Veja como reduzir o risco de ter câncer em 44 por cento


Um novo e excitante estudo publicado na revista Cancer Prevention Research mostrou a incrível capacidade de o alho cru diminuir o risco de câncer de 30 a 44 por cento, mesmo em fumantes. O estudo analisou quase 6.000 pessoas e foi realizado entre 2003 a 2013, no Centro Provincial de Jiangsu de Controle de Doenças e Prevenção na China para explorar a associação entre a ingestão de alho cru e o câncer de pulmão.Eles descobriram que a ingestão de alho cru, duas vezes por semana pode reduzir o risco de câncer de pulmão em 44 por cento em não-fumantes e 30 por cento em fumantes. Como o cigarro é a principal causa de câncer do pulmão, este é um efeito surpreendente. O menor risco de câncer foi encontrado mesmo em pessoas expostas a emanações de óleo de cozinha a alta temperatura - um conhecido fator de risco para câncer de pulmão, o que sugere um efeito protetor exercido pelo alho cru. 

Músicas Românticas Internacionais / Love Songs / Anos 70 80 e 90

Top 09 das Frutas e Legumes que possuem mais produtos tóxicos

Gostaria de ter sua boca cheia de pesticidas quando come um pêssego? Se você está comendo pêssegos não-orgânicos, é o que você pode muito bem estar fazendo. De acordo com a edição de 2011, do Environmental Working Group’s Shopper’s Guide to Pesticides (EUA), a maioria dos pêssegos convencionais contêm dois ou mais resíduos de pesticidas, na verdade, os pêssegos possuem uma combinação de até 57 pesticidas diferentes. Os pesticidas podem ser extremamente tóxicos para a saúde humana e para o meio ambiente. Existem nos EUA agências governamentais e internacionais ligadas ao estudos de pesticidas e à toxicidade do sistema nervoso, câncer ,interrupção do sistema hormonal e os déficits de QI entre as crianças. Cada Grupo de Trabalho Ambiental analisa cerca de 100.000 relatórios/ano de pesticidas produzidos a partir do USDA e da FDA para determinar que frutas e verduras contêm a mais alta (o "Dirty Dozen") e a mais baixa (o "Clean 15") quantidades de resíduos químicos. 
A informação é apresentada em um guia de compras. Esta lista é ótima, é tão prática e coloca a capacidade de comer com segurança nas mãos de todos. É uma solução brilhante. Os clientes podem usar a lista de duas formas:

8 super alimentos que você provavelmente não está comendo

Ao adicionarmos uma variedade de super alimentos ricos em nutrientes em nossa dieta garantimos um rol de vitaminas e minerais que o corpo precisa para prosperar. A maioria dos aspectos de uma dieta saudável são bastante evidentes. Sabemos que frutas e legumes são saudáveis e os alimentos processados não são saudáveis. Alimentos processados com carne e frituras também não são saudáveis. Há, no entanto, os alimentos que devemos comer, mas por uma razão ou outra, temos a tendência de ignorar. Considere mudar a sua dieta colocando estes super alimentos no seu cardápio. 

1.Spirulina 

Kangaroo Tries to Drown Dog




Simon & Garfunkel - The Sound of Silence

The Platters Unchained Melody


Fotografias



327 – FUNCIONÁRIO PÚBLICO

DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

327 – FUNCIONÁRIO PÚBLICO

“Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”

CAPUT
Define funcionário público, que serve, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração.

331 – DESACATO

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO COMETIDOS POR PARTICULAR
331 – DESACATO
A atual redação do artigo 331 originou-se no artigo 165 do Projeto Alcântara Machado.

DESACATO
Desacato vem de accaptare (comprar, captar, adquirir), que depois evoluiu para o significado de prezar, respeitar.
Desacatar é, portanto, desprezar, desrespeitar.
É qualquer injusto assacado contra FUNCIONÁRIO PÚBLICO TÍPICO que esteja NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ou que seja feito EM RAZÃO destas funções.
Não é outra coisa senão uma forma especial de crime contra a honra, que tem por motivo ou ocasião a função pública exercida pela vítima (Antolisei, Manuale, PE, II, p. 363).
O modo de execução é exclusivamente pessoal, exigindo-se a presença do ofendido no momento do crime.

