Fotografias




O que exatamente é biomimética?


Biomimética é a emulação consciente do gênio da vida. A palavra “consciente” se refere à intenção – não é o suficiente projetar algo sem ajuda da natureza e depois pensar, ‘ei, isso me lembra algo do mundo natural.” Isso é chamado de evolução convergente, não biomimética. Biomimética implica em premeditação consciente, uma busca ativa de conselhos da natureza para algo que está sendo feito.
A palavra “emulação” também foi cuidadosamente escolhida, porque é mais sutil do que uma mera cópia um imitação. A biomimética estuda como uma aranha estuda como uma aranha faz para aprender detecção, fabricação de fibras, adesão e tensegridade, mas não tenta recriar a aranha.
Benyus vai além e diz que a biomimética é baseada em três princípios básicos de imitar, processar e sistematicamente replicar a natureza com fins de ajudar no processo de design. Um exemplo do primeiro princípio, chamado Forma Natural, são as plantas que inspiraram o velcro. O segundo, Processo Natural, examina como as coisas realmente são feitas. E o terceiro, Ecossistema Natural, observa as implicações no ambiente.

O que é o Chromecast?


O Chromecast não será, ao menos de início, um concorrente direto do Google TV ou da Apple TV. Em linhas gerais, trata-se de um recurso que permite, de forma simplificada, o streaming de conteúdo a partir de um tablet, smartphone, desktop ou notebook para a TV, utilizando para isso uma conexão WiFi.
O dispositivo é pequeno e tem o tamanho de um pendrive. Ele deve ser plugado em duas conexões do seu aparelho de TV: HDMI e USB. Caso a entrada da sua TV seja HDMI 1.4, não será necessário usar o adaptador USB. Dentro dele, há uma versão simplificada do Chrome OS que permite que o Chromecast possa ser sincronizado com a sua rede WiFi.
Ao acessar o YouTube pelo celular, você encontrará um novo botão, chamado “Chromecast”. Basta clicar sobre ele para que, automaticamente, sua TV seja ligada e o conteúdo em questão comece a ser exibido. Funcionando em segundo plano no aparelho, você pode continuar usando seu smartphone ou tablet normalmente.

Fotografias



Lei 12.830/13: Breves comentários


Por Rogério Sanches Cunha

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Constatada a prática de uma infração penal, surge para o Estado, com absoluta exclusividade, o direito (dever) de punir, fazendo com que o delinquente se submeta à reprimenda, donde se extraem não só os efeitos retributivo e ressocializador, como também o de prevenção, todos visando, em última análise, a reintegração social do agente do crime.

Ocorre que o alcance destas finalidades pressupõe o trâmite de um procedimento destinado a apurar as circunstâncias do fato criminoso, a processar o agente, e, uma vez comprovada a autoria delitiva, a sujeitá-lo à pena. É a persecução penal[1], fragmentada em três fases: a) investigação preliminar; b) ação penal; c) execução penal.

Headset foc.us estimula o cérebro dos gamers

Headset fo.cus
O headset foc.us usa a estimulação transcraniana por corrente contínua (ETCC) ou (em inglês Transcranial direct-current stimulation – tDCS) para fazer um “overclock” no seu cérebro, com o objetivo de te tornar um jogador melhor.
De acordo com a Focus Labs, o foc.us usa a tDCS para “aumentar a plasticidade do seu cérebro.” O sistema funciona com um iPhone ou iPad, conectados ao headset via Bluetooth.
Se o objetivo no momento são os gamers que querem melhorar a pontaria e os reflexos, no futuro esta tecnologia poderá ser usada por cirurgiões antes de realizarem procedimentos complicados.

CO2ube, um filtro de gás carbônico para o cano de descarga do seu carro

co2ube_1
O CO2ube é uma idéia simples que pode ajudar a reduzir a poluição que infesta o ar das nossas grandes cidades. Você conecta um adaptador no cano de descarga do seu carro, e pronto, ele começa a reduzir a emissão de gás carbônico usando uma combinação de algas e hidróxido de sódio como filtro.
O adaptador, que mais parece a base de um sabre de luz, vai funcionar com um app para iOS e Android, no qual você vai poder acompanhar as emissões do carro em tempo real, além da sua pegada de carbono pessoal. O app terá um componente de gamification, e será possível comparar o seu “desempenho ecológico” com o dos seus amigos ou de outros usuários do CO2ube.
A idéia é excelente, mas infelizmente ainda é pouco prática, o que não quer dizer que ela não deveria continuar sendo desenvolvida. O problema é que apesar do custo inicial de US$ 60 ser baixo, o filtro teria que ser substituído a cada 8 a 10 semanas, o que certamente inviabilizaria o seu uso constante para a grande maioria dos consumidores. Melhor comprar uma bicicleta, ou continuar sonhando com um carro elétrico.
O projeto busca financiamento no Kickstarter, e tem mais 22 dias para conseguir pouco mais de 10 mil dólares, e quem colaborar irá levar o kit pelo preço promocional de US$ 45.

