. A suposta falta de citação do executado no processo executivo fiscal é tema sujeito à apreciação em sede de embargos à execução, de ampla cognição. 6. Agravo Regimental desprovido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.   
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.1:acordao;mc:2003-05-20;6085-487465         
            Assuntos      
DESCABIMENTO, EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, DISCUSSÃO, NULIDADE, EXECUÇÃO FISCAL... mais

58       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RHC 8454 / SC         
            Data  20/04/1999   
            Ementa          RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA RESPECTIVA CERTIDÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade da citação cujo mandado não contém assinatura do Oficial de Justiça, desde que tal eiva implique prejuízo para a defesa. In casu, tal prejuízo restou comprovado, eis que, citado irregularmente, o réu não compareceu ao interrogatório, sendo-lhe decretada a revelia. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, exclusive. Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e anular o processo-crime instaurado contra o ora paciente (ação penal 5.345/95), a partir do recebimento da denúncia, exclusive.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rhc:1999-04-20;8454-265137         
            Assuntos      
NULIDADE, PROCESSO PENAL, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, HIPOTESE, FALTA... mais

59       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              RMS 8537 / RJ         
            Data  12/08/1997   
            Ementa          LITISCONSORCIO NECESSARIO. CITAÇÃO. CPC, ART. 47, PAR. UNICO. PROMOVER A CITAÇÃO SIGNIFICA REQUERE-LA, BEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGENCIAS. PRECEDENTE DO STJ: RMS-42. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINARIO E LHE DAR PROVIMENTO.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;rms:1997-08-12;8537-171746        
            Assuntos      
DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, REQUERIMENTO,... mais

60       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 277932 / RJ    
            Data  07/12/2004   
            Ementa          Processo civil. Recurso especial. Inventário. Falta de citação do testamenteiro. Ausência de nulidade. Finalidade atingida. - Tendo o falecido deixado testamento, é necessária a citação do testamenteiro no processo de inventário para que fiscalize o efetivo cumprimento das disposições testamentárias. - Entretanto, tendo o testamenteiro tomado ciência da tramitação do inventário, prescindível sua citação, não havendo nulidade, pois a finalidade da norma já teria sido atingida. - A falta de impugnação às primeiras declarações pelo testamenteiro implica em sua concordância tácita. Recurso especial não conhecido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.      
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:2004-12-07;277932-586463  
            Assuntos      
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ATO JUDICIAL, ARRECADAÇÃO DE BENS, INVENTARIO,... mais
61       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RHC 3778 / RJ         
            Data  03/08/1994   
            Ementa          PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PRONUNCIA - REU REVEL. - A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL LOCAL, SO E EXIGIVEL, UNICAMENTE NAS COMARCAS ONDE HAJA IMPRENSA OFICIAL. - A FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA ASSEGURAR-SE O CUMPRIMENTO DA LEI PENAL. - RECURSO IMPROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rhc:1994-08-03;3778-69683           
            Assuntos      
LEGALIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, PACIENTE, DESNECESSIDADE... mais

62       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma 
            Título              REsp 65037 / SP      
            Data  09/12/1997   
            Ementa          RECURSO ESPECIAL - REUS CONDENADOS POR ROUBO QUALIFICADO - TRIBUNAL LOCAL QUE ANULA TODO O PROCESSADO, A PARTIR DA CITAÇÃO, PORQUE OS CONDENADOS FORAM REQUISITADOS E NÃO CITADOS POR MANDADO - DECISÃO QUE ENTRA EM CONFRONTO COM PACIFICA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - "PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA". 1. A REQUISIÇÃO DO REU PRESO SE ASSEMELHA A CITAÇÃO POR MANDADO DO QUE ESTA EM LIBERDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECRETADA, EM TAL HIPOTESE, MORMENTE SE O REU COMPARECE EM JUIZO, E INTERROGADO E NADA RECLAMA A RESPEITO, NEM DEMONSTRA A OCORRENCIA DE QUALQUER PREJUIZO. PRECEDENTES STF E STJ. 2. AS RECOMENDAÇÕES DO "PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA" SE DIRIGEM, OBVIAMENTE, AO LEGISLATIVO E NÃO AO PODER JUDICIARIO, QUE TEM DE APLICAR AS NORMAS VIGENTES E NÃO AQUELAS SIMPLESMENTE RECOMENDADAS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E VICENTE LEAL.         
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.6:acordao;resp:1997-12-09;65037-200058     
            Assuntos      
INEXISTENCIA, NULIDADE, CITAÇÃO, REU PRESO, REQUISIÇÃO... mais

63       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal Militar. Plenário         
            Título              Apelação - 0000010-04.2007.7.10.0010/CE      
            Data  23/05/2011   
            Ementa          EMENTA. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. Preliminar de Nulidade por falta de Citação. Não há que se cogitar a nulidade do processo por falta de citação, se os Apelados foram devidamente citados por edital. Preliminar rejeitada por maioria. Preliminar de Nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Encontra-se nos autos o laudo de exame de local de furto elaborado pela Polícia Federal, além dos autos de apreensão, bem como o laudo de avaliação do material subtraído, além de cópia dos autos de apreensão dos objetos recuperados, tudo com detalhada descrição. Preliminar rejeitada à unanimidade. Civis, condenados nas penas do art. 240, § 6º, do Código Penal Militar, tendo em vista que no dia 25 de agosto de 2007, por volta das 9 horas, subtraíram do interior das instalações do VOR do Aeroporto Pinto Martins o material relacionado às fls. 716/718 - 4º volume - avaliado em R$ 50.102,25, pertencente e sob a guarda da Administração Militar. Autoria e Materialidade fartamente comprovadas pela confissão dos Apelados, como pelas provas testemunhais. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.          
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.militar;plenario:acordao:2011-05-23;50_2010010000290   
            Assuntos      
CIVIL, REVEL, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO QUALIFICADO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA... mais

