MULHERES DE 40

SÃO PETERSBURGO

Barcelona a Paris

SOMENTE

MULHER.

Beber água com o estômago vazio!!!



Quanto mais se sabe, maiores hipóteses de sobrevivência...
Um cardiologista diz que se todos que receberem esta mensagem, a enviarem a pelo menos uma das pessoas que conhecem, pode ter a certeza de que, pelo menos, poderá salvar uma vida.

Beba água com estômago vazio. 
Hoje é muito popular, no Japão, beber água imediatamente ao acordar. Além disso, a evidência científica tem demonstrado estes valores. Abaixo divulgamos uma descrição da utilização da água para os nossos leitores.
Para doenças antigas e modernas, este tratamento com água tem sido muito bem sucedido....
Para a sociedade médica japonesa, uma cura de até 100% para as seguintes doenças:
Dores de cabeça, dores no corpo, problemas cardíacos, artrite, taquicardia, epilepsia, excesso de gordura, bronquite, asma, tuberculose, meningite, problemas do aparelho urinário e doenças renais, vômitos, gastrite, diarreia, diabetes, hemorroidas, todas as doenças oculares, obstipação, útero, câncer e distúrbios menstruais, doenças de ouvido, nariz e garganta.

EXPRESSÕES CURIOSAS USADAS NA LÍNGUA PORTUGUESA.


Nunca é de mais relembrar...

JURAR DE PÉS JUNTOS:

Mãe, eu juro de pés juntos que não fui eu. A expressão surgiu através das torturas executadas pela Santa Inquisição, nas quais o acusado de heresias tinha as mãos e os pés amarrados (juntos) e era torturado para dizer nada além da verdade. Até hoje o termo é usado para expressar a veracidade de algo que uma pessoa diz.

TIRAR O CAVALO DA CHUVA:

Pode ir tirando seu cavalinho da chuva porque não vou deixar você sair hoje! No século XIX, quando uma visita iria ser breve, ela deixava o cavalo ao relento em frente à casa do anfitrião e se fosse demorar, colocava o cavalo nos fundos da casa, num lugar protegido da chuva e do sol. Contudo, o convidado só poderia pôr o animal protegido da chuva se o anfitrião percebesse que a visita estava boa e dissesse: "pode tirar o cavalo da chuva". Depois disso, a expressão passou a significar a desistência de alguma coisa.

NOVA REFORMA PROCESSUAL: A AUTORIDADE POLICIAL E A CONCESSÃO DA FIANÇA EM FACE DA LEI 12.403/2011

Foi publicada hoje, dia 05/05, a Lei 12.403/2011, cuja origem foram as modificações operadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 07/04/2011, que aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 4208/01, alterando o Código de Processo Penal.
A autoridade policial, após a entrada em vigor do novo dispositivo, que prevê prazo de vacatio legis de 60 dias poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção, como previa o modificado artigo 322 do Código de Processo Penal.
No dispositivo revogado, somente era possível a concessão da fiança pela autoridade policial nas infrações puníveis com detenção, que agora passa a permitir nos crimes puníveis com reclusão.
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Receptação cabe fiança e daí? É a lei

O crime de receptação é uma verdadeira vergonha para o Brasil. O indivíduo compra um produto roubado, vai preso, paga fiança e vai embora. Bem verdade que responderá em liberdade, mas será essa a punição que o cidadão espera?
Em Itabuna, um caso chamou a atenção das autoridades e testemunhas. Um homem identificado como Sandro Vinicius de Andrade, natural de Minas Gerais, há 1 ano, em terras grapiuna, foi preso com um Gol de cor Branca furtado no último domingo (25), na porta do Estádio Luiz Viana Filho ( No jogo que Romário não veio). Receptação na certa. Porém, a autoridade policial obrigada a cumprir a lei 403/2011, arbitrou a fiança e o criminoso foi embora.
A lei medíocre  e arcaica do Brasil, já não funciona a muito tempo, e essa nova regra que, outrora ainda cabia prisão em flagrante, agora está entre crimes de menor potencial, sendo assim, quem compra e sustenta o mundo do crime, basta ter dinheiro e pagar pelo direito a liberdade.
Em alguns casos, o fato é tão vergonhoso que o antigo “intrujão”, lembra? Sai da cadeia primeiro que a vítima prestando depoimento.

Fotografias



Eu acredito no Ministério Público. E voce?


CONTRATO. PLANO. SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA.


O cerne da questão cinge-se à análise da existência de abuso na cláusula do contrato de plano de saúde que prevê limite de valor para cobertura de tratamento médico-hospitalar. In casu, a beneficiária de plano de saúde foi internada em hospital conveniado, em razão de moléstia grave e permaneceu em UTI. Todavia, quando atingido o limite financeiro (R$ 6.500,00) do custo de tratamento previsto no contrato celebrado entre as partes, a recorrida (mantenedora do plano de saúde) negou-se a cobrir as despesas médico-hospitalares excedentes. De fato, o sistema normativo vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada. No entanto, tais cláusulas limitativas não se confundem com as cláusulas que visam afastar a responsabilidade da seguradora pelo próprio objeto nuclear da contratação. Na espécie, a seguradora de plano de saúde assumiu o risco de cobrir o tratamento da moléstia que acometeu a segurada. Porém, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduziu os efeitos jurídicos dessa cobertura ao estabelecer um valor máximo para as despesas hospitalares, tornando, assim, inócuo o próprio objeto do contrato. É que tal cláusula não é meramente limitativa de extensão de risco porque excludente da própria essência do risco assumido. O Min. Relator ressaltou que não se pode equiparar o seguro-saúde a um seguro patrimonial, no qual é possível e fácil aferir o valor do bem segurado, criando limites de reembolso/indenização. Pois, quem segura a saúde de outrem está garantindo o custeio de tratamento de doenças que, por sua própria natureza, são imprevisíveis, sendo essa uma das razões que leva a pessoa a contratar seguro de saúde. Assim, seja por violação das normas do CDC (arts. 4º, 6º, 51) ou do disposto na Lei n. 9.656/1998 e no DL n. 73/1966, deve ser considerada abusiva a cláusula contratual de seguro-saúde que crie limitação de valor para o custeio de tratamento de saúde ou de internação hospitalar de segurado ou beneficiário. Com efeito, em observância à função social dos contratos, à boa-fé objetiva e à proteção à dignidade humana, deve ser reconhecida a nulidade de tal cláusula. Com essas e outras considerações, a Turma deu provimento ao recurso para, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção, condenar a seguradora ao pagamento das despesas médico-hospitalares (deduzindo-se as já suportadas pela recorrida) a título de danos materiais e dos danos morais decorrentes da cláusula abusiva e da injusta recusa da cobertura securitária pela operadora do plano de saúde, o que causou aflição à segurada (acometida de moléstia grave que levaria a estado terminal) que necessitava dar continuidade à sua internação em UTI e ao tratamento médico hospitalar adequado. Precedente citado: REsp 326.147-SP, DJe 8/6/2009. REsp 735.750-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/2/2012.

Sociedade de Economia Mista pode recorrer à arbitragem a fim de solucionar conflitos?


Sim, segundo entendimento proferido pelo STJ (vide REsp 606345) as Sociedades de Economia Mista podem recorrer ao juízo arbitral como forma de solucionar conflitos, porém estes conflitos devem ser estritamente decorrentes de contratos de natureza puramente comercial, já que os mesmos fazem referência a direitos e obrigações transacionáveis.

Já os contratos cuja a atividade está vinculada ao poder de império da administração, temos a presença do interesse público, não sendo assim cabível a utilização de arbitragem.

Procedimento de licitação

O Poder Público instaurou regular procedimento de licitação para alienação onerosa de um terreno em área urbana residencial. Antes da homologação do resultado e da adjudicação do objeto do certame ao licitante já declarado vencedor, a Administração Pública teve notícia de que, em data posterior à avaliação do terreno, houve alteração do zoneamento da área que o abrangia, ampliando os usos possíveis, o que ocasionou substancial valorização do imóvel. O que pode fazer a administração?


Em casos como o exposto no enunciado da questão, deverá a Administração Pública REVOGARa licitação já que é clara a razão de interesse público por fato superveniente (valorização do imóvel), conforme devidamente exposto pelo artigo 49 da Lei 8.666/93, vejamos:

Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Constitucional Quadro resumo de legitimados para propor ADI ou ADC

Quanto aos legitimados para propor ADI ou ADC (art. 103, I a IX, CF), em resumo, temos:


3 Pessoas:
- Presidente da República;
- Procurador-Geral da República;
Governadores de Estado ou do DF.



3 Mesas:
- Mesa do Senado Federal;
- Mesa da Câmara dos Deputados;
Mesas de Assembléias Legislativas ou da Câmara Legislativa do DF.