Rydon Pixio, iluminação com energia solar para sua bicicleta!

Rydon Pixio
A Rydon Pixio certamente vai agradar aos ciclistas que não dispensam um passeio noturno. Esta lanterna para bikes tem um painel solar que uma vez carregado, alimenta uma bateria com autonomia para até 75 horas de iluminação. Para recarregar, basta deixar o painel exposto durante 5 dias, algo perfeitamente normal para uma bicicleta.
A lanterna fica presa na bicicleta e só pode ser removida com uma ferramenta especial que acompanha o pacote, ou pelo menos é o que garante a empresa holandesa. O projeto busca financiamento pelo site Indiegogo, mas só faltam 13 horas para a conclusão da campanha.
Saiba mais na Rydon.

Nova Lei 12.830/13 – Investigação pelo Delegado de Polícia


PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A LEI 12.830/2013 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na…Artigos, Atualidades do Direito 2687



1-PRELÚDIO


Em meio a toda uma polêmica sobre a questão da titularidade da Investigação Criminal no sistema processual penal brasileiro, vem a lume a Lei 12.830/12 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.

Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas

Por unanimidade, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notificação de lançamento de dívida fiscal não é possível a migração do regime de tributação de lucro presumido para lucro real, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 8.541/1992 combinado com o art. 147, § 1º, do CTN.

O entendimento da Turma foi proferido em julgamento de apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença que excluiu da penhora o veículo utilizado pela empresa em suas atividades comerciais e considerou que o crédito em execução já estava quitado.

Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.

Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do negócio.

Assim, quem recebe devidamente o valor do empréstimo não pode se esquivar de honrar sua obrigação de pagar o valor recebido, acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante indevido conforme prevê a Lei da Usura (Decreto 22.626/33).

Agiotagem

Turma admite reunião de vários processos de execução contra o mesmo devedor

Dentro do ordenamento jurídico trabalhista e processual civil existem dispositivos legais que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo, cabendo a ele zelar, até mesmo de ofício (sem requerimento das partes), pelo princípio da conveniência da garantia da execução, ou seja, garantir que o credor receba o crédito a que tem direito de forma célere e eficaz. Foi com base nesse entendimento que a 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Jorge Berg de Mendonça, negou provimento ao recurso das executadas, mantendo a decisão de 1º Grau que ordenou a reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor.

Inconformados, os executados alegaram que não houve requerimento das partes para tal, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 6.830/80, destacando que os processos se encontram em fases distintas, além de ser movidos contra pessoas diferentes.

QUERELA NULITATIS INSANABILIS - INSTRUMENTO LEGAL PARA CORRIGIR INJUSTIÇAS e ARBÍTRIOS


QUERELA NULITATIS INSANABILIS


DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO E A ACTIO QUERELA NULLITATIS INSANABILIS

É uma ação autônoma, datada da Idade Média, para a impugnação de sentenças. É a ação declaratória de nulidade da sentença por vício insanável como diz o próprio nome. Insanáveis são as nulidades tidas como absolutas, sobre as quais não se opera a preclusão, ou seja, podem ser apontadas a qualquer momento, pelas partes ou ex officio. Entretanto, nulidade, de tal monta que faz com que o processo esteja padecendo da falta de algum pressuposto processual, outrossim, deve ter trazido prejuízo à parte sucumbente; este é um princípio segundo o qual não há nulidade sem que haja prejuízo.
Esta ação tem por escopo desconstituir a sentença de mérito inconstitucional que, aparentemente, tenha transitado em julgado, pois em analise aprofundada, conclui-se que não houve trânsito em julgado e para essas hipóteses é que se utiliza a ação declaratória de nulidade da sentença.
Esta é a principal função da diferenciação entre sentenças nulas e sentenças inexistentes. Aquelas, para serem desconstituídas, por meio de ação rescisória, ficam sujeitas ao prazo decadencial do art. 495. Estas podem ser, como inexistentes, declaradas a qualquer tempo.(22)
Vício de citação, por exemplo, é um caso inconteste a argüir através da ação em exame, mesmo que a sentença tenha transitado em julgado e passado o prazo de dois anos para a rescisória.

Senão vejamos:

1. A inexistência de citação válida torna inexistente a relação jurídica processual, a qual somente se perfectibiliza com a existente e válida citação do réu.

