CHARLATANISMO E CURANDERISMO.


CHARLATANISMO

Código Penal Título VIII Dos crimes contra a saúde pública - Capítulo III Dos crimes contra a saúde pública Art. 283 Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.

Pena detenção, de três meses a um ano, e multa.


CONCEITO

O termo charlatanismo vem de charlar, do italiano ciarlare, que quer dizer conversar. De início, parece que só isso satisfazia os charladores. Enchiam o seu tempo e dos ouvintes, mais ou menos agradavelmente, conversando apenas. É como quem diz jogando conversa fora ou dando pontos sem nós. Depois, esses charladores julgaram de bom aviso unir o útil ao agradável e, então, vendiam drogas, apregoando-as com exageros. Então surge a medicina desonesta. Os homens querem mais do que o alívio e o consolo, querem a cura e por qualquer preço. E assim confiam em tudo o que sejam promessas. Às vezes estimulam essas promessas embusteiras. Nesse terreno propício a impostura, os charlatães ganham espaços. Em suma, charlatanismo é inculcar ou anunciar cura por meio secreto e infalível. No segredo e na infalibilidade estão os pontos fundamentais do ilícito moral e legal, porque a medicina não pode agir por meios secretos, devendo ser franca e leal, ficando a infalibilidade num plano utópico.


OBJETO JURÍDICO

            Tutela-se a saúde pública. Em que pese tratar-se de verdadeiro estelionato, pois presente a fraude e, por vezes, a vantagem patrimonial, o legislador optou por considerá-lo crime contra a saúde pública, na medida em que a falsa cura anunciada pode fazer com que os incautos retardem ou deixem de procurar o tratamento convencional da doença, o que acarretaria riscos para a vida ou saúde dessas pessoas.




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ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO:


            AÇÃO NUCLEAR: trata-se de ação de ação múltipla. As ações nucleares consubstanciam-se nos verbos:
1)      Inculcar: sugerir, aconselhar, propor, apregoar ou dar a entender;
2)      Anunciar: é a divulgação pelos mais variados meios (rádio, televisão, panfletos, cartazes, etc.).
O agente inculca ou anuncia cura que é o restabelecimento da saúde de alguém que estava enfermo por meio secreto ou infalível. Tem-se por fim punir aquele que, sendo médico ou não, se promove à custa de método dos questionáveis e perigosos de curar pessoas, de maneira oculta ou ignorada do paciente e do poder público, além de divulgar mecanismos inverídicos de cura, visto não existir nada infalível quando se trata de cura de enfermidades. O charlatão, dessa forma, propõe ou divulga a cura de doenças mediante o uso de remédios ou processos de que somente ele tem conhecimento ou então que se diz infalível. O aviso ou anúncio da cura simples não é delito. O Código veda é a indicação ou reclamação de cura por processo secreto ou infalível. Sem isso haverá violação da ética.

SUJEITO ATIVO

         Qualquer pessoa pode praticar esse delito, inclusive o médico, caso anuncie a cura por meio secreto ou infalível.                                                                                                                                       
SUJEITO PASSIVO

         É a coletividade, a sociedade, pois se trata de crime de perigo comum, bem como a pessoa que venha a ser enganada pelo charlatão.

MOMENTO CONSUMATIVO

         Consuma-se com o mero ato de propor, sugerir, isto é, inculcar, bem como o de divulgar a cura de doença por meio secreto ou infalível. Quando as condutas típicas forem praticadas, independentemente de prejuízo efetivo para a saúde de terceiro. É crime de perigo abstrato, pois a lei presume o risco à coletividade com o mero anúncio da falsa cura.
         Conforme a doutrina, não se trata de crime habitual, isto é, o tipo penal não exige a prática reiterada do charlatanismo para que o crime se configure. Um único anúncio no rádio no sentido de que o agente pode curar a AIDS já se configura esse crime.

TENTATIVA
          É admissível.





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FORMAS:

         Simples: prevista no caput do artigo.
         Qualificada pelo resultado: prevista no art. 285: aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quando ao definido no art. 267

AÇÃO PENAL

         É crime de ação penal pública incondicionada; independe, portanto, de representação do ofendido ou de seu representante legal. Em virtude da pena máxima cominada (detenção de três meses a um ano e multa), trata-se de infração de menor potencial ofensivo, sujeito às disposições da Lei. nº 9.099/95. Em face da pena mínima prevista é cabível a suspensão condicional do processo.









CURANDEIRISMO

Código Penal Título VIII Dos crimes contra a saúde pública - Capítulo III Dos crimes contra a saúde pública Art. 284 Exercer o curandeirismo:
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III fazendo diagnósticos.