64       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 658673 / MG  
            Data  04/03/2010   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CONEXAS. OBJETO PARCIALMENTE COINCIDENTE. LITISPENDÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. 1 - A decisão de primeiro grau julga improcedentes duas ações de nulidade de títulos executivos e declara prejudicada uma terceira, por perda de objeto, apesar de, nela, não ter sido promovida a citação do réu. 2 - Não deve ser anulada a sentença de julgamento favorável ao réu, a despeito da falta de citação. Ante a ausência de efetivo prejuízo processual, não há que se falar em nulidade, incidindo, pois, o princípio "pas de nullité sans grief". 3 - Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.          
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:2010-03-04;658673-999489  
            Assuntos      
NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, POR, FALTA... mais

65       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              RMS 5876 / RJ         
            Data  02/04/1996   
            Ementa          MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LITISCONSORCIO NECESSARIO. FALTA DE CITAÇÃO DOS ARREMATANTES DO IMOVEL PENHORADO, INTERESSADOS NA SOLUÇÃO DO "WRIT". SEGUNDO ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA QUARTA TURMA, A CITAÇÃO DO BENEFICIARIO DO ATO IMPUGNADO, PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL DO "MANDAMUS", COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, E INDISPENSAVEL AO DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDANEO DO RECURSO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL E EXISTENCIA, AINDA, DE FATOS COMPLEXOS E CONTROVERTIDOS, A DEPENDER DE ANALISE DETIDA DOS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.     
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;rms:1996-04-02;5876-120868        
            Assuntos      
IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, ARREMATAÇÃO, BEM PENHORADO, LEILÃO, FALTA... mais

66       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma 
            Título              RHC 10945 / RJ       
            Data  19/06/2001   
            Ementa          RHC. RÉU PRESO. CITAÇÃO. No caso de réu preso, prescinde-se da citação para o interrogatório, bastando a requisição, quando, obrigatoriamente, será cientificado da acusação. RHC improvido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Ministro-Relator que dava provimento ao recurso. Votaram com o Ministro Fernando Gonçalves os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.6:acordao;rhc:2001-06-19;10945-410142       
            Assuntos      
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, FALTA... mais

67       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma 
            Título              REsp 345426 / PE  
            Data  05/02/2002   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. I - A suspensão da segurança, a teor do disposto no artigo 4º da Lei 4.384, de l964, é da estrita competência do Tribunal ao qual o juiz que deferiu a liminar está vinculado, implicando em juízo político acerca da lesividade provocada, pelo ato judicial suspenso, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Na espécie, a falta de citação de litisconsorte passivo necessário não dá causa à nulidade da suspensão. II - Não cabe apreciar decisão baseada em fundamento de índole constitucional em sede de Recurso Especial. III - Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.  
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.1:acordao;resp:2002-02-05;345426-422795  
            Assuntos      
DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL... mais

68       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 15630 / GO     
            Data  12/11/1996   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REGULAR. FALTA DE PREJUIZO. NULIDADE INEXISTENTE. PELAS PECULIARIDADES DO CASO, TEM-SE PELA VALIDADE DA CITAÇÃO, POIS O "PRAZO LEGAL PARA CONTESTAR" E DO CONHECIMENTO PRESUMIDO E OBRIGATORIO DO ADVOGADO, QUE ASSIM SE QUALIFICOU A RE DESTA AÇÃO. ADEMAIS, AS CIRCUNSTANCIAS DA HIPOTESE RECLAMAM A INCIDENCIA DA REGRA GERAL DO CPC QUE NÃO DA VALOR A NULIDADE, SE DELA NÃO RESULTOU PREJUIZO PARA AS PARTES, POIS ACEITOU, SEM RESTRIÇÕES, O VELHO PRINCIPIO: "PAS DE NULITTE SANS GRIEF". POR ISSO, PARA QUE SE DECLARE A NULIDADE, E NECESSARIO QUE A PARTE DEMONSTRE O PREJUIZO QUE ELA LHE CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. 
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1996-11-12;15630-147375     
            Assuntos      
INEXISTENCIA, NULIDADE, CITAÇÃO, MOTIVO, FALTA... mais

69       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma 
            Título              REsp 57583 / SP      
            Data  29/03/2000   
            Ementa          PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Para o réu preso, a citação é prescindível, bastando a requisição para o interrogatório, quando obrigatoriamente será cientificado da acusação (arts. 360 e 188 do CPP). 2. Recurso conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Vencidos os Ministros Vicente Leal e Fontes de Alencar. Participaram do julgamento os Ministros Hamilton Carvalhido e William Patterson.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.6:acordao;resp:2000-03-29;57583-365661     
            Assuntos      
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, JUIZ, DETERMINAÇÃO,... mais