2. Uma das hipóteses de inexistência válida da citação é a que ocorre quando realizada por edital sem as observâncias dos requisitos do Código de Processo Civil. A citação editalícia somente poderá ser realizada em hipóteses excepcionalíssimas. O Código de Processo Civil determina ser possível a citação por edital apenas nos casos do artigo 231, in verbis:

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

Em não sendo o réu desconhecido ou sendo certo seu domicílio, é caso de inexistência da relação jurídico processual..

Em razão disso, sendo a citação por edital não realizada em conformidade com a realização, deve-se reconhecer a INEXISTÊNCIA da citação, porquanto realizada por meio inadequado. A citação por edital, para ser existente e válida, deve atender aos requisitos insculpidos no artigo 231 do Código de Processo Civil, alhures transcrito.

3. É mister que o autor da ação diligencie a localização do réu por todas as formas possíveis. Tão-somente após infrutíferas buscas é que se deve intentar a citação editalícia. Em se postulando e se realizando a citação por edital sem se tentar primeiramente a citação pessoal, há inexistência a fulminar a existência da relação jurídico processual.

4. Como cediço, é possível o ajuizamento de Querela Nullitatis Insanabilisnas situações como a presente, em que há INEXISTÊNCIA de citação válida. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo leciona:

É dizer: a tese da querela nullitatis insanabilis sobrevive no direito brasileiro? Dúvida não há, nesse sentido, no que concerne à ação em que a citação do réu não ocorreu ou ainda se deu em circunstância de manifesta nulidade(v.g., para o primeiro caso, a ação de usucapião em que confrontante conhecido ou a pessoa em nome de quem o imóvel está registrado não foi citada e, para o segundo, citação de menor, conhecido seu tutor ou curador). 

Nesse diapasão, vem entendendo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Nula a citação, não se constitui a relação jurídica processual e a sentença não transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se o caso (CPC, art. 741, I)
Intentada a rescisória, não será possível julgá-la procedente, por não ser o caso de rescisão. Deverá ser, não obstante, declarada a nulidade do processo a partir do momento em que se verificou o vício."2

"A tese da ´querela nullitatis´ persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula em ação com esse objetivo ou em embargos à execução, se o caso" (íntegra do v. aresto juntada como documento n.º 12) [1][1]

Conforme ensinava o saudoso jurista Pontes de Miranda[2][2]:

" Levou-se muito longe a noção de res iudicata, chegando-se ao absurdo de querê-la capaz de criar uma outra realidade, fazer de albo nigrum e mudar falsum in verum. No entanto, a coisa julgada atende à necessidade de certa estabilidade, de ordem, que evite o moto-contínuo das demandas com a mesma causa."
(...)
"Também nula ipso iure é a (sentença) ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que criadireitos reais além daqueles que o direito permite, como, em Direito civil brasileiro, o fideicomisso do 3º grau).
3. Os meios para se evitar qualquer investida por parte de quem tenha em mão sentença inexistente ou nula ipso iure são os seguintes:
I. Autor, reconvinte, réu ou reconvindo ou qualquer pessoa que litigou subjetivamente à relação jurídica processual, pode volver a juízo, exercer o seu direito público subjetivo com os mesmos pressupostos de pessoa, objeto e causa, sem que se lhe possa opor, com proveito, a res iudicata: as sentenças inexistentes e as nulas ipso iure é que não produzem coisa julgada. (...)
II. Opor-se a qualquer ato de execução, por embargos do executado ou por simples petição: porque, ainda que impossível a prestação, há o ingresso à execução: a sentença de prestação impossível não dá, nem tira; mas, como aparência, vai até onde se lhe declare (note-se bem: declare) a impossibilidade cognoscitiva, lógica, moral ou jurídica.
III. Usando-se o remédio rescisório, a corte julgadora ou o juiz singular (se for o caso, segundo a respectiva legislação processual), na preliminar de conhecimento ou, se juntos preliminar e mérito, no julgamento de iudicium rescindens, dirá que o autor não tem a ação rescisória, que tende à anulação das sentenças, mas a sentença que se pretendia rescindir é inexistente ou nula ipso iure."