Pena detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

CONCEITO

            É a atividade grosseira de cura por quem não possui nenhum conhecimento de medicina. A prescrição, ministração ou aplicação devem ter por objeto qualquer substância, podendo ser do reino animal, vegetal ou mineral. Pouco importa se a substância é ou não nociva à saúde ou se tem propriedades idôneas à cura pretendida pela pessoa que procura o curandeiro.

OBJETO JURÍDICO

            É a saúde pública da coletividade exposta a perigo pela prática do curandeirismo, pela atividade de pessoas ignorantes e atrasadas, que de medicina não possuem a menor noção, propondo-se a curar os que as procuram.

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ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO:

            AÇÃO NUCLEAR: a conduta típica consiste em exercer, isto é, praticar o curandeirismo de forma habitual. Trata-se de crime de forma vinculada, pois a lei elenca os diversos modos de execução:
1.1) Prescrevendo: receitando, indicando como remédio ou receitando;
1.2) Ministrando: fornecendo para ser ingerido ou utilizado por alguém;
            1.3) Aplicando: empregando ou utilizando em alguém;
               2) Usando gestos, palavras ou qualquer ou meio(gesticulando, falando ou agindo de qualquer maneira que simboliza um ritual;
               3) Fazendo diagnósticos: aqui o agente determina qual a doença que acometeu a vítima por meio da análise dos sintomas. Tal ação é extremamente perigosa, na medida em que a vítima, com base no falso diagnóstico, poderá deixar de procurar tratamento médico convencional.

SUJEITO ATIVO

            Qualquer pessoa que não possua conhecimentos médicos pode praticar esse delito, não se exigindo qualidade especial.

SUJEITO PASSIVO

            É a coletividade, é a sociedade, pois se trata de crime de perigo comum, bem como a pessoa que venha a ser tratada pelo curandeiro.

ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME:

            É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de exercer o curandeirismo por meio de um dos modos de execução previstos no tipo penal. Se houver a finalidade de lucro, incidirá o parágrafo único, que prevê a aplicação cumulativa da pena de multa. Não é necessário que o agente efetivamente obtenha a remuneração.

MOMENTO CONSUMATIVO

            Consuma-se com a prática de um dos atos previstos no tipo penal, desde que de forma reiterada. Assim, para a configuração desse crime não se contenta a lei penal com a prática de um único ato de curandeirismo. Trata-se de crime habitual. Não é preciso o agente fazer do curandeirismo sua profissão, basta tão somente reiteração dos atos.

TENTATIVA

             É inadmissível. Por se tratar de crime de perigo abstrato, uma vez que a lei presume o perigo causado à saúde pública com a prática reiterada de uma das ações típicas. Em razão disso, ainda que o tratamento dispensado tenha sido bem-sucedido, o crime configura-se.



FORMAS:

            Simples: prevista no caput do artigo.
            Qualificada: prevista no parágrafo único: se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.
            Qualificada pelo resultado: prevista no art. 285: aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.






CONCLUSÃO


         Quando escolhemos este tema para pesquisar achávamos que seria simplesmente estudar os tipos penais nos seus caputs e destrinchá-los. Mas, para nossa surpresa o que notamos é que há algo muito mais profundo quanto se trata de analisar as infrações dos Artigos 283 e 284, Charlatanismo e Curandeirismo, respectivamente. É surpresa maior foi descobrir que o Curandeirismo é um tipo penal muito controverso e polêmico.

            Polêmico e controverso porque o que vemos é que as pessoas utilizam a religião e a cultura para tentar livrarem-se impunes perante a Justiça.

            Utilizando-se da Constituição Federal no seu art. 5º, inciso VI, os infratores tentam justificar-se através do processamento de suas crenças religiosas. Crenças e práticas estas que, para estes infratores, são ilimitadas, imensuráveis. Se não fossem práticas habituais grosseiras, feitas por pessoas ignorantes, teríamos ao invés de curandeiros, fanáticos religiosos.

Cremos que quando da confecção do nosso Código Penal, na década de 1940, onde a sociedade brasileira em sua imensa maioria, além de ser analfabeta, residir na zona rural e ter pouquíssimos ou nenhum acesso aos meios de comunicação e ao sistema de saúde, tendo essas pessoas, em grande  parte, nunca terem sido assistida por um médico ou instituição hospitalar, o Curandeirismo tinha, sem sombras de dúvidas, uma influência enorme sobre essa massa populacional. Era, em muitos locais, aceita a prática do Curandeirismo como forma de acalentamento físico e psíquico aos enfermos.

          



Porém, com o desenvolvimento social alcançado, esta prática tende a desaparecer ou pelo menos tornar-se cada vez mais segregada em pequenos grupos sociais. Inclusive há tendências jurídicas de que o Curandeirismo seja retirado do nosso Código Penal.

