Tabela dos crimes considerados de menor potencial ofensivo com a entrada em vigor da Lei nº 10.259/2001


Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo

Pércio Brasil Alvares

CÓDIGO PENAL (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 7dezembro de 1940)
ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
129, caputLesão corporal leve.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Cond.
129, § 6ºLesão corporal culposa.D. 2 m. a 1 anoPúbl. Cond.
130, caputPerigo de contágio venéreo.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Cond.
132Perigo para a vida ou saúde de outrem.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
134 *Exposição ou abandono de recém-nascido.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
135, caputOmissão de socorro.D. 1 a 6 mesesPúbl. Inc
135, § ún.Omissão de socorro majorada pelo resultado.D. 45d. a 9 m.Públ. Inc.
136, caputMaus tratos.D. 2 m. a 1 anoPúbl. Inc.
137, caputRixa.D. 15 d.. a 2 m.Públ. Inc.
137, § ún. *Rixa qualificada.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
138 *Calúnia.D. 6 m. a 2 anosPriv./P.Cond
139Difamação.D. 3 m.a 1 anoPrivada
140Injúria.D. 1 a 6 mesesPrivada
140, § 2ºInjúria qualificada (real).D. 3 m. a 1 anoPriv./P.Inc.
146, caputConstrangimento ilegal.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
147Ameaça.D. 1 a 6 mesesPúbl. Cond.
150, caputViolação de domicílio.D. 1 a 3 mesesPúbl. Inc.
150, § 1° *Violação de domicílio qualificada.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
151, caputViolação de correspondência.D. 1 a 6 mesesPúbl. Cond.
151, § 1º, ISonegação ou destruição de correspondência.D. 1 a 6 mesesPúbl. Cond.
151, § 1º, IIViolação de comunicação telegráfica, radioelétricaou telefônica.D. 1 a 6 mesesPúbl. Cond.
151, § 1º, IIIImpedimento de comunicação através dos meios acimareferidos.D. 1 a 6 mesesPúbl. Cond.
151, § 1º, IVInstalação ou uso ilegal de estação ou aparelhoradioelétrico.D. 1 a 6 mesesPúbl. Inc.
152 *Violação de correspondência comercialD. 3 m. a 2 anosPúbl. Cond.
153Divulgação de segredo.D. 1 a 6 mesesPúbl. Cond.
154Violação de segredo profissional.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Cond.
156 *Furto de coisa comumD. 6 m. a 2 anosPúbl. Cond.
161, caputAlteração de limites.D. 1 a 6 mesesPriv./P.Inc.
161, § 1º, IUsurpação de águas.D. 1 a 6 mesesPriv./P.Inc.
161, § 1º, IIEsbulho possessório.D. 1 a 6 mesesPriv./P.Inc.
163, caputDano simples.D. 1 a 6 mesesPrivada
164Introdução/abandono de animais propriedade alheia.D. 15 d. a 6 m.Privada
165 *Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ouhistórico.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
166Alteração de local especialmente protegido.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
169, caputApropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ouforça da natureza.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
169, § ún., IApropriação de tesouro.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
169, § ún., IIApropriação de coisa achada.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
175, caput *Fraude no comércio.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
176, caputFraude em refeição, alojamento e transporteD. 15 d.a 2 m.Públ. Cond.
177, § 2° *Fraudes e abusos na fundação ou administração desociedade por açõesD. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
179 *Fraude à execuçãoD. 6 m. a 2 anosPrivada
180, § 3ºReceptação culposa.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
185 *Usurpação de nome ou pseudônimo alheioD. 6 m. a 2 anosPriv/P. Inc.
197, I e IIAtentado contra a liberdade de trabalho.D. 1m. a 1 anoPúbl. Inc.
198Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho eboicotagem violenta.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
199Atentado contra a liberdade de associação.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
200, caputParalisação de trabalho, seguida de violência ouperturbação da ordem.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
201 *Paralisação de trabalho de interesse coletivo.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
203 *Frustração de direito assegurado por lei trabalhista.D. 1 a 2 anosPúbl. Inc.
204Frustração de lei sobre a nacionalidade do trabalho.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc
205 *Exercício de atividade com infração de decisãoadministrativaD. 3 m. a 2 anosPúbl. Inc.
208, caputUltraje a culto e impedimento ou perturbação de ato aele relativo.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
209, caputImpedimento ou perturbação de cerimônia funerária.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
216 *Atentado ao pudor mediante fraudeR. 1 a 2 anosPriv./P. I-C
216 – A *Assédio sexualD. 1 a 2 anosPriv./P. I-C
233Ato obsceno.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
234 *Escrito ou objeto obscenoD. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
236 *Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimentoD. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
237Conhecimento prévio de impedimento matrimonial.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
240, caputAdultério.D. 15 d. a 6 m.Privada
242, § ún *Parto suposto. Supressão ou alteração de direitoinerente ao estado civil de recém-nascidoD. 1 a 2 anosPúbl. Inc.
245 *Entrega de filho menor à pessoa inidôneaD. 1 a 2 anosPúbl. Inc.
246Abandono intelectual de filho.D. 15 d. a 1 m.Públ. Inc.
247Abandono moral de menor.D. 1 a 3 mesesPúbl. Inc.
248Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação deincapazes.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
249 *Subtração de incapazesD. 2 m. a 2 anosPúbl. Inc.
250, § 2º *Incêndio culposoD. 6 m a 2 anosPúbl. Inc.
251, § 3ºExplosão culposa, se é de dinamite ou similar.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
251, § 3ºExplosão culposa, nos demais casos.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
252, § ún.Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
253 *Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte deexplosivos ou gás tóxico, ou asfixiante.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
254 *Inundação culposaD. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
256, § ún.Desabamento ou desmoronamento culposos.D. 6 m. a 1 anoPúbl. Inc.
259, § ún.Difusão culposa de doença ou praga.D. 1 a 6 mesesPúbl. Inc.
260, § 2º *Perigo de desastre ferroviário – culposo.D. 6 m a 2 anosPúbl. Inc.
261, § 3º *Atentado culposo contra a segurança de transportemarítimo, fluvial e aéreo.D. 6 m a 2 anosPúbl. Inc.
262, caput *Atentado doloso contra a segurança de outro meio detransporte.D. 1 a 2 anosPúbl. Inc.
262, § 2ºAtentado culposo contra a segurança de outro meio detransporte.D. 3 m.a 1 anoPúbl. Inc.
264, caputArremesso de projétil.D. 1 a 6 mesesPúbl. Inc.
264, § ún. *Arremesso de projétil resultando lesão corporal.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
267, § 2º *Epidemia culposa.D. 1 a 2 anosPúbl. Inc.
268, caputInfração de medida sanitária preventiva.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
269 *Omissão de notificação de doença.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
270, § 2º *Envenenamento culposo de água potável ou de substânciaalimentícia ou medicinalD. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
271, § ún.Corrupção ou poluição culposa de água potável.D. 2 m. a 1 anoPúbl. Inc.
272, § 2º *Falsificação, corrupção, adulteração ou alteraçãoculposas de substância ou produto alimentício.D. 1 a 2 anosPúbl. Inc.
278, § ún.Fabrico ou fornecimento culposos, para consumo, desubstância nociva à saúde.D. 2 m. a 1 anoPúbl. Inc.
280, § ún.Fornecimento culposo de medicamento em desacordo comreceita médica.D. 2 m. a 1 anoPúbl. Inc.
282 *Exercício ilegal da medicina, arte dentária oufarmacêutica.D. 6 m a 2 anosPúbl. Inc.
283Charlatanismo.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
284 *Curandeirismo.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
289, § 2º *Moeda falsa.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
286Incitação ao crime.D. 3 a 6 mesesPúbl. Inc.
287Apologia de crime ou criminoso.D. 3 a 6 mesesPúbl. Inc.
292, caputEmissão de título ao portador sem permissão legal.D. 1 a 6 mesesPúbl. Inc.
292, § ún.Recebimento ou utilização, como dinheiro, de título aoportador emitido ilegalmente.D. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
293, § 4º *Falsificação de papéis públicos.D. 6 m a 2 anosPúbl. Inc.
301Certidão e atestado ideologicamente falso.D. 2 m. a 1 anoPúbl. Inc.
301, § 1º *Certidão e atestado materialmente falso.D. 6 m a 2 anosPúbl. Inc.
302Falsidade de atestado médico.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
307Falsa identidade.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
308 *Uso de documento de identidade alheio.D. 4 m. a 2 anosPúbl. Inc.
313-B *Modificação ou alteração não autorizada de sistema deinformações.D. 3 m. a 2 anosPúbl. Inc.
325 *Violação de sigilo funcional.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
328 *Usurpação de função pública.D. 3 m. a 2 anosPúbl. Inc.
329 *Resistência.D. 2 m. a 2 anosPúbl. Inc.
330Desobediência.D. 15 d. a 6 m.Públ. Inc.
331 *Desacato.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
335 *Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
336Inutilização de edital ou de sinal.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
340Comunicação falsa de crime ou contravenção.D. 1 a 6 mesesPúbl. Inc.
341 *Auto-acusação falsa.D. 3 m. a 2 anosPúbl. Inc.
345Exercício arbitrário das próprias razões.D. 15d. a 1 mêsPriv./P.Inc.
346 *Retirada, supressão, destruição ou dano em coisaprópria na posse regular de terceiro.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
347 *Fraude processual.D. 3 m. a 2 anosPúbl. Inc.
348, caputFavorecimento pessoal.D. 1 a 6 mesesPúbl. Inc.
348, § 1ºFavorecimento pessoal privilegiado.D. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
349Favorecimento real.D. 1 a 6 mesesPúbl. Inc.
350Exercício arbitrário ou abuso de poder.D. 1 m. a 1 anoPúbl. Inc.
351, caput *Promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa ousubmetida a medida de segurança.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
351, § 4ºFuga culposa de pessoa presa ou submetida à medida desegurança.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
352Evasão mediante violência contra a pessoa.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
354 *Motim de presos.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
358Violência ou fraude em arrecadação judicial.D. 2 m. a 1 anoPúbl. Inc.
359 *Desobediência à decisão judicial sobre perda oususpensão de direito.D. 3 m. a 2 anosPúbl. Inc.
359-A *Contratação desautorizada de operação de crédito.D. 1 a 2 anosPúbl. Inc.
359-B *Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
359-F *Não cancelamento de restos a pagar.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.


CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
18Fabrico, comércio ou detenção de arma ou munição.P.S. 3 m a 1 anoPúbl. Inc.
19Porte ilegal de arma (branca).P.S. 15 d. a 6 m.Públ. Inc.
20Anúncio de meio abortivo.Multa.Públ. Inc.
21Vias de fato.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
22Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico.Multa.Públ. Inc.
23Indevida custódia de doente mental.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
24Instrumento de emprego usual na prática de furto.P.S. 6 m. a 2 a.Públ. Inc.
25Posse não justificada de instrumento de emprego usual naprática de furto.P.S. 2 m. a 1 a.Públ. Inc.
26Violação de lugar ou objeto.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
28, § ún.Deflagração perigosa.P.S. 15 d. a 2 m.Públ. Inc.
29Desabamento de construção.P.S. 1 a 6 mesesPúbl. Inc.
30Perigo de desabamento.Multa.Públ. Inc.
31Omitir cautela na guarda ou condução de animais.P.S. 10 d. a 6 m.Públ. Inc.
32Falta de habilitação para dirigir veículos.Multa.Públ. Inc.
33Direção não licenciada de aeronave.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
34Direção perigosa de veículo na via pública (deveículo não automotor).P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
35Abuso na prática de aviação.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
36, caputNão colocação de sinais de perigo.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
36, § ún., "a"Destruição ou remoção de sinal de perigo.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
36, § ún. "b"Remoção de sinal de serviço público.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
37Arremesso ou colocação perigosa.Multa.Públ. Inc.
37, § ún.Omissão de cautela na colocação ou suspensão perigosade coisa.Multa.Públ. Inc.
38Emissão de fumaça, vapor ou gás.Multa.Públ. Inc.
39, caputAssociação secreta.P.S. 1 a 6 meses.Públ. Inc.
39, § 1ºCeder prédio para reunião de associação secreta.P.S. 1 a 6 meses.Públ. Inc.
40Provocação de tumulto. Conduta inconveniente.P.S. 15 d. a 6 m.Públ. Inc.
41Falso alarma.P.S. 15 d. a 6 m.Públ. Inc.
42Perturbação do trabalho ou sossego alheios.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
43Recusa de moeda de curso legal.Multa.Públ. Inc.
44Imitação de moeda para propaganda.Multa.Públ. Inc.
45Simulação da qualidade de funcionário.P.S. 1 a 3 meses.Públ. Inc.
46Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo.Multa.Públ. Inc.
47Exercício ilegal de profissão ou atividade.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
48Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obrasde arte.P.S. 1 a 6 mesesPúbl. Inc.
49Matrícula ou escrituração de indústria ou profissão.Multa.Públ. Inc.
50Jogo de azar.P.S. 3 m. a 1 a.Públ. Inc.
59Vadiagem.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
60Mendicância.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
61Importunação ofensiva ao pudor.Multa.Públ. Inc.
62Embriaguez.P.S. 15 d. a 3 m.Públ. Inc.
63Bebidas alcoólicas.P.S. 2 m. a 1 a.Públ. Inc.
64Crueldade contra animais.P.S. 10 d. a 1 m.Públ. Inc.
65Perturbação da tranqüilidade.P.S. 15 d. a 2 m.Públ. Inc.
66Omissão de comunicação de crime.Multa.Públ. Inc.
67Inumação ou exumação de cadáver.P.S. 1 m. a 1 a.Públ. Inc.
68Recusa de dados sobre a própria identidade.Multa.Públ. Inc.