De outra banda, destaca-se manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, publicada na Revista nº 60, in verbis [3][3]:

QUERELA NULLITATIS – Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em processo oriundo de Conselho de Justificação previsto na Lei Estadual n.º 427, de 10 de junho de 1981 – Natureza Administrativa da decisão, ainda que emanada de órgão judicial – Precedente do STF – Descabimento da Revisão Criminal para impugnar decisão administrativa (ou jurisdicional cível), cujo pressuposto primordial para o seu ajuizamento é existência de sentença condenatória transitada em julgado proferida em processo criminal – Os efeitos da coisa julgada não operam em relação à parte que não integrou o processo – Possibilidade de ajuizamento de Ação Declaratória de Nulidade denominada Querela Nullitatis – Ausência de citação do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, em processo cujo efeito da condenação repercute apenas na esfera civil e gera sucumbência ao ente estatal – Flagrante descabimento de Revisão Criminal ajuizada com a finalidade de impugnar decisão administrativa (ou jurisdicional cível) admite a relativização da coisa julgada mediante o ajuizamento de Ação Declaratória de Nulidade. Parecer n.º 01/2005 –Alexandre Simões da Câmara e Silva

Assim, verifica-se que a coisa julgada não pode preponderar quando inexistir a citação válida no processo.

5. Outrossim, destaca-se que o ajuizamento da Actio Querela Nullitatis Insanabilis independe da observância do prazo para a ação rescisória, pois estas medidas não se confundem. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:

AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 485, 467, 468, 471 E 474 DO C.P.C. PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUE E A DE FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO REVELIA -, PERSISTE, NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, A "QUERELA NULLITATIS", O QUE IMPLICA DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE CASO, PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE, EM RIGOR, NÃO E A CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.  (RE 96374 / GO – GOIÁS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Julgamento:  30/08/1983, Órgão Julgador:  SEGUNDA TURMA, Publicação DJ 11-11-1983  PP-07542, EMENT    VOL-01316-04  PP-00658 RTJ      VOL-00110-01  PP-00210.)


”AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SER NULA A CITAÇÃO DO RÉU REVEL NA AÇÃO EM QUE ELA FOI PROFERIDA. 1.PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CPC - QUE E A DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO REVELIA - PERSISTE, NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO - A "QUERELA NULLITATIS", O QUE IMPLICA DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE CASO, PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE, EM RIGOR, NÃO E A CABIVEL PARA ESSA HIPÓTESE. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, NEGANDO-SE-LHE, POREM, PROVIMENTO.” (RE 97589 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Julgamento:  17/11/1982, Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO, Publicação DJ 03-06-1983  PP-07883, EMENT    VOL-01297-03  PP-00751 RTJ      VOL-00107-02  PP-00778)

A “justiça” gratuita no Brasil


Athus Fernandez | Atahualpa Fernandez

Quando concedida irrestritamente, a justiça gratuita representa um descomedido gasto de recursos públicos, com graves consequências para os demais membros da comunidade e para o Estado. A pobreza não é suficiente para a gratuidade, e esta não é elemento essencial da tutela jurisdicional efetiva.
 “Es justo lo que es justo para todos”.
JOHN RAWLS
Uma das principais conquistas das sociedades democráticas é ter alcançado a consagração do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. O fato de que toda pessoa, com independência de sua origem, possa aceder à justiça, supõe um verdadeiro salto qualitativo, pois se todos somos iguais perante a lei, também iguais devemos ser na possibilidade de fazer valer nossos direitos ante a jurisdição de qualquer Estado. Por outro lado, a consagração deste direito como fundamental resultaria diminuída se ao mesmo tempo não se regulasse ou garantisse o direito à assistência judiciária gratuita e à justiça gratuita, que constituem seus complementos indispensáveis.

Do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Maíra de Carvalho Pereira Mesquita

O direito ao processo qualificado ocorre pela garantia do acesso ao Poder Judiciário, da igualdade das partes e da paridade de armas, o que somente é possível com a observância do princípio do contraditório, fonte de diálogo e legitimação do procedimento jurisdicional.
1. Introdução e Conceito
A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
Primariamente, trata-se, em poucas palavras, da possibilidade de provocar a prestação jurisdicional para garantir a tutela de direitos; “é um direito fundamental formal que carece de densificação através de outros direitos fundamentais materiais” (CANOTILHO, 2003, p. 496). Ou seja, consiste em um veículo para concretização dos direitos materiais.

Prisão cautelar: as inovações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011

Daniel Trindade da Silva

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, afronta aos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como contraria o sistema processual acusatório.
“A prisão preventiva, injustamente sofrida por quem, a seguir, é reconhecido inocente, representa o paradigma exemplar da miserável justiça humana: próprio para ser absolvido, o inocente é punido”.
Valdir Sznick
Resumo: O presente trabalho se presta a investigar o procedimento de conversão, ex officio, pelo juiz, da prisão em flagrante em prisão preventiva, no tocante ao disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, conforme alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011. Nesta temática, pergunta-se: pode o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, antes de iniciar-se a ação penal? E mais: realizada uma prisão em flagrante, qual seria o procedimento adequado? Apresenta-se como solução para os problemas levantados que, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá o juiz, imediatamente remetê-lo ao Ministério Público para que este, posteriormente, manifeste-se acerca do pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva, caso haja necessidade.  Ao final, chega-se à conclusão que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, afronta aos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como contraria o sistema processual acusatório, tendo em vista que na hipótese aventada, o juiz estaria saindo do campo da imparcialidade e usurpando as funções do órgão acusador. Contudo, verifica-se que a questão ainda não está pacificada, persistindo entendimento que reconhece a legitimidade da conversão.

