Responsabilidades dos órgãos encarregados da aplicação da lei



No desempenho de seu serviço público, os funcionários encarregados pela aplicação das leis têm um alto grau de responsabilidade individual, pois devem tomar decisões difíceis, inclusive sobre questões de vida e morte, na maioria das vezes por sua própria conta.
Em situações reais, suas decisões imediatas não são orientadas por um supervisor hierárquico que lhe dá a ordem e, sim, orientadas por seu próprio juízo e pelos princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade.
Princípios, como a aplicação de meios pacíficos antes do uso da força e emprego de níveis mínimos de força em qualquer circunstância, são fundamentais para o policiamento. Considerando esses princípios e a concentração da força, explícita ou implícita, para o policiamento; considerando a natureza do policiamento com suas incertezas e seus perigos; e considerando a importância do policiamento na sociedade, é claro que o poder do uso da força só poderia ser atribuído àquelas pessoas qualificadas para exercê-las convenientemente. Isso implica uma seleção extremamente rigorosa e processos de treinamento, um comando efetivo, um controle e uma supervisão dos policiais pelos seus superiores, e uma estrita responsabilidade da polícia frente à lei quando há abuso de poder.


Contratação e seleção
É necessário que se estabeleçam os perfis físicos e psicológicos mínimos para seleção e contratação dos funcionários encarregados pela aplicação da lei, em conformidade com as funções que devem desempenhar.
Educação e a formação
É necessário garantir uma grande qualidade e valer para que estejam em consonância com as normas internacionais de direitos humanos. Além do que, deve-se continuamente examinar os procedimentos de aplicação da lei, lembrando que o art. 2º, do Código de Conduta dos Funcionários encarregados pela aplicação da lei, estabelece que:
. Os funcionários encarregados pela aplicação da lei têm o dever de respeitar e proteger a dignidade humana e manter e defender os direitos humanos de todas as pessoas.
. Também é de fundamental importância que cada funcionário encarregado pela aplicação da lei passe por exames e avaliações periódicas, para que se verifiquem suas condições físicas e psíquicas adequadas para o desempenho de suas funções.
Prestação de contas
Os cidadãos têm o direito de pedir aos órgãos encarregados pela aplicação da lei que prestem contas de seus trabalhos e do desempenho de suas funções. Portanto, esses órgãos devem registrar, analisar e avaliar seus próprios desempenhos e dar conhecimento das conclusões aos cidadãos.
Cabe distinguir três níveis de prestação de contas dos órgãos encarregados pela aplicação da lei e seus membros.
1.    Prestação de contas no plano internacional aplicável aos governos dos países;
2.    Prestação de contas a um órgão externo pelas práticas dos órgãos encarregados pela aplicação da lei; e
3.    Prestação de contas no plano interno dos órgãos encarregados pela aplicação da lei..
Os três níveis de prestação de contas têm a finalidade de assegurar que a prática de aplicação da lei está em conformidade como os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade.
1.Prestação de contas no plano internacional aplicável aos governos dos países.
Trata de situações que dentro de um território de um Estado revelem um quadro persistente de violações graves constantes de direitos humanos.
Ainda que essas violações sejam cometidas por agentes individuais de ordem pública, a comunidade internacional considera responsável o Estado. Mas, a ação de um funcionário encarregado pela aplicação da lei pode ter repercussões internacionais.
2. Prestação de contas a um órgão externo pelas práticas dos órgãos encarregados pela aplicação da lei.
Em uma sociedade, os órgãos encarregados pela aplicação da lei fazem parte de um sistema maior que compreendem a comunidade, as autoridades locais e o poder judicial.
De uma maneira ou de outra, os órgãos encarregados pela aplicação da lei devem prestar contas a esses outros interlocutores. A prestação de conta pode ser direta ou indireta.
As entidades que enviam recursos de apoio aos órgãos encarregados pela aplicação da lei têm direito de  opinar sobre a forma que se utilizam os recursos, as demais autoridades locais participam nas políticas de aplicação da lei.
Outra pressão evidente são as queixas derivadas da comunidade. Na prática, as queixas oficiais sobre a atuação desses funcionários podem influenciar de maneira determinante nas estratégias e planos de aplicação da lei.
No processo de prestação de contas deve-se ter em conta todos os interessados que formam o entorno da aplicação da lei.
Os governos e os órgãos encarregados da aplicação da lei deverão estabelecer procedimentos eficazes de comunicação e revisão aplicáveis a todos os incidentes em que morte ou ferimento for causado pelo uso da força e armas de fogo pelos encarregados da aplicação da lei; os encarregados da aplicação da lei fizerem uso de armas de fogo no desempenho de suas funções.
