Teoria Geral dos Contratos Teoria Geral dos Contratos Teoria Geral dos Contratos Teoria Geral dos Contratos


 Maria Bernadete Miranda 

1. Introdução 
A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a teoria geral dos contratos 
iniciando-se com a origem etimológica e conceito de contrato, seguindo-se para os 
princípios gerais dos contratos, sua função social e boa-fé objetiva. Posteriormente 
apresenta-se a classificação dos contratos, sua formação e lugar, defeitos na 
formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referência ao 
contrato preliminar, as arras, aos vícios redibitórios e a evicção seguindo-se para as 
conclusões.   
A metodologia de apresentação está dividida em tópicos, sendo que no 
primeiro, apresenta-se a origem etimológica e conceito de contrato, seguindo-se para 
os princípios gerais dos contratos, sua função social e boa-fé objetiva. 
Posteriormente apresenta-se a classificação dos contratos,  sua formação e lugar, 
defeitos na formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se 
referência ao contrato preliminar, as arras, aos vícios redibitórios e a evicção 
seguindo-se para as conclusões.   


O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a propiciar um fácil 
entendimento dos conceitos apresentados. 
2. Origem Etimológica e Conceito de Contrato 
A origem etimológica do vocábulo contrato conduz ao vínculo jurídico das 
vontades com vistas a um objeto específico. O verbo  contrahere conduz a 
contractus, que traz o sentido de ajuste, convenção ou pacto, sendo um acordo de 
vontades criador de direitos e obrigações. É o acordo entre duas ou mais pessoas Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
2
para um fim qualquer. É o trato em que duas ou mais pessoas assumem certos 
compromissos ou obrigações, ou asseguram entre si algum direito. 
1
Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade 
de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos.
Na definição de Ulpiano contrato  “est pactio duorum pluriumve in idem 
placitum consensus”, que em vernáculo significa “o mútuo consenso de duas ou mais 
pessoas sobre o mesmo objeto”. 
Clóvis Beviláqua entende por contrato “o acordo de vontade de duas ou mais 
pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito”.
2
Para Maria Helena Diniz, “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na 
conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de 
interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações 
jurídicas de natureza patrimonial”.
3
  
Nos ensinamentos de Orlando Gomes “contrato é, assim, o negócio jurídico 
bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à 
satisfação dos interesses que regularam”. 
4
Na concepção moderna contrato é negócio jurídico bilateral que gera 
obrigações para ambas as partes, que convencionam, por consentimento recíproco, 
a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, 
modificação ou extinção do vínculo patrimonial.  
3. Princípios Gerais dos Contratos 
A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, 
possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.  
Incidem sobre os contratos três princípios básicos: 
a) Autonomia da vontade: significa a liberdade das partes de contratar, de 
escolher o tipo e o objeto do contrato e de dispor o conteúdo contratual de acordo 
com os interesses a serem auto-regulados. 
                                                
1
 LARROUSE. Grande Enciclopédia Larousse Cultura, Nova Cultural, vol. 7, 2004. p.1598. 
2
 BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil anotado, vol. 4,  Rio de Janeiro: Francisco Alves,1916. p. 245. 
3
 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 30. 
4
 GOMES,Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 10.  Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
3
b) Supremacia da ordem pública: significa que a autonomia da vontade é 
relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública. 
c) Obrigatoriedade do contrato: significa que o contrato faz lei entre as partes. 
Dever da veracidade,  pacta sunt servanda. Os contratos devem ser 
cumpridos. 
“Ninguém é obrigado a tratar, mas se o faz, é obrigado a cumprir”. 
“Pode calar-se ou falar. Mas se fala, e falando promete, a lei o constrange a 
cumprir tal promessa”. 
Não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva. O distrato faz-se 
pela mesma forma que o contrato. 
4. Função Social do Contrato 
Da mesma forma que constitucionalmente previsto para a propriedade, a 
"liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do 
contrato" (art. 421, CC-02).
Trata-se, sem sombra de dúvida, do princípio básico que deve reger todo o 
ordenamento normativo no que diz respeito à matéria contratual. 
O contrato, embora aprioristicamente se refira somente às partes pactuantes 
(relatividade subjetiva), também gera repercussões e - por que não dizer? - deveres 
jurídicos para terceiros, além da própria sociedade, de forma difusa. 