Prisão cautelar: as inovações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011

Daniel Trindade da Silva

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, afronta aos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como contraria o sistema processual acusatório.
“A prisão preventiva, injustamente sofrida por quem, a seguir, é reconhecido inocente, representa o paradigma exemplar da miserável justiça humana: próprio para ser absolvido, o inocente é punido”.
Valdir Sznick
Resumo: O presente trabalho se presta a investigar o procedimento de conversão, ex officio, pelo juiz, da prisão em flagrante em prisão preventiva, no tocante ao disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, conforme alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011. Nesta temática, pergunta-se: pode o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, antes de iniciar-se a ação penal? E mais: realizada uma prisão em flagrante, qual seria o procedimento adequado? Apresenta-se como solução para os problemas levantados que, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá o juiz, imediatamente remetê-lo ao Ministério Público para que este, posteriormente, manifeste-se acerca do pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva, caso haja necessidade.  Ao final, chega-se à conclusão que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, afronta aos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como contraria o sistema processual acusatório, tendo em vista que na hipótese aventada, o juiz estaria saindo do campo da imparcialidade e usurpando as funções do órgão acusador. Contudo, verifica-se que a questão ainda não está pacificada, persistindo entendimento que reconhece a legitimidade da conversão.

O MASSACRE DO CARANDIRU: A HISTÓRIA ESTAVA ESCRITA NAS PAREDES

2 de outubro de 1992: pode parecer incrível, mas o maior crime, em número de mortos, já cometido no Estado de São Paulo continua, 20 anos depois, insolúvel. Sabe-se o que aconteceu com detalhes, pelos laudos periciais que foram feitos pelo IC e IML, mas ainda não se sabe quem foram seus autores. Ora, dirão, foi a PM. Mas a PM é uma instituição do Estado, logo, foi o Estado o autor do Massacre da Detenção? A verdade é que não houve, até agora, a individualização de autoria.
O MASSACRE DO CARANDIRU: A HISTÓRIA ESTAVA ESCRITA NAS PAREDESO MASSACRE DO CARANDIRU: A HISTÓRIA ESTAVA ESCRITA NAS PAREDES

2 de outubro de 1992: pode parecer incrível, mas o maior crime, em número de mortos, já cometido no Estado de São Paulo continua, 20 anos depois, insolúvel. Sabe-se o que aconteceu com detalhes, pelos laudos periciais que foram feitos pelo IC e IML, mas ainda não se sabe quem foram seus autores. Ora, dirão, foi a PM. Mas a PM é uma instituição do Estado, logo, foi o Estado o autor do Massacre da Detenção? A verdade é que não houve, até agora, a individualização de autoria.

Relatos de muitos presos sobreviventes apontando autores foram desconsiderados. Mas os presos, no caso, eram vítimas do Estado e testemunhas presenciais dos fatos. Nem a CPI da Assembleia Legislativa, na época, conseguiu avançar neste aspecto, não obstante a combatividade de vários deputados " da situação e da oposição " que se interessaram pela verdade.

PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A LEI 12.830/2013 " INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA

Em meio a toda uma polêmica sobre a questão da titularidade da Investigação Criminal no sistema processual penal brasileiro, vem a lume a Lei 12.830/12 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A LEI 12.830/2013 PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A LEI 12.830/2013 " INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós " graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós " graduação da Unisal.


1-PRELÚDIO


Em meio a toda uma polêmica sobre a questão da titularidade da Investigação Criminal no sistema processual penal brasileiro, vem a lume a Lei 12.830/12 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.

PROCESSO PENAL. TEORIA GERAL DA PROVA


1. Conceitos
Prova: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador.
Elemento de prova: todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz (Tourinho). Ex. depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento.
Meio de prova: instrumentos ou atividades pelos quais os elementos de prova são introduzidos no processo (Magalhães). Ex. testemunha, documento, perícia.
Fonte de prova: pessoas ou coisas das quais possa se conseguir a prova (Magalhães). Ex. denúncia.
Meio de investigação da prova: procedimento que tem o objetivo de conseguir provas materiais. Ex. busca e apreensão; interceptação telefônica.
Objeto de prova: fatos principais ou secundários que reclamem uma apreciação judicial e exijam uma comprovação (Tourinho).