Tem cheiro de maconha no ar Projeto de lei que permite uso e plantação de maconha pode ser aprovado de forma semelhante ao Uruguai. Mas o Brasil está preparado?

O Uruguai aprovou a comercialização e plantação da maconha. Mais do que legalizada, ela poderá ser comprada em farmácias. Turistas estão proibidos de comprar, mas podem usar à vontade. E detalhe: a aventura do Uruguai não contou praticamente com oposição política. O governo enviou o projeto para o Congresso e ele foi aprovado sem maiores problemas. A também vizinha Argentina segue o mesmo caminho. Em 2009, a Suprema Corte impediu qualquer forma de punição aos usuários.
A questão é que o Brasil pode ser o próximo a aprovar a polêmica medida. O projeto de Novo Código Penal descriminaliza o consumo pessoal da maconha e segue em trâmite nas comissões do Congresso Nacional.
A proposta está agora nas mãos do senador Pedro Taques (PDT-AM), que deve realizar emendas em diversos pontos. Até novembro, o senador espera ler a proposta em plenário para que possa receber emendas. Depois de sair da comissão especial, o projeto seguirá ao plenário do Senado. E após sua aprovação entre os senadores, ele terá um rito específico na Câmara – quando estará praticamente pronto para apreciação da presidente da República.
Elaborado por uma comissão especial de estudiosos de direito e juristas, a proposta que reforma o Código Penal defende a descriminalização do plantio e do porte de maconha. A exceção só cabe para quem carrega a droga tendo em vista o consumo próprio. Quem vender será considerado traficante.

Responsabilidade civil e criminal do síndico

Responsabilidade Civil e criminal

  • A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros.
  • A responsabilidade criminal do síndico acontece quando este não cumpre suas atribuições, levando-o não apenas a uma omissão, mas a uma prática que pode ser entendida como criminosa ou contravenção.
Confira abaixo os problemas que podem ocorrer neste sentido, e como evitá-los.

 

Responsabilidade criminal

  • A responsabilidade criminal do síndico envolve geralmente os crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), a apropriação indébita de fundos do condomínio, e a apropriação indébita de verbas previdenciárias dos funcionários.
  • Para os crimes contra a honra, o Código Penal prevê penas de um mês a dois anos de reclusão, além de multa
  • Para apropriação indébita de fundos do condomínio, o CP prescreve reclusão de um a quatro anos, podendo ser aumentada de um terço, e multa.
  • Para apropriação indébita de verbas previdenciárias dos funcionários, as penas previstas são de dois a cinco anos, e multa.

 

Mantida decisão que concedeu aposentadoria por invalidez a trabalhador rural. STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Justiça de Goiás favorável a um trabalhador rural. Ele pedia na Justiça concessão de aposentadoria por invalidez pela Previdência Social.O Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, alegava que a decisão da justiça de goiás extrapolava o pedido do autor, ao conceder a tutela antecipada sem o requerimento do segurado.
No entanto, o ministro Benedito Gonçalves entendeu em seu voto, seguido pela maioria da Turma, que apesar da petição inicial ter sido redigida de forma simples, narra que o agricultor busca a concessão de aposentadoria por invalidez rural porque é segurado da Previdência Social e se encontra inválido para o trabalho que lhe garante o sustento.
Além disso, de acordo com o ministro, como não há efeito suspensivo em recurso especial e a pretensão do homem foi vitoriosa na primeira e na segunda instâncias, a implantação imediata do benefício corresponderia a uma proteção do direito dele.

Lei da mobilidade especial é inconstitucional

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o decreto-lei que estabelece o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo presidente da República.

Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".

Votaram esta decisão os conselheiros Fernando Ventura, Maria Lúcia Amaral - com declaração -, Lino Ribeiro, Carlos Cadilha, Ana Guerra Martins e o conselheiro presidente Joaquim Sousa Ribeiro.

O conselheiro Cunha Barbosa votou vencido, adiantou o juiz presidente do Constitucional.

Por uma visão mais plural da pesquisa jurídica

Por Dimitri Dimoulis

O artigo se baseia em discussões metodológicas do Núcleo Justiça e Constituição da Direito GV com a participação de: Aline Oliveira de Santana, Ivan de Franco, Luciana de Oliveira Ramos, Luciana Gross Cunha, Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros, Maria Laura Souza Coutinho, Marina Jacob Lopes da Silva Santos, Marina Montes Bastos, Natalia Langenegger, Nikolay Henrique Bispo, Rubens Glezer e Vivian M. Ferreira.