70       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma 
            Título              REsp 693132 / RS  
            Data  26/09/2006   
            Ementa          RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. É cediço no Eg. STJ que "não compete ao autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mas ao magistrado responsável pelo trâmite do processo, a determinação da notificação prevista pelo art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade". "O § 1º do art. 219 do CPC dispõe que 'A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.'. Tendo a demanda sido ajuizada tempestivamente, não pode a parte autora ser prejudicada pela decretação de prescrição em razão da mora atribuível exclusivamente aos serviços judiciários. Incidência da Súmula nº 106/STJ ('Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.')". (REsp 700.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 12.09.2005) 2. Conseqüentemente, "tendo sido expedidos os mandados de citação e até mesmo apresentada a contestação pelo réu, não há que se alegar a prescrição em razão do não cumprimento do disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Hipótese em que se aplica o art. 219, § 1º do CPC, ou seja, retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação". (REsp 681.161/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 10.04.2006) 3. Conjurada a prescrição em Recurso Especial cabe ao Tribunal a quo a apreciação da matéria remanescente. 4. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que a Ação de Improbidade é ação civil com conteúdo misto administrativo-penal, a qual aplicam-se subsidiariamente o CPC e o CPP, este notadamente na dosimetria sancionatória, sempre à luz da regra exegética de que lex specialis derrogat lex generalis. No âmbito civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de lacuna e não nos casos de antinomia. 5. A notificação prévia na ação de improbidade, prevista no art. 17, § 7º, em vigor à data da propositura, impunha-se sob pena de extinção prematura do processo, posto faltante o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC). Desta sorte, a citação que salta a notificação prévia é nula e não tem o condão de influir na interrupção da prescrição. Nesse mesmo segmento, sem notificação prévia não se considera validamente instaurado o processo e consectariamente inábil ao impedimento da prescrição. 6. Destarte, nulo é o processo que veicula ação de improbidade sem obediência ao devido processo legal, in casu, pela desobediência de notificação prévia a que se refere o art. 17, § 7 , da Lei nº 8.429/92, denotando ausência de condição de procedibilidade, também considerada como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, do CPC), resultando em sentença terminativa do feito. 7. Outrossim, nula a citação posto ausente a antecedente notificação, é lícito ao juiz declarar de ofício a prescrição, por isso que a Ação de Improbidade tem natureza sancionatória, também, lindeira às lides penais, admitindo, in bonam partem, o conhecimento ex officio da prescrição, à semelhança do que ocorre com as ações criminais. Consectariamente, ausente de antijuridicidade a decisão que impôs a extinção do processo sem análise do mérito por falta de pressuposto processual. 8. Deveras, ainda que assim não fosse, o Tribunal a quo concluiu pela inequivocidade da prescrição, por isso que assentou (fls. 164/165): O § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil deixa claro que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura. Ou seja, é num momento posterior que se define a interrupção, embora os efeitos retroajam, Esse momento, a toda evidência, é o da citação, desde que validamente efetuada, conforme o caput do art. 219: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Neste feito, a citação fora determinada inadequadamente em 21.12.01, às vésperas da expiração do prazo (fls. 44). A hipótese era de notificação, em face das alterações produzidas na Lei nº 8.429/92 pela Medida Provisória nº 2.080/00, conforme flagrado pela Magistrada (fls. 58). Então, inválida a citação anterior (fls. 46 verso), ocorrida em 02.01.02, só se pode considerar a ciência do réu através da realizada por hora certa em 14.05.02 (fls. 63 verso), determinada em 15.04.02 (fls. 58), recebida a carta de cientificação da citação pelo suplicado, respectivamente, em 05.05.03 e em 06.05.03 (fls. 116/117 verso). A prescrição foi interrompida quando já prescrita a ação, em hipótese em que a demanda foi distribuída em 21.12.01 (fls. 01), e o mandado do ex-Prefeito se extinguiu em 31.12.96. É o que resulta do disposto no art. 23, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa, fluindo a prescrição desde o primeiro dia após o término do mandato eletivo. Não calha, aqui, buscar a retroação à data da propositura, quando nem a determinação nem a citação ocorreram dentro do período em que deveriam. Cumpre acentuar, por fim, que a demora não se deveu a ato independente da conduta do autor da ação, pois foi ele quem, ao ajuizar a inicial, postulou a citação e não a notificação, como seria correto. (...)." 9. Recurso Especial provido, com ressalvas. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.     
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.1:acordao;resp:2006-09-26;693132-723791  
            Assuntos      
(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,... mais

71       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma 
            Título              RMS 4592 / RJ         
            Data  11/11/1994   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSORCIO NECESSARIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I - A FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS PARA INTEGRAR A LIDE MACULA TODO O PROCESSO, POR AUSENCIA DE SEU PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR. II - PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR O FEITO AB INITIO, COM POSSIBILIDADE DO RECORRENTE PROMOVER A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.6:acordao;rms:1994-11-11;4592-78775          
            Assuntos      
NULIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, AUSENCIA, CITAÇÃO... mais