FATOS QUE INDEPENDEM DE PROVA*

a) Fatos axiomáticos** ou intuitivos:

São aqueles que são evidentes. A evidência nada mais é do que um grau de certeza que se tem do conhecimento sobre algo. Nesses casos, se o fato é evidente, a convicçãojá está formada, logo, não carece de prova. Por exemplo, no caso de morte violenta, quando as lesões externas forem de tal monta que tornarem evidente a causa da morte, será dispensado o exame de corpo de delito interno (CPP, art. 162, parágrafo único). Exemplo: um ciclista é atropelado por uma jamanta e seu corpo é dividido em pedaços. Dispensa-se o exame cadavérico interno, pois a causa da morte é evidente.


b) Fatos notórios:


É o caso da verdade sabida: por exemplo, não precisamos provar que no dia 7 de setembro comemora-se a Independência, ou que a água molha e o fogo queima. Fatos notórios são aqueles cujo conhecimento faz parte da cultura de uma sociedade.

c) Presunções legais:

Porque são conclusões decorrentes da própria lei, ou, ainda, o conhecimento que decorre da ordem normal das coisas, podendo ser absolutas (juris et de jure) ou relativas (juris tantum).
Por exemplo: a acusação não poderá provar que um menor de 18 anos tinha plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, pois a legislação presume sua incapacidade (inimputabilidade) de modo absoluto (juris et de jure), sem sequer admitir prova em contrário. Alguém que pratica um crie em estado de embriaguez completa, provocada por ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância entorpecente, não poderá provar que no momento da infração não sabia o que estava fazendo, pois a lei presume sua responsabilidade sem admitir prova em contrário (actio libera in causa - a ação foi livre na causa).

d) Fatos inúteis:

Princípio frustra probatur quod probantum nom relevat.

São os fatos, verdadeiros ou não, que não influenciam na solução da causa, na apuração da verdade real. Exemplo: a testemunha afirma que o crime se deu em momento próximo ao jantar, e o juiz quer saber quais os pratos que foram servidos durante tal refeição. O mesmo ocorre com os fatos imorais, aqueles que, em razão de seu caráter criminoso, inescrupuloso, ofensivo à ordem pública e aos bons costumes, não podem beneficiar aquele que os pratica.


*Fernando Capez, Curso de Processo Penal, 16a. edição, Saraiva, 2009, p. 298

Fatos incontroversos

Fatos incontroversos são aqueles aceitos expressa ou tacitamente pela parte contrária, mencionado no artigo 302 do Código de Processo Civil brasileiro, in verbis:
Artigo 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
FATO INCONTROVERSO - é aquele em que não houve defesa, impugnação específica, não há defesa genérica.
Dentro do processo penal encontramos a matéria sobre provas, neste contexto existem fatos que independem de provas tais como os: -fatos axiomáticos: fatos intuitivos e evidentes. ex: um cadáver putrefato dispensa prova de que a pessoa está morta; -fatos notórios: de conhecimento geral. ex: dispensa-se prova de que o dia possui 24 horas; -fatos presumidos: em determinadas situações a lei presume a veracidade de determinados fatos. A presunção pode ser de duas espécies: absoluta - ex: inimputabilidade do menor de 18 anos - e relativa - ex: certidões emitidas pelos serventuários da justiça possuem fé pública, mas admitem prova em contrário.

Lembramos que os fatos incontroversos não se encontram neste rol, desta feita devem ser provados, pois no processo penal a confissão isolada não é prova suficiente para condenação. (CPP, arts. 158 e 197).

FATOS AXIOMÁTICOS

Fatos axiomáticos são também conhecidos como fatos evidentes, óbvios, notórios ou incontroversos. São situações que dispensam a produção de provas, uma vez que não deixam dúvidas, tanto no mundo dos fatos quanto na esfera do processo penal.
Exemplos de fatos axiomáticos: o álcool tem efeito inebriante; um corpo em estado de putrefação significa a morte; o crack causa dependência; a gasolina causa combustão etc.
Perceba que os fatos axiomáticos são de conhecimento popular e dispensam perícia técnica comprobatória ou qualquer outro meio probante. Portanto, fatos axiomáticos não são objeto de prova no processo penal, uma vez que mais que protelatória, é descabida tal diligência.


*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.



Os fatos axiomáticos são objeto de prova no processo penal?