A crítica dos estudos empíricos no direito e a glorificação da doutrina revelam concepções a respeito do ensino do direito com premissas conservadoras e elitistas. Em artigo intitulado Riscos de uma pesquisa empírica em Direito no Brasil, Otávio Luiz Rodrigues Junior criticou as pesquisas de jurisprudência no Brasil, qualificando-as como imprecisas, pouco rigorosas e potencialmente carregadas de opiniões pessoais. A exceção ficou para pesquisas consideradas de “elevada qualidade” que exigem “mais dedicação do que meros levantamentos de dados em repositórios eletrônicos”.

330 – DESOBEDIÊNCIA

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO COMETIDOS POR PARTICULAR
330 – DESOBEDIÊNCIA
“Art. 330 - Desobedecer a ORDEM LEGAL de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”

QUE ORDEM?
Há necessidade deste crime no Código Penal?
Em muitos países nunca houve um crime de desobediência.
Em outros, como em Portugal, há vivo debate sobre a conveniência de se manter um tipo (atual artigo 348º) tão amplo, que incrimina a mera desobediência sem exigir efetiva lesão a um bem jurídico.
Na verdade, o tipo de desobediência é um tipo aberto e transfere para as mãos da autoridade administrativa a tarefa de determinar seu conteúdo, para incômodo do princípio da legalidade (nulun crimen, nulla poena sine lege – Anselm Feuerbach).

É o típico crime de apoio ao príncipe.

QUAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO?

Verdades......


Conceito de ilicitude

Ilicitude e antijuridicidade são palavras sinônimas, que expressam uma relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico.
Predomina a concepção de que a tipicidade serve como indício da antijuridicidade. Sendo típico o fato, é regra seja também ilícito. As exceções seriam os fatos acobertados por alguma excludente de antijuridicidade.
O art. 23 cuida das causas de exclusão da ilicitude:
  • estado de necessidade;
  • legítima defesa;
  • estrito cumprimento do dever legal;
  • exercício regular de direito.

Estado de Necessidade

Para o Código, em seu art. 24, age em estado de necessidade “quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheiro, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
O estado de necessidade possui os seguintes requisitos:

DA PRISÃO EM FLAGRANTE

(Art. 301 e seguintes do CPP)


É uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. É uma forma de autodefesa da sociedade.
A expressão flagrante vem da expressão FLAGARE, que significa queimar, arder. É o que está acontecendo ou acabou de acontecer. É o evidente.
Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A pixação, segundo a Lei Penal

O que antes sussurrava-se, hoje, discute-se nos canais televisivos, o que antes retratava um meio de protesto, hoje, implica em crime, o que antes era rechaçado pela doutrina, hoje, ocupa a pauta do judiciário. Tão difundida nos grandes centros urbanos a pichação atualmente é alvo de repúdio e motivação para severas punições.
Mas nem sempre foi assim, por mais inacreditável que possa parecer, na antiguidade já haviam resquícios de pichação. Com a erupção do vulcão Vesúviu, foi possível encontrar nos muros da cidade de Pompéia, xingamentos, poesias e propaganda política. Na idade média os padres escreviam em muros de conventos rivais para expor suas ideologias.
Após a segunda guerra mundial surgiu o spray, utilizado em 1969 pelos estudantes franceses contra as instituições universitárias e em favor da liberdade de expressão. No mesmo período, os muros de Nova York foram alvo da cultura hip-hop, onde os grafites aproximavam os pichadores do movimento.
No Brasil a pichação serviu de microfone, onde aquelas pessoas que não aceitavam o regime ditatorial escreviam nas paredes palavras e frases de protesto. Durante o período militar, tal ato fortalecia a concepção de patriotismo.

Prisão em flagrante: análise de sua natureza jurídica diante do advento da Lei 12.403/11


Nilo de Siqueira Costa Neto

A prisão em flagrante pode ser vista como medida pré-cautelar, possibilitando a análise da necessidade da manutenção do encarceramento como forma de proteção do futuro processo. A prisão em flagrante tornar-se-ia prisão processual (cautelar) somente a partir do momento em que o juiz a converte em prisão preventiva.
1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa analisar a natureza jurídica da prisão em flagrante, após o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. Diante da alteração legislativa a doutrina não é unânime no que toca a sua natureza jurídica, o que vai ser analisado ao final do trabalho.