72       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 50095 / AM     
            Data  08/11/1994   
            Ementa          - EMENTA DA DECISÃO DE 08/11/1994: RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORCIO NECESSARIO. AÇÕES DE SEGURO. IRB. FACE A AFIRMAÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO DE QUE O IRB NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO, NÃO SE ANULA O PROCESSO EM RAZÃO DE SUA AUSENCIA NA LIDE. - - EMENTA DA DECISÃO DE 01/10/1996: RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. LITISCONSORCIO. SEGURO. 1. NÃO CABE ANULAR O PROCESSO POR AUSENCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSARIO, JA QUE O ACORDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB NÃO FIGURA COMO RESSEGURADOR. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Decisão - DECISÃO DE 08/11/1994: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. - - DECISÃO DE 01/10/1996: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.    
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:1994-11-08;50095-78556       
            Assuntos      
DESCABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, IRB, FALTA,... mais

73       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal Militar. Plenário         
            Título              Apelação (FO) - 0000058-76.2002.7.01.0401/RJ          
            Data  08/03/2010   
            Ementa          Apelação. Roubo. Tentativa. Citação por edital. Julgamento à revelia. Rejeitadas as preliminares de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo improvido. A legislação processual penal militar estabelece a decretação da revelia sem prejuízo do prosseguimento do processo e do lapso prescricional, não deixando lacuna para justificar a suspensão do processo com base na legislação processual penal comum (art. 366 do CPP). Frustradas as tentativas de realizar a citação pessoal, a lei processual considera como válida a citação mediante edital. Rejeitada a preliminar de nulidade do feito suscitada pela Defesa. Decisão por maioria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada na sentença recorrida, que considerou como circunstâncias desfavoráveis ao acusado a sua ousadia, o atuar na madrugada e a lesão causada na vítima. Rejeitada a preliminar suscitada pela Defesa de ausência de fundamentação no tocante à dosimetria da pena. Decisão unânime. Elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade e autoria da tentativa de roubo, praticada com grave ameaça e emprego de arma de fogo. Confissão do acusado feita durante a fase investigatória corroborada pelas demais provas produzidas em Juízo. Apelo improvido. Decisão por maioria.         
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.militar;plenario:acordao:2010-03-08;40_2007010506705   
            Assuntos      
EX-CABO CONDENAÇÃO, CRIME ROUBO, TENTATIVA. DEFESA, CONHECIMENTO... mais

74       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 178145 / MA  
            Data  23/11/1998   
            Ementa          PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DESIGNAÇÃO PELO ESTATUTO. DIRETORES. EFETIVAÇÃO EM EMPREGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE. GERENTE LOCAL. VALIDADE NA ESPÉCIE. TEORIA DA APARÊNCIA. MANDADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FINALIDADE ALCANÇADA NA ESPÉCIE. RECURSO DESACOLHIDO. I - Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e opõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. II - É indispensável que conste do mandado citatório o prazo para contestar (art. 225 - II, CPC) e as cominações legais para eventual não comparecimento do réu (art. 225, IV, CPC), independentemente do tipo de processo ou procedimento, sob pena de nulidade da citação. III - Não se justifica a anulação da citação em espécie, todavia, uma vez que o mandado irregular, em procedimento sumário, foi devidamente acompanhado de cópia do despacho do juiz que determinou a citação (fls. 37), no qual restou claro o momento para apresentação de defesa e as cominações legais no caso de não comparecimento do réu. Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso. 
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1998-11-23;178145-252171  
            Assuntos      
VALIDADE, CITAÇÃO, PESSOA JURIDICA, AÇÃO DE... mais

75       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RHC 6937 / MA        
            Data  16/12/1997   
            Ementa          PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO - DEFEITO - NULIDADE - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - COMPARECIMENTO - ESPONTANEO DO REU. - O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REU A JUIZO PREJUDICA O ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO QUE VISA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SOB A ALEGADA AUSENCIA DE CITAÇÃO. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rhc:1997-12-16;6937-203366         
            Assuntos      
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO, FALTA... mais

76       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              RMS 12123 / ES       
            Data  05/09/2002   
            Ementa          Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. CPC, 223, § 3.º. Irregularidade. Nulidade processual. I - A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do § 3º do art. 223 do C.P.C., que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço. Precedentes. II - A falta de citação do réu causa a nulidade de pleno direito do processo, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada. III - Recurso ordinário provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento. Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho (§ 2º, art. 162, RISTJ).    
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;rms:2002-09-05;12123-459367      
            Assuntos      
CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PROCESSO... mais

77       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 147769 / SP  
            Data  23/11/1999   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE AÇÃO DEMOLITÓRIA, POR FALTA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. NULIDADE PLENO IURE. INTERESSE. RECURSO PROVIDO. I - Os condôminos do imóvel têm manifesto interesse na ação que pretende a demolição do bem, principalmente se a sentença, nessa ação, fixa a obrigação de destruir o imóvel do qual todos detêm a propriedade. II - A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como ocorre na ausência de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subseqüentes. III - A citação, como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição, deve observar os requisitos legais, pena de nulidade quando não suprido o vício, o qual deve ser apreciado em qualquer época ou via. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1999-11-23;147769-333870  
            Assuntos      
NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DEMOLITORIA, HIPOTESE, FALTA... mais