 Entendemos que no momento presente e num futuro próximo ainda é prematuro falar-se em retirar do Código tal crime, pois o objetivo é justamente preservar a saúde pública individual e coletiva. Num mundo globalizado, onde as pessoas viajam intensamente em todas as direções do globo terrestres, tendo contatos físicos com inúmeras outras pessoas, potencializando assim a contaminação por vários tipos de doenças, temos que tomar todas as providências sanitárias cabíveis, e o Direito tem que fazer parte em tal empreitada, justamente, limitando, em prol de todos, as atitudes individuais. Fazendo com que práticas rudes irresponsáveis, como o Curandeirismo tipificado, sejam controladas.

O que notamos, também, nas nossas pesquisas é que nas entrelinhas do tipo penal qualificado como Curandeirismo é que este tipo é tachado exclusivamente dos pobres e basicamente dos negros. Como se da miscigenação do negro africano e do índio nativo tivesse brotado essa herança do curandeirismo. Claro que nas duas culturas não há que se negar do curandeirismo original, autêntico, honesto. Mas, daí partir para a discriminação de que estas duas raças são totalmente responsáveis pelo tipo penal, se torna a posição jurídica totalmente preconceituosa. Dever-se-ia, não retirar o tipo penal do nosso código, mas reformulá-lo, revendo seus conceitos e implicações.

Em comparação com o Charlatanismo, até a pena é maior. Não cremos que seja devido o objeto jurídico tutelado, pois os dois tipos penais resguardam a saúde pública, mas devido a herança cultural de um país autoritário, escravagista e segregacionista.

O charlatanismo, que pode ser praticado até mesmo por profissionais da saúde, é um crime que, subentende-se, pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha certo conhecimento e que usa esse conhecimento para  ludibriar as pessoas.

Não encontramos tantas controvérsias sobre o charlatanismo e estelionato quanto ao curandeirismo e estelionato. Esta se dá como, supramencionado, devido às questões religiosas, culturais, sociais. Porém, a doutrina não é totalmente pacífica quando se trata de se enquadrar Charlatanismo e Curandeirismo como formas de Estelionato. Na verdade, o que se define tal acepção é justamente o caso concreto. O que vimos é que o Charlatanismo e o Curandeirismo quando praticados em concurso de crime são absolvidos pelo Estelionato. Ou então são desqualificados e enquadrados como Estelionato.




Isto se dá, talvez, devido aos objetos jurídicos tutelados: pois enquanto o Charlatanismo e Curandeirismo têm como objetos a saúde pública o Estelionato visa à inviolabilidade patrimonial do indivíduo. Pois, a partir dos casos concretos e seus recursos estudados, notamos que a partir do momento que o agente, em concurso formal de crimes, aufere lucro financeiro em detrimento do patrimônio do sujeito passivo, sobressai-se o Estelionato como a infração pela qual o suposto infrator responde.

Concordamos com essa corrente doutrinária. Pois acreditamos que a partir do momento que o sujeito, seja charlatão ou curandeiro, revestindo-se dessas roupagens, tem a intenção, o dolo de, através de um engodo, obter vantagem em prejuízo de outrem, deve responder pelo crime mais grave que neste caso é o Estelionato. Não estamos aqui dizendo que o patrimônio da pessoa é mais importante que a saúde pública. Porém, o que o Código Penal nos expõe é justamente essa situação. Por isso somos a favor de uma total reformulação do nosso Código, onde situação como estas sejam revistas e onde outros valores sociais como a vida, saúde, liberdade sejam mais protegidas do que o simples patrimônio das pessoas.





BIBLIOGRAFIA

CAPEZ, Fernando. Curso de processo Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2000.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. 9ª ed. São Paulo, Saraiva, V.2 e V.3

DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JÚNIOR, Roberto; DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 5ª ed. São Paulo, Renovar, 2000

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 8ª edição São Paulo, Atlas, 1997.

GOMES, Luiz Flávio; CERVINI, Raúl. Crime organizado: enfoques criminológicos, jurídico e político-criminal. 2ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997.

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 9ª ed. São Paulo, Saraiva, 1994, v. 1.

HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1959, v. 9

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal; parte especial. 14ª ed, São Paulo, Saraiva, 1999, v.3.

JESUS, Damásio E. Código Penal Anotado.19ª ed. rev., atualizada e ampl. De acordo com a reforma do CPP. São Paulo. Saraiva. 2009.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal; parte especial. 13ª ed. São Paulo, Atlas, 2001. v. 2 e 3.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manuel de Direito Penal. Parte Geral e Parte Especial. 4ª ed. revista, atualizada e ampliada. 2ª tiragem. São Paulo.Revista dos Tribunais. 2008.

Biblioteca Jurídica. On LIne Editora. São Paulo. 2008/2009.
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