Direito de empresa. Escrituração. Art. 1.194 do CC/2002. Interpretação do STJ

Data: 10/11/2014
A existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. Cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado art. 10, alínea "3", do Código Comercial (repetido, em essência, pelo art. 1.194 do Código Civil de 2002).

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 995.375 - SP (2007⁄0237308-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
ADVOGADA : CÍNTIA APARECIDA DAL ROVERE E OUTRO(S)
RECORRIDO : SEBASTIÃO ANTÔNIO IGNÁCIO - ESPÓLIO
REPR. POR : IZALTINO IGNÁCIO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ADRIANO DAUN MONICI
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS QUE TERIAM SIDO REALIZADOS NO FINAL DA DÉCADA DE 70. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. CONTRATO FORMALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2.313⁄54. INCIDÊNCIA DO ART. 168, INCISO V, DO CC⁄16.
1. A existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. Cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado art. 10, alínea "3", do Código Comercial (repetido, em essência, pelo art. 1.194 do Código Civil de 2002).

2. Com efeito, a investigação acerca do prazo para a exibição de documentos relativos à existência de contrato de depósito bancário passa necessariamente pela prescrição⁄decadência do próprio direito de reclamar os valores depositados na instituição financeira.
3. De regra, em um contrato de depósito, durante sua vigência, o direito de resgatar o bem depositado pode ser exercido pelo seu titular como decorrência lógica do pacto, mostrando-se tal providência uma parte ínsita do sinalagma subjacente à avença. Assim, mesmo na atual disciplina do Código Civil de 2002, na vigência de um contrato de depósito, há de se proclamar a imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados. Isso porque, em verdade, durante o contrato de depósito e antes que os valores sejam efetivamente pleiteados pelo depositante, não há obrigação vencida, aplicando-se o que dispõe o art. 199, inciso II.
4. Porém, situação particular ocorre no caso de depósito bancário - salvo os populares -, pois há regra própria para o depositante reclamar os valores depositados. O art. 2º da Lei n. 2.313⁄54 prevê o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para a permanência de valores em depósitos bancários, após o qual, se não forem reclamados ou se não houver movimentação da respectiva conta, serão recolhidos ao Tesouro Nacional, momento a partir do qual o depositante terá 5 (cinco) anos para reaver os valores recolhidos aos cofres públicos.
5. No caso, a ação foi ajuizada em 5 de junho de 2002, data em que o contrato de depósito não havia sido atingido pelo prazo legal previsto no mencionado diploma - prazo de extinção legal do contrato de depósito. Assim, aplica-se o entendimento segundo o qual, na vigência do contrato de depósito, não corre prescrição contra o depositante, nos termos do que dispunha o art. 168, inciso V, do Código Civil de 1916.
6. Como consectário, havendo prazo para o ajuizamento de ações relativas aos mencionados depósitos, era obrigação da instituição depositária "conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papéis pertencentes ao giro do seu comércio" (art. 10, alínea "3", do Código Comercial), não podendo, assim, opor prescrição à pretensão do autor, que foi deduzida oportunamente.
7. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2012(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 995.375 - SP (2007⁄0237308-8)
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
ADVOGADA : CÍNTIA APARECIDA DAL ROVERE E OUTRO(S)
RECORRIDO : SEBASTIÃO ANTÔNIO IGNÁCIO - ESPÓLIO
REPR. POR : IZALTINO IGNÁCIO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ADRIANO DAUN MONICI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. O Espólio de Sebastião Antônio Ignácio ajuizou, em 2.7.2005, ação cautelar de exibição de documentos em face de Banco Santander do Brasil S⁄A objetivando esclarecimentos acerca de depósitos deixados pelo falecido junto ao antigo Banco Noroeste do Estado de São Paulo S⁄A, incorporado pela instituição ré, e que hoje pertencem ao inventariante por direito sucessório.
Noticiou o inventariante que seu pai, Sebastião Antônio Ignácio, em vida, procedeu à venda de um imóvel a Joaquim Alves Martins, pelo valor de Cr$ 10.000,00, mediante emissão de títulos cujos pagamentos foram realizados em 8.2.1979, 19.3.1979 e 19.6.1979. Ocorre que Sebastião faleceu em 18.4.1979, não tendo a instituição ré, segundo o alegado na inicial, repassado os mencionados valores ao titular do crédito, no caso, o herdeiro-inventariante.
Assim, requereu o autor a exibição dos seguintes documentos: "contrato para recebimento de títulos no valor de Cr$ 10.000,00, em 19.3.1979, a que se refere o borderô 808251, assim como os extratos bancários da conta em que foi procedido o depósito das quantias por terceiros, especialmente pelo Sr. Joaquim Alves Martins, CPF 707762888⁄49, contrato este elaborado com o Sr Sebastião"; e "contrato de abertura de conta corrente desde 19.3.1999, assim como extratos da movimentação financeira" (fls. 14).