3 Entidades:
- Conselho Federal da OAB;
- Partido Político com representação no Congresso Nacional;
Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Os legitimados em vermelho são os chamados legitimados especiais, já que somente poderão impugnar em ADI/ADC matérias em relação às quais seja comprovado o seu interesse de agir, isto é, a relação de pertinência entre o ato impugnado e as funções exercidas pelo órgão ou entidade (trata-se aqui da chamadapertinência temática).
Os demais legitimados são os legitimados universais, já que podem impugnar em ADI/ADC qualquer matéria, sem necessidade de demonstrar nenhum interesse específico.

OAB postula constitucionalizar a defesa no inquérito

Do portal do Conselho Federal da OAB

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofícios aos líderes partidários da Câmara e do Senado solicitando que seja incluído no texto constitucional, especialmente por ocasião das discussões acerca da Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2011, um novo inciso para assegurar ao investigado o direito de apresentar, no curso do inquérito, suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. “Com a inclusão desse dispositivo, a proposta passa a ser a PEC da Cidadania”, diz Marcus Vinicius, ao afirmar que a sugestão proposta pela OAB cuida do cidadão e de seu direito de ser ouvido.

“Dentro do Estado de Direito, não é possível um procedimento do Estado totalmente inquisitorial, como se estivéssemos na Idade Média”, afirma, explicando que da forma como são feitos os inquéritos atualmente no Brasil, o cidadão não tem o direito de se manifestar e apenas a “razão da autoridade” é levada em consideração. “Isso não se coaduna com a atual ordem constitucional brasileira, que prevê a ampla defesa e o contraditório no processo judicial e no processo administrativo.”

Delegados e integrantes do Ministério Público avaliam texto alternativo à PEC 37


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Membros do Ministério Público (MP) e delegados de polícia avaliam até a próxima terça-feira (18) a proposta de acordo apresentada pelo grupo de trabalho que media as negociações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/11). O texto original restringe a investigação criminal às polícias civis e federal. Uma nova proposta foi fechada na quinta-feira (13) e prevê um meio-termo entre as reivindicações das duas categorias: permite que o Ministério Público investigue, mas apenas em casos “excepcionais” e com fiscalização da Justiça.

“A proposta aproxima-se muito de consenso porque garante direitos ao Ministério Público, fixa e delimita constitucionalmente as competências investigatórias da polícia, prevê controle investigatório do MP por parte do poder judiciário, fixa prazo, obriga a transparência e também prevê a atuação da defesa do investigado durante a investigação do Ministério Público”, avalia o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que participou da reunião no Ministério da Justiça, com membros do Ministério Público e das polícias civil e federal.

ADPF sustenta no STF a constitucionalidade dos artigos 17-b e 17-d da Lei de Lavagem de Dinheiro


STF
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), por intermédio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, informa aos filiados que, no dia 13 de junho, o Escritório de Advocacia Torreão Braz, contratado pela ADPF, ingressou como Amicus Curiae, respectivamente em duas ações diretas de inconstitucionalidade. Em ambas ADIs, a ADPF sustenta nas petições apresentadas a constitucionalidade das normas impugnadas pelas autoras das respectivas ações.

As duas ações diretas de inconstitucionalidade são: ADI númeroº 4906, em que a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) alega inconstitucionalidade do art. 17-B da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), com redação dada pela Lei nº 12.683/2012, que permite às autoridades policiais e Ministério Público acesso, sem prévia autorização judicial, a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas; e ADI número 4911, em que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) alega inconstitucionalidade do art. 17-D da referida lei que determina o afastamento de servidor indiciado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens. As informações são do portal da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

Tales Castelo Branco: Tarefas bem divididas

Por Tales Castelo Branco

Tales Castelo Branco
O debate que vem se travando sobre o direito de o Ministério Público comandar investigações criminais divide-se, a nosso ver, em duas importantes questões: a legal, representada pela existência, ou não, de autorização em nossa legislação, constitucional e infraconstitucional, para a investigação de crimes pelo Ministério Público, e a ideológica, que tenta definir se a investigação ministerial é melhor do que o sistema em vigor.

As atribuições constitucionais e legais do Ministério Público estão bem definidas na Constituição Federal: o Ministério Público pode promover inquérito civil e ação civil pública, com fins e objetivos delimitados; tem o poder de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; deve exercer o controle externo da atividade policial; tem a faculdade de requisitar diligências investigatórias e requerer a instauração de inquérito policial; além do dever de promover a ação penal.

OAB sugere acréscimos à PEC 37: direitos ao investigado e seu advogado

Do portal do Conselho Federal da OAB

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Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou em sua sessão plenária, por unanimidade, nota técnica que propõe o acréscimo de dois importantes parágrafos à redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, com o objetivo de dar concretude aos direitos fundamentais do cidadão investigado e garantir o amplo exercício da advocacia no curso de investigações. A nota técnica aprovada pelo Pleno da OAB, sugerida pelo conselheiro federal por Goiás, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, será enviada ao Grupo de Trabalho da Câmara para Aperfeiçoamento da PEC 37/11. A referida PEC altera o artigo 144 da Constituição para manter a exclusividade das investigações criminais a cargo da Polícia Judiciária (Civil e Federal).

Ao conduzir a sessão em que as sugestões foram aprovadas, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, destacou que os problemas mais graves dos inquéritos policiais estão justamente nos entraves ao exercício da advocacia. O profissional que acompanha o investigado no curso do inquérito policial ou parlamentar, afirmou Marcus Vinicius, não consegue apresentar questões de ordem, impedir que uma pergunta seja feita, enfim, não consegue ter uma atuação plena como ocorre no processo judicial.

Comissão de Segurança aprova porte de arma a colecionadores e atiradores


Glock
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que assegura o direito a porte de arma de fogo a atiradores e colecionadores desportivos que comprovarem participar assiduamente, por pelo menos 3 anos ininterruptos, de instituições desportivas de tiro. O texto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O porte de arma autoriza o cidadão a trazer a arma junto de si, transitar com ela. Já a posse dá a ele o direito de manter arma de fogo, bem como seus acessórios ou munição, em sua residência ou em seu local de trabalho.
Atualmente, colecionadores e atiradores podem receber autorização apenas para transportar a arma – a permissão provisória é dada pelo Exército e a arma deve ser transportada desmontada e separada da munição.

Medidas Cautelares podem ser Concedidas pelo Delegado de Polícia?

Francisco Sannini Neto

Considerações Gerais

Como é cediço, a Lei 12.403/2011 provocou mudanças significativas em nosso Código de Processo Penal, alterando as partes que tratam das prisões e medidas cautelares diversas. A partir da nova lei, ganhou força o princípio da presunção de inocência, sendo a prisão preventiva decretada apenas em último caso, quando as demais medidas cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas à proteção dos bens jurídicos constantes no artigo 282, inciso I, do CPP.

Outra mudança importante ocasionada pela nova Lei, foi “ressurreição” do instituto da fiança, que, nos termos do artigo 322, do CPP, pode ser concedida pelo próprio Delegado de Polícia sempre que se tratar de infrações cujas penas máximas cominadas não ultrapassem o prazo de quatro anos de prisão.

Roteiro da fiança concedida pelo delegado de polícia

Tiago Lustosa Luna de Araújo

A olvidada fiança, em especial, sofreu importante reformulação, restauradora de sua utilidade nos dias atuais. Notável foi a modificação das normas de fixação de fiança pelo Delegado de Polícia, ampliando, positivamente, a aplicação do instituto.

INTRODUÇÃO:

Em vigor desde julho de 2011, a Lei nº 12.403 alterou o Código de Processo Penal no tocante à prisão processual, fiança, liberdade provisória, medidas cautelares, dentre outros pontos. A olvidada fiança, em especial, sofreu importante reformulação, restauradora de sua utilidade nos dias atuais [01]. Nesse tópico, notável foi a modificação das normas de fixação de fiança pelo Delegado de Polícia, ampliando, positivamente, a aplicação do instituto. A seguir será exposto um roteiro objetivo do novo trâmite da fiança na fase policial.
1. QUANDO O DELEGADO DEVE CONCEDER FIANÇA.

Lewandowsky: furto de 2 peças de picanha merece 1 ano de prisão

“A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (4.6.13), por unanimidade, manter a pena de um homem condenado por furto a 1 ano de prisão pelo roubo de duas peças de picanha, cujo valor foi avaliado em R$ 69.