Não. Objeto de prova é toda circunstância, alegação ou fato referente ao processo sobre os quais pesa incerteza e que precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde do processo. São as afirmações que devem ser provadas.
Fatos axiomáticos ou intuitivos são os evidentes, e não precisam ser provados, assim como os fatos notórios e os inúteis ou irrelevantes. Por essa razão, não constituem objeto de prova, que diz respeito a tudo aquilo que deve ser provado.
Autor: Denise Cristina Mantovani Cera


1.1 Conceito de prova
Prova é o resultado da demonstração, trazida ao processo e exposta ao contraditório, da real ocorrência dos fatos relevantes ao julgamento ou atendimento prático da pretensão do autor” (Afrânio Silva Jardim[1]).
Existem vários conceitos de prova, conforme o autor de cada livro. O importante é que no conceito estejam presentes os elementos básicos da prova.
Só interessa, enquanto matéria processual, aquilo que é trazido ao processo para ser avaliado ou valorado pelo juiz. Porém, não basta que o resultado seja trazido ao processo, devendo ser exposto ao crivo do contraditório, quer dizer, que as partes tomem ciência dos atos do processo, havendo ainda a possibilidade de impugná-los, sendo também assegurada a ampla defesa.

DICAS PARA DELEGADOS 2


ABUSO DE AUTORIDADE - (breves considerações) - A Lei 4.898, de 09-12-65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
O art. 3º dispõe que constitui abuso de autoridade qualquer atentado (os fatos típicos descritos neste artigo não admitem tentativa, pois o simples tentar, já consuma o crime): a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade de domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício de voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Segundo o art. 4º, também constitui abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. NOTAS: 1) A vítima do crime de abuso de autoridade é qualquer cidadão, maior ou menor, capaz ou incapaz, brasileiro ou estrangeiro, bem como as pessoas jurídicas - Sujeito passivo mediato: é o Estado - Sujeito passivo imediato: é o cidadão; 2) Em sendo vítima criança ou adolescente o abuso de autoridade poderá configurar alguns crimes previstos no ECA (Lei 8.069/90); 3) Não podem ser delitos militares, os de abuso, pela razão de não se acharem previstos no Código Penal Militar - A jurisprudência do STF indica a competência da Justiça Comum, não da Justiça Militar Estadual, para julgar o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898/65, praticado por policial militar em serviço; 4)- A representação do ofendido para apuração dos crimes de responsabilidade conforme exige o art. 12 da Lei 4.898, foi dispensada pela Lei 5.249/67; 5)- Existindo uma situação de flagrante (crime ou contravenção), desastre ou necessidade de prestação de socorro não há falar na necessidade de se obter, previamente, mandado de busca domiciliar. Os agentes da autoridade, tendo a obrigação de prender o criminoso, socorrer uma vítima, agem no estrito cumprimento do dever legal (CP, art. 25, III, 1ª fig.); 6)- Todo aquele que no exercício de um cargo, emprego ou função pública, praticar violação de domicílio, estará incurso nas penas do art. 3º, b da Lei 4.898/65; 7)- A interceptação telefônica, para fins de prova em investigação criminal e instrução processual penal veio a ser disciplinada pela Lei 9.296/96; 8)- As leis e a Constituição garantem o direito de reunião sem armas, não podendo obstá-la a Polícia ou quem quer que seja, salvo para preservar o regime e salvaguardar a ordem pública; 9)- A Lei 4.898/65, cuidando dos casos de abuso de autoridade, se tipifica, não só quando ocorre a vis corporalis, mas, também a violência moral; 10)- A violência contra as pessoas na execução de leis ou imposições de justiça é legítima, na medida onde ela seja necessária; 11)- Pratica abuso de autoridade, vedando direitos e garantias asseguradas ao seu exercício profissional, o Delegado de Polícia que impede Promotor de Justiça de visitar Cadeia Pública (vide também direitos do advogado - art. 6º da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia); 12)- Incorre nas sanções do art. 4º, alínea h, da Lei 4.898/65, o investigador que retira do pátio da Delegacia um veículo apreendido, e dele se serve para satisfazer interesse próprio, sem permissão da autoridade policial, vez que não tem competência para tanto, agindo abusivamente e extrapolando nas funções; 13)- Para responder pelo delito especial, deve o extraneus ter consciência da qualidade do autor. Se não tiver e se tratar de crime funcional próprio (prevaricação, corrupção passiva etc.), não responde por qualquer ilícito; se se tratar de crime funcional impróprio (peculato, violência arbitrária etc.), deve ser responsabilizado pelo crime menos grave diante do disposto no art. 29, § 2º (Mirabette); 14)- Nada impede que uma pessoa não enquadrada no art. 5º da Lei 4.898, ou seja, não funcionária pública, pratique o crime de abuso de autoridade, desde que o faça em concurso com uma das pessoas ali mencionadas; 15)- A sanção penal consiste em multa, detenção de 10 dias a 6 meses (afiançável), perda do cargo (somente quando a pena for igual ou superior a um ano) e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos, ocorrendo a prescrição em dois anos (vide arts. 109, VI e 114 do CP). Fonte: Abuso de Autoridade - Gilberto e Vladimir Passos de Freitas - Editora Revista dos Tribunais - Edição 1997. ACIDENTE COM AERONAVES - vide RESOLUÇÃO SSP-8, de 18-1-91 (aviões, helicópteros e ultraleves) - comunicar o SERAC-4 (Serv. Regional de Aviação Civil - fone 240-2333) e o MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. Em caso de pouso fora de aeródromo (exceto acidente ou incidente), comunicar o SERAC-4 e, se cabível, aplicar o disposto no art. 35 da L.C.P. (Abuso na prática de Aviação). 