LOTERIAS (Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
45Loteria não autorizada.P.S. 1 a 4 anosPúbl. Inc.
46Introdução de loteria estrangeira no país ou de loteriaestadual de um Estado em outro.P.S. 6 m. a 1 a.Públ. Inc.
47Posse ou distribuição de bilhetes de loteriaestrangeira.P.S. 6 m. a 1 a.Públ. Inc.
48Posse ou distribuição de bilhetes de loteria estadual,fora do Estado respectivo.P.S. 2 a 6 m.Públ. Inc.
49Posse e exibição de listas de sorteios de loteriaestrangeira ou de outro Estado.P.S. 1 a 4 m.Públ. Inc.
50Pagamento de prêmio de loteria estrangeira ou de outroEstado, sem circulação legal.P.S. 2 a 6 m.Públ. Inc.
51Impressão de bilhetes, listas ou cartazes de loteria semcirculação local legal.P.S. 2 a 6 m.Públ. Inc.
52Distribuição ou transporte de listas ou avisos deloteria sem circulação local legal.P.S. 1 a 4 m.Públ. Inc.
56Transmissão de resultado de extração de loteria nãoautorizada.Multa.Públ. Inc.
58Jogo do bicho.P.S. 6 m. a 1 a.Públ. Inc.
60Jogo sobre corridas de cavalos fora de hipódromo ouentidade autorizada, ou sobre competições esportivas.P.S. 1 a 4 a.Públ. Inc.

