ASPECTOS PENAIS SOBRE O USO, POSSE OU PORTE DE SPRAY DE PIMENTA

Texto complementado por:


ADM- Fábio André do Nascimento Registro: CRA-RJ N°03-00160 objetivo, passar informações e esclarecer aos agentes de Segurança Pública Municipal da Guarda Municipal sobre as normas e leis.

Autor do texto.:
Jeferson Botelho é Professor de Direito Penal e Processo Penal pelas Faculdades Doctum e Fenord em Teófilo Otoni-MG. Pos-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – Buenos Aires – Argentina, Delegado de Polícia de Nível Especial – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG.

Spray de pimenta ou gás-pimenta é um agente lacrimogénio (composto químico que irrita os olhos e causa lacrimejo, dor e mesmo cegueira temporária) usado pelas forças de segurança para controlo de distúrbios civis, por ladroes ou mesmo, em alguns países, para defesa pessoal.
Geralmente é obtida com o extrato de pimenta natural e acondicionada em sprays ou bombas de efeito moral.
O gás pimenta atua nas mucosas dos olhos, nariz e da boca, causando irritação, ardor e sensação de pânico.



Descrição:
Spray de pimenta.
Feito em plástico*.
Ideal para defesa pessoal, contra ataques indesejados.
Utilizado por militares ou polícias para controle de distúrbios civis ou defesa pessoal.
Otimo equipamento de defesa para vigilantes e guardas noturnos.
Pode ser usado pelo público em geral *.
Excelente equipamento de defesa para mulheres.
Ideal para pessoas que tem a necessidade de se deslocar a noite.
Não recarregável.
Não tóxico*.
Não inflamável*.
Não letal.
Cor Prateada*.
Pode ser utilizado com apenas uma mão, facilitando a reação rápida.
Atuação imediata na vítima ou agressor.
Seu uso é ideal contra ataques de animais feroses.
O spray causa fechamento dos olhos, falta de ar, irritação, náusea, coceira, tosse e engasgo.
Causa um extremo desconforto e apresenta um resultado eficaz de 100%.
Manter distância do rosto quando for aplicar no agressor.
Manter distante de crianças e pessoas não autorizadas.
Não expor as temperaturas superiores a 50°C.
Não utilizar em ameaças de arma de fogo.
Não testar/utilizar em locais fechados e de pouca circulação de ar.
Manter o spray de pimenta 60 ml longe do alcançe das crianças.
Não faça teste em pessoas sem a devida necessidade de defesa.
O produto spray de pimenta 60 ml pode causar danos a pessoas com alergia respiratória.
Pode ser utilizado dentro do bolso ou bolsa.
Fácil manuseio.
Extremamente leve.
Alcance de até 3 metros*.
Concentração do produto ativo 17%.


Fotos: Vitor Silva
Equipar e qualificar um grupo de guardas municipais para dar condições de usar, de forma controlada, armas não-letais em situações de extrema necessidade, como tumultos provocados por ambulantes. Com este objetivo, 33 agentes da Guarda Municipal do Rio participaram do Curso de Transporte, Armazenagem, Uso e Operação com Tecnologias não-letais – também conhecido como Curso de Operações com Armamentos e Munições não-letais.
Foram dois dias de aulas, teóricas e práticas, realizadas na empresa Condor, pioneira na fabricação de equipamentos não-letais e pirotécnicos de alta tecnologia para situações de distúrbios, sinalização militar e salvatagem. A formatura, com entrega dos certificados, ocorreu ontem, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.
A intenção é voltar a utilizar o spray de pimenta e avaliar quais outros equipamentos podem ser adquiridos”, explicou o major Cláudio dos Santos, subcomandante da Guarda Municipal do Rio.
A corporação chegou a utilizar spray de pimenta, em 2003. Na época, os casos de conflitos caíram mais de 50%. Naquele ano, ocorreram 56 conflitos que resultaram na morte de um guarda, em 89 feridos e na detenção de 91 camelôs. Em 2004, foram 32 conflitos, 31 guardas feridos e 40 ambulantes detidos. No ano seguinte, houve 24 conflitos, 24 guardas feridos e 23 camelôs detidos. Já em 2006, foram 28 conflitos, 31 guardas feridos e 32 ambulantes detidos.
A administração passada não adquiriu novos equipamentos, o contrato não foi renovado e o que havia no estoque saiu de validade”, ressaltou o major Cláudio.
Além dos sprays de pimenta tradicionais, houve demonstração de duas novidades: os sprays de pimenta em espuma e em gel.
Essa linha foi desenvolvida com o objetivo de atender a operações onde se deseja incapacitar pessoas de forma direcionada, sem contaminar o ambiente e as demais pessoas presentes no local. São indicadas também para uso em ambientes fechados. Diferentemente do spray tradicional, que atinge a todos que estiverem próximo à área de lançamento, estes podem ser utilizados de forma individual, sendo direcionados para um alvo específico”, afirmou o diretor de relações institucionais da empresa Condor, Antônio Carlos Magalhães.
Entre os outros equipamentos não-letais apresentados, granadas de gás lacrimogêneo e de efeitos morais, além de munições de impacto controlado, como balas de borracha.
São equipamentos que permitem controlar a ação agressiva de manifestantes sem causar morte ou lesão permanente”, ressaltou Antônio Carlos.
O conceito “não-letal” foi estabelecido simultaneamente nos Estados Unidos e na Europa no início da década de 1990. A Organização do Tratado do Atlético Norte (OTAN) define os equipamentos como armas especificamente projetadas e empregadas para incapacitar temporariamente pessoal ou material, ao mesmo tempo em que minimizam mortes e ferimentos permanentes, danos indesejáveis à propriedade e comprometimento do meio-ambiente.
Diferentemente das armas letais convencionais, que destroem principalmente por meio de explosão, penetração e fragmentação, as armas não-letais empregam outros meios, que não a destruição física para neutralizar seus alvos. Elas têm ampla aplicação na área da segurança pública, especialmente no controle de distúrbios de toda ordem, inclusive no caso de rebeliões no sistema carcerário, em operações especiais, no policiamento ostensivo e no caso de graves calamidades públicas.
Com eficácia comprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) no combate de conflitos urbanos, este tipo de equipamento está sendo avaliado pela Prefeitura do Rio, que pretende adquiri-lo através do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça.
No Estado do Rio, alguns batalhões da Polícia Militar já utilizam armamento e outros equipamentos não-letais. Entre eles, o Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) e o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Os PMs lotados nestas unidades também participam do curso composto por apresentação teórica e instrução técnica dos produtos e tecnologias não-letais.


Muito se tem comentado no Brasil sobre o uso, posse ou porte de spray de pimenta, chegando a inúmeros comentários sobre a existência de itens básicos de necessidade feminina no interior de suas bolsas, que tem escova, batom, brilho labial, esmalte, base, pente, espelho, e um frasco dissimulado na cor rosa com “sabor de pimenta”, o spray tóxico adquirido para se defender de assaltos e perseguições criminosas.


Trata-se de um extrato de pimenta natural e acondicionada em sprays ou bombas de efeito moral.


O princípio ativo é o oleoresin capsicum que é uma mistura entre o princípio ativo natural da pimenta, a capsaicina, obtido da pele da semente que é o que causa o ardor, uma espécie de óleo sintético, para dificultar a retirada do produto. Provoca irritação e ardor nas mucosas dos olhos, nariz e da boca.
Com todas essas propriedades, o spray de pimenta tem sido utilizado por policiais para controle de distúrbios civis, como greves, movimentos ideológicos, estudantis e sem-terra, turba agressiva, motins e revolta, além de defesa pessoal, lembrando que em alguns países é permitido para uso particular na autodefesa, incluindo a defesa contra animais, como cães e ursos.


Em se tratando de legislação comparada, no Reino Unido, é classificado como arma ofensiva, sendo a venda e posse do spray de pimenta ilegais.


Nos Estados Unidos, há diferença normativa de acordo com cada estado.


No Canadá, é classificado como arma proibida, permitindo a utilização para quem tem grande número de animais.


Na Finlândia, é classificado como arma de fogo e requer licença para a sua utilização, o que acontece também com a Suécia.


Na Austrália nem mesmo a Polícia pode usar, pois é considerada arma proibida.


Em alguns países, a utilização é permitida por pessoas maiores de 18 anos, como a Polônia.


No Brasil, existe o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do Exército, com nova redação determinada pelo Decreto 3665, de 20 de novembro de 2000, que em seu artigo 3º, apresenta algumas definições, como no inciso V.


Define: Aquilo que é entendido como agente químico de guerra”: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados físicos intermediários), com propriedades físico-químicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras de efeitos, permanentes ou provisórios, letais ou danosos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar efeitos fumígenos ou incendiários;


E no inciso LXIX fornece a definição de:


produto controlado pelo Exército”, como sendo produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança social e militar do país.


Logo em seqüência, o referido decreto, ainda em seu artigo 3º, inciso LXXXI, define o termo uso restrito, como sendo a designação "de uso restrito" é dada aos produtos controlados pelo Exército que só podem ser utilizados pelas Forças Armadas ou, autorizadas pelo Exército, algumas Instituições de Segurança, pessoas jurídicas habilitadas e pessoas físicas habilitadas;


No artigo 16, o Decreto de fiscalização dos produtos controlados, entende como uso restrito, inciso XI, armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;


Segundo o Exército, a repressão ao porte ilegal do sprayé responsabilidade da Polícia Federal”. Mas a PF não tem dados sobre apreensão de spray de pimenta e diz que são as polícias estaduais que devem reprimir o uso ilegal.


Existe tipicidade penal para o uso, posse ou porte do spray de pimenta?


A meu sentir, é necessário primeiro analisar o elemento subjetivo do tipo na utilização, que pode configurar, conforme a situação:


No caso do uso.


  • Estado de necessidade, artigo 23, I,
  • Legítima defesa, artigo 23, II
  • Estrito cumprimento do dever legal, 23, III, do CP, perigo para vida ou saúde de outrem,


No caso de responsabilidade pelo uso  uso.


  • Gás tóxico ou asfixiante artigo 132 do CP,
  • Lesão corporal do CP artigo 129 do CP,
  • Homicídio, artigo 121 do CP
  • Lesão corporal seguida de morte, artigo 129, § 3º do CP.


Do respaldo legal no caso de uso


  • Se o agente utiliza o spray de pimenta com preenchimento dos requisitos da injusta agressão, atual ou iminente, na defesa do direito do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão, com repulsa dos meios necessários, com uso moderado de tais meios e com conhecimento da agressão e da necessidade da defesa, logo estará afastada a ilicitude, e consequentemente a figura criminosa. Agiu, pois em legítima defesa.


  • Se agiu numa situação de perigo atual ou iminente, com ameaça de direito próprio ou alheio, em situação não causada pelo agente, como por exemplo, num ataque de um cão bravio, o agente então teria agido em estado de necessidade, o que afastaria também o crime, na sua dogmática analítica.


  • Se for o policial que agiu porque a lei impõe determinado comportamento, teria ele agido em estrito cumprimento do dever legal, o que afastaria também a ilicitude, deixando de constituir ilícito penal.


Da responsabilidade de uso no caso ilegal.


A utilização do spray de pimenta expondo a perigo vida, a integridade física ou o patrimônio, desde que advenha perigo para um número indeterminado de pessoas, pode caracterizar o delito de uso de gás tóxico ou asfixiante, artigo 252 do Código Penal, eis que o objeto jurídico é a incolumidade pública e o crime é de perigo comum, cujo momento consumativo é a situação de perigo a um número indeterminado de pessoas.


Se houver vítima certa e determinada, em função do perigo direto, então a figura típica é a prevista no artigo 132 do CP Gás tóxico ou asfixiante, se o não constituir crime mais grave, tratando-se de subsidiariedade expressa, um dos critérios de resolução do conflito aparente de normas.


Havendo lesão corporal, qualquer que seja a gravidade, leve, grave ou gravíssima, a conduta do agente se enquadrará no artigo 129 do CP.


Se a vítima vier a falecer, a conduta do agente dependerá do seu dolo. Se quis o resultado morte, ou assumiu o risco de produzir, a conduta será de homicídio. Caso contrário, responderá por lesão corporal seguida de morte.


E simplesmente a posse ou o porte de spray de pimenta, pode configurar algum crime? Há informações que a Condor S.A Indústria Química, com sede no Rio, seria a única fabricante do produto em todo o Brasil.
Da autorização para a venda.


A indústria só teria autorização para vender ao Governo, mas pode também exportar para outros governos da América Latina e África.


Do entendimento sobre a sua clasificação como arma.


Alguns doutrinadores entendem que o spray de pimenta é uma arma não legal. Mas não se trata de arma de fogo, munição e nem tampouco acessório.


Não se enquadra no estatuto do Desarmamento.


Logo não se aplica as normas do estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003, que não contempla tal hipótese.


Por se tratar de arma, poderia configurar a contravenção penal de porte de arma do artigo 19 da LCP, Decreto 3688/1941. Sendo o tipo contravencional essencialmente aberto, acredito não se pode enquadrar a posse ou porte de spray de pimenta como contravenção penal.


Há quem diga que a conduta seria de contrabando, artigo 334 do CP, também sem razão de ser, afastando este entendimento uma simples leitura das elementares do tipo.


Assim, se uma pessoa física for encontrada na posse ou porte de um spray de pimenta, terá o objeto apreendido para fins de apurar possível cometimento do delito previsto no artigo 334 do Código Penal Contrabando ou Descaminho, cuja tipicidade ainda é duvidosa.


A Anistia Internacional considera o uso do gás de pimenta uma prática de tortura. Neste caso, é necessário o estudo acerca do elemento normativo sofrimento intenso, para se caracterizar a tortura-meio ou tortura-prova conforme a hipótese prevista na Lei 9.455/97.


Conclusão:


Por derradeiro, como garantista por convicção, acredito mesmo que a melhor solução seria a edição de uma lei tratando especificamente sobre o assunto em apreço com vistas a atender o princípio da legalidade e por conseqüência a taxatividade penal, como forma de assegurar os direitos e garantias individuais, em última análise, a proteção das liberdades públicas.


03/01/2012 10:38

Proposta permite o uso de spray de pimenta pelo cidadão comum

Gilberto Nascimento
Carlos Bezerra: os compradores precisarão comprovar a efetiva necessidade.
Está em análise na Câmara projeto que permite que maiores de dezoito anos adquiram e portem, mediante autorização das Secretarias de Segurança Pública de onde tenham domicílio, embalagens de até cem mililitros contendo gás de pimenta ou similar. Estes produtos precisam ser classificados como de uso permitido, mediante a comprovação da efetiva necessidade, da idoneidade, da ocupação lícita e da residência certa do comprador.
A previsão faz parte do Projeto de Lei 2400/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que dispõe sobre a posse e a comercialização destes produtos. De acordo com a proposta, a fabricação, importação, exportação, comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e o manuseio de gás de pimenta e similares ficam regulados pelo Decreto 3665/00, que trata da fiscalização de produtos controlados.
Uso restrito
O projeto determina, por outro lado, que as embalagens de mais de cem mililitros contendo o gás de pimenta ou similar serão classificadas como de uso restrito das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais, de outros órgãos encarregados da segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais, agentes e guardas prisionais.
O autor afirma que é cada vez mais frequente em nosso País o uso do gás de pimenta como arma defensiva não letal. Mas, segundo ele, o seu uso indiscriminado pode, sim, causar danos à saúde. “Via de regra, em todo o mundo, o chamado gás de pimenta tem uso consagrado pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública no controle de distúrbios civis e na defesa pessoal, acondicionado em tubos de spray ou como bombas de efeito moral, mas nem todos os países admitem o seu uso pelo cidadão comum”, afirma Bezerra.
Cadastro e treinamento
A empresa que comercializar gás de pimenta ou similar é obrigada a exigir comprovante de residência certa e certidões negativas de antecedentes criminais do comprador; comunicar a venda à Secretaria de Segurança Pública; manter banco de dados cadastrais dos adquirentes; e oferecer capacitação técnica para o manuseio dos dispositivos e treinamento para enfrentar situações de risco empregando esse material.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, e será apreciada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Referências bibliográficas
Proposta de emenda CAMARA-Projeto de Lei 2400/11:
SITE: PAUTA DO DIA Capturado dia 03/01/2012. http://robertatrindade.wordpress.com/page/48/
JESUS, Damásio E. de. Código Penal anotado, 5ª edição. São Paulo,
1995.
Jornal Folha de São Paulo, de 26/12/2008.
www. wikipedia.org.br



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