Modelo - Execução contra a Fazenda Pública


Pedido de expedição de precatórios para recebimento de quantia reconhecida em título executivo judicial contra a Fazenda Pública.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da  Vara Cível da Comarca deespecificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Exequentenacionalidadeestado civilprofissão, portador da cédula de identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado nesta Cidade e comarca à endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face da Fazenda Pública do Município de especificar, representado por seu procuradorespecificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos 


1 – Nos autos da Ação de Cobrança , que tramitou perante a  Vara Cível da comarca de especificar, em que foram partes o Requerente, ora Exequente, e a Fazenda Pública do Município, esta foi condenada a pagar ao primeiro a quantia de R$ valor (valor expresso), a título de especificar, conforme comprova a cópia da sentença transitada em julgado ora em anexo.
2 - Ocorre que a Executada não cumpriu espontaneamente a obrigação fixada na sentença condenatória, sendo a presente execução necessária para que o Autor veja seu crédito satisfeito.
Do Direito
De acordo com o art . 730, do Código de Processo Civil "na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, (...)".
A Lei nº 9.494/97, alterada pela Medida provisória nº 2.180/01, por seu turno, em seu artigo 1º-B, previu que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias".
Diante da condenação da Executada na ação acima descrita e face o não pagamento espontâneo da obrigação, a presente execução é necessária para que o Exeqüente veja seu crédito satisfeito, devendo a Executada ser citada para, no prazo de trinta dias, opor embargos nos termos do artigo 1º-B da Lei nº 9.494/97.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Do Pedido
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
  1. a citação da Ré, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 9.494/97, para que, querendo, oponha embargos;
  2. a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deespecificar para que proceda à expedição do competente precatório, nos termos do art. 100, da Constituição Federal, no valor de R$ valor (valor expresso), quantia esta já atualizada monetariamente, conforme cálculo descritivo anexo; e
  3. havendo embargos, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Dá à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos, 
Pede Deferimento

Localdia de mês de ano.
Assinatura do advogado 
Nome do advogado 
Número de Inscrição na OAB

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