A Defensoria pediu a absolvição pelo princípio da insignificância, aplicado quando o crime tem baixo potencial ofensivo. O tribunal, no entanto, entendeu que o acusado já respondia por outros furtos e que não poderia ser beneficiado.


De acordo com o processo, o roubo da carne ocorreu no dia 8 de março do ano passado, em um supermercado na cidade de São Lourenço (MG). O homem foi acusado pelo Ministério Público de Minas Gerais e condenado a 1 ano e 8 meses de prisão em regime aberto. Depois, a pena foi reduzida pelo Tribunal de Justiça (TJ) para um ano.


Do foro privilegiado: os limites da competência especial ratione personae

Cinara Bueno Santos Pricladnitzky

Resumo: Este trabalho tem por finalidade o exame do instituto do foro privilegiado, enquanto garantia do bom desempenho da função pública e, concomitantemente, privilégio contraposto ao direito fundamental à igualdade. Visando ao estabelecimento de limites à aplicação de tal instituto, buscou-se contextualizar o foro privilegiado a partir de sua evolução histórico-constitucional e de algumas observações acerca do direito estrangeiro, culminando na exposição da situação atual a respeito do tema em nosso sistema jurídico. Executou-se ainda uma abordagem do conteúdo jurídico do foro privilegiado, analisando-se o conceito e a natureza jurídica deste, cujas conclusões foram fundamentais ao enfrentamento do problema acerca da delimitação do instituto face ao princípio da igualdade. Por fim, identificou-se no objetivo principal do foro privilegiado, qual seja: a satisfação do interesse público geral, vinculado ao desempenho da função pública, os limites para a aplicação do instituto ao caso concreto.

Palavras-chave: Foro privilegiado. Princípio da igualdade. Função pública.

VÍDEO PROIBIDO DE CIRCULAR NO BRASIL. VEJA O MOTIVO.

Don't come to Brazil/Não venha para a copa

A força da natureza.


Google quer usar balões para cobrir o mundo em Wi-Fi


Se você for para algum lugar que possa ser considerado como “o meio do nada”, muito provavelmente você não terá internet. Bem,segundo a Wired, o Google quer mudar isso enviando balões para a estratosfera para dar Wi-Fi gratuito ao mundo. Uau.
Claro que o Google iria sonhar algo tão impossível e radical como cobrir o mundo em balões a 18.000 m acima do nível do mar para o mundo inteiro entrar na Internet.
É algo saído de reuniões sobre o futuro, algo vindo de conversas entre pessoas inteligentes que apenas se perguntaram: “Por que não?”. É algo que até mesmo o próprio Google admite ser loucura, chamando o de Projeto Loon – vem da palavra “balloon” e também significa “pessoa maluca”.

PocketStrings, leve a sua guitarra para qualquer lugar!

PocketStrings
Quando eu tinha uns 20 e poucos anos, meu professor de guitarra me disse que se eu quisesse aprender a tocar mesmo, deveria levar o instrumento comigo para todos os lugares, até para o banheiro. Eu acabei levando o notebook pra todos os lugares, virei blogueiro e essa é a minha história, mas se eu tivesse o PocketStrings Portable Guitar Practice Tool, a coisa podia ter sido diferente.
O PocketStrings fica fechado e quando aberto, mostra um braço de guitarra para você praticar o dedilhado no ônibus, no metrô, na sala de espera, enfim, em qualquer lugar, pelo menos até alguém reclamar do barulho, que parece ser bem baixo, mas não inaudível. Nada poderia ser mais prático que isso, sério!

Buccaneer, uma impressora 3D para todos!

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A Buccaneer é uma impressora 3D concebida com o propósito de facilitar a impreesão em trpopularizar a tecnologia. A empresa vai oferecer uma loja de modelos 3D em seu site, e também promete oferecer cursos de modelagem online para os compradores aprenderem a criar seus próprios modelos, os chamados MOOCs (Massive Open Online Course).

Fotografias



A incrível história do Galinha Tont

Gert Mueller esteve na cidade de São Francisco [Minas Gerais], à beira do Rio São Francisco e encontrou um capiau sem os dentes da frente que se chama Evaldson Bispo dos Santos (vulgo Galinha Tonta) que fala e lê em inglês, alemão e japonês. Ele disse que apareceram, em sonho, três meninos, um inglês, um alemão e um japonês que lhe ensinaram os respectivos idiomas! Gert ficou impressionado com o alemão dele e falou bem rápido para ver se entendia, e o Evaldson entendeu tudo! Entrei em um site agora e vi que ele montou uma escola no quintal de sua casa e ensina os 3 idiomas para pessoas carentes. O Gert falou que quando aparecem estrangeiros no hotel onde estava o pessoal chama o Galinha Tonta para traduzir...não é incrível!?

Evaldson já foi apresentado no Fantástico e já se encontrou com o Imperador Hirohito do Japão.

'Direção de inquérito é atribuição da Polícia Judiciária', por Ives Gandra


A meu ver, não haveria necessidade de um projeto de emenda constitucional para assegurar aos delegados de polícia a exclusividade para presidir os inquéritos policiais.



Já a têm na Constituição Federal, pois o parágrafo 4º do artigo 144 está assim redigido: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".



O Ministério Público não é polícia judiciária. Tem o direito de requisitar às autoridades policiais diligências investigatórias (artigo 129, inciso VIII), assim como a instauração de inquérito policial aos delegados, que, todavia, serão aqueles que os instaurarão.



O exercício do controle externo da atividade policial (inciso VII do artigo 130) de rigor é controle semelhante ao que exerce sobre todos os poderes públicos (inciso II), para que não haja desvios de conduta.

LISTA DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES - A PRÓPRIA BÍBLIA RESPONDE

1 - Quantos homens o chefe dos capitães de Davi mataram?
800 2 Samuel 23:8   Estes são os nomes dos homens valentes de Davi: A Tachmonite que estava sentado no assento, chefe dos capitães, o mesmo foi Adino o Eznite: ele levante a sua lança contra oitocentos e os feriu...
2 - Abraão foi justificado pela fé ou pelas obras?
Ele foi justificado pela fé. Romanos 4:2 Porque, se Abraão foi justificado pelas obras, tem que se gloriar. Ele foi justificado pelas obras. Tiago 2:21 Não foi o nosso pai Abraão justificado pelas ob...
3 - Quantos filhos Abraão teve?
Abraão teve somente um filho. Hebreus 11:17 Pela fé Abraão, quando foi provado, ofereceu Isaque ... sua única Filho. Gênesis 22:2 Toma agora teu filho, teu único filho Isaac, ... e oferecer ...
4 - Abiatar era o pai ou o filho de Aimeleque?
Abiatar era o filho de Aimeleque. 1 Samuel 22:20 E um dos filhos de Aimeleque, filho de Aitube, nomeado Abiatar. 1 Samuel 23:6 Abiatar, o filho de Aimeleque. Abiatar era o pai de Aimeleque....
5 - Quem era a mãe de Abias?
Maaca, filha de Absalão 1 Reis 15:1-2 Agora, no oitavo ano do rei Jeroboão, filho de Nebate, Abias começou a reinar sobre Judá. Três anos reinou em Jerusalém. E o nome de sua mãe era Maaca, filha de Absalão. ...
6 - Como foram Abias e Asa relacionados?
Abias era o pai de Asa. 1 Reis 15:8 E Abias dormiu com seus pais, eo sepultaram na cidade de David: Asa e seu filho, reinou em seu lugar. Abias era irmão de Asa. (Ambos tinham a mesma mãe, Maaca.) 1 Re...
7 - Quanto tempo durou a arca da aliança, na casa de Abinadabe?
Vinte anos. 1 Samuel 7:1-2 E os homens de Quiriate veio, e foi buscar a arca do Senhor, e trouxe-a para a casa de Abinadabe, na colina, eo santificou Eleazar seu filho para manter a arca do Senhor. E aconteceu qu...