O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marília⁄SP extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão (fls. 72-73).
Em grau de apelação, a sentença foi reformada nos termos da seguinte ementa:
MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Banco que se nega à apresentação de documentos referentes à conta-corrente do pai do autor, já falecido - Não corre prescrição em favor daquele a quem o bem foi confiado para guarda - É direito do herdeiro buscar informações e dados sobre a aplicação financeira feita por seu pai, já falecido - Provimento à apelação para, afastada a prescrição, determinar ao banco a exibição dos documentos solicitados sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, se pretende provar (CPC, art. 359) (fl. 119).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 139-143).
Sobreveio recurso especial apoiado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alegou ofensa ao art. 177 do Código Civil de 1916 e art. 844, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sustenta o recorrente, em síntese, que a pretensão de exibição de documentos está prescrita, tendo em vista a fluência de mais de 20 (vinte) anos entre o negócio jurídico celebrado e o pleito deduzido. Ademais, no caso concreto, não cabe ação de exibição de documentos, uma vez que os documentos cuja exibição se busca já foram entregues durante todo o trato negocial.
Sem contrarrazões, o especial não foi admitido (fls. 169-170), ascendendo os autos a esta Corte por força de decisão proferida pelo saudoso Ministro Hélio Quaglia Barbosa no Ag. n. 800.595⁄SP (fls. 207-208).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 995.375 - SP (2007⁄0237308-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
ADVOGADA : CÍNTIA APARECIDA DAL ROVERE E OUTRO(S)
RECORRIDO : SEBASTIÃO ANTÔNIO IGNÁCIO - ESPÓLIO
REPR. POR : IZALTINO IGNÁCIO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ADRIANO DAUN MONICI
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS QUE TERIAM SIDO REALIZADOS NO FINAL DA DÉCADA DE 70. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. CONTRATO FORMALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2.313⁄54. INCIDÊNCIA DO ART. 168, INCISO V, DO CC⁄16.
1. A existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. Cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado art. 10, alínea "3", do Código Comercial (repetido, em essência, pelo art. 1.194 do Código Civil de 2002).
2. Com efeito, a investigação acerca do prazo para a exibição de documentos relativos à existência de contrato de depósito bancário passa necessariamente pela prescrição⁄decadência do próprio direito de reclamar os valores depositados na instituição financeira.
3. De regra, em um contrato de depósito, durante sua vigência, o direito de resgatar o bem depositado pode ser exercido pelo seu titular como decorrência lógica do pacto, mostrando-se tal providência uma parte ínsita do sinalagma subjacente à avença. Assim, mesmo na atual disciplina do Código Civil de 2002, na vigência de um contrato de depósito, há de se proclamar a imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados. Isso porque, em verdade, durante o contrato de depósito e antes que os valores sejam efetivamente pleiteados pelo depositante, não há obrigação vencida, aplicando-se o que dispõe o art. 199, inciso II.
4. Porém, situação particular ocorre no caso de depósito bancário - salvo os populares -, pois há regra própria para o depositante reclamar os valores depositados. O art. 2º da Lei n. 2.313⁄54 prevê o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para a permanência de valores em depósitos bancários, após o qual, se não forem reclamados ou se não houver movimentação da respectiva conta, serão recolhidos ao Tesouro Nacional, momento a partir do qual o depositante terá 5 (cinco) anos para reaver os valores recolhidos aos cofres públicos.
5. No caso, a ação foi ajuizada em 5 de junho de 2002, data em que o contrato de depósito não havia sido atingido pelo prazo legal previsto no mencionado diploma - prazo de extinção legal do contrato de depósito. Assim, aplica-se o entendimento segundo o qual, na vigência do contrato de depósito, não corre prescrição contra o depositante, nos termos do que dispunha o art. 168, inciso V, do Código Civil de 1916.
6. Como consectário, havendo prazo para o ajuizamento de ações relativas aos mencionados depósitos, era obrigação da instituição depositária "conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papéis pertencentes ao giro do seu comércio" (art. 10, alínea "3", do Código Comercial), não podendo, assim, opor prescrição à pretensão do autor, que foi deduzida oportunamente.
7. Recurso especial não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Ressalto, de início, que o caso ora em exame não se assemelha aos diversos processos que ascendem a esta Corte pleiteando exibição de documentos relativos aos períodos de expurgos inflacionários decorrentes da adoção