TEMA: SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP)




1. INTRODUÇÃO

ð  O crime do art. 148 do CP tipifica a seguinte conduta: “privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado”. Liberdade, aqui, tem o sentido de direito de ir e vir, ou de permanecer onde está, ou seja, refere-se à liberdade de locomoção ou ambulatorial.

ð  Tanto o sequestro quanto o cárcere privado constituem formas de privação da liberdade do indivíduo. Segundo a doutrina majoritária, distinguem-se no que se refere à dimensão espacial da liberdade, isto é, a menor ou maior liberdade ambulatorial da vítima.

ð  No cárcere privado, a vítima fica confinada, encarcerada, enclausurada em local de diminutas proporções, normalmente num recinto fechado (Ex: quarto, cela, banheiro, etc.). Já no seqüestro, os limites de privação da liberdade se dão num âmbito muito maior, até mesmo em um local aberto, havendo a possibilidade de uma maior locomoção pela vítima (sítio, ilha, casa, etc.).

ð  Ressalte-se que a distinção entre ambos é meramente conceitual, pois há uma equiparação legal entre si, sendo igualmente punidos pelo art. 148 do CP.

ð  O crime de sequestro ou cárcere privado, tal como se verifica com a ameaça e o constrangimento ilegal, é de natureza subsidiária. Sendo assim, se a privação da liberdade figurar como elementar de outra infração penal, como acontece no crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP), não haverá concurso material, respondendo o agente apenas pelo deito especial do art. 159 do CP.


2. BEM JURÍDICO PROTEGIDO E OBJETO MATERIAL

ð  Trata-se da liberdade pessoal, entendida aqui como a liberdade ambulatorial ou de locomoção, isto é, o direito de ir, vir ou ficar no local escolhido.
ð  Registre-se que o direito à liberdade de locomoção encontra expressa previsão constitucional no art. 5º, XV, que assim dispõe: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens”.

ð  Objeto material é a pessoa privada da liberdade, sobre a qual recai a conduta.

3. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

ð  O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (delito comum). Em se tratando de funcionário público no abuso de sua função (ex: prisão com inobservância das formalidades legais; prolongar a execução de prisão temporária), caracteriza o crime de abuso de autoridade (art. 3º da Lei 4.898/1965). Se for contra menor ou adolescente, caracteriza o art. 230 do ECA (Lei 8.069/90).

ð  O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa física determinada, sem restrições. Mesmo as pessoas que não disponham de efetiva possibilidade de locomover-se (ex: enfermos graves, paraplégicos, etc.), assim como aqueles desprovidos de sanidade e maturidade mental (ex: doentes mentais, crianças, etc.), podem ser vítimas do sequestro. Afinal, quando se retira da vítima a possibilidade de ser auxiliada ou socorrida por outrem, também se elimina ou se restringe a sua liberdade pessoal, independentemente da sua consciência.

ð  E o preso pode ser sujeito passivo? É possível, desde que lhe seja imposta uma restrição à liberdade pessoal ainda mais severa, tal como ocorre quando, na mesma cela, um detento amarra as mãos e os pés de outro detento. Trata-se de hipótese de cárcere privado.

4. TIPICIDADE OBJETIVA

ð  A conduta típica consiste em privar, tolher, eliminar ou suprimir a liberdade ambulatorial de outrem, por meio do sequestro ou do cárcere privado. Ambas as situações implicam em privação ou restrição da liberdade de locomoção da vítima em determinado lugar.
ð  São meios executórios do sequestro:

ð  a) Detenção: consiste no arrebatamento, isto é, no transporte da vítima para o local em que ela ficará privada de sua liberdade. Trata-se de condução forçada.

ð  b) Retenção: consiste em impedir o sujeito passivo de sair do lugar em que ele se encontra. Não há deslocamento da vítima de um lugar para outro.

ð  c) Omissão: ocorre quando o agente é garantidor e deixa de libertar a vítima, quando tem o dever legal de fazê-lo (ex: situação do síndico que nada faz para livrar condômino que se encontra preso no elevador).