O Cabo da Santa Marta e o maior farol da América Latina


O Cabo de Santa Marta é a ponta de terra mais oriental do Sul do Brasil. Nela esta edificado o Farol que leva o mesmo nome, considerado o maior das Américas, justamente pela sua posição geográfica estratégica somado a sua lente. No topo de um morro, num pequeno promontório, a 45 metros acima do nível do mar, está localizado o Farol, a maior atração local. Com 29 metros de altura, é um dos mais potentes do Brasil em alcance e serve como guia para os navios que se aproximam do Cabo. No período noturno, a iluminação do Farol chama a atenção. O seu alcance é de quarenta e seis milhas náuticas (oitenta e cinco quilômetros).
Foi construído pela companhia francesa Barbier, em 1891.Seu maquinário e o globo ótico também vieram da França e o farol foi todo edificado com pedras, areia e óleo de baleias. Localizado no município de Laguna, o Cabo de Santa Marta é uma das praias com melhor visual de Santa Catarina. Os turistas costumam apreciar a beleza na areia da Prainha, tranquila e muito frequentada por surfistas.
Além do Farol e a Capela localizado ao seu lado, próximo a Prainha existem enormes sambaquis, sítios arqueológicos onde as populações pré-históricas usavam como depósito de resíduos. As outras praias do Cabo de Santa Marta são a de Cardoso, a Cigana e a Praia Grande. Na Cigana, pode-se praticar sand board nas dunas. A região também é muito destacada pela pesca praticada por uma grande comunidade de pescadores profissionais. Todas são indicadas para banho e surfe.Veja mais fotos na sequencia.


Fotos tiradas nas décadas de 60 e 70, quando a população do Farol era resumida aos faroleiros e alguns pescadores.


Fiança policial e violência doméstica: incompatibilidade após a Lei Maria da Penha

1. Introdução 2. A fiança: breve notícia histórica 2.1. Origem da fiança policial: a confusão entre as funções de juiz e de delegado 3. O Código de Processo Penal de 1941: a fiança policial e a necessidade da prisão num regime de exceção 3.1. A “desmoralização” da fiança com a reforma de 1977 3.2. A fiança concedida pela autoridade policial até o advento da Lei nº 9.099/95 3.3. A fiança nos crimes violentos ou com grave ameaça 4. A impossibilidade de concessão de fiança policial após as inovações introduzidas pela Lei Maria da Penha 4.1. A Lei Maria da Penha, a prisão e a liberdade no contexto constitucional 4.2.  Os motivos da Lei Maria da Penha e os requisitos das cautelares na violência doméstica 4.3. Casos concretos que demonstram a incompatibilidade da fiança policial perante novo sistema legal 5. Crimes de ação penal privada: possibilidade de concessão da liberdade pela autoridade policial 6. Contravenções penais: possibilidade de concessão da liberdade pela autoridade policial 7. A fiança nos Estados Unidos:  exclusividade judicial - Referências bibliográficas.

1. Introdução

O presente artigo analisa a abolição da fiança policial, procedida pela Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), editada para enfrentar a violência doméstica contra a mulher.

Para isso, apresenta a história da fiança policial, que se confunde com as antigas monarquias absolutistas, e analisa os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Penal (CPP) de 1941 e sua reforma de 1977.

Continua com as inovações introduzidas no CPP pela Lei Maria da Penha, que alterou o sistema criminal cautelar.

Juiz não precisa apreciar fiança arbitrada

Inicialmente, gostaria de deixar consignado que a ideia para a elaboração do presente texto surgiu em razão de dúvidas práticas ocorridas no dia a dia da autoridade policial. Feito esse registro, passaremos a tecer algumas considerações sobre o assunto

A concessão de fiança é considerada um direito fundamental do indivíduo, vez que está diretamente relacionada à liberdade (que a meu ver é o direito fundamental de maior importância ao indivíduo) do mesmo. Ela vem prevista no artigo 5º de nossa Constituição Federal e, como se pode notar de forma cristalina, a regra é a afiançabilidade das infrações penais (tanto é assim, que tanto na Constituição Federal quanto na Legislação Extravagante há a previsão das hipóteses em que a fiança não é cabível – v.g.: incisos XLII a XLIV do artigo 5.º da C.F; e, arts. 323 e 324 do CPP).

Conforme preceituado por diversos doutrinadores renomados a fiança tem por finalidade assegurar a liberdade provisória do indiciado ou réu, durante o transcurso da persecutio criminis, desde que, preenchidas as condições impostas pela legislação.

PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA LEI: polêmica à vista

No próximo dia 04 de julho , entrarão em vigor as novas regras da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória.

Agora, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. Mas somente poderá permanecer preso nas duas últimas, não existindo mais a prisão em flagrante como hipótese de prisão cautelar garantidora do processo. Ninguém responde mais preso a processo em virtude da prisão em flagrante, a qual deverá se converter em prisão preventiva ou convolar-se em liberdade provisória.

ARTIGO: Roteiro da fiança concedida pelo delegado de polícia


*Tiago Lustosa Luna de Araújo

Em vigor desde julho de 2011, a Lei nº 12.403 alterou o Código de Processo Penal no tocante à prisão processual, fiança, liberdade provisória, medidas cautelares, dentre outros pontos. A olvidada fiança, em especial, sofreu importante reformulação, restauradora de sua utilidade nos dias atuais . Nesse tópico, notável foi a modificação das normas de fixação de fiança pelo Delegado de Polícia, ampliando, positivamente, a aplicação do instituto. A seguir será exposto um roteiro objetivo do novo trâmite da fiança na fase policial.

1. QUANDO O DELEGADO DEVE CONCEDER FIANÇA.

Segundo a precisa lição de Renato Marcão (2011), nos dias de hoje há dois tipos de fiança: “a fiança libertadora, que se presta como contracautela à prisão em flagrante, e a fiança restritiva tratada no art. 319 do CPP” . O presente texto tratará da primeira modalidade.