É importante ressaltar, na esteira do insuperável Orlando Gomes quando 
comentava a função social da propriedade, a autonomia do princípio da função social 
(lá da propriedade, aqui do contrato); pois não se constitui em simples limitação 
normativa, mas sim da própria razão de ser de todas as outras regras contratuais, 
que devem gravitar em torno de si, o que justifica a utilização das expressões "razão" 
e "limite" do já mencionado dispositivo legal. 
5. Boa-Fé Objetiva 
O Código Civil brasileiro também consagrou como princípio básico regente da 
matéria contratual, a boa-fé objetiva. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
4
É o que se extrai do novel artigo 422, que preceitua: "Os contratantes são 
obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os 
princípios de probidade e boa-fé." 
A boa-fé que se procura preservar, prestigiando-se no texto legal, é a objetiva, 
entendida essa como a exigível do homem mediano, numa aplicação específica do 
critério do "reazonable man", do sistema norte-americano. 
Não se trata, portanto, da boa-fé subjetiva, tão cara  aos Direitos Reais, na 
forma do artigo 1.201 do CC-02. 
Destaque-se que, nesse aspecto, o Código Civil pode ser considerado mais 
explícito, no prestígio à boa-fé, que o próprio Código de Defesa do Consumidor, UMA 
DAS LEIS MAIS AVANÇADAS DO PAÍS, que consagra, indubitavelmente, o instituto, 
mas não dessa forma tão expressa e genérica. 
6. Classificação dos Contratos 
Os contratos se classificam em função de sua formação, das obrigações que 
originam, das vantagens que podem trazer para as partes,  da realidade da 
contraprestação, dos requisitos exigidos para a sua formação, do papel que tomam 
na relação jurídica, do modo de execução, do interesse que tem a pessoa com quem 
se contrata, e da sua regulamentação legal ou não. 
Em face desses elementos teremos então: a) contratos consensuais e reais; 
b) contratos unilaterais e bilaterais; c) contratos gratuitos e onerosos; d) contratos 
comutativos e aleatórios; e) de execução imediata, diferida e sucessiva; f) contratos 
solenes e não solenes; g) contratos escritos ou verbais; h) contratos paritários e de 
adesão; i) contratos principais e acessórios; j) contratos  típicos e nominados; e l) 
contratos atípicos e inominados. 
a) Contratos consensuais são aqueles que se tornam perfeitos pelo simples 
consentimento das partes. 
Consideram-se formados pela simples proposta e aceitação, por exemplo: 
compra e venda, locação, mandato, comissão, etc. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
5
Contratos reais são aqueles que só se completam se, além do consentimento 
houver a entrega da coisa que lhe serve de objeto, por exemplo: depósito, doação, 
mútuo, penhor. 
b) Contratos unilaterais são aqueles em que somente uma das partes assume 
a obrigação, por exemplo: comodato, mútuo, doação. 
Contratos bilaterais ou sinalagmáticos são aqueles em que ambas as partes 
assumem obrigações, por exemplo: compra e venda, troca, locação, etc. 
 c) Contratos gratuitos são aqueles onde somente uma das partes é 
beneficiada, por exemplo: doação pura e simples.  
Contratos onerosos são aqueles onde ambas as partes visam  as vantagens 
correspondentes às respectivas prestações por exemplo: locação, compra e venda, 
etc. 
d) Contratos comutativos são contratos onerosos em que as  prestações de 
ambas as partes são certas. Cada uma das partes recebe, ou entende que recebe, 
uma contraprestação mais ou menos equivalente, por exemplo: compra e venda, 
locação, etc. 
Contratos aleatórios são contratos onerosos nos quais a prestação de uma ou 
de ambas as partes fica na dependência de um caso fortuito, de um risco. As partes 
se arriscam a uma contraprestação inexistente ou desproporcional, por exemplo: 
seguro, jogo, aposta. 
e) De execução imediata e diferida são aqueles de prazo único.  
De execução sucessiva são aqueles cumpridos em etapas periódicas. 
f) Contratos solenes são aqueles para os quais se exigem formalidades 
especiais e que dão ao ato um caráter solene, por exemplo: escrituras de compra e 
venda de imóvel. 
Contratos não solenes são aqueles aos quais a lei não prescreve, para a sua 
celebração, forma especial, por exemplo: agência e distribuição. 
g) Contratos escritos são aqueles que só podem ser contraídos mediante 
escritura pública ou particular, por exemplo: sociedade. 