78       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RHC 5981 / GO        
            Data  22/04/1997   
            Ementa          RHC - EDITAL DE CITAÇÃO - VALIDADE - AUSENCIA DE DEFESA: INOCORRENCIA - CUSTODIA CAUTELAR - SENTENÇA DE PRONUNCIA - REU FORAGIDO. - CERTIFICADO PELO MEIRINHO A PARTIR DE INFORMAÇÕES DA GENITORA DO REU QUE ESTE SE ENCONTRAVA EM OUTRO ESTADO, SEM CONDIÇÕES DE INFORMAR O ENDEREÇO, JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. - E JURISPRUDENCIA PACIFICA DE QUE A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, NÃO A QUE SEJA TIDA POR DEFICIENTE, A QUAL FICA CONDICIONADA A ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO CABAL DE PREJUIZO PARA O REU. - O FATO DE ENCONTRAR-SE O REU FORAGIDO JUSTIFICA, POR SI SO, A DECRETAÇÃO DE SUA CUSTODIA CAUTELAR NA SENTENÇA DE PRONUNCIA. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rhc:1997-04-22;5981-161311         
            Assuntos      
DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO PENAL, LEGALIDADE, CITAÇÃO... mais

79       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 37931 / RJ      
            Data  16/04/1996   
            Ementa          EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. - PARA QUE SE CONSIDERE A ALIENAÇÃO EM FRAUDE DE EXECUÇÃO HA NECESSIDADE DE CITAÇÃO VALIDA DO EXECUTADO PARA DEMANDA QUE POSSA CONVERTE-LO A INSOLVENCIA. - SUMULA 13 DO STJ. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME. Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1996-04-16;37931-130351     
            Assuntos      
INEXISTENCIA, FRAUDE A EXECUÇÃO, FALTA, CITAÇÃO... mais

80       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma 
            Título              REsp 504869 / PR  
            Data  07/08/2003   
            Ementa          PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL: LEF E CPC. 1. A LEF é bem mais drástica que o CPC, em se tratando de citação editalícia, permitindo essa modalidade de chamamento se não retornar o aviso de recebimento da carta citatória (art. 8º, III da Lei 6.830/80). 2. O art. 231 do CPC impõe outras condições para que se faça a excepcional citação, mas permite que possa a lei estabelecer diferentemente (art. 231, III). 3. Jurisprudência do STJ em divergência. 4. Recurso especial provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon           
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.2:acordao;resp:2003-08-07;504869-502317  
            Assuntos      
POSSIBILIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, EXECUÇÃO FISCAL,... mais
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            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma 
            Título              REsp 247368 / RS  
            Data  02/05/2000   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 8º, III, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que a citação editalícia somente dar-se-á quando forem exauridos todos os meios possíveis para a localização do devedor, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80. 2. A citação por edital integra os meios a serem esgotados na localização do devedor. Produz ela efeitos que não podem ser negligenciados quando da sua efetivação. 3. O Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do devedor, ao que, somente depois disso, deve ser declarado, para fins de citação por edital, encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Assim, ter-se-á por nula a referida citação se o credor não afirmar que o réu está em lugar incerto ou não sabido, ou que isso seja certificado pelo Oficial de Justiça (art. 232, I, do CPC), cujas certidões gozam de fé pública, somente ilidível por prova em contrário. 4. Ocorre nulidade de citação editalícia quando não se utiliza, primeiramente, da determinação legal para que o Oficial de Justiça proceda as diligências necessárias à localização do réu. 5. "Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia." (Súmula nº 210/TFR) 6. Precedentes dos Colendos STF, TFR e STJ. 7. Recurso desprovido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.   
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.1:acordao;resp:2000-05-02;247368-357480  
            Assuntos      
DESCABIMENTO, CITAÇÃO POR EDITAL, EXECUÇÃO FISCAL,... mais

82       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RMS 12408 / RO      
            Data  13/11/2001   
            Ementa          PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇOS NOTARIAIS - TITULARIDADE - FALTA DE CITAÇÃO LITISCONSORCIAL - NECESSIDADE - ART. 47, CPC - NULIDADE - PRELIMINAR MINISTERIAL ACATADA. 1 - É indispensável a presença dos litisconsortes passivos, no caso sub judice, porquanto a solução da lide (titularidade de cartório) invade a esfera jurídica dos mesmos e a não citação acarreta a nulidade do processo. Inteligência do art. 47, do Código de Processo Civil e da Súmula 145, do Tribunal Federal de Recursos. 2 ? Precedentes (RMS nºs 2.339/BA e 981/RS e REsp nº 80.037/SP). 3 - Preliminar suscitada pelo parquet federal acolhida para, anulando o v. acórdão a quo, determinar ao Tribunal de origem que seja procedida a citação litisconsorcial necessária, refazendo-se os atos processuais a partir das informações. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, acolhendo preliminar suscitada pelo parquet federal para, anulando o v. acórdão a quo, determinar ao Tribunal de origem que seja procedida a citação litisconsorcial necessária, refazendo-se os atos processuais a partir das informações. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.  
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rms:2001-11-13;12408-416611      
            Assuntos      
NULIDADE, ACORDÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CASSAÇÃO,... mais