É certo que a Lei 12.403/11 provocou profundas alterações no Código de Processo Penal, alterado a sistemática relativa às medidas cautelares de natureza pessoal e provocando reflexos na prisão em flagrante delito. Anteriormente, havia o entendimento de que a prisão em flagrante, por si só, era fundamento suficiente para que o acusado permanecesse preso durante todo o processo, constituindo-se assim medida de natureza cautelar. Era prevalente o entendimento de que a prisão em flagrante era modalidade autônoma de custódia provisória, ou seja, era possível a manutenção do sujeito no cárcere, independentemente de conversão em preventiva após a homologação do auto de prisão em flagrante.

A pichação e a grafitagem na óptica do direito penal. Delito de dano ou crime ambiental?

Vinicius Borges de Moraes

Sumário: 1. Introdução – 2. Origens da Pichação – 3. Conceituação de Pichação e Grafitagem – 4. Dos Dispositivos Jurídico-Penais – 5. Do Bem Jurídico Protegido – 6. Liberdade de expressão vs. Direito Patrimonial – 7. Conclusão.

Resumo: A crescente onda de pichações e grafitagem tem afetado a vida de milhares de cidadãos das metrópoles brasileiras. Em face desta grave problemática, o presente artigo busca identificar como é tratada a criminalização das condutas de Pichação e Grafitagem no Barsil, ressaltando as controvérsias advindas das recentes alterações legislativas, bem como a desproporcionalidade entre as penas cominadas. A investigação parte da análise gramatical e teleológica dos textos normativos, interpretação esta sempre orientada pela finalidade social das normas penais. Diante disso, foram utilizados na análise os métodos sociológico e histórico-hermenêutico. A título de conclusão, o trabalho também sugere medidas para a minimização e erradicação do problema.

Palavras-chave: Crime Ambiental – Delito de dano – Crime Ambiental – Pichação – Grafitagem.
1. Introdução

Tentativa de homicídio exclui tese de dolo eventual

O jovem Alex Siwek, preso em flagrante pelo atropelamento do ciclista Davi Santos Souza, que teve o braço arrancado ao ser atingindo enquanto circulava na ciclofaixa da Avenida Paulista, em 10 de março, em São Paulo, não irá a júri popular. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou Recurso em Sentido Estrito ajuizado pelo Ministério Público, determinando que o caso seja analisado pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, com Alex respondendo por lesão corporal. Caso fosse determinado o julgamento por tentativa de homicídio qualificado com dolo eventual, o júri popular decidiria o futuro do jovem.

O Ministério Público alegou que houve tentativa de homicídio com dolo eventual, já que Alex apresentava sinais de embriaguez e assumiu o risco de matar ao dirigir nessas condições. No entanto, de acordo com o desembargador Breno Guimarães, relator do caso, a tentativa de homicídio é diferente de dolo eventual. Enquanto no primeiro caso há vontade de se cometer o crime, no segundo, há apenas o risco de que isso possa ocorrer. Ou seja, “não há nenhuma lógica em tentar fazer algo que não se quer”.

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MP e policiais divergem sobre regras para investigação

Representantes do Ministério Público e de policiais civis e federais divergiram sobre a regulamentação da investigação criminal no Brasil. Eles participaram de audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que discutiu, na última terça-feira (20/8), o Projeto de Lei 5.776/2013, da deputada Marina Santanna (PT-GO).

O texto busca uma alternativa à proposta de emenda à Constituição (PEC 37/11) que limitava as prerrogativas de investigação do MP. Sob pressão das manifestações populares ocorridas há um mês e meio, a PEC 37 acabou sendo rejeitada na Câmara.

Na audiência desta terça, a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Eunice Pereira Carvalhido, elogiou o projeto. "Ele estabelece as atribuições do Ministério Público e da polícia, encerrando essa polêmica que surgiu com a PEC 37. Quando ele encerra essa polêmica, traz outra garantia ao investigado, que é preservar a imagem do preso. É proibido o preso ser exposto sua imagem para a mídia, como hoje acontece."