ENTORPECENTES (Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
15 *Prescrição ou ministração culposa de substânciaentorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, pormédico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem.D. 6 m. a 2 anos.Públ. Inc.
16 *Aquisição, guarda ou porte, para uso próprio, desubstância entorpecente ou que determine dependência física oupsíquica.D. 6 m. a 2 anos.Públ. Inc.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
228, § ún.Não manutenção de registro das atividades deestabelecimento de saúde da gestante ou não fornecimento de declaraçãode nascimento do neonato.D. 2 a 6 meses.Públ. Inc.
229, § ún.Não identificação correta ou não realização deexames do neonato e da parturiente.D. 2 a 6 meses.Públ. Inc.
230 *Apreensão de menor de 18 anos sem estarem presentes ascircunstâncias da flagrância ou sem observância das formalidadeslegais.D. 6 m. a 2 anos.Públ. Inc.
231 *Não comunicação, pela autoridade policial, deapreensão de menor de 18 anos à autoridade judiciária e à família doapreendido.D. 6 m. a 2 anos.Públ. Inc.
232 *Submissão de criança ou adolescente sob autoridade,guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.D. 6 m. a 2 anos.Públ. Inc.
234 *Não ordenação, pela autoridade competente, sem justacausa, de imediata liberação de criança ou adolescente quando ciente dailegal apreensão.D. 6 m. a 2 anos.Públ. Inc.
236 *Impedimento ou embaraço à ação de autoridadejudiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do MinistérioPúblico no exercício de função prevista no ECA.D. 6 m. a 2 anos.Públ. Inc.
242 *Venda, fornecimento, ainda que gratuito, ou entrega, amenor de 18 anos, de arma, munição ou explosivo.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Inc.
243 *Venda, fornecimento, ainda que gratuito, ministração ouentrega, a menor de 18 anos, de produtos que possam causar dependênciafísica ou psíquica.D. 6 m. a 2 anos.Públ. Inc.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
63 *Omissão dolosa sobre nocividade ou periculosidade deproduto ou serviço, em embalagens ou na publicidade.D. 6 meses a 2 anos.Públ. Inc.
63, § 2ºOmissão culposa sobre nocividade ou periculosidade deproduto ou serviço em embalagens ou na publicidade.D. 1 a 6 meses.Públ. Inc.
64 *Omissão dolosa sobre conhecimento acerca da nocividade oupericulosidade do produto, verificada posteriormente ao lançamento nomercado, e deixar de retirá-lo do mercado.D. 6 m.a 2 anos.Públ. Inc.
65 *Execução de serviço de alta periculosidade,contrariando determinação de autoridade competente.D. 6 m. a 2 anos.Públ. Inc.
66, caputAfirmação falsa, enganosa, ou omissão de informaçãorelevante sobre produtos e serviços ofertados.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
66, § 1ºOferta de produtos e serviços com afirmação falsa,enganosa, ou omitindo informação relevante.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
67Publicidade enganosa ou abusiva.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
68 *Feitura ou promoção de publicidade que sabe ou deviasaber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ouperigoso à sua saúde.D. 6 m. a 2 anos.Públ. Inc.
69Não organização de dados que dão base à publicidade.D. 1 a 6 meses.Públ. Inc.
70Reparação não autorizada de produtos com peças oucomponentes usados.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
71Constrangimento físico ou moral na cobrança de dívidado consumidor.D. 3 m. a 1 anoPúbl. Inc.
72Impedimento ou dificuldade no acesso às informaçõescadastrais do consumidor.D. 6 m. a 1 anoPúbl. Inc.
73Não correção de informação inexata em cadastro deconsumidor.D. 1 a 6 mesesPúbl. Inc.
74Não entrega de termo de garantia ao consumidor.D. 1 a 6 mesesPúbl. Inc.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
303 *Lesão corporal culposa na direção de veículo.D. 6 m. a 2 anosPúbl. Cond.
304Omissão de socorro por condutor de veículo em acidente.D. 6 m. a 1 ano ou multa.Públ. Inc.
305Fuga do condutor do veículo do local do acidente.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
307, caputViolação da suspensão ou proibição de obterhabilitação para dirigir veículo.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
307, § ún.Não entrega do documento de habilitação em juízo noprazo, pelo condenado pela violação da suspensão ou proibição dedirigir.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
308 *Participação, na direção de veículo, em via pública,em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pelaautoridade competente, com dano potencial à incolumidade pública ouprivada.D. 6 m a 2 anos e multa.Públ. Inc.
309Direção não habilitada de veículo automotor, gerandoperigo.D. 6 m. a 1 ano ou multa.Públ. Inc.
310Entrega de direção de veículo automotor a pessoa nãohabilitada ou sem condições de conduzir o veículo com segurança.D. 6 m. a 1 ano ou multa.Públ. Inc.
311Tráfego em velocidade incompatível com a segurança dotrânsito.D. 6 m. a 1 ano ou multa.Públ. Inc.
312Inovação artificiosa de local de acidenteautomobilístico.D. 6 m. a 1 ano ou multa.Públ. Inc.

MEIO AMBIENTE (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
29, caputCaça, perseguição ou apanha de espécime da faunasilvestre sem licença ou em desacordo com a obtida.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
29, § 1º, IImpedimento de procriação da fauna silvestre semlicença ou em desacordo com a obtida.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
29. § 1º, IIDestruição, dano ou modificação de ninho, abrigo oucriadouro natural.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
29, § 1º, IIIVenda, exportação, aquisição ou guarda de espécimesda fauna silvestre e produtos derivados, sem licença ou provenientes decriadouros não autorizados.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
31Introdução de espécime animal no país sem licença.D. 3 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
32, caputAbuso ou maus tratos em animais.D. 3 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
32, § 1ºExperiência dolorosa ou cruel com animal vivo.D. 3 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
41, § ún.Incêndio culposo em mata ou floresta.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
44Extração mineral não autorizada em florestas públicasou de preservação.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
45 *Corte ou transformação em carvão de madeira de lei,assim classificada por ato do poder público, para fins industriais,energéticos ou para outra exploração, econômica ou não, em desacordocom as determinações legais.R. 1 a 2 anos e multa.Públ. Inc.
46, caputAquisição ou recebimento de produtos vegetais semverificação de sua extração mediante licença e desacompanhados dedocumento.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
46, § ún.Venda, depósito, transporte ou guarda de produtos deorigem vegetal sem licença.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
48Impedimento da regeneração de florestas ou vegetação.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
49Destruição ou dano em plantas ornamentais de logradourosou propriedade privada.D. 3 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
50Destruição ou dano em floresta ou vegetação deespecial preservação.D. 3 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
51Comercialização ou uso de moto-serra sem licença ouregistro.D. 3 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
52Penetração em Unidade de Conservação portandoinstrumentos para caça ou exploração florestal, sem licença.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
54,§ ún.Causação culposa de poluição danosa à saúde humanaou provocadora de mortandade de animais ou de destruição da flora.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
55, caputPesquisa ou extração mineral sem autorização ou emdesacordo com a licença.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
55, § ún.Não recuperação de área de pesquisa ou exploraçãomineral.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
56, § 3ºSubstância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humanaou ao meio ambiente.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
60Estabelecimentos, obras ou serviços potencialmentepoluidores, sem licença ou contrariando normas legais e regulamentares.D. 1 a 6 meses e/ou multa.Públ. Inc.
62, § ún.Destruição, inutilização ou deterioração culposa debem especialmente protegido.D.6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
64Construção em solo não edificável, ou seu entorno, semautorização ou em desacordo com a concedida.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
65, caputConspurcação de edificação ou monumento urbano.D. 3 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
65, § ún.Conspurcação de monumento ou coisa tombada.D. 6 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.
68, § ún.Não cumprimento culposo de obrigação de relevanteinteresse ambiental.D. 3 m. a 1 ano e multa.Públ. Inc.