Contratos verbais são aqueles que podem ser celebrados por simples acordo 
verbal, por exemplo: sociedade em conta de participação, corretagem, comissão. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
6
h) Contratos paritários são aqueles em que as partes estão em pé de 
igualdade, escolhendo o contratante e debatendo livremente as cláusulas, por 
exemplo: compra e venda, comissão, distribuição. 
Contratos de adesão são aqueles em que um dos contratantes é obrigado a 
tratar nas condições que lhe são oferecidas e impostas pela outra parte, sem direito 
de discutir ou modificar cláusulas, por exemplo: contratos bancários, seguro. 
i) Contratos principais são aqueles que existem por si só, sem dependência de 
outro. Subsistem de forma independente, por exemplo: locação, mútuo. 
Contratos acessórios são aqueles que acompanham o contrato principal e cuja 
finalidade é a segurança e a garantia da obrigação principal, por exemplo: fiança, 
penhor. 
j) Contratos típicos e nominados são aqueles tipificados na lei, que tem uma 
denominação específica em direito e regulamentação própria, por exemplo: compra e 
venda, troca, doação. 
l) Contratos atípicos e inominados são aqueles resultantes de variadas 
combinações entre as partes, não tem denominação e nem regulamentação própria, 
por exemplo: todo e qualquer contrato desde que seja lícito. 
7. Formação e Lugar dos Contratos  
Os contratos consensuais formam-se com a proposta e a aceitação, os reais 
com a entrega da coisa e os formais com a realização da solenidade. 
O proponente ou policitante propõe e o aceitante ou  oblato aceita, de modo 
expresso ou tácito. 
Diz-se expressa quando a manifestação da vontade se revela através de 
propósito deliberado de uma das partes, de externar o seu pensamento em 
determinado sentido. Pode se revelar através da palavra escrita ou verbal, por meio 
de gestos, etc. 
Diz-se tácita quando o consentimento provém de ato do agente, incompatíveis 
com a decisão contrária. Correspondem a manifestações indiretas da vontade. 
Contrato entre presentes é aquele em que a proposta ou oferta é feita e a 
aceitação é imediata. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
7
Considera-se também entre presentes o contrato celebrado por meio 
telefônico, e os contratos celebrados em salas de Chat, na Internet. 
Contratos entre ausentes é aquele em que a parte a quem é dirigida a 
proposta não manifesta imediatamente a sua vontade, declarando se aceita ou se a 
recusa. 
Na hipótese de formação de contratos entre ausentes, reputa-se constituído o 
contrato no momento em que o oblato (isto é, a parte  que recebeu a proposta) 
manifesta através da expedição de correspondência, aceitando o contrato proposto 
sem condição nem reservas.  
O aceitante poderá, após o envio da aceitação, retratar-se, desde que a 
retratação chegue ao proponente antes ou conjuntamente com a aceitação. 
Os contratos celebrados por meio de fax, e-mail ou outro  meio similar, são 
contratos celebrados entre ausentes. 
Consenso significa dizer, um acordo entre as partes. 
Dissenso significa dizer, divergências ou não ajuste perfeito entre as partes. 
Contraproposta significa dizer, que o aceitante introduz alterações na 
proposta, fazendo adições ou restrições; neste caso o aceitante passa a ser 
proponente e vice versa. 
Retratação será uma declaração lícita do policitante para obstar os efeitos da 
proposta.  Somente se torna eficaz chegando ao conhecimento do aceitante antes ou 
juntamente com a proposta. 
Ou, será uma declaração lícita do aceitante, para obstar os efeitos da 
aceitação. Somente se torna eficaz chegando ao conhecimento do proponente antes 
ou juntamente com a aceitação. 
A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos 
essenciais ao contrato 
A proposta pode não ser dirigida a uma pessoa determinada, mas sim a toda 
uma coletividade, no sentido de contratar. 
Seria a hipótese de anúncios pagos na televisão, em jornais, em revistas, nos 
sites da Internet, onde o proponente fornece número de telefone para que o pedido 
seja feito ou fornece cupom no próprio anúncio ou oferta na tela do computador. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
8
Esse “pedido” tem a natureza jurídica de aceitação à proposta feita por meio do 
anúncio e como tal deve ser tratada. 
Assim, se forem preenchidos os requisitos essenciais ao contrato, isto é, caso 
alguém manifeste sua vontade no sentido de contratar antes da proposta feita ao 
público ser retirada, o proponente ficará vinculado juridicamente aos termos da sua 
proposta. Portanto, se o contrato for consensual, ele estará perfeito no momento em 
que ocorrer a remessa da aceitação. Uma vez formulada a  oferta ao público, o 
anunciante fica vinculado à sua proposta. 
Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar onde foi proposto. 
8. Defeitos na Formação do Contrato 
Nos contratos, o consentimento deve ser voluntário, isto é, desprovido de 
qualquer ato que se venha interpretar de forma negativa como ameaça, medo, 
violência, fraude, dolo, etc. 
Na formação dos contratos podem surgir vícios que o tornem nulo ou anulável. 
Nulo é o contrato que atenta contra norma de ordem pública ou que não tenha 
os pressupostos e requisitos de validade do negócio jurídico, A nulidade pode limitarse apenas a uma cláusula se não contaminar as demais. 
Anulável é o contrato celebrado por pessoa relativamente incapaz, ou viciado 
por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 
O ato nulo (nulidade absoluta) não pode ser convalidado nem ratificado, 
podendo a nulidade ser argüida a qualquer tempo, por qualquer pessoa. 
O ato anulável (nulidade relativa), ao contrário, pode ser ratificado pelas 
partes. Só os interessados diretos podem alegar a nulidade relativa, enquanto não 
ocorrer a decadência. 
Os vícios que invalidam o consentimento são: erro, dolo, coação, estado de 
perigo, lesão e fraude contra credores. 
Erro é a falsa noção ou falsa idéia. Provém do não conhecimento da 
verdadeira natureza do objeto; a vontade se desvia ou não é real. 
Dolo, dolus (latim) astúcia, engano, ardil, esperteza, manha. Assenta-se na má 
fé e na indução ao erro. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
9
Ações dolosas objetivam o não cumprimento da promessa. O agente quer o 
resultado ilícito, contrário ao direito. O objetivo da conduta é conduzir em erro a parte 
contrária. 
Coação,  coactio, cogere (latim) constranger, forçar, impor, obrigar, violentar, 
restringir a liberdade do querer. 
Qualquer emprego de forma física ou simples ameaça de mal físico, material 
ou moral para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa. 
Para anular o ato é necessário que a coação seja injusta. Viciado o 
consentimento pela coação, nulo é o contrato.   
Estado de perigo é quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou 
a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume 
obrigação excessivamente onerosa. 
Lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por 
inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da 
prestação oposta.
Fraude contra credores,  fraudare  (latim), falsear ou ocultar a verdade com 
intenção de prejudicar ou enganar. 
É o artifício, a manobra com objetivo de fraudar terceiros. Fraude à lei o 
chamado “jeitinho brasileiro” com o intuito de fugir à incidência da lei e seus efeitos. 
Fraude contra credores é o artifício malicioso empregado para prejudicar 
terceiros despidos de quaisquer garantias reais. 
Para caracterizar a fraude basta que o devedor tenha consciência de que seu 
ato irá prejudicar ou trazer prejuízos a terceiros. 
Os atos viciados por fraude são anuláveis por meio da Ação Pauliana, onde os 
bens transferidos fraudulentamente retornam ao patrimônio do credor. 
9. Extinção dos Contratos 
O contrato extingue-se normalmente pela sua execução com o cumprimento. 
Assim como eles nascem, também se extinguem. 
Há várias formas pelas quais os contratos se extinguem. A forma normal de 
extinção do contrato é pelo cumprimento das obrigações por eles geradas. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
10
O credor atestará o pagamento por meio de quitação regular. A quitação vale 
qualquer que seja a forma do contrato. Se determinado ato foi através de escritura 
pública, vale a quitação por instrumento particular. 
O distrato é feito pelo mútuo acordo e deve ter a mesma forma do contrato 
celebrado. É o acordo entre as partes, a fim de extinguir vínculo contratual 
anteriormente estabelecido. É um novo contrato com a  finalidade de dissolver o 
anterior. 
O distrato somente produz efeitos para o futuro, não retroage aos efeitos 
anteriores, isto é, o distrato equivale a uma revenda,  uma transferência da 
propriedade. Seu efeito é ex nunc , somente para a frente.  
A denúncia unilateral ocorre nos contratos por tempo indeterminado, pois não 
se admite contratos perpétuos. 
Nos contratos indeterminados as partes não estipulam sua duração. A 
extinção pode se dar a qualquer tempo, por iniciativa de uma das partes. 
Em alguns contratos por tempo indeterminado, a extinção pela vontade de 
uma das partes deve ser precedida de notificação, chamada “aviso prévio”, dada 
com certa antecedência. 
Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito 
investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá 
efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos 
investimentos. 