83       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              REsp 472403 / ES  
            Data  08/04/2003   
            Ementa          RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ANULAÇÃO. I - Evidente a necessidade de que os demais participantes do concurso sejam citados para integrar a lide, posto que a concessão da segurança implicará necessariamente na invasão da esfera jurídica destes. Litisconsórcio necessário. (Precedentes). II ? Não tendo sido ordenado pelo juiz que os autores promovessem a citação dos litisconsortes passivos necessários, deveria o Tribunal a quo ter anulado os atos processuais para que, retornando os autos à primeira instância, fosse cumprida a exigência posta no art. 47, parágrafo único do CPC. (Precedentes). Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.        
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;resp:2003-04-08;472403-488787  
            Assuntos      
NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, CANDIDATO, OBJETIVO,... mais

84       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RHC 5674 / GO        
            Data  09/09/1996   
            Ementa          PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. - HABEAS CORPUS. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, CONFORME MESMO ESTAS ASSEVERAÇÕES: "- A LEI PROCESSUAL PENAL NÃO EXIGE A ASSINATURA DO CITANDO NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA OU NA PRIMEIRA VIA DO MANDADO. PARA A PERFEIÇÃO DO CHAMAMENTO, E SUFICIENTE QUE O MEIRINHO CERTIFIQUE SOBRE A ACEITAÇÃO OU RECUSA DA CONTRAFE, APOS A LEITURA DO MANDADO (INTELIGENCIA DO ART. 357, DO CPP). - NÃO HA FALAR EM REU INDEFESO SE, DECLARADA A SUA REVELIA, NOMEOU-SE-LHE DEFENSOR QUE PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, FORMULANDO TESES DEFENSIVAS. ORDEM DENEGADA." Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rhc:1996-09-09;5674-132210         
            Assuntos      
INEXISTENCIA, NULIDADE DA CITAÇÃO, FALTA... mais

85       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 255309 / SP  
            Data  21/02/2002   
            Ementa          Falência. Citação. 1. Não supre a citação a presença de advogado sem a respectiva procuração, não sendo possível de tal circunstância concluir que houve comparecimento espontâneo do devedor. 2. Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. 
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:2002-02-21;255309-426686  
            Assuntos      
NÃO OCORRENCIA, SUPRIMENTO, FALTA, CITAÇÃO... mais

86       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 118415 / SP  
            Data  20/05/1997   
            Ementa          CITAÇÃO. PESSOA JURIDICA. E NULA A CITAÇÃO FEITA EM QUEM NÃO TEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO CITANDO, NADA IMPORTANDO QUE TENHA A APARENCIA DE SER SEU REPRESENTANTE E HAJA ADMITIDO, SEM PROTESTO, A PRATICA DO ATO. IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, TRATAR-SE DE GERENTE DA AGENCIA EM QUE CONCLUIDO O CONTRATO A CUJO PROPOSITO SE LITIGA. O FATO IMPORTA APENAS PARA FIXAÇÃO DA COMPETENCIA TERRITORIAL. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.          
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:1997-05-20;118415-162461  
            Assuntos      
NULIDADE, CITAÇÃO, EXECUÇÃO, BANCO COMERCIAL, FALTA... mais

87       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RHC 3958 / MG        
            Data  19/10/1994   
            Ementa          PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. FALTA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATORIA. DENEGADA A ORDEM PELO TRIBUNAL "A QUO", O PACIENTE VEIO A SER CONDENADO, O QUE PREJUDICA O CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS A PRISÃO DECORRE DE SENTENÇA E NÃO MAIS DO FLAGRANTE E A REQUISIÇÃO DO PRESO PARA SER INTERROGADO SUPRIU A FALTA DE CITAÇÃO SEM QUE SE TENHA PROVADO PREJUIZO PARA A DEFESA. Decisão POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. 
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rhc:1994-10-19;3958-75861           
            Assuntos      
HABEAS CORPUS, INEXISTENCIA, FLAGRANTE PREPARADO, REU PRESO, CONHECIMENTO,... mais

88       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma 
            Título              REsp 16720 / SP      
            Data  05/04/1995   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DO ESTADO. AUSENCIA DE PODER PARA RECEBER CITAÇÃO. INVALIDADE DO ATO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. INEXISTENCIA DE CITAÇÃO. OFICIO REQUISITORIO. EXPEDIÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE. NULIDADE. NÃO E VALIDA A CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO, SE O MESMO NÃO DETEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBE-LA, MAXIME QUANDO ESTA ATRIBUIÇÃO ESTA EXPRESSA E EXCLUSIVAMENTE COMETIDA AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA. A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 730 DO CPC, E IMPRESCINDIVEL CITAR A FAZENDA PUBLICA PARA OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA ELA MOVIDA. A EXECUÇÃO NÃO PODE SE INICIAR SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE, POR ISSO QUE, NO DIREITO PROCESSUAL PATRIO, VIGE O PRINCIPIO DISPOSITIVO, RESUMIDO NO AFORISMO "NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO". ASSIM, E INVALIDA A EXPEDIÇÃO DE OFICIO REQUISITORIO SEM PREVIO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA PARA OPOR EMBARGOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.1:acordao;resp:1995-04-05;16720-85803       
            Assuntos      
NULIDADE, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL,... mais

89       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RMS 4966 / SP         
            Data  31/05/1995   
            Ementa          RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE NECESSARIO. CITAÇÃO. 1. EXTINGUE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA SE O AUTOR NÃO PROMOVEU, NO PRAZO, A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSARIOS - SUMULA 145, EXTINTO TFR. 2. RECURSO IMPROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.       
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rms:1995-05-31;4966-92743          
            Assuntos      
CABIMENTO, EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, FALTA... mais