ARMAS DE FOGO (Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
10, caput *Posse, detenção, porte, fabrico, aquisição, venda,aluguel, exposição à venda ou fornecimento, recebimento, depósito,transporte , cessão, ainda que gratuita, empréstimo, remessa, emprego,guarda e ocultação de arma de fogo de uso permitido, sem autorização eem desacordo com determinação legal ou regulamentar.D. 1 a 2 anos e multa.Públ. Inc.
10, § 1º, I *Omissão das cautelas necessárias a impedir que menor de18 anos se apodere de arma de fogo.D. 1 a 2 anos e multa.Públ. Inc.
10, § 1º, II *Uso de arma de brinquedo capaz de atemorizar, para o fimde cometer crimes.D. 1 a 2 anos e multa.Públ. Inc.
10, § 1º, III *Disparo de arma de fogo ou acionamento de munição emlugar habitado ou suas adjacências, em via pública ou em direção aela.D. 1 a 2 anos e multa.Públ. Inc.

CÓDIGO ELEITORAL (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
290*Indução à inscrição fraudulenta de eleitor.R. 1 a 2 anos e Multa.Públ. Inc.
292*Negar ou retardar, o juiz, a inscrição de eleitor.MultaPúbl. Inc.
293*Perturbação ou impedimento de alistamento.D. 15d. a 6m. ou MultaPúbl. Inc.
295*Retenção de título eleitoral contra a vontade doeleitor.D. 15d. a 2 m. ou MultaPúbl. Inc.
296*Promoção de desordem prejudicial aos trabalhoseleitorais.D. 15d. a 2m. e MultaPúbl. Inc.
297*Impedimento ou embaraço ao sufrágio.D. 15d.a 6m. e MultaPúbl. Inc.
300*Coação de eleitor por servidor público.D. 15d. a 6m. e MultaPúbl. Inc.
303*Majoração de preços de utilidade e serviçosnecessários à eleição.MultaPúbl. Inc.
304*Ocultação, sonegação ou recusa de fornecimento deutilidades, alimento e transporte no dia da eleição ou concederexclusividade.MultaPúbl. Inc.
305*Intervenção de autoridade estranha em funcionamento demesa receptora.D. 15d. a 6m. e MultaPúbl. Inc.
306*Inobservância da ordem de votação de eleitores.MultaPúbl. Inc.
310*Prática de irregularidade que anule a votação.D. 15d. a 6m. e MultaPúbl. Inc.
311*Voto em seção onde não está inscrito o eleitor.D. 15d. a 1 m. e MultaPúbl. Inc.
312*Violação de sigilo do voto.D. 15d. a 2 a.Públ. Inc.
313*Não expedição de boletim de apuração da Juntaimediatamente após concluída a apuração.MultaPúbl. Inc.
314*Não recolhimento das cédulas apuradas à urna e lacra-lalogo após a apuração.D. 15d. a 2m. ou MultaPúbl. Inc.
318*Contagem de votos de urna impugnada.D. 15d. a 1m. ou MultaPúbl. Inc.
319*Subscrição de mais de um registro em um ou maispartidos.D. 15d. a 1m. ou MultaPúbl. Inc.
320*Inscrição simultânea em dois ou mais partidos.MultaPúbl. Inc.
321*Colheita de assinatura de eleitor em mais de uma ficha deregistro de partido.D. 15d. a 2m. ou MultaPúbl. Inc.
323*Divulgação de fatos inverídicos sobre partido oucandidato na propaganda.D. 2m. a 1ano ou MultaPúbl. Inc.
324*Calúnia na propaganda eleitoral.D. 6m. a 2anos e MultaPúbl. Inc.
325*Difamação na propaganda eleitoral.D. 3m. a 1 ano e MultaPúbl. Inc.
326*Injúria na propaganda eleitoral.D. 15d. a 6m. ou MultaPúbl. Inc.
326 § 2º *Injúria qualificada na propaganda eleitoral.D. 3m. a 1 anos e MultaPúbl. Inc.
331*Inutilização, alteração ou perturbação de propagandaregular.D. 15d. a 6m. ou MultaPúbl. Inc.
332*Impedimento do exercício de propaganda.D. 15d. a 6m. e MultaPúbl. Inc.
334*Uso de organização comercial para propaganda oualiciamento de eleitores.D. 6m a 1 ano.Públ. Inc.
335*Propaganda em língua estrangeira.D. 3 a 6m. e MultaPúbl. Inc.
337*Participação em atividade partidária estando com osdireitos políticos suspensos.D. 15d. a 6m. e MultaPúbl. Inc.
337, § ún. *Transmissão ou divulgação de pronunciamentos de pessoascom direitos políticos suspensos.D. 15d. a 6m. e MultaPúbl. Inc.
338*Não asseguração da prioridade postal para remessa dematerial de propaganda.MultaPúbl. Inc.
341*Não publicação ou retardamento de decisões, citaçõesou intimações da Justiça Eleitoral.D. 15d. a 1m. ou MultaPúbl. Inc.
342*Não apresentação de denúncia no prazo legal ou nãopromoção de execução de sentença condenatória pelo MinistérioPúblico.D. 15d. a 2m. ou MultaPúbl. Inc.
343*Não representação, pelo juiz, contra o MinistérioPúblico, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.D. 15d. a 2m. ou MultaPúbl. Inc.
344*Recusa ou abandono do serviço eleitoral, sem justa causa.D. 15d. a 2m. ou MultaPúbl. Inc.
345*Não cumprimento dos deveres impostos pelo CódigoEleitoral pela autoridade judicial ou qualquer funcionário da JustiçaEleitoral.MultaPúbl. Inc.
346*Utilização do serviço ou instalações de qualquerrepartição pública federal, estadual, municipal, fundação, sociedadede economia mista, entidade mantida pelo poder público ou que com elerealiza contrato para beneficiar partido político ou organização decaráter político.D. 15d. a 6m. e MultaPúbl. Inc.
347*Recusa de cumprimento ou obediência a diligência, ordensou instruções da Justiça Eleitoral ou embaraçar sua execução.D. 3m. a 1a. e MultaPúbl. Inc.

OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS ELEITORAIS

NormaInfraçãoPenaAção Penal
LC nº 64/90, art. 25 *Argüição de inelegibilidade ou impugnação de registrode candidato por interferência do poder econômico, desvio ou abuso depoder, de forma temerária ou com manifesta má fé.D. 6m. a 2a. e MultaPúbl. Inc.
Lei 6091/74, art. 11, I *Descumprimento, pelo responsável por repartição,órgão ou unidade do serviço público federal, estadual e municipal, dodever de informar à Justiça Eleitoral o número, a espécie e lotaçãodos veículos e embarcações de sua propriedade, ou prestar informaçãoinexata a esse respeito.D. 15d. a 6m. e MultaPúbl. Inc.
Lei 6091/74, art. 11, II *Destatendimento à requisição de veículos eembarcações particulares necessários ao transporte deeleitores, feita pela Justiça Eleitoral.MultaPúbl. Inc.
Lei 6091/74, art. 11, V *Utilização, em campanha eleitoral, de veículo ouembarcação pertencente à União, Estados, Territórios e Municípios,suas autarquias e sociedades de economia mista.D. 15d. a 6m. e MultaPúbl. Inc.
Lei 7.021/82, art. 5º *Destruição, supressão ou danificação de relação decandidatos afixada na cabine indevassável.D. 15d. a 6m. e MultaPúbl. Inc.
Lei 9.504/97, art. 33, § 4º *Divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta.D. 6m. a 1 ano e MultaPúbl. Inc.
Lei 9.504/97, art. 34, § 2º *Retardamento, impedimento ou dificuldade à açãofiscalizadora dos partidos, inclusive em relação à divulgação depesquisas eleitorais.D. 6m. a 1 ano e MultaPúbl. Inc.
Lei 9.504/97, art. 39, § 5º, I *Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoçãode comício ou carreata no dia da eleição.D. 6m. a 1 ano e MultaPúbl. Inc.
Lei 9.504/97, art. 39, § 5º, II*Distribuição de material de propaganda política,inclusive volantes e outros impressos ou prática de aliciamento, coaçãoou manifestação tendentes a influir a vontade do eleitor, no dia daeleição.D. 6m. a 1 ano e MultaPúbl. Inc.
Lei 9.504/97, art. 40 *Uso de símbolos, frases ou imagens associadas ousemelhantes às empregadas por órgãos de governo, empresa pública ousociedade de economia mista.D. 6m. a 1 ano e MultaPúbl. Inc.
Lei 9.504/97, art. 58, § 7º *Não proferimento, pela autoridade judiciária, no prazode 24h, de decisão sobre pedido de direito de resposta de candidato,partido ou coligação.MultaPúbl. Inc.
Lei 9.504/97, art. 68, § 2º *Preenchimento do boletim de urna sem que constem os nomese números dos candidatos nela votados.D. 1 a 3m. e MultaPúbl. Inc.
Lei 9.504/97, art. 87, § 4º *Não garantia aos fiscais e delegados dos partidos ecoligações do direito de observar diretamente à distância máxima deum metro da mesa, a abertura da urna, abertura e contagem das cédulas epreenchimento do boletim.D. 1 a 3m. e MultaPúbl. Inc.
Lei 9.504/97, art. 87, § 4º *Não entrega de cópia do boletim de apuração aospartidos e coligações que o tenham requerido no prazo legal.D. 1 a 3m. e MultaPúbl. Inc.
Lei 9.504/97, art. 91, § ún. *Retenção de título eleitoral ou de comprovante dealistamento eleitoral.D. 1 a 3m. e MultaPúbl. Inc.