No inadimplemento o prejudicado pode pleitear a resolução do contrato em 
juízo. Nos contratos bilaterais está sempre implícita uma cláusula resolutiva em caso 
de inadimplemento.  
A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com 
perdas e danos se não preferir exigir-lhe o cumprimento. 
Ocorre a inexecução involuntária quando o descumprimento do contrato é 
advindo de dificuldade fora do comum, como caso fortuito ou força maior. O 
inadimplente responderá também por perdas e danos. 
A exceção do contrato não cumprido é aquela onde nenhum dos contratantes, 
antes de cumprida a sua obrigação, poderá exigir o implemento do outro.  Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
11
Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes 
diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação 
pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que 
aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. 
Resolução por onerosidade excessiva ocorre quando a prestação de uma das 
partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em 
virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, podendo o devedor pedir a 
resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da 
citação.  
A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a  modificar 
eqüitativamente as condições do contrato. 
Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela 
pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou que seja alterado o modo de executá-
la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. 
10. Contrato Preliminar 
O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos 
essenciais ao contrato a ser celebrado. 
Concluído o contrato preliminar, e desde que dele não conste cláusula de 
arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do 
definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. 
O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente. 
Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da 
parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto 
se opuser a natureza da obrigação. 
Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte 
considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. 
11. Arras 
Arras ou sinal são garantia do contrato preliminar, gerando presunção de 
acordo final e tornando obrigatório o contrato. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
12
Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de 
arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser 
restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. 
Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por 
desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as 
deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com 
atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e 
honorários de advogado. 
A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se  provar maior 
prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir 
a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da 
indenização. 
Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das 
partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as 
deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais 
o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. 
12. Vícios Redibitórios 
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode  ser enjeitada por 
vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe 
diminuam o valor. 
O adquirente pode no lugar de rejeitar a coisa, redibindo o contrato reclamar 
abatimento no preço. 
Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu 
com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, 
mais as despesas do contrato. 
A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder 
do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no 
prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
13
entrega efetiva. Se já estava na posse, o prazo conta-se  da alienação, reduzido à 
metade. 
Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo 
contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e 
oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. 
13. Evicção 
A evicção é a perda total, ou parcial, da coisa pelo adquirente, por força de 
decisão judicial baseada em causa preexistente a contrato. 
A jurisprudência tem reconhecido a evicção mesmo quando a perda da coisa 
não foi ocasionada por decisão judicial, mas por outro  motivo, como apreensão 
judicial, alfandegária ou administrativa. 
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta 
garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. 
Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a 
responsabilidade pela evicção. 
Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, 
tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do 
risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. 
Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição 
integral do preço ou das quantias que pagou: a) à indenização dos frutos que tiver 
sido obrigado a restituir; b) à indenização pelas despesas dos contratos e pelos 
prejuízos que diretamente resultarem da evicção; c) às custas judiciais e aos 
honorários do advogado por ele constituído. 
14. Considerações Finais 
Essas são as breves considerações da pesquisa, reafirmando que o contrato 
não pode ser mais encarado da mesma forma que era quando da plenitude do 
liberalismo, mas sim sob o enfoque de uma solidariedade  social que prestigie a 
efetiva manifestação da vontade, com prestígio à boa-fé e à equivalência material 
das partes, realizando o macroprincípio constitucional da  dignidade da pessoa Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
14
humana; pois o contrato é instrumento a serviço da sociedade, e não é a sociedade 
que deve se submeter, de forma absoluta e axiologicamente deplorável, aos abusos 
dos que se valem do contrato para impor o seu poder. Devendo esta ser a visão 
moderna do contrato. 
Referências Bibliográficas 
BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil anotado. Rio de Janeiro: Francisco Alves,1916. 
DINIZ, Maria Helena – Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008. 
COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2007. 
GOMES,Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2007. 
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. 
LARROUSE.  Grande enciclopédia larrouse cultural. São Paulo: Nova Cultural, 
2004. 
LISBOA, Roberto Senise.  Manual elementar de direito civil. São Paulo: Revista 
dos Tribunais, 2005.  
MONTEIRO, Washington de Barros –  Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 
2007.  
PEREIRA, Caio Mário da Silva –  Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: 
Forense, 2005. 
RODRIGUES, Silvio. Direito civil. São Paulo: Saraiva, 2006. 
VENOSA, Silvio Salvo Venosa. Direito civil. São Paulo: Atlas, 2008. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 
15
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More