90       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 61127 / MG     
            Data  04/02/1997   
            Ementa          RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. PESSOA JURIDICA. PRECEDENTE DA CORTE. 1. O AUTOR TEM O DEVER DE INDICAR CORRETAMENTE A PESSOA QUE PODERA RECEBER A CITAÇÃO, SENDO INAPLICAVEL A TEORIA DA APARENCIA COM A JUSTIFICATIVA DE TER A CITAÇÃO, NO CASO, EFETIVADA NO DEPARTAMENTO JURIDICO DA EMPRESA. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:1997-02-04;61127-150390     
            Assuntos      
CABIMENTO, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, CITAÇÃO... mais

91       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 62853 / GO     
            Data  19/02/2004   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO. CONFRONTANTE. AUTOR. RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. 1 - Se o móvel da ação rescisória é a falta de citação de confrontante (ora autor), em ação de usucapião, a hipótese é de ação anulatória (querella nulitatis) e não de pedido rescisório, porquanto falta a este último pressuposto lógico, vale dizer, sentença com trânsito em julgado em relação a ele. Precedentes deste STJ. 2 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para decretar a extinção do processo rescisório sem julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC). Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.    
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:2004-02-19;62853-626541     
            Assuntos      
DESCABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, ANULAÇÃO, SENTENÇA... mais

92       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              RHC 5013 / PA         
            Data  22/11/1995   
            Ementa          PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO EDITALICIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA PREVIA - NULIDADES INEXISTENTES. - TENDO O REU SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, LOGO APOS O FATO CRIMINOSO, E NÃO DEIXADO PISTAS QUE LEVASSEM A SER ENCONTRADO, A CITAÇÃO POR EDITAL SE REVESTE DE LEGALIDADE. - A DEFICIENCIA DE DEFESA SO ANULARA O PROCESSO SE PROVADO O PREJUIZO PARA O REU, INOCORRENTE "IN CASU". - ENTENDIMENTO SUMULAR (S. 523) DO STF. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.       
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;rhc:1995-11-22;5013-108117         
            Assuntos      
DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, LEGALIDADE, CITAÇÃO... mais

93       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma 
            Título              REsp 68298 / RS     
            Data  04/02/1997   
            Ementa          CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO SE EFETIVOU EM PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA RECEBE-LA. QUESTÃO REFERENTE A PROVA REALIZADA NOS AUTOS, CUJO REEXAME NÃO CABE NA INSTANCIA ESPECIAL (SUM. 7/STJ). 2. LITIGANCIA DE MA-FE. CASO EM QUE O ACORDÃO NÃO INDICOU EM QUAL DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 17 DO CPC ESTARIA O LITIGANTE INSERIDO. FALTA DE FUNDAMENTOS (CPC, ARTS. 165 E 458-II). 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. Decisão POR MAIORIA, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:1997-02-04;68298-153603     
            Assuntos      
IMPOSSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, REEXAME, MATERIA DE FATO, FALTA... mais

94       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 275921 / SP  
            Data  07/11/2000   
            Ementa          PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO. PROCURADOR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA PELO AUTOR. NULIDADE. CPC, ART. 215. I. Sendo a citação ato de importância capital, que instaura a relação jurídico-litigiosa entre as partes, sobre sua regularidade não devem pairar dúvidas, para que não ocorra a violação do direito de defesa do réu. II. Caso em que o autor indicou na inicial procurador da empresa que não detinha poderes para receber citação, enquanto, logo após, na fase de execução que rapidamente se seguiu após a revelia e o trânsito em julgado da sentença condenatória de vultosa indenização, o próprio exeqüente espontaneamente, para dar célere seguimento à cobrança, mostrou que os representantes legais indicados no contrato social eram outros, mediante pesquisa a que facilmente empreendeu, em poucos dias. III. Circunstâncias peculiares que levam ao afastamento da teoria da aparência, para se nulificar, ab initio, o processo desde a citação inicial. IV. Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.         
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:2000-11-07;275921-378166  
            Assuntos      
OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO DE NULIDADE, NEGOCIO JURIDICO,... mais

95       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 85279 / RJ      
            Data  26/05/1998   
            Ementa          PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. CIÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO. ART. 215, CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - A citação, salvo as exceções legais, é ato fundamental à formação do processo, razão pela qual agride o contraditório e, via de conseqüência, o due process of law, se realizada ao arrepio do sistema legal. II - Em face do direito vigente, e na linha dos precedentes da Corte, inválida é a citação feita na pessoa de empregado, sem poderes de representação, que sequer era gerente, máxime se o oficial de justiça foi informado que na agência os funcionários estavam desautorizados a receber citação em nome do estabelecimento bancário. III - Mesmo em linha de construção hermenêutica, a citação na pessoa de gerente de agência bancária deve restringir-se, em regra, às hipóteses em que ele atua nos limites da sua normal atividade funcional. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, vencidos os Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro e Bueno de Souza.    
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1998-05-26;85279-268465     
            Assuntos      
CABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, AUSENCIA, CITAÇÃO... mais