ABUSO DE AUTORIDADE (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
3º c/c 6º § 3ºQualquer atentado contra a liberdade de locomoção,praticado por autoridade.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
3º c/c 6º § 3ºQualquer atentado contra a inviolabilidade do domicílio,praticado por autoridade.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
3º c/c 6º § 3ºQualquer atentado ao sigilo da correspondência, praticadopor autoridade.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
3º c/c 6º § 3ºQualquer atentado à liberdade de consciência e decrença, praticado por autoridade.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
3º c/c 6º § 3ºQualquer atentado contra o livre exercício do cultoreligioso, praticado por autoridade.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
3º c/c 6º § 3ºQualquer atentado à liberdade de associação, praticadopor autoridade.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
3º c/c 6º § 3ºQualquer atentado aos direitos e garantias legaisasseguradas ao exercício do voto.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
3º c/c 6º § 3ºQualquer atentado ao direito de reunião, praticado porautoridade.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
3º c/c 6º § 3ºQualquer atentado à incolumidade física do indivíduo,praticado por autoridade.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
3º c/c 6º § 3ºQualquer atentado aos direitos e garantias legaisassegurados ao exercício profissional.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
4º c/c 6º § 3ºOrdem ou execução de medida privativa de liberdadeindividual sem formalidades legais ou com abuso de poder.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
4º c/c 6º § 3ºSubmissão de pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou aconstrangimento ilegal.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
4º c/c 6º § 3ºNão comunicação imediata ao juiz, pela autoridade, deprisão ou detenção de pessoa.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
4º c/c 6º § 3ºNão ordenação, pelo juiz, de relaxamento de prisão oudetenção ilegal comunicada.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
4º c/c 6º § 3ºManutenção de prisão ou detenção de quem se proponhaprestar fiança permitida em lei.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
4º c/c 6º § 3ºCobrança de carceragem, custas, emolumentos ou qualquerdespesa não prevista em lei.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
4º c/c 6º § 3ºRecusa de recibo de importância recebida a título decarceragem, custas ou outra despesa.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
4º c/c 6º § 3ºAto lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural oujurídica, com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.
4º c/c 6º § 3ºProlongamento da execução de prisão temporária, penaou medida de segurança.D. 10d. a 6m. e/ou multa (1)Públ. Inc.

(1) e/ou perda do cargo e inabilitação para exercício de qualquer função pública pelo prazo de até 3 anos LEI DE IMPRENSA (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
16Publicação ou divulgação de notícias falsas ou fatosverdadeiros truncados ou deturpados.D. 1 a 6 meses e multaPúbl. Inc.
17Ofensa à moral pública e aos bons costumes através daimprensa.D. 3m. a 1 ano e multaPúbl. Inc.
17, § ún.Divulgação de anúncio, aviso ou resultado de loterianão autorizada ou jogo proibido.D. 1 a 3 meses ou multaPúbl. Inc.
19, caput.Incitação à prática de infração às leis penaisatravés da imprensa.D. até 1 ano ou multaPúbl. Inc.
19, § 2ºApologia de fato criminoso ou de autor de crime atravésda imprensa.D. 3m. a 1 ano ou multaPúbl. Inc.
21Difamação através da imprensa.D. 3 a 18 m. e multaPrivada
22Injúria através da imprensa.D. 1m. a 1 ano ou multaPrivada

CRIMES TRIBUTÁRIOS (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
2º, inciso IDeclaração falsa ou omissão de declaração sobrerendas, bens ou fatos ou emprego de outra fraude para eximir-se total ouparcialmente de pagamento de tributo.D. 6m. a 2 anos e multaPúbl. Inc.
2º, inciso IINão recolhimento, no prazo legal, de valor de tributo oucontribuição social, descontado ou cobrado para recolhimento aos cofrespúblicos.D. 6m. a 2 anos e multaPúbl. Inc.
2º, inciso IIIExigência, pagamento ou recebimento de qualquerpercentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto oucontribuição como incentivo fiscal.D. 6m. a 2 anos e multaPúbl. Inc.
2º, inciso IVNão aplicação ou aplicação em desacordo com oestatuído, de incentivo fiscal ou parcela de imposto liberada por órgãode desenvolvimento.D. 6m. a 2 anos e multaPúbl. Inc.
2º, inciso VUtilização ou divulgação de programa de processamentode dados que permita a posse de informação contábil diversa daquelafornecida à Fazenda Pública.D. 6m. a 2 anos e multaPúbl. Inc.