Efeito dominó. Adpesp pede fim de equiparação salarial entre autoridades policiais e oficiais da PM



A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp) oficiou ao Poder Executivo paulista solicitando o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa para revogação expressa do § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº. 731, de 26 de outubro de 1993, e da Lei Complementar nº. 1.063, de 13 de novembro de 2008, que instituíram a equiparação de vencimentos entre delegados de polícia e oficiais da Polícia Militar. A solicitação da Adpesp baseou-se em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADI 4009, que declarou inconstitucionais dispositivos de leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) aos recebidos pelos policiais civis.
O STF entendeu, em julgamento realizado pelo Plenário (04.02), que qualquer vinculação de salário entre carreiras distintas do serviço público fere o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, que veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

STF julga inconstitucional equiparação salarial entre Polícia Civil e Militar

Do portal do Supremo Tribunal Federal
Equiparação de vencimentos de policiais civis e militares catarinenses é inconstitucional
Foto: Gil Ferreira/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), declarar inconstitucionais trechos de leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares – como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros – aos recebidos pelos policiais civis. Com a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4009, os militares catarinenses deixarão de ter um acréscimo no salário existente desde 1992.

Íntegra do voto que julgou inconstitucional equiparação salarial entre Polícias Civil e Militar

Do portal do Supremo Tribunal Federal
Edifício do STFLeia a íntegra do relatório e do voto do ministro Eros Grau, relator, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4009, julgada na sessão plenária de 4 de fevereiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos de leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares – como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros – aos recebidos pelos policiais civis. As informações são do portal do Supremo Tribunal Federal.

Equiparação salarial entre Polícia Civil e Militar é inconstitucional

Do portal da Adepol-SC
distintivo pcNota oficial da Adepol-SC
A Associação dos Delegados de Santa Catarina, Adepol-SC, em relação às informações divulgadas na imprensa catarinense sobre a equiparação salarial entre os servidores da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, esclarece:
De acordo com a com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4009, decisão de 2009 do Supremo Tribunal Federal, os trechos das leis de Santa Catarina que equiparavam os vencimentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros aos recebidos pelos policiais civis foram declarados inconstitucionais. Ou seja, qualquer vinculação de salário entre carreiras distintas do serviço público fere o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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O juiz, após receber a defesa preliminar do réu (art. 396-A, CPP), pode reconsiderar sua decisão anterior e rejeitar a denúncia?

Gostaria de destacar um julgado do STJ que será, com toda certeza, cobrado nas próximas provas de Defensoria Pública e da Magistratura, além de ser de fundamental importância na prática forense.

A pergunta é a seguinte:
O juiz, após receber a defesa preliminar do réu (art. 396-A do CPP), pode reconsiderar sua decisão anterior e rejeitar a denúncia?

Vamos explicar o tema. Antes, contudo, veja abaixo as etapas do procedimento penal comum (ordinário e sumário), segundo a literalidade do CPP:


O chamado "peculato de uso" é crime?

Imagine a seguinte situação (“baseada em fatos reais”):
João, servidor público estadual, tinha à sua disposição, em razão de seu cargo, um veículo pertencente à Administração Pública, para que pudesse deslocar-se no interesse do serviço.
Ocorre que ele utilizou o referido automóvel como meio de transporte para realizar encontro sexual com uma meretriz em um motel da cidade.
Descoberto esse fato, o Ministério Público denunciou o agente pela prática de peculato-desvio (art. 312, parte final, do Código Penal):

Peculato
Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

O juiz deverá receber essa denúncia? O fato narrado é típico?
NÃO. Segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, é atípico o “uso momentâneo de coisa infungível, sem a intenção de incorporá-la ao patrimônio pessoal ou de terceiro, seguido da sua integral restituição a quem de direito.” (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. São Paulo: Método, 2011, p. 586).