Nos casos de morte, ferimento grave ou outras conseqüências sérias, um relatório pormenorizado seja prontamente enviado às autoridades competentes responsáveis pelo controle e avaliação administrativa e judicial.
As pessoas afetadas pelo uso da força e armas de fogo ou seus representantes legais tenham  acesso a um processo independente, incluindo um processo judicial.
Em caso de morte desses indivíduos, essa disposição aplica-se a seus dependentes
4.Prestação de contas no plano interno dos órgãos encarregados pela aplicação da lei.
Individualmente, cada integrante desses órgãos, são responsáveis por suas ações lícitas e arbitrárias, com relação ao desempenho de suas funções. Inclusive quando cumprem ordens de seus superiores, os funcionários encarregados de aplicação da lei são responsáveis pelos seus atos.
Caso o funcionário encarregado pela aplicação da Lei constate que uma ordem é ilegal e tem a possibilidade razoável, por mínima que seja de negar-se a acatá-la, não está obrigado a cumpri-la.
Em qualquer caso, os superiores que dão a determinação são plenamente responsáveis se sabem (deveriam saber), que os agentes sob seu comando recorrem a práticas ilícitas ou arbitrárias.
Em tais casos, os superiores têm a obrigação de tomar as medidas à sua disposição para impedir, eliminar ou denunciar essas práticas.
Responsabilidade dos encarregados da aplicação da lei.
Os governos e os órgãos encarregados da aplicação da lei deverão assegurar que os oficias superiores no caso da Polícia Militar sejam responsabilizados, caso:
Fique provado ou presumido, terem tido conhecimento de que encarregados sob o seu comando estão, ou tenham estado, recorrendo a uso ilegítimo de força e armas de fogo, e não tenham tomado todas as providências a seu alcance a fim de impedir , reprimir ou comunicar tal uso.
Os governos e órgãos de aplicação da lei deverão assegurar que não seja imposta qualquer sanção criminal ou disciplinar aos encarregados da aplicação da lei que, de acordo com Código de Conduta para os encarregados pela aplicação da lei e esses princípios:
. Se recusarem a cumprir uma ordem (ilegal) para usar força ou armas de fogo; ou
. Comuniquem tal suo (ilegal) realizado por outros encarregados.
Obediência a ordens superiores não será nenhuma justificativa quando os policiais:
. Tenham conhecimento de que uma ordem para usar a força e armas de fogo que tenha resultado em morte ou ferimento grave de alguém foi manifestamente ilegítima – ilegal.
. Tiverem oportunidade razoável para se recusar a cumpri-la.
Nessas situações, a responsabilidade caberá também ao superior que tenha dado as ordens ilegítimas.
O que é deixado claro pelos Princípios Básicos sobre o uso da Força e de Armas de Fogo para os funcionários encarregados pela Aplicação da Lei é que a responsabilidade cabe tanto aos encarregados envolvidos em um incidente particular com o uso da forma e armas de fogo, como a seus superiores. Esses princípios afirmam que os chefes têm o dever de zelo sem que isso retire a responsabilidade individual dos encarregados por suas ações.
Mecanismos de queixa.
Os cidadãos que consideram que foram vítimas de procedimentos arbitrários ou abusivos por parte de um funcionário encarregado pela aplicação da lei, devem ter a possibilidade de apresentar uma queixa.

Princípios Orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei



            O Conselho Econômico e Social,
            Lembrando a Resolução 34/169, da Assembléia Geral, de 17 de dezembro de 1979, pela qual a Assembléia adotou o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, que figura em anexo à referida resolução,
            Lembrando também a Resolução 14 do Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, na qual o Congresso chamou, nomeadamente, a atenção para os princípios orientadores para uma mais eficaz implementação do Código, elaborados na Reunião Preparatória Inter-Regional do Sétimo Congresso sobre o tema “Formulação e aplicação dos critérios e normas das Nações Unidas em matéria de Justiça Penal”, celebrada em Varenna, Itália, em 1984,
            Tendo presente a seção IX de sua Resolução 1986/10, de 21 de maio de 1986, na qual pedia ao Comitê para a Prevenção do Crime e a Luta contra a Delinqüência que, no seu décimo período de sessões, estudasse as medidas adequadas para assegurar uma aplicação mais eficaz do Código, à luz das orientações dadas a este respeito pelo Sétimo Congresso,
            Tendo considerado o relatório do Comitê para a Prevenção do Crime e a Luta contra a Delinqüência, sobre o seu décimo período de sessões,
            Guiado pelo desejo de promover a aplicação do Código,

  1. Adota os Princípios Orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, recomendados pelo Comitê para a Prevenção do Crime e a Luta contra a Delinqüência e anexos à presente resolução;
  2. Convida o Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes e as suas reuniões preparatórias a estudarem meios de promover o respeito pelos referidos Princípios Orientadores.