Criatividade


10 maneiras de descobrir novas músicas na internet


Conheça serviços online para encontrar bandas novas e músicas que combinam com o seu estilo!


Se você adora descobrir bandas novas e não se cansa de conhecer músicas de diferentes artistas com estilos que você curte, vai adorar conferir essa lista. Aqui, reunimos alguns dos melhores e mais úteis sites na hora de descobrir aquele achado musical antes de todos os seus amigos.
Confira a lista e, caso você conheça outros serviços complementares a esses, deixe suas sugestões nos comentários. Pronto para ouvir um som no último volume e cair na pista?

Last.fm

Last.fm é tão conhecido que, para grande parte das pessoas, ele dispensa apresentações. O serviço funciona como uma rede social focada apenas em música: você pode conferir o que seus amigos andam ouvindo, as novidades de suas bandas preferidas e, ainda, ficar de olho nas turnês de artistas e saber quais são os próximos shows na sua cidade.
Além disso, ele sugere novas bandas para você com base no que você e seus amigos andam ouvindo. Para tudo isso, você só precisa instalar um software em seu computador, reprodutor de música digital ou smartphone.

Sony apresenta óculos com telas para endoscopias



Óculos Sony
Esta é para os cirurgiões especializados em endoscopias, ou para seus pacientes. A Sony vai lançar um óculos especial com tela para que o cirurgião possa conferir com detalhes tudo o que está acontecendo durante o procedimento. Os óculos contam com duas telas com resolução 720p, e se a câmera de endoscopia for compatível, ainda são capazes de mostrar tudo em três dimensões. Através de uma abertura na parte de baixo, o médico também pode acompanhar o que está acontecendo do lado de fora dos óculos. Além disso, o óculos tem recurso Picture in Picture para mostrar duas imagens ao mesmo tempo.
O preço sugerido é de US$ 15 mil, e o óculos deve começar a ser vendido em agosto no Japão. Leia opress release no site da Sony.

EmoPulse Smile, Um Bracelete Smartphone com Touchscreen Flexível



smile_smartphone_relogio
O nome não ajuda, mas até que o EmoPulse Smile é um projeto interessante. Este bracelete com tela flexível ainda é um protótipo, mas conta com conectividade 4G, Wi-Fi, Bluetooth 4.0, USB 3.0, NFC, rádio FM e porta Thunderbolt, além de 3 câmeras e 7 sensores. A proposta é que ele substitua seu relógio, celular, carteira e até mesmo as chaves de casa, mas para se tornar realidade, o Smile ainda precisa encontrar investidores no Indiegogo para alcançar sua meta nada modesta de US$ 300 mil.
smile_2
Com 48 dias pela frente e pouco mais de US$ 2 mil arrecadados, parece improvável que isto aconteça, mas se você quiser participar, pode reservar um modelo de 128GB por US$ 300 ou de 256GB por US$ 500. Saiba mais na EmoPulse.
smile_1

SanDisk Connect, um flash drive que transmite vídeo sem fio



San
O SanDisk Connect é um flash drive que pode enviar conteúdo sem fio para até 8 aparelhos conectados ao mesmo tempo, sem a necessidade de fios e nem mesmo de uma conexão Wi-Fi, já que ele cria seu próprio hotspot através de um app para Android ou iOS. O flash drive também é capaz de fazer até 3 streamings de vídeo simultâneos. A bateria é suficiente para até 4 horas de streaming. O SanDisk Connect Wireless Flash Drive também é compatível com o Kindle Fire e outros aparelhos Android, além de PCs rodando Windows e Macs a partir do OS 10.6.
O flash drive custa US$ 50 pela versão de 16 GB e US$ 60 pela versão de 32 GB. Se este espaço é insuficiente para você, também pode optar pela versão maior, o SanDisk Wireless Media Drive, que tem versões de 32 GB por US$ 80 e 64 GB por US$ 100, e permite até 5 streamings de vídeo ao mesmo tempo.
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More