Artigo 170-A do CTN não trouxe só benefícios


O contexto tributário atual mostra que é necessário discutir a potencial interpretação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN). Essa pretensão de ampliar o debate se apoia em recente legislação que pretende vincular a atuação da Administração Tributária ao entendimento firmado pelos tribunais superiores em julgamentos representativos de controvérsias de que tratam os artigos 543-B, no Supremo Tribunal Federal, e 543-C, no Superior Tribunal de Justiça, do Código de Processo Civil.
A Lei Complementar 104/2001 acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional. O artigo veda a compensação tributária de crédito, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. À época da edição da LC 104/2001, não existia um regime organizado de compensação de tributos objeto de discussão judicial. Isso porque as compensações eram declaradas diretamente em DCTF, o que dificultava muito a fiscalização e controle dos créditos compensados pelo Fisco. Ademais, havia divergência entre Fisco e contribuinte a respeito de qual seria o procedimento adotado para os casos de glosa do débito declarado/compensado. A divergência consistia em saber se era necessário a lavratura de auto de infração ou se os débitos poderiam ser encaminhados diretamente à cobrança. Esse cenário gerou muitas disputas judiciais, decisões conflitantes e débitos decaídos/prescritos. Tudo em prejuízo da segurança jurídica e da própria arrecadação de tributos.

Crime de quadrilha depende de associação permanente


O delito de quadrilha não pode ser reconhecido quando os autos não demonstram a associação permanente, para fins criminosos, dos réus envolvidos. Em outras palavras, para o reconhecimento do crime previsto no artigo 288, do Código Penal, exige-se a comprovação do animus associativo.
entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve sentençaque condenou quatro homens flagrados com mais de 50 cargas de cigarros provenientes do Paraguai.
Segundo os julgadores, a carga de cigarros internalizada no Brasil, sem o recolhimento de impostos, configura contrabando, e não descaminho, já que a lesão não atinge apenas o erário, mas compromete o bom funcionamento das atividades econômicas e a saúde pública. Assim, é inaplicável o princípio da insignificância, porque não se trata de mera tutela fiscal.

AGU é contra Ministério Público poder investigar


Ao Ministério Público cabe o controle externo da atividade policial, mas não a própria função exercida pela Polícia. A opinião é da Advocacia-Geral da União, ao encaminhar ao Supremo Tribunal Federal manifestação sobre artigo da Resolução 20/07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza o MP Federal a fazer investigações criminais. Para a AGU, o dispositivo é inconstitucional.
O órgão cita a Lei Complementar 75/93, que garante a fiscalização da Polícia pelo MPF por meio do livre ingresso em delegacias e prisões, do acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial, do pedido de instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial e da propositura de ação penal por abuso de poder.
Além disso, diz a AGU, o artigo 29 da a Constituição prevê que o MPF pode "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais". Já o artigo 144 da Constituição deixa claro que cabe à Polícia Federal apurar infrações penais e "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União". Os advogados da AGU enfatizam que, de acordo com a Constituição, cabe à Polícia fazer a investigação criminal, "sempre sob os olhares atentos do Ministério Público, para que este órgão possa avaliar — na qualidade de defensor da ordem jurídica — se é caso ou não de deflagrar a ação penal cabível".

Criminalistas criticam tentativa de reduzir maioridade

O deputado estadual Campos Machado (PTB), de São Paulo, em parceria com entidades da sociedade civil, lança nesta quinta-feira (22/8) uma campanha nacional pelo plebiscito para a redução da maioridade penal. Segundo pesquisa do Datafolha, feita em abril deste ano, 93% dos moradores da capital paulista concordam com a diminuição da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos. Apesar da concordância de parte da população, a redução é criticada por advogados que consideram uma falácia dizer que isto resvolverá a questão da criminalidade.

O objetivo da campanha do deputado é sensibilizar o Congresso Nacional para que aprove o plebiscito. A ação prevê encontros, manifestações, coletas de assinaturas e envio de cartas às principais autoridades do país. De acordo com Beth Chedid, ex-vereadora e atual coordenadora da campanha, “discussões sobre a idade ideal para o início da responsabilização criminal é tema a ser deliberado no Congresso Nacional, mas, o fundamental, é o resultado do plebiscito feito à população brasileira, que dará legitimidade para a mudança que se pretende, sem a pressão de grupos religiosos, políticos e minorias”.

Não desista.


Problemas da Língua Portuguesa ou é problema do Portugues....

Definitivamente, isso não pode ser considerado um esporte. É bestial.


Conheça a praia Puerto Novo, um dos lugares mais fantásticos da terra

A prisão preventiva e o clamor público

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Analisa-se o instituto prisão preventiva sob o sistema garantista de Luigi Ferrajoli de modo a vislumbrar a possibilidade de sua aplicação tendo como fundamento o clamor popular.