CURSO DE DIRETO PENAL – PRISÕES E LIBERDADES PROVISÓRIAS



PRISÕES
Conceito
A prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode advir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena ou, ainda, ocorrer no curso da persecução penal, dando ensejo à prisão sem pena, também conhecida por prisão cautelar, provisória ou processual.
Formalidades
e execução
Mandado de prisão: em regra, é o título a viabilizar a realização da prisão. Deve atender aos seguintes requisitos: ser lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade competente; designar a pessoa que tiver de ser presa pelo nome, alcunha ou sinais característicos; indicar o valor da fiança; ser dirigido ao responsável pela execução da prisão.
Será passado em duas vias, sendo uma entregue ao preso (informando dia, hora e o local da diligência), ficando a outra com a autoridade (devidamente assinada pelo preso). Considera-se realizada a prisão em virtude de mandado quando o executor, identificando-se, apresenta o mandado e intima a pessoa a acompanhá-lo. Em se tratando de infração inafiançável, a prisão pode ser realizada sem a apresentação do mandado, sendo o preso imediatamente apresentado à autoridade que tenha expedido a ordem.
Restrição de horário e inviolabilidade domiciliar: a prisão poderá ser realizada durante o dia ou noite, respeitando-se as restrições relativas à inviolabilidade domiciliar. Havendo a necessidade de realização da prisão com ingresso domiciliar, seja a casa de terceiro ou da própria pessoa a ser presa, o morador será intimado a entregar o preso ou a entregar-se, à vista da ordem de prisão.
Prisão em perseguição: é possível que o capturando empreenda fuga para ilidir a diligência, ou para evitar a realização do flagrante, dando ensejo ao início da perseguição. Nesses casos (art. 290, § 1º, CPP), permite-se que a prisão seja realizada em outro Município ou Estado. Em caso de flagrante, a autoridade do lugar da prisão procederá à lavratura do auto, remetendo o mesmo ao juiz local, para aferição de sua legalidade. Só após, os autos e o preso serão remetidos à comarca originária.
Formalidades
e execução
Prisão em território diverso da atuação judicial: se o infrator estiver fora do país, a realização da prisão deve atender às leis ou tratados que dizem respeito à extradição. Já se o mesmo se encontra no território nacional, em local diverso da jurisdição da autoridade judicial que expediu o mandado, poderá ser deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. Havendo urgência, pode-se dispensar a expedição de precatória, nos termos do parágrafo único do art. 289, CPP.
Prisão especial: algumas pessoas, em razão da função desempenhada, terão direito a recolhimento em quartéis ou a prisão especial, enquanto estiverem na condição de presos provisórios.
Emprego de força e uso de algemas: a autoridade policial deve garantir o cumprimento do mandado de prisão, ou a efetivação da prisão em flagrante. O uso da força, bem como de algemas, deve ser evitado, salvo quando indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. (Ver súmula vinculante n.11 do STF).
Regime disciplinar diferenciado: inserido pela Lei nº 10.792/2003, tem cabimento, tanto aos presos provisórios como definitivos.
a) Cabimento: crime doloso constituindo falta grave e ocasionando a subversão da ordem ou da disciplina interna do estabelecimento; presos que apresentem alto risco para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
b) Conseqüências: recolhimento em cela individual; visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.
c) Duração: 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção em caso de falta grave da mesma espécie, respeitado o limite de 1/6 da pena aplicada. Admite-se o isolamento preventivo do preso faltoso pelo prazo de até 10 dias. É o que impropriamente se tem chamado de RDD cautelar.
d) Algumas críticas: a inserção em RDD, sem julgamento definitivo quanto à prática de crime doloso, fere a presunção de inocência; a inclusão no RDD em razão de o detento representar alto risco para a segurança do estabelecimento ou da sociedade é imputar o ônus da falência do sistema prisional exclusivamente ao preso, caracterizando o direito penal do autor, vedado em nosso ordenamento jurídico; o ideal ressocializador, ressaltado pelo art. 1º da LEP, foi esquecido, pois o RDD imprime ao infrator uma sanção estática, onde nada é permitido, leitura, esportes, trabalho, jogos etc.
PRISÃO EM FLAGRANTE
Conceito
A prisão em flagrante é a que resulta no momento e no local do crime. É uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e caráter eminentemente administrativo, que não exige ordem escrita do juiz, porque o fato ocorre de inopino.
Espécies de flagrante
Flagrante próprio (art. 302, I e II, CPP): o agente é surpreendido cometendo a infração penal ou quando acaba de cometê-la. A prisão deve ocorrer de imediato, sem o decurso de qualquer intervalo de tempo.
Flagrante impróprio (art. 302, III, CPP): o agente é perseguido, logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato. Não existe um limite temporal para o encerramento da perseguição.
Espécies de flagrante
Flagrante presumido (art. 302, IV, CPP): o agente é preso, logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que presumam ser ele o autor da infração. Note que esta espécie não exige perseguição.
Flagrante compulsório ou obrigatório (art. 301, in fine, CPP): as polícias civil, militar, rodoviária, ferroviária e o corpo de bombeiros militar, desde que em serviço, têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se apresente.
Flagrante facultativo (art. 301 CPP): é a faculdade legal que autoriza qualquer do povo a efetuar ou não a prisão em flagrante.
Flagrante esperado: a atividade da autoridade policial antecede o início da execução delitiva. A polícia antecipa-se ao criminoso, e, tendo ciência de que a infração ocorrerá, sai na frente, fazendo campana (tocaia), e realizando a prisão quando os atos executórios são deflagrados. Nada impede que o flagrante esperado seja realizado por particular.
Flagrante preparado ou provocado: o agente é induzido ou instigado a cometer o delito, e, neste momento, acaba sendo preso em flagrante. Ressalte-se, no entanto a Súmula nº 145 do STF: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
Flagrante prorrogado: a autoridade policial tem a faculdade de aguardar, do ponto de vista da investigação criminal, o momento mais adequado para realizar a prisão, ainda que sua atitude implique na postergação da intervenção.
Flagrante forjado: é aquele armado, fabricado, realizado para incriminar pessoa inocente. É uma modalidade ilícita de flagrante, onde o único infrator é o agente forjador, que pratica o crime de denunciação caluniosa, e sendo agente público, também abuso de autoridade.
Flagrante por apresentação: quem se entrega à polícia não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras do flagrante. Assim, não será autuado.
FLAGRANTE NAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CRIME
Crime
permanente
Para Cezar Roberto Bitencourt, permanente é o crime cuja consumação se alonga no tempo, dependente da atividade do agente, que poderá cessar quando este quiser. Enquanto não cessar a permanência, a prisão em flagrante poderá ser realizada a qualquer tempo, mesmo que para tanto seja necessário o ingresso domiciliar.
Crime
habitual
O crime habitual é aquele que materializa o modo de vida do infrator, exigindo, para a consumação, a reiteração de condutas, que por sua repetição, caracterizam a ocorrência da infração. Pela dificuldade no caso concreto de aferir a reiteração de atos, somos partidários do entendimento de que não cabe flagrante nas infrações habituais.
Crime de ação penal privada e pública
condicionada
Nesses casos, para a lavratura do auto de prisão em flagrante, deverá haver a manifestação de vontade do respectivo legitimado. Se a vítima não puder imediatamente ir à delegacia para se manifestar, por ter sido conduzida ao hospital ou por qualquer motivo relevante, poderá fazê-lo no prazo de entrega da nota de culpa. Caso a vítima não emita autorização, deve a autoridade policial liberar o ofensor, sem nenhuma formalidade, documentando o ocorrido em boletim de ocorrência, para efeitos de praxe.
Crime
continuado
Na hipótese de continuidade delitiva (art. 71, CP), temos, indubitavelmente, várias condutas, simbolizando várias infrações; contudo, por uma fixação jurídica, irá haver, na sentença, a aplicação da pena de um só crime, exasperada de um sexto a dois terços. Como existem várias ações independentes, irá incidir, isoladamente, a possibilidade de se efetuar a prisão em flagrante por cada uma delas. É o que se chama de flagrante fracionado.
Infração
de menor
potencial ofensivo
Nas infrações de menor potencial ofensivo, ao invés da lavratura do auto de flagrante, teremos a realização do termo circunstanciado, desde que o infrator seja imediatamente encaminhado aos juizados especiais criminais ou assuma o compromisso de comparecer, quando devidamente notificado. Caso contrário, o auto será lavrado, recolhendo-se o mesmo ao cárcere, salvo se for admitido a prestar fiança, nas infrações que a comportem, ou se puder livrar-se solto, dentro das hipóteses do art. 321 do CPP.
SUJEITOS DO FLAGRANTE
Sujeito ativo
É aquele que efetua a prisão; pode ser qualquer pessoa, integrante ou não da força policial. Já o condutor é a pessoa que apresenta o preso à autoridade que presidirá a lavratura do auto, nem sempre correspondendo àquele que efetuou a prisão.
Sujeito passivo
É aquele detido em situação de flagrância. Em regra, pode ser qualquer pessoa. Exceções: a) o Presidente da República somente poderá ser preso com o advento de sentença condenatória transitada em julgado; b) os diplomatas estrangeiros podem desfrutar da possibilidade de não ser presos em flagrante, a depender dos tratados e convenções internacionais; c) os membros do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável. Atenção para a interpretação dada pelo STF no informativo n.135 que entende que há perda da imunidade parlamentar para congressista que se afasta para exercer cargo no Poder Executivo; d) os magistrados só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável, devendo a autoridade fazer a imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do respectivo Tribunal; e) os membros do MP só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável, devendo a autoridade fazer em 24 horas a comunicação e apresentação do membro do MP ao respectivo Procurador-Geral; f) os advogados somente poderão ser presos em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, sendo necessária a presença de representante da OAB, nas hipóteses de flagrante em razão do exercício profissional, para a lavratura do auto, sob pena de nulidade; g) “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente” (art. 106, Lei nº 8.069/1990); h) o motorista que presta pronto e integral socorro à vítima de acidente de trânsito não será preso em flagrante, nem lhe será exigida fiança (art. 301, CTB).
Autoridade competente
Em regra, a autoridade policial da circunscrição onde foi efetuada a prisão é a que possui atribuição para presidir a lavratura do auto.
PROCEDIMENTOS E FORMALIDADES
a) A autoridade, antes de lavrar o auto, deve comunicar à família do preso ou pessoa por ele indicada a ocorrência da prisão.
b) Aquele que levou o preso até a presença da autoridade será ouvido, sendo suas declarações reduzidas a termo, colhida a sua assinatura, e sendo-lhe entregue cópia do termo e recibo de entrega do preso.
c) Na seqüência, serão ouvidas as testemunhas que tenham algum conhecimento do ocorrido, e que acompanham o condutor.
d) Em que pese a lei ser omissa quanto a oitiva da vítima nesta fase, é de bom tom que a mesma seja ouvida, prestando sua contribuição para o esclarecimento do fato e para a caracterização do flagrante.
e) A lei fala em interrogatório do acusado (quando deveria falar conduzido), o que é uma evidente impropriedade, afinal ainda não existe imputação nem processo. O preso será ouvido, assegurando-se o direito ao silêncio. Admite-se a presença do advogado, embora não seja imprescindível à lavratura do auto.
f) Ao final, convencida a autoridade que a infração ocorreu, que o conduzido concorreu para a mesma e que se trata de hipótese legal de flagrante delito, determinará ao escrivão que lavre e encerre o auto de flagrante. Não estando convencida a autoridade de que o fato apresentado autorizaria o flagrante, deixará de autuar o mesmo, relaxando a prisão que já existe desde a captura. Também não permanecerá preso o conduzido que se livrar solto ou se for admitido a prestar fiança. Os termos de declaração do condutor e das testemunhas serão anexados ao auto, e este último será assinado pela autoridade e pelo preso.