15.ª sessão plenária
24 de maio de 1989

 

ANEXO
PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A APLICAÇÃO EFETIVA DO CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI

I. APLICAÇÃO DO CÓDIGO

A. Princípios Gerais

1. Os princípios consagrados no Código deverão ser incorporados na legislação e práticas nacionais.
2. Para cumprir os fins e objetivos estabelecidos no artigo 1º do Código e no seu Comentário, a definição de “funcionários responsáveis pela aplicação da lei” deve ser interpretada o mais latamente possível.
3. O código será aplicável a todos os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, independentemente do domínio da sua competência.
4. Os Governos devem adotar as medidas necessárias para que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei recebam instrução, no âmbito da formação de base e de todos os cursos posteriores de formação e de aperfeiçoamento, sobre as disposições da legislação nacional relativas ao Código assim como outros textos básicos sobre a questão os direitos do homem.

B. Questões específicas

1. Seleção, educação e formação. Deve ser dada uma importância primordial à seleção, educação e formação dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Os Governos devem igualmente promover a educação e a formação através da frutuosa troca de idéias a nível regional e inter-regional.
2. Remuneração e condições de trabalho. Todos os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser satisfatoriamente remunerados e beneficiar de condições de trabalho adequadas.
3. Disciplina e supervisão. Devem ser estabelecidos mecanismos eficazes para assegurar a disciplina interna e o controlo externo assim como a supervisão dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.
4. Queixa de particulares. Devem ser adotadas disposições especiais, no âmbito dos mecanismos previstos pelo parágrafo 3, para o recebimento e tramitação de queixas formuladas por particulares contra os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, e a existência destas disposições será dada a conhecer ao público.

II. IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO

A. A nível nacional

1. O código deve estar à disposição de todos os funcionários responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades competentes na sua própria língua.
2. Os governos devem difundir o Código e todas as leis internas que estabeleçam a sua aplicação de forma a assegurar que o público em geral tome conhecimento dos princípios e direitos aí contidos.
3. No âmbito do estudo de medidas destinadas a promover a aplicação do Código, os Governos devem organizar simpósios sobre o papel e as funções dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei na proteção dos direitos do homem e na prevenção do crime.

B. A nível internacional

1. Os governos devem informar o Secretário-Geral, em intervalos apropriados de, pelo menos, cinco anos, sobre os progressos na implementação do Código.
2. O Secretário-Geral deve preparar relatórios periódicos sobre o progresso conseguido na implementação do Código, baseando-se igualmente nas observações e na cooperação de agências especializadas e de organizações intergovernamentais e não-governamentais competentes, dotadas de estatuto consultivo junto do Conselho Econômico e Social.
3. Como parte dos relatórios acima mencionados, os Governos devem fornecer ao Secretário-Geral cópias de resumos de leis, regulamentos e medidas administrativas relacionadas com a aplicação do Código, qualquer outra informação pertinente sobre a sua implementação, assim como informação sobre eventuais dificuldades com que se tiverem deparado na sua aplicação.
4. O Secretário-Geral deve submeter os acima mencionados relatórios ao Comitê para a Prevenção do Crime e a Luta contra a Delinqüência para que este os examine e tome as medidas que se afigurem apropriadas.
5. O Secretário-Geral deve comunicar o texto do Código e dos presentes princípios orientadores a todos os Estados e organizações intergovernamentais e não-governamentais interessadas, em todas as línguas oficiais da Organização das Nações Unidas.
6. A Organização das Nações Unidas, no âmbito dos seus serviços consultivos e dos seus programas de cooperação técnica e de desenvolvimento, deve:
a) Pôr à disposição dos Governos que os solicitem, os serviços de peritos e consultores regionais e inter-regionais para os ajudar a implementar as disposições do Código;
b) Promover a organização de seminários nacionais e regionais de formação e de outras reuniões sobre o Código e sobre o papel e funções dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, na proteção dos direitos do homem e na prevenção do crime.
7. Os institutos regionais da Organização das Nações Unidas serão encorajados a organizar seminários e cursos práticos de formação sobre o Código e a estudar em que medida o Código se encontra implementado nos países da região e quais são as dificuldades encontradas.
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