Resumo: A expressão “clamor público”, criminalmente falando, pode ser definida como indignação, descontentamento ou comoção popular no meio social resultante da prática de crimes em circunstâncias especiais causadoras dessa repercussão. Este trabalho analisa o instituto da prisão preventiva sob o sistema garantista de Luigi Ferrajoli avaliando a possibilidade ou não da decretação de tal custódia, tendo fundamento o clamor público que não encontra previsão legal, conforme se infere da simples leitura do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Palavras-chave: clamor popular; presunção de inocência; medida excepcional; inconstitucionalidade; garantismo.
Sumário: 1 Introdução; 2 O sistema garantista de Luigi Ferrajoli; 3 A prisão preventiva;  3.1 O clamor popular como fundamento da prisão preventiva; 4 A inconstitucionalidade da prisão preventiva em decorrência do clamor público; 5 Considerações finais; 6 Referências.

Algumas questões acerca do inventário negativo de bens no direito brasileiro


O objetivo visado no inventário negativo, para justificar a movimentação da máquina judiciária estatal será, justamente, a obtenção de uma declaração de que o de cujus não deixou patrimônio a ser transmitido a qualquer herdeiro.


Como cediço o direito brasileiro se revela avesso à ideia de um patrimônio (entendido pela generalidade dos autores, a partir de postulados ponteanos, como um conjunto de posições jurídicas ativas e passivas, suscetíveis de avaliação econômica e conseqüente expressão monetária) sem um titular determinado, o que, em se tratando de pessoas existentes (naturais ou jurídicas) se resolve em termos de tradição e transcrição, enquanto meios de aquisição da propriedade inter vivos.
Mas desde há muito, se encontra superada a ideia dos romanos que, com sua singular pragmaticidade, asseveravam no sentido de que mors omnia solvit, ou seja, em tradução literal, uma ideia de que a morte tudo resolve, de sorte tal que, ao menos hipoteticamente, com o falecimento do de cujus sucessiones agitur, os problemas estariam acabados, tudo estaria resolvido (não obstante os romanos acolhessem a ideia de morte numa acepção mais ampla que a do direito atual – aceitava-se, por exemplo, o conceito de morte civil[1]).
Isso porque no direito romano bastaria que se morresse com um herdeiro homem que seria responsável pelo culto dos antepassados (deuses lares – vindo daí a expressão “lar” para significar o local do fogo sagrado dentro de uma casa – simbolizando os parentes mortos), para que se impedisse que os mortos de dada estirpe familiar passassem por necessidades no mundo espiritual, com libações anuais nas sepulturas desses entes queridos falecidos (acreditava-se que a vida seguia no túmulo, geralmente localizado nas casas ou lares)[2].

Revendo o conceito de sociedade civil para a construção de uma nova esfera pública no Brasil


Apresentam-se teorias sobre participação social, direito e cidadania, no contexto das manifestações que levaram às ruas do Brasil milhares de pessoas neste junho de 2013, interessadas em debater a estrutura política do Estado e, ao mesmo tempo, reivindicar por novas formas de participação direta da população na política institucional.
Resumo: O artigo em questão, partindo das análises sobre Sociedade Civil e Estado presentes no livro Estado, Governo e Sociedade, do cientista político Norberto Bobbio, trouxe para o debate diferentes linhas teóricas que se debruçaram sobre as ideias de “participação social, direito e cidadania”, que a todo instante são colocadas em questão por processos históricos em conflito, como bem demonstram as manifestações que levaram às ruas do Brasil milhares de pessoas neste junho de 2013, interessadas em debater a estrutura política do Estado e, ao mesmo tempo, reivindicar por novas formas de participação direta da população na política institucional.


Introdução

Enquanto o calor dos protestos tomam as ruas do Brasil e as instituições públicas são colocadas em xeque pelas vozes dos manifestantes, estudiosos de diversos campos do conhecimento se esforçam em compreender os fenômenos que alimentam a participação da sociedade brasileira, principalmente no que tange às relações na construção da esfera pública. Este artigo – longe de qualquer pretensão conclusiva – interpreta as questões levantadas no livro Estado, Governo e Sociedade, do cientista político Norberto Bobbio, a respeito das diversas conceituações de Sociedade Civil. Este exercício se monstra central para que possamos entender como através dos séculos a participação de uma sociedade civil crítica, autônoma e atuante foi percebida e entendida de formas distintas, e até mesmo complementares, por variadas correntes interpretação da própria concepção de organização social.