LICITAÇÕES (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
91Patrocínio de interesse privado perante a Administraçãodando causa a licitação ou contrato invalidados pelo Poder Judiciário.D. 6m. a 2 anos e multaPúbl. Inc.
93Impedimento, perturbação ou fraude à realização deato de processo licitatório.D. 6m. a 2 anos e multaPúbl. Inc.
97Admissão à licitação ou celebração de contrato comempresa ou profissional inidôneos.D. 6m. a 2 anos e multaPúbl. Inc.
97, § ún.Licitação ou contratação com a Administração pelodeclarado inidôneo.D. 6m. a 2 anos e multaPúbl. Inc.
98Óbice, impedimento ou dificuldade injusta à inscriçãode interessadoD. 6m. a 2 anos e multaPúbl. Inc.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
183, inciso IFabricação de produto que seja objeto de patente deinvenção ou modelo de utilidade, sem autorização do titular.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
183, inciso IIUso de meio ou processo que seja objeto de patente deinvenção, sem autorização do titular.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
184, inciso IExportação, venda, exposição ou oferecimento à venda,estoque, ocultação ou recebimento de produto fabricado com violação depatente de invenção ou modelo de utilidade ou obtido por meio ouprocesso patenteado.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
184, inciso IIImportação de produto que seja objeto de patente deinvenção ou modelo de utilidade ou obtido por processo patenteado nopaís, não colocado no mercado externo pelo titular da patente ou com seuconsentimento.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
185Fornecimento de componente de um produto patenteado oumaterial ou equipamento para realizar processo patenteado visando àexploração do objeto da patente.D. 1 a 3 meses ou multaPrivada
187Fabrico, sem autorização, de produto que incorporedesenho industrial registrado ou imitação que induza a erro ouconfusão.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
188, inciso IExportação, venda, exposição ou oferecimento à venda,estoque, ocultação ou recebimento de objeto que incorpore ilicitamentedesenho industrial registrado ou imitação que induza a erro ouconfusão.D. 1 a 3 meses ou multaPrivada
188, inciso IIImportação de produto que incorpore desenho industrialregistrado no país, ou imitação que induza a erro ou confusão e nãotenha sido colocado no mercado externo pelo titular.D. 1 a 3 meses ou multaPrivada
189, inciso IReprodução total ou parcial, sem autorização, de marcaregistrada ou imitação de marca registrada que induza confusão.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
189, inciso IIAlteração de marca registrada alheia já aposta emproduto colocado no mercado.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
190, inciso IImportação, exportação, venda, oferecimento ouexposição à venda, ocultação ou estocagem de produto assinalado comreprodução ou imitação ilícita, total ou parcial, de marca alheia.D. 1 a 3 meses ou multaPrivada
190. inciso IIImportação, exportação, venda, oferecimento ouexposição à venda, ocultação ou estocagem de produto de indústria oucomércio próprios, contido em vasilhame ou embalagem que contenha marcalegítima alheia.D. 1 a 3 meses ou multaPrivada
191,caput.Reprodução ou imitação de armas, brasões oudistintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, semautorização, total ou parcial, em marca, título de estabelecimento,nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usá-las com finseconômicos.D. 1 a 3 meses ou multaPúbl. Inc.
191, § ún.Venda, exposição ou oferecimento à venda de produtosassinalados com as marcas acima.D. 1 a 3 meses ou multaPúbl. Inc.
192Fabricação, importação, exportação, venda,exposição, oferecimento à venda ou estocagem de produto com falsaindicação geográfica.D. 1 a 3 meses ou multaPrivada
193Uso, em produto, de recipiente, invólucro, cinta,rótulo, circular, cartas ou outro meio de divulgação ou propaganda, determos retificativos tais como "tipo", "semelhante","idêntico", sem ressalva quanto à procedência.D. 1 a 3 meses ou multaPrivada
194Uso de marca, nome comercial, título de estabelecimento,insígnia, expressão ou sinal de propaganda ou qualquer forma que indiqueprocedência não verdadeira, ou venda ou exposição à venda de produtocom esses sinais.D. 1 a 3 meses ou multaPrivada
195, inciso IPublicação de falsa afirmação em detrimento deconcorrente, visando a obter vantagem.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso IIPrestação ou divulgação de falsa informação acercade concorrente visando a obter vantagem.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso IIIEmprego de meio fraudulento para desviar clientela deoutrem em proveito próprio ou alheioD. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso IVUso de expressão ou sinal de propaganda alheios ouimitação destes criando confusão entre produtos ou estabelecimentos.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso VUso indevido de nome comercial, título de estabelecimentoou insígnia alheios ou venda, exposição, oferecimento ou estocagem deproduto com tais referências.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso VISubstituição pelo próprio nome ou razão social, emproduto de outrem, o nome ou razão social deste, sem consentimento.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso VIIAtribuição a si de recompensa ou distinção que nãoobteve, como meio de propaganda.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso VIIIVenda, exposição ou oferecimento de produto adulteradoou falsificado, em recipiente ou invólucro de outrem, ou utilizaçãodeste para negociar com produto da mesma espécie.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso IXDação ou promessa de dinheiro ou utilidade a empregadode concorrente para que, faltando ao dever, proporcione vantagem indevida.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso XRecebimento de dinheiro ou utilidade ou aceitação depromessa de recompensa pelo empregado para, faltando ao dever,proporcionar vantagem a concorrente do empregador.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso XIDivulgação, exploração, ou utilização desautorizadade conhecimentos, informações ou dados confidenciais usados naindústria, comércio ou serviço cujo acesso tenha-se dado medianterelação contratual ou empregatícia.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso XIIDivulgação, exploração ou utilização desautorizadade conhecimentos ou informações referidas acima, obtidos por meiosilícitos ou mediante fraude.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195, inciso XIIIVenda, exposição ou oferecimento de produto declarando-oobjeto de patente ou de desenho industrial registrado, não o sendo, oumenção, em anúncio ou papel comercial, como patenteado ou registrado,sem o ser.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada
195,inciso XIVDivulgação, exploração ou uso desautorizado deresultados de testes ou dados não divulgados, elaborados com esforço eapresentados a entidades governamentais como condição para aprovaçãoda comercialização de produtos.D. 3m. a 1 ano ou multaPrivada

TRANSPLANTES (Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
17Recolhimento, transporte, guarda ou distribuição departes do corpo humano obtidos em desacordo com as disposições legais.R. 6m. a 2 anos e multaPúbl. Inc.
18Realização de transplante ou enxerto sem consentimentoexpresso do receptor cientificado da excepcionalidade e riscos doprocedimento ou de seus pais ou responsáveis legais.D. 6m. a 2 anosPúbl. Inc.
19Não recomposição de cadáver, devolvendo-lhe aspectocondigno, para sepultamento, não entrega ou retardamento da entrega aosfamiliares ou interessados.D. 6m. a 2 anosPúbl. Inc.
20Publicação de anúncio ou apelo público cujaveiculação é proibida em lei relativamente à publicidade deestabelecimentos autorizados, doação de órgãos ou partes do corpo adeterminada pessoa ou arrecadação de fundos para transplante ou enxerto.MultaPúbl. Inc.

PROPRIEDADE INTELECTUAL/SOFTWARE (Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998)

ArtigoInfraçãoPena(s)Ação Penal
12Violação de direito de autor de programa de computador.D. 6m. a 2 anos ou multaPriv./P.Inc.

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More