ð  Para a caracterização do sequestro, não é preciso que a vítima fique totalmente impossibilitada de retirar-se do local em que foi detida ou retida (amarrada de pés, confinada num quarto trancado), sendo suficiente que não possa dele se afastar sem que isto implique em grave risco pessoal para si. É o que ocorre quando tem que transpor um muro muito alto, pular uma janela elevadíssima, fugir sob a ameaça de cães ou vigias. Não precisa ser um obstáculo insuperável, basta que seja idônea à privação da liberdade.

ð  Frise-se que a privação de liberdade deve ser ilegal e se prolongar por tempo juridicamente relevante. Significa dizer que só há crime se a privação for ilícita. Se houver, por exemplo, prisão em flagrante por particular (art. 301 do CPP), não há crime de seqüestro ou cárcere privado, por se tratar de exercício regular de direito (conduta lícita).

ð  O consentimento do ofendido, neste caso, pode funcionar como excludente supralegal de ilicitude, já que a liberdade constitui bem jurídico disponível. Logo, se houver o consentimento do ofendido, não haverá crime. Ex: cientista que quer ser vítima de experiência, e pede para ficar preso por determinado período; um concurseiro que pede para que os pais o tranquem em casa, a fim de que ele não possa sair e desviar do seu foco.
5. ELEMENTO SUBJETIVO

ð  O elemento subjetivo constante no art. 148 do CP é o dolo, seja ele direto ou eventual, consubstanciando-se no propósito de privar a liberdade da vítima.

ð  Não se admite a modalidade culposa.

6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ð  Consuma-se o delito quando a vítima é privada de sua liberdade de locomoção, por tempo juridicamente relevante/razoável. Trata-se de crime permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo, por vontade do agente.

ð  É admissível a tentativa, desde que o agente tenha dado início à execução do crime e este não tenha se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade. Ex: o sujeito ativo é preso em flagrante quando transportava a vítima para o local onde ficaria detida ou ao trancar a porta do quarto (cativeiro). Entende-se que ocorre a tentativa quando o tempo ainda não é juridicamente relevante.

ð  Se após a consumação do crime, com a efetiva privação da liberdade, chega uma terceira pessoa que tem relação com o sujeito ativo e o auxilia a manter o crime. Nesse caso, há co-autoria por contribuição durante o prolongamento da consumação.

7. FORMAS QUALIFICADAS (ART. 148, § 1º e § 2º)

ð  a) § 1º - Pena: 02 a 05 anos de reclusão de reclusão.

ð  I) não se inclui neste inciso o irmão, o padrasto, e, para a doutrina majoritária, também não abrange o filho adotivo, em face do princípio da reserva legal;

ð  II) consiste na internação fraudulenta de que não se encontra doente! Conduta odiosa! Deve-se investigar a conivência do médico ou do diretor do hospital, a fim de que seja responsabilizado em co-autoria;
ð  III) lembrar que se trata de prazo de natureza penal, devendo seguir a regra do art. 10 do CP, segundo o qual se inclui o dia do começo, não importando a hora;

ð  IV) para que não incida em erro de tipo, é preciso que o agente tenha ciência efetiva da menoridade da vítima;

ð  V) trata-se do antigo rapto, que foi acertadamente revogado pelo legislador em 2005, por nada mais constituir do que o sequestro ou cárcere privado para fim libidinoso (conjunção carnal, sexo oral, sexo anal, etc.); Não precisa praticar o fim libidinoso para consumar o crime (crime formal), de modo que, caso venha a praticá-lo, responderá em concurso material com o delito sexual.

ð  b) § 2º - Pena: 02 a 08 anos de reclusão de reclusão: por maus-tratos entende-se aquela conduta apta a provocar acentuada lesão à integridade física ou a saúde da vítima (ex: privação de alimentos, agasalho ou higiene pessoal; sujeitá-la a humilhações, zombarias e crueldade, etc.). A natureza da detenção, por sua vez, refere-se às condições materiais do local em que a vítima fica alojada (ex: local sujo, insalubre, promíscuo, sem ventilação, infectado, etc.) ou da maneira como é feita a privação da liberdade da vítima (ex: amordaçada, acorrentada, algemada, amarrada, etc.). Se dessas condições resultar grave sofrimento físico ou moral, incide a qualificadora.

ð  Resultando lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, ou morte, haverá concurso material do sequestro com os crimes dos arts. 129 e 121 do CP.

8. AÇÃO PENAL

ð  A ação penal é pública incondicionada.




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