2ª Turma: desacato contra militar exercendo policiamento ostensivo é crime civil

Em situação específica, em que militares das Forças Armadas exercem função policial, como a de policiamento ostensivo, tal atividade tem natureza eminentemente civil. Por isso, o desacato de um civil a um militar que exercia essa atividade no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, dentro do programa de ocupação e pacificação dos morros cariocas, constitui crime civil, e não militar, enquadrando-se no artigo 109, inciso IV da Constituição Federal (crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União).
Com esse fundamento, já consolidado também em precedentes da Suprema Corte, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Habeas Corpus (HC) 112936 para invalidar, desde o seu início, procedimento anteriormente conduzido na Justiça Militar contra W.S.C., sem prejuízo de julgamento pelo suposto crime pela Justiça Federal comum, desde que a pretensão punitiva do Estado não esteja  prescrita.

Liminar suspende sentença da Justiça Militar por desacato em pacificação de favela carioca

Do portal do STF

STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas Corpus (HC 118846) para suspender os efeitos da sentença da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar que condenou A.C.G. a seis meses de detenção por crime de desacato a militares que atuavam em policiamento ostensivo no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro (RJ). O ministro adotou como fundamento decisão recente da Segunda Turma do STF, da qual é integrante, que reconheceu a incompetência da Justiça Militar para julgar civil acusado de desacato contra militares que atuam em policiamento ostensivo no processo de ocupação e pacificação das favelas cariocas.

Questionada lei de MT que dá autonomia funcional a procuradores estaduais

Do portal do STF

STF [Foto_Reprodução_STF]
A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5029, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 111/2002, de Mato Groso. A lei define competências, estrutura e a organização da Procuradoria Geral do estado. De acordo com a PGR, os dispositivos questionados reproduzem comandos da constituição estadual já declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 291.

Segundo a ação, a lei estadual confere à Procuradoria do estado autonomia para elaborar proposta orçamentária, fixar orientação jurídico-normativa de caráter obrigatório para a administração pública e também prerrogativa de independência funcional. Outra regra contestada é a que dá aos procuradores estaduais a garantia da inamovibilidade, que a Constituição Federal assegura apenas a magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Lei 12.830/13: Breves comentários

Do portal Atualidades do Direito

Atualidades do Direito
Artigo publicado no portal Atualidades do Direito, de autoria do promotor de Justiça e professor Rogério Sanches Cunha, com seus comentários sobre a Lei Federal nº 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 

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Por Rogério Sanches Cunha
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Constatada a prática de uma infração penal, surge para o Estado, com absoluta exclusividade, o direito (dever) de punir, fazendo com que o delinquente se submeta à reprimenda, donde se extraem não só os efeitos retributivo e ressocializador, como também o de prevenção, todos visando, em última análise, a reintegração social do agente do crime.

O alcance jurídico da Lei 12.830 de 2013

Do portal da ADPF

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A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (ADEPOL/DF) e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (SINDEPO/DF) realizarão um Fórum de discussão da Lei 12.830 de 2013. O evento ocorrerá no dia 3 de setembro, das 14 às 20h, no auditório da Polícia Civil do Distrito Federal (Setor Policial, Conjunto A, Lote 23, Complexo da Policia Civil do Distrito Federal).

O tema principal do evento será: “O alcance jurídico da Lei 12.830 de 2013”. A norma foi sancionada recentemente pela Presidência da República e ainda desperta dúvidas sobre sua aplicação.
Já foram confirmadas as presenças do autor do Projeto de Lei que culminou na edição da Lei 12.830/2013, deputado federal, da secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, do presidente do Tribunal de Justiça  de São Paulo, desembargador Ivan Sartori e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e advogado Edson Smaniotto.
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) é apoiadora do evento. Para mais informações e inscrições entre em contato com o Sindepo por meio do número (61) 3234- 0575 ou pelo e-mail secretaria@sindepodf.org.brAs informações são do portal da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).
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