96       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma 
            Título              REsp 1022970 / PB             
            Data  02/10/2008   
            Ementa          PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS DESAPENSADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECUSOU-SE A RENOVAR PRAZO DE CITAÇÃO - PRECLUSÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Inexistência de omissão relevante para o deslinde da controvérsia. Explicitação de fundamentos suficientes pelo acórdão recorrido. Acórdão que resolve a questão 2. A deficiência na instrução da petição inicial não é causa para a renovação da ordem de citação. A irresignação quanto ao ponto submete-se à preclusão. 3. Na hipótese, sequer pode ser considerado essencial a juntada de CDAs, por cuja anulação, formou-se o título executivo (de honorários de advogado) ora executado. Ademais, a Fazenda Nacional poderia obter a informação por diversas outras formas. 4. Recurso especial não provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.  
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.2:acordao;resp:2008-10-02;1022970-883353
            Assuntos      
IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, CITAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA,... mais

97       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma 
            Título              REsp 298186 / MG  
            Data  13/03/2001   
            Ementa          LOCAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. AÇÃO DE COBRANÇA POSTERIOR VISANDO VALORES REFERENTES AO CONTRATO AFIANÇADO. 1. A inépcia da petição inicial se configura nos casos em que realmente não existe ou não se pode verificar o direito que busca o autor. Viabilizada a defesa, não prospera a argüição de prejuízo. 2. Não citado o fiador para ação de despejo promovida apenas em face do afiançado, não responde aquele pelas custas e honorários advindos desta relação processual, de responsabilidade exclusiva do locatário. No entanto, é-lhe perfeitamente cabível a cobrança dos aluguéis e tributos decorrentes do contrato afiançado. 3. Recurso Especial não provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.      
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;resp:2001-03-13;298186-391153  
            Assuntos      
DESCABIMENTO, FIADOR, ALEGAÇÃO, INEPCIA, PETIÇÃO INICIAL, AMBITO, AÇÃO DE... mais

98       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma 
            Título              REsp 138411 / DF  
            Data  13/02/2001   
            Ementa          RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. SUBGERENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CONSUMIDORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. "Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade" (Resp n. 190.690/RJ, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 20.3.2000). Não há nulidade na ausência de citação editalícia dos demais interessados (artigo 94 do CDC), pois trata-se, na verdade, de regra de litisconsórcio facultativo criada em benefício dos consumidores. Nada impede que aqueles que se sentirem prejudicados também proponham ação contra a empresa. Recurso especial não provido. Decisão por maioria. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, renovando-se o julgamento, após o voto desempate do Sr. Ministro Castro Filho, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo Gallotti, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Franciulli Netto, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Franciulli Netto os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Castro Filho.
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.2:acordao;resp:2001-02-13;138411-402939  
            Assuntos      
VALIDADE, CITAÇÃO PELO CORREIO, PESSOA JURIDICA,... mais

99       Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma 
            Título              REsp 68061 / RJ      
            Data  17/10/1995   
            Ementa          AÇÃO POSSESSORIA. CITAÇÃO. FALTA. NÃO TENDO SIDO O REU CITADO REGULARMENTE PARA A CAUSA, APENAS COMPARECENDO ESPONTANEAMENTE A AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PUBLICO, DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, PARA O INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. A SIMPLES REVELIA NÃO LEVA NECESSARIAMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, SE O AUTOR NÃO FORNECER AO JUIZ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONVENCE-LO DA PROCEDENCIA DA SUA PRETENSÃO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. 
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.4:acordao;resp:1995-10-17;68061-105001     
            Assuntos      
PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, PARTE, PROCESSO, CITAÇÃO... mais

100     Localidade    Brasil  Adicionar
            Autoridade    Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma 
            Título              REsp 29094 / MG     
            Data  16/05/1996   
            Ementa          AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL SOBRE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, A VIGORAR NA MESMA LEGISLATURA. CITAÇÃO DA EDILIDADE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. I - NA AÇÃO POPULAR, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RESOLUÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A MESMA LEGISLATURA, E SUFICIENTE A CITAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DO ATO E DO MUNICIPIO. EM TAL CASO, E DISPENSAVEL A CITAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, POIS ESTA CARECE DE PERSONALIDADE JURIDICA. II - SEJA COMO FOR, A FALTA DE CITAÇÃO DA EDILIDADE NÃO ENSEJA, NO CASO, NULIDADE DO ACORDÃO, POIS NÃO IMPLICOU QUALQUER PREJUIZO PARA O ENTE PUBLICO. OFENSA AO ART. 47 DO CPC E AOS ARTS. 6. E 7., III, DA LEI N. 4.717, DE 1965, NÃO CARACTERIZADA. III - SE A EFETIVA LESÃO DECORRE DO PROPRIO ATO, CUJA NULIDADE SE PRETENDE, DESNECESSARIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1. DA LEI N. 4.717, DE 1965, NÃO CONFIGURADA. III - OFENSA AO ART. 5. DA LEI COMPLEMENTAR N. 25, COM AS SUAS ALTERAÇÕES, NÃO PREQUESTIONADA (APLICAÇÃO DAS SUMULAS NUMS. 282 E 356 DO STF). V - DISSENSO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO COM OBSERVANCIA DO ART. 255 E PARAGRAFOS DO RISTJ. VI - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.     
            URN  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.2:acordao;resp:1996-05-16;29094-121698     
            Assuntos      
DESCABIMENTO, CITAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, LITISCONSORTE... mais
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