Nota de culpa
A nota de culpa se presta a informar ao preso os responsáveis por sua prisão, além dos motivos da mesma, contendo o nome do condutor e das testemunhas, sendo assinada pela autoridade. Será entregue em 24 horas da realização da prisão, mediante recibo. A entrega da nota de culpa é de vital importância para a validade da prisão.
Remessa à autoridade
O auto de prisão em flagrante, acompanhado de todas as oitivas colhidas, será encaminhado à autoridade judicial competente em 24 horas da realização da prisão.
PRISÃO PREVENTIVA
Conceito
É a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante o inquérito policial e na fase processual. A preventiva só se sustenta se presentes o lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração, os eventuais envolvidos, além de algum motivo legal que fundamente a necessidade do encarceramento.
Pressupostos
a) prova da existência do crime;
b) indícios suficientes da autoria.
As hipóteses
de decretação
Além dos pressupostos indicados, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. Vejamos assim quais os fundamentos legais para a preventiva:
a) garantia da ordem pública: filiamo-nos à corrente intermediária, conferindo uma interpretação constitucional à acepção da ordem pública, acreditando que a mesma está em perigo quando o criminoso simboliza um risco, pela possível prática de novas infrações, caso permaneça em liberdade.
b) conveniência da instrução criminal: tutela-se a livre produção probatória, impedindo que o agente comprometa de qualquer maneira a busca da verdade.
c) garantia de aplicação da lei penal: evita-se a fuga do agente, que deseja eximir-se de eventual cumprimento da sanção penal.
d) garantia da ordem econômica: visa a evitar que o indivíduo, se solto estiver, continue a praticar novas infrações afetando a ordem econômica.
Infrações que comportam
a medida
Em regra, a preventiva tem cabimento na persecução penal para apuração dos crimes dolosos apenados com reclusão. Excepcionalmente, os crimes dolosos apenados com detenção comportam a medida, se o criminoso é vadio; se existe dúvida sobre a identidade e o agente não oferece elementos para esclarecê-la; se o condenado é reincidente em crime doloso; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.
Decretação
e sistema recursal
O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício; atendendo a requerimento do MP ou do querelante; ou provocado por representação da autoridade policial. A preventiva terá cabimento durante toda a persecução, tanto nos crimes de ação pública, quanto nos de ação penal privada, desde que atendidos os requisitos legais. Nos Tribunais, a medida poderá ser tomada pelo relator, nos crimes de competência originária. A medida não poderá ser executada em até cinco dias antes e quarenta e oito horas depois das eleições.
Nada impede que uma vez relaxada a prisão em flagrante, seja decretada, na seqüência, a preventiva, se atendidas as exigências para a decretação da medida. Todavia, a preventiva é absolutamente incompatível com o instituto da liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.
As decisões interlocutórias que versem sobre prisão e liberdade são recorríveis quando desfavoráveis ao pleito carcerário. Negando a liberdade, normalmente são irrecorríveis, hipótese em que a defesa deverá valer-se do habeas corpus.
Se o juiz de primeiro grau indeferir requerimento de prisão preventiva, ou revogar a medida, colocando o agente em liberdade, as duas decisões podem ser combatidas através do recurso em sentido estrito. Já se o juiz nega o pedido de revogação da preventiva, ou decreta a mesma, estas decisões, por ausência de previsão legal, não comportam recurso, cabendo a defesa invocar a ação de habeas
corpus
. Se a deliberação é do relator, nas hipóteses de competência originária dos Tribunais, caberá o recurso de agravo, no prazo de cinco dias, ao teor do art. 39 da Lei nº 8.038/1990.
Fundamentação
O magistrado está obrigado a indicar no mandado os fatos que se subsumem à hipótese autorizadora da decretação da medida, sob pena de, não atendendo à exigência constitucional, reconhecimento da ilegalidade da prisão. Tem-se admitido, contudo, que o juiz arrime a decisão com os fundamentos trazidos na representação da autoridade policial ou na representação do Ministério Público. Faltando fundamentação e uma vez impetrado habeas corpus, não haverá a convalidação da preventiva e supressão da omissão pelas informações prestadas pela autoridade ao Tribunal, pois a fundamentação deve existir no momento em que a preventiva foi decretada.
Revogação
A prisão preventiva é movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória. Deve o magistrado revogar a medida, de ofício, ou por provocação, sem a necessidade de oitiva prévia do Ministério Público. O promotor será apenas intimado da decisão judicial, para se desejar, apresentar o recurso cabível à espécie. Todavia, uma vez presentes novamente os permissivos legais, nada obsta a que o juiz a decrete novamente, quantas vezes se fizerem necessárias.
Apresentação
espontânea
A apresentação espontânea do agente à autoridade ilide a prisão em flagrante, por ausência de previsão legal autorizando o flagrante nestas situações. Nada impede, uma vez presentes os requisitos legais, que se represente pela decretação da prisão preventiva, ou até mesmo pela temporária.
Preventiva X excludentes
de ilicitude
Se pela análise dos autos percebe-se que o agente atuou sob o manto de uma excludente de ilicitude, a preventiva não será decretada.
PRISÃO TEMPORÁRIA
Conceito
A temporária é a prisão de natureza cautelar, com prazo preestabelecido de duração, cabível exclusivamente na fase do inquérito policial, objetivando o encarceramento em razão das infrações seletamente indicadas na legislação.
Decretação
A prisão temporária está adstrita à cláusula de reserva jurisdicional, e, em face do disposto no art. 2º da Lei nº 7.960/1989, somente pode ser decretada pela autoridade judiciária, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. A temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, pressupondo provocação.
Cabimento
É essencial a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis para que a medida seja decretada. O art. 1º da Lei nº 7.960/1989 trata da matéria, admitindo a temporária nas seguintes hipóteses:
(inc. I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
(inc. II) quando o Indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos ao esclarecimento de sua identidade;
(inc. III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso; b) seqüestro ou cárcere privado; c) roubo; d) extorsão; e) extorsão mediante seqüestro; f) estupro; g) atentado violento ao pudor; h) rapto violento; i) epidemia com resultado de morte; j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; l) quadrilha ou bando; m) genocídio, em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas; o) crimes contra o sistema financeiro; p) os crimes hediondos e assemelhados, quais sejam, tráfico, tortura e terrorismo, mesmo os não contemplados no rol do art. 1º da Lei n.º 7.960/1989, por força do § 4º do art. 2º da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), são suscetíveis de prisão temporária.
A grande discussão sobre o cabimento da temporária diz respeito ao preenchimento dos elementos que justifiquem a decretação da medida. São diversas as correntes sobre o tema, prevalecendo a que admite a temporária com base no inciso III obrigatoriamente, pois ele materializaria a fumaça do bom direito para a decretação da medida (fumus comissi delicti), e, além dele, uma das hipóteses dos incisos I ou II: ou é imprescindível para as investigações, ou o indiciado não possui residência fixa, ou não fornece elementos para a sua identificação.
Prazos
Regra geral: 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias em caso de comprovada e extrema necessidade;
Crimes hediondos e assemelhados, quais sejam, tráfico, terrorismo e tortura (parágrafo 4º, art. 2º, Lei nº 8.072/1990): o prazo da prisão temporária é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade.
A prorrogação pressupõe requerimento fundamentado, cabendo ao magistrado deliberar quanto a sua admissibilidade. Não cabe prorrogação de ofício. Na prorrogação, deve o magistrado ouvir o MP quando o pedido for realizado pela autoridade policial.
Procedimento
a) O juiz é provocado pela autoridade policial, mediante representação, ou por requerimento do Ministério Público;
b) O juiz, apreciando o pleito, tem 24 horas para, em despacho fundamentado, decidir sobre a prisão, ouvindo para tanto o MP, nos pedidos originários da polícia;
Procedimento
c) Decretada a prisão, o mandado será expedido em duas vias, sendo que uma delas, que será entregue ao preso, serve como nota de culpa;
d) Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos assegurados na CF;
e) Durante o prazo da temporária, pode o juiz, de ofício, a requerimento do MP ou defensor, “determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito” (§ 3º, art. 2º).
f) Decorrido o prazo legal o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se for decretada a preventiva.
Prisão decorrente
da decisão
de pronúncia
Cabe ao juiz, pronunciando o réu, sendo o crime afiançável, arbitrar o valor da fiança para concessão ou manutenção da liberdade provisória, sem prejuízo da admissibilidade da liberdade provisória sem fiança, sendo que neste último caso, terá que ouvir o MP (§ 2º, art. 413, CPP).
O juiz decidirá, “motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de qualquer das medidas previstas no Título IX deste Código” (§ 3º, art. 413, CPP).
Exige-se do magistrado a fundamentação da gestão do cárcere ou da liberdade provisória, e a pronúncia é o momento para reafirmar os motivos já existentes, ou detectar as razões que apareceram para decretação prisional, que nesta hipótese, não mais se justifica pelos maus antecedentes ou pela reincidência, que ficam absolutamente superados (Lei n. 11689/20008), substituídos pela presença ou não dos fundamentos da prisão preventiva. Logo, prisão decorrente de pronúncia, propriamente dita, acabou.
Prisão
decorrente
de sentença
condenatória
recorrível
O parágrafo único do art. 387, CPP (em virtude da Lei n.º 11.719/08), dispõe que na sentença condenatória o juiz “decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”.
Cabendo liberdade provisória, deverá concedê-la, com ou sem fiança.
Se o réu responde ao processo em liberdade, a justificação da prisão também é de rigor, e o móvel passa a ser basicamente a presença ou não dos fundamentos da preventiva, já que os maus antecedentes e a reincidência como base para prisão foram revogados.
PRISÃO ADMINISTRATIVA
De forma inapropriada, temos dentro do CPP o tratamento da prisão de natureza administrativa, ligada desta maneira a uma autoridade administrativa e com fins da mesma natureza.
O art. 319 faz a seguinte previsão, contemplando a prisão administrativa para:
I – contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam (o omisso é aquele que deixa de efetivar o recolhimento aos cofres públicos de valores que tenha recebido em razão da função, ao passo que o remisso é o que retarda tal entrega);
II – contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional (o requerimento seria feito pelo cônsul do país a que pertencesse o navio ao juiz federal competente);
III – nos demais casos previstos em lei (a legitimidade para a decretação migrou, ressalvadas as hipóteses constitucionais como a transgressão militar, para a apreciação do judiciário. Já os motivos e os fins continuam administrativos, mas a legitimidade da medida não mais).
PRISÃO CIVIL
A prisão decretada na esfera cível, ao que ocorre com o inadimplente em alimentos ou do depositário infiel (art. 5º, LXVII, CF), “será executada pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos mandados” (art. 320, CPP).
PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES
Instrumento utilizado como forma manifesta de constrangimento, implicava no arrebatamento de pessoas pelos órgãos de investigação, que eram literalmente presas, para aferir a vinculação das mesmas a uma infração, ou para investigar a sua vida pregressa. Esta prisão para averiguação é de todo ilegal, caracterizando abuso de autoridade.


LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEITO
A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente.
ESPÉCIES
Liberdade provisória
obrigatória
Trata-se de direito incondicional do infrator, que ficará em liberdade, mesmo tendo sido surpreendido em flagrante.
Liberdade provisória
permitida
É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente.
Liberdade provisória vedada
É vedada quando couber prisão preventiva e nas hipóteses que a lei estabelecer expressamente a proibição.
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
Existe uma maior facilidade, em razão do menor índice de exigências, de permanecer em liberdade sem pagar fiança, do que pagando. A fiança, pelo atual tratamento do código, acaba por ser um instituto em desuso, de segundo plano, pois intuitivamente, em face do menor ônus, acaba-se lançando mão da liberdade provisória sem a prestação de fiança.
Liberdade provisória
sem fiança e sem vinculação
Ocorre naquelas situações em que a liberdade provisória será concedida compulsoriamente, sem nenhuma imposição ao beneficiado, devendo a autoridade policial lavrar o auto, e em seguida liberar o agente.
Terá cabimento nos seguintes casos (art. 321, CPP):
I – Nas infrações cuja pena de multa é a única cominada;
II – Nas infrações cujo máximo de pena privativa de liberdade, seja isolada, cumulada ou alternada, não ultrapasse a três meses.
Há mais uma hipótese de liberdade provisória sem fiança e sem vinculação prevista no art. 301 do Código de Trânsito (Lei n.º 9.503/1997): “ condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro”.
Já a Lei nº 11.343/2006 (Tóxicos), apresenta uma situação peculiar, pois o usuário de drogas, tratado no âmbito da lei dos Juizados, será encaminhado à presença do juiz para a lavratura do TCO, com a colheita do respectivo compromisso de comparecimento. Contudo, mesmo não se comprometendo, ainda assim está vedada a sua detenção (§ 3º, art. 48). Se mesmo não assumindo o compromisso ainda assim não ficará preso, é mais um caso de liberdade provisória sem fiança incondicionada.
Não gozarão do instituto os vadios e aqueles que já tenham sido condenados por crime doloso, em sentença transitada em julgado, e venham a praticar um novo crime doloso.
Liberdade provisória
sem fiança e com vinculação
É a liberdade provisória condicionada, apesar de não exigir fiança. O infrator permanecerá em liberdade, submetendo-se às exigências legais, sem necessidade de realizar nenhum implemento pecuniário.
Liberdade provisória
sem fiança e com vinculação
1. Auto de flagrante X excludentes de ilicitude: lavrado o auto de prisão em flagrante, será remetido, em 24 horas, ao magistrado. Percebendo o magistrado que o infrator atuou amparado por uma excludente de ilicitude, é um sinal da probabilidade da ausência de crime. Caberá ao juiz, ouvindo previamente o MP, conceder liberdade provisória, de ofício ou por provocação, sem a necessidade do pagamento de fiança. O beneficiado apenas irá se comprometer ao comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo, para os quais seja devidamente intimado. Ressalte-se que o instituto é um direito daquele que atende aos requisitos legais, e não uma mera faculdade judicial.
2. Auto de flagrante X inexistência de hipótese autorizadora da prisão preventiva
Se o juiz entende que não há risco a ordem pública, econômica, não se faz conveniente à instrução criminal, pois o indivíduo não apresenta risco à livre produção probatória, nem há risco de fuga, deve haver a concessão da liberdade provisória, sem a necessidade de fiança, assumindo o beneficiário apenas o compromisso de comparecer a todos os atos da persecução penal, mediante a devida intimação.
3. Restrições
a) Crimes hediondos e assemelhados (tráfico, tortura e terrorismo): estas infrações, como já relatado, não admitem a prestação de fiança (art. 5º, XLIII, CF). Contudo, por força da Lei n.º 11.464/2007, alterando o art. 2º, II, da Lei nº 8.072/1990, passaram a admitir liberdade provisória sem fiança.
b) Estatuto do desarmamento: o art. 21 da Lei n.º 10.826/2003 vedava a concessão de liberdade provisória aos seguintes crimes:
Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16);
Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17);
Tráfico internacional de armas (art. 18).
O STF, apreciando ação direta de inconstitucionalidade (ADI-3137), declarou tal vedação incompatível com o texto constitucional. Nesta égide, tais infrações agora admitem liberdade provisória sem fiança.
c) Crime organizado: o art. 7º da Lei n.º 9.034/1995 veda qualquer modalidade de liberdade provisória, com ou sem fiança, “aos agentes que tenham intensa e efetiva participação na organização criminosa”. Perceba, pela exposição acima, que medida de tal natureza, vedando de forma absoluta o instituto, àqueles que tenham intensa participação na organização criminosa, fere a proporcionalidade e não se arrima com a Carta Maior.
d) Lavagem de dinheiro: o art. 3º, caput, da Lei n.º 9.613/1998 veda qualquer liberdade provisória à lavagem de capitais. Repita-se o que já se disse quanto à inconstitucionalidade da vedação abso­luta.
e) Crimes contra a economia popular e de sonegação fiscal: estas infrações, por envolverem enriquecimento ilícito, não comportam liberdade provisória sem fiança (art. 310, CPP), contudo admitem a prestação de fiança (art. 325, § 2º, I, CPP).
Liberdade provisória
sem fiança e com vinculação
4. Fundamentação: Deve o magistrado sempre motivar a manutenção da prisão em flagrante, deixando claros os motivos que não o levaram à concessão da liberdade provisória, em face da necessidade da segregação cautelar.
Tem prevalecido o entendimento contrário, sob o fundamento de que a motivação da manutenção do flagrante é desnecessária, a não ser que o magistrado tenha sido provocado a se manifestar sobre a concessão da liberdade provisória.
5. Outras hipóteses de cabimento
a) O art. 350 do CPP prevê a dispensa da prestação de fiança àqueles que sejam considerados economicamente hipos­suficientes.
b) O art. 69, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995, prevê que àquele surpreendido quando da prática de infração de menor potencial ofensivo, em sendo “imediatamente encaminhado ao juizado” ou assumindo o compromisso de a ele comparecer, “não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança”;
6. Sistema recursal
Da concessão da liberdade provisória sem a prestação de fiança cabe o recurso em sentido estrito. Já a denegação do instituto curiosamente é irrecorrível, cabendo o socorro à ação de habeas corpus.
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA
Há uma série de obstáculos à concessão do instituto, de sorte que paradoxalmente, em regra, é mais fácil obter a liberdade provisória sem fiança, do que mediante a prestação da mesma.
Fiança X liberdade
provisória mediante fiança
A fiança é uma caução, uma prestação de valor, para acautelar o cumprimento das obrigações do afiançado.
Já a liberdade provisória mediante fiança é o direito subjetivo do beneficiário, que atenda aos requisitos legais e assuma as respectivas obrigações, de permanecer em liberdade durante a persecução penal
Objetivos da fiança
Busca-se com a fiança obter a presença do agente a todos os atos da persecução penal, evitando-se os efeitos deletérios do cárcere preliminar
Valor da fiança
a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos;
b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos;
c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.
Pode-se reduzir o valor encontrado em até 2/3, dependendo da situação financeira do afiançado. Tanto a autoridade judicial quanto o delegado podem fazê-lo.
Haverá ainda, pela insuficiência do montante, a possibilidade judicial, destaque-se, de aumentá-la até o décuplo. O delegado não tem esta faculdade.
Valor da fiança
Em crimes contra a economia popular e de sonegação fiscal, a liberdade provisória só poderá ser concedida mediante o pagamento de fiança, analisada pelo magistrado, com valores mais elevados (inciso II) e se a situação econômica do réu o recomendar, o quantitativo ainda poderá ser aumentado em até 10 vezes, ou reduzido em até nove décimos (inciso III).
a) natureza da infração;
b) condições pessoais de fortuna;
c) vida pregressa;
d) periculosidade;
e) importância provável das custas;
Modalidades
de fiança
A fiança pode ser prestada de duas maneiras: por depósito ou por hipoteca, desde que inscrita em primeiro lugar. O depósito pode ser de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, e títulos da dívida federal, estadual ou municipal (art. 330, CPP). Já os bens dados em hipoteca estão definidos no art. 1.473 do Código Civil.
Obrigações
do afiançado
A liberdade provisória mediante fiança é sempre condicionada, exigindo a lei, além do implemento financeiro, uma série de obrigações ao afiançado, quais sejam: comparecimento perante a autoridade, toda vez que for intimado para os atos do inquérito e da instrução; impossibilidade de mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade competente; proibição de ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar em que poderá ser encontrado; vedação à prática de novas infrações.
Vedações
legais
Vedações do art. 323, CPP:
I – nos crimes punidos com reclusão, cuja pena mínima seja igual ou superior a 2 anos;
II – nas contravenções de vadiagem e mendicância (artigos 59 e 60 do Decreto-lei nº 3.688/41);
III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tinha sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;
IV – em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;
V – nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Vedações do art. 324, CPP:
I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações impostas para a dispensa da fiança;
II – em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;
III – ao que estiver no gozo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;
IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
Vedações legais
Demais vedações:
a) Racismo: por previsão do art. 5º, inciso XLII da CF, é infração inafiançável, apesar de comportar liberdade provisória sem fiança.
b) Crimes hediondos e afins (tortura, tráfico e terrorismo): são inafiançáveis (art. 5º, XLIII, CF), mas pela alteração do art. 2º, inciso II, da Lei de Crimes Hediondos, realizada pela Lei n.º 11.464/2007, passaram a admitir liberdade provisória sem fiança.
c) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito: são inafiançáveis tais condutas, por força do art. 5º, inciso XLIV, da Constituição do Brasil.
d) Estatuto do desarmamento (Lei n.º 10.826/2003): o parágrafo único do art. 14 (porte ilegal de arma de uso permitido) e o parágrafo único do art. 15 (disparo de arma de fogo), vedavam a admissibilidade de fiança para tais infrações. O STF, contudo, apreciando a ADI-3137, declarou inconstitucionais esses dispositivos. Como já admitiam liberdade provisória sem fiança, agora passaram a ser também infrações afiançáveis.
e) Crime organizado (Lei n.º 9.034/1995): os agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa, não serão admitidos a prestar fiança (art. 7º). O dispositivo também vedou a liberdade provisória sem fiança, o que para nós, por ser vedação absoluta, não passa pelo filtro constitucional.
f) Crimes contra o sistema financeiro (Lei n.º 7.492/1986): o art. 31 veda a admissibilidade de fiança, nos crime contra o sistema financeiro apenados com reclusão, se estiverem presentes os requisitos da preventiva.
g) Lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998): o art. 3º veda a admissibilidade de fiança ao branqueamento de capitais, e também impede a liberdade provisória sem fiança.
Quebra da fiança
A quebra é ocasionada pelo descumprimento injustificado das obrigações do afiançado, podendo ser determinada de ofício ou por provocação.
Conseqüências:
recolhimento ao cárcere, efetivando-se a prisão que foi evitada pela prestação de fiança, ou restabelecendo-se aquela previamente existente.
perda de metade do valor caucionado, que será destinado ao Tesouro Nacional (Fundo Penitenciário Nacional, art. 346, CPP). A outra parte será devolvida. Mesmo que ao final o réu seja absolvido, a quebra não é revertida.
impossibilidade, naquele mesmo processo, de nova prestação de fiança (art. 324, I, CPP).
A decisão pela quebra da fiança comporta recurso em sentido estrito (art. 581, VII, CPP), que terá efeito suspensivo apenas quanto ao perdimento da metade do valor prestado em fiança (art. 584, § 3º, CPP). Esse recurso pode ser interposto até mesmo pelo terceiro que prestou fiança em favor de outrem. Julgado procedente, a fiança volta a subsistir, colocando-se imediatamente o agente em liberdade, nas mesmas condições anteriores (art. 342, CPP).
Perda da fiança
Transitada em julgado a sentença condenatória, não pode o condenado frustrar a efetivação da punição, esquivando-se da apresentação a prisão, ou evadindo-se para não ser encontrado pelo oficial ou outra autoridade encarregada de levá-lo ao cárcere. Se o fizer, a fiança será julgada perdida. Após as deduções (pagamento de custas, de multa, indenização da vítima), o que restar será destinado aos cofres federais (art. 345, CPP).
A decisão que decreta a perda comporta recurso em sentido estrito (art. 581, VII, CPP). Tem efeito suspensivo quanto à destinação do valor remanescente (art. 584, caput, CPP).
Cassação da fiança
Possibilidades:
Concedida por equívoco (regra). Deve ser cassada, de ofício, ou por provocação. Só o judiciário pode determinar a cassação.
Caso ocorra uma inovação na tipificação do delito, reconhecendo-se a existência de infração inafiançável (art. 339, CPP). Oferecida a denúncia, a fiança deve ser prontamente cassada, seja por requerimento do MP, seja de ofício.
Se houver aditamento da denúncia, imputando-se mais uma infração ao réu. Como no concurso material as penas mínimas devem ser somadas, se isso ocorrer e ultrapassar o limite legal (pena mínima de dois anos), deve haver a cassação.
A decisão de cassação da fiança comporta recurso em sentido estrito sem efeito suspensivo. Julgado procedente o recurso, a fiança será restaurada. A cassação pode ocorrer na fase recursal. Cassada a fiança, diz-se que a mesma foi julgada inidônea.
Reforço da fiança
O reforço é a necessidade de implementar a fiança (quando for tomada, por equívoco, em valor insuficiente; quando ocorrer a depreciação material ou perecimento de bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; quando for inovada a classificação do delito, que tenha repercussão, em razão da alteração da pena, no quantitativo da fiança). Se o reforço não for realizado, a fiança vai ser julgada sem efeito, com o conseqüente recolhimento ao cárcere, expedindo-se mandado de prisão. O bem que tinha sido dado em garantia será integralmente devolvido. A decisão que julga sem efeito a fiança comporta recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. Em face de situação de pobreza, o agente poderá ser dispensado do reforço, permanecendo em liberdade, com pleno efeito da fiança prestada.
Dispensa da fiança
O art. 350 do CPP dispõe que o juiz, verificando ser impossível ao réu prestar a fiança por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações dos artigos 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.
A dispensa não é uma discricionariedade do magistrado, mas um direito do beneficiário.
Procedimento
Enquanto não transitar em julgado a sentença, admite-se o arbitramento de fiança, até mesmo da pendência de recurso especial ao STJ ou de extraordinário ao STF. A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial ou pela judiciária, independentemente da prévia oitiva do MP.
Execução
Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, os bens dados em garantia devem ser convertidos em dinheiro, para propiciar o pagamento das custas, indenizar a vítima, e quitar eventual multa.


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