EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

DIREITO CIVIL III
Resumos de aula – By Fabiana
 

Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Todas as relações jurídicas de natureza obrigacional, em sua trajetória pelo mundo jurídico, nascem de diversas fontes, desenvolvem-se por meios de várias e se extinguem.

Assim sendo, a obrigação se extingue quando há o cumprimento da prestação com a finalidade de liberar o devedor.
A obrigação pode extinguir-se de diversos modos:

a)    pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação;
b)    pelo pagamento indireto;
c)    pela extinção sem pagamento;
d)    pela execução forçada, em virtude de sentença.
 O pagamento é considerado o meio normal da extinção da obrigação. O pagamento ocorre, por exemplo, quando se entrega a coisa prometida ou quando há o término de uma obra, ou ainda, quando há a entrega de uma importância em dinheiro.


CONCEITO DE PAGAMENTO:

É o adimplemento da obrigação de qualquer natureza, mediante a entrega ao sujeito ativo da prestação de dar, fazer ou não fazer, que lhe é devida. 

O pagamento significa a extinção da obrigação e a liberação do devedor. Assim, o pagamento pode ser a entrega ou restituição de certo bem imóvel ou móvel; a realização de certa tarefa; ou ainda, a abstenção de um fato.

Dessa forma, um comerciante que, alienando um estabelecimento, se compromete a não abrir outro congênere na mesma cidade, estará cumprindo voluntariamente sua obrigação (pagamento) enquanto não negociar com o ramo de negócios em questão.

O termo “pagamento” é usado como sinônimo de cumprimento, de adimplemento, de execução ou de solução da obrigação.


ELEMENTOS DO PAGAMENTO:

O pagamento possui três elementos, e todos devem estar presentes para que produza seu principal efeito, que é o de extinguir a obrigação. São eles:

  • “Accipiens” – é aquele que vai receber o pagamento (que pode não ser o credor)
  • “Solvens” – é aquele que vai pagar (também pode não ser o devedor).
  • Vínculo obrigacional – que é o que legitima o pagamento, isto é, a obrigação.

No momento em que ocorre o pagamento, a relação “acipiens / solvens”, inverte-se. Posto que, a pessoa que recebe torna-se devedora da quitação.
O devedor é o solvens por excelência.

Condições Subjetivas do Pagamento

As condições subjetivas do pagamento dizem respeito a quem deve pagar e a quem se deve pagar.
Num primeiro plano, o sujeito passivo da obrigação é o devedor; é a pessoa que contraiu a obrigação de pagar e que deve pagar.

Entretanto, o CC prevê a possibilidade de outra pessoa, diferente do devedor, solver o débito – o terceiro – estando ou não juridicamente interessado no cumprimento da obrigação. (Art. 304)


1.Quem deve pagar
Terceiro interessado:
“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor” (CC, Art. 304).

O terceiro é interessado quando o descumprimento da obrigação pode afetar o seu patrimônio, efetiva ou potencialmente, ou seja, é aquele que está juridicamente vinculado.  

O terceiro interessado é o fiador, o avalista, o solidariamente obrigado, o herdeiro, etc...

O pagamento da dívida compete ao devedor que é o maior interessado. Porem, o terceiro interessado é equiparado ao devedor, pois tem legítimo interesse na solução da obrigação.

Portanto, o terceiro interessado tem o direito de efetuar o pagamento, independentemente da vontade do devedor ou do credor. Caso o credor não queira receber o pagamento, a lei assegura ao terceiro interessado valer-se de ações judiciais próprias, como a consignação em pagamento.

O terceiro, em razão de ter interesse patrimonial na extinção da obrigação e direito de pagar, cumpre a obrigação em nome próprio e não do sujeito passivo. Assim, o terceiro, sub-roga-se, pleno jure, nos direitos do credor (CC, Art. 346, III), ou seja, são transferidos todos os direitos, ações, garantias e privilégios do credor primitivo.


Terceiro não interessado:
“Art. 304 (...)
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste”.

O terceiro não interessado é completamente alheio à relação obrigacional existente entre o devedor e o credor. O interesse dele (terceiro), portanto, não é jurídico, mas outra espécie de interesse, como o moral, o decorrente de amizade.

O terceiro não interessado paga a dívida em nome e por conta do devedor, que, neste caso, não tem, em princípio, o direito de cobrar o valor que desembolsou para solver a dívida, pois não o fez por interesse patrimonial. A sua motivação foi filantrópica e pode, inclusive, lançar mão dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Porém, pode ocorrer do terceiro não interessado ser impedido pelo devedor de efetuar o pagamento. E para que este pagamento seja válido há necessidade de que o devedor tenha ciência da intenção do terceiro e que a ela não se oponha.

Opondo-se o devedor à intenção do terceiro não interessado, o credor deve ser comunicado para que não receba tal pagamento, pois estará praticando ato contrário à lei e poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos, inclusive morais, que o devedor sofrer com o ato. Neste caso, a oposição do devedor não vale como proibição, mas retira do terceiro a legitimidade para consignar.

Por outro lado, o credor pode aceitar validamente o pagamento porque é da sua conveniência e não há motivo para que a oposição do devedor iniba a satisfação do seu crédito. Neste caso, ao terceiro aplica-se a regra do Art. 306.  

O terceiro não interessado paga a dívida em nome próprio, tem o direito de reaver o que pagou, embora não se sub-rogue nos direitos do credor. 

O terceiro não interessado quando efetua o pagamento da dívida que não é sua, em nome próprio, demonstra o propósito de ajudar o devedor e de obter o reembolso do valor desembolsado. 

O terceiro não interessado que efetua o pagamento em nome próprio, necessita da anuência do devedor, pois não tem assegurado na lei os mesmos direitos dos terceiro interessado e do terceiro não interessado que paga em nome e por conta do devedor.


Por fim, não cabe o pagamento da obrigação por terceiro quando ela tiver por objeto uma prestação personalíssima. Pois o sujeito passivo é insubstituível e a obrigação só pode ser cumprida por ele.


 2. A quem se deve pagar
É importante saber a quem o solvens deve efetuar o pagamento, pois, quem paga mal, paga duas vezes. O pagamento deve ser feito, por regra, diretamente ao credor ou ao seu representante legal.

“Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o representa, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”.

Entretanto, credor não é somente aquele em cujo favor se constitui originariamente o crédito. Credor também é o herdeiro, na proporção de sua quota hereditária, o legatário, o cessionário e o sub-rogado nos direitos creditórios.

Assim sendo, esta legitimado a receber o pagamento, não só o credor originário como também aquele que o substituir na titularidade do direito de crédito. O importante é que a prestação seja efetuada a quem for credor na data do cumprimento.

Sendo a dívida solidária ou indivisível, qualquer dos co-credores está apto a recebê-la. Se a obrigação for ao portador, quem apresentar o título é o credor.

O pagamento pode ser efetuado ao representante do credor que pode ser de três espécies:

Legal – é aquele que decorre da lei. São: os pais (representantes legais dos filhos menores), os tutores (representantes dos tutelados) e os curadores (representantes do curatelados).

Judicial – é o representante nomeado pelo juiz. Podem ser: o inventariante, o síndico da falência, o administrador da empresa penhorada.

Convencional – é aquele que recebe mandato outorgado pelo credor, com poderes especiais para receber e dar quitação.

Importante: No caso de representação legal ou judicial, a prestação só pode ser efetuada, em princípio, ao representante. Na representação convencional, a prestação efetuada tanto ao representante quanto ao próprio credor, será considerada válida e liberatória.

Pagamento efetuado a terceiro que não o credor

Como regra geral, só terá legitimidade para receber o credor ou quem por ele o represente. Esta representação pode ser judicial, p.ex. síndico de massa falida; ou pode ser uma autorização singela para receber, fornecida e concedida pelo credor e que equivale à situação do representante mencionado na lei.

O pagamento a quem não ostenta essas qualidades na data em que foi efetuado não tem efeito liberatório, não exonera o devedor. Por isso é importante observar a quem se deve pagar na hora de efetuar o pagamento, pois “quem paga mal, paga duas vezes.”

Entretanto, quem paga mal nem sempre paga duas vezes, isto porque de acordo com a segunda parte do artigo 308 do CC, considera válido o pagamento que foi efetuado a terceiro se for ratificado pelo credor, ou seja, se este confirmar o recebimento por via do referido terceiro ou fornecedor do recibo, ou ainda, se o pagamento reverter em seu favor.

A ratificação do credor retroage ao dia do pagamento e produz todos os efeitos do mandato. O solvens tem o ônus de provar que o pagamento reverteu em proveito do credor, mesmo tendo sido efetuado a terceiro não qualificado.

Isto porque a lei condiciona a validade do pagamento realizado ao terceiro não qualificado, à verificação de que foi revertido em benefício do credor.

Exemplo: Se a prestação do marido devida à mulher desquitada foi paga ao filho menor e  se este, com referidos recursos, liquidou a anuidade de seu colégio esta beneficiou-se com o pagamento. (Silvio Rodrigues)


Pagamento efetuado ao credor putativo

Art. 309. “O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”.

Credor putativo é aquele que, aos olhos de todos passa pelo verdadeiro credor. Um exemplo de credor putativo é o caso do herdeiro aparente. Se, o único herdeiro conhecido de uma pessoa abonada, e que veio a falecer, é o seu sobrinho, o pagamento a ele efetuado de boa-fé é válido, mesmo que se apure, posteriormente, que o “de cujus”, em disposição de última vontade, nomeou outra pessoa como seu herdeiro testamentário.

Assim, a boa-fé valida os atos, que em princípio, seriam nulos. E o verdadeiro credor, que não recebeu o pagamento, pode voltar-se contra o credor putativo, que recebeu indevidamente, embora de boa-fé, pois o devedor/solvens nada mais deve.

Pagamento feito ao credor incapaz

Se o pagamento foi feito ao absolutamente incapaz, o ato de quitar é nulo de pleno direito. Sendo feito ao relativamente incapaz pode ser confirmado pelo representante legal. A quitação implica em capacidade e sem ela o pagamento não vale.

A incapacidade inibe o agente para os atos da vida civil. No entanto, a lei usa o termo cientemente (Art. 310), em situações em devedor tem pleno conhecimento da incapacidade do credor, devendo, pois, realizar o pagamento ao seu representante legal.  Valerá o pagamento, todavia, se o que paga não tinha conhecimento dessa incapacidade.

O artigo 310 refere-se ao incapaz, mas não especifica, então, devemos reputar que se trata do relativamente incapaz, pois os atos praticados pelo absolutamente incapaz já são nulos. Como o legislador não especificou já há jurisprudência que considera válido o pagamento efetuado ao absolutamente incapaz, desde que revertido em beneficio do mesmo, podendo este no presente caso, ser responsabilizado.

Pagamento efetuado ao credor cujo crédito foi penhorado

O Art. 312 dispõe “que: “Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor”.

Este artigo diz que mesmo que o pagamento seja feito ao verdadeiro credor, não terá validade e nem liberará o devedor.

Isto porque se a penhora recai sobre um crédito, o devedor é notificado a não efetuar o pagamento para o credor, mas deverá depositar em juízo o valor devido.

Se o devedor efetuar o pagamento ao credor, este não vale contra o exeqüente ou o embargante, que poderão obrigá-lo a pagar novamente (ficando assegurado o direito de regresso contra o credor).

Neste caso, para que o devedor se exonere da dívida deve depositar em juízo a quantia devida, pois isso evitar burla as garantias dos credores.

Havendo impugnação feitas por terceiros, para efeitos legais, a lei equipara à ciência da penhora. O modo previsto em lei para manifestação da oposição é o protesto ou notificação, (na forma dos Artigos 867 e ss do CPC) que notifica o devedor para sobrestar o pagamento direto ao credor, devendo efetuar em juízo o depósito da importância devida.

Em qualquer das hipóteses, penhora ou impugnação, se o devedor efetuar o pagamento poderá ser constrangido a pagar novamente.

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