Modelo de Petição: Pedido de Liberação de veículo apreendido em processo criminal – art. 118 a 124 do CPP



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA – ESTADO DE GOIAS.
Ref. Processo nº ...
Assunto: Restituição/liberação de bem apreendido à vitima.

...., por seu advogado abaixo assinado, vem, à conspícua presença de Vossa Excelência, estribado no permissivo constitucional estatuído no art. 5º, inciso LIV, da vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP., expor e finalmente requerer o seguinte:
Conforme consta nos autos em epigrafe, o acusado ......, foi flagrado conduzindo a Motocicleta marca YAMAHA/JOG TEEN, ano/modelo ..., licenciada em nome da vítima, ora REQUERENTE, conforme comprova o certificado de registro e licenciamento de veículo anexo.
O referido veículo foi apreendido e hodiernamente encontra-se depositado no pátio, dependências deste fórum, conforme denota-se no Auto de Apreensão e depósito às fls. 14.
Quadra salientar, consoante dito anteriormente, que referido veículo é de propriedade da Requerente, como prova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo e DUA comprovando o pagamento dos imposto daquele veículo, razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir à vítima o veículo a que lhe pertence.
Em assim sendo e ante ao acima expendido, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência, após ouvido o douto representante do Ministério Público, determinar a liberação da motocicleta acima identificada, após as formalidades de estilos, com as cautelas legais.
Nestes termos.
Pede deferimento.
GOIANIA/GO, 30 de outubro de 2012.

Nome do Advogado
Adv. OAB/_____
Rol de documentos: Procuração, documentos pessoais, DUA e Certificado de Licenciamento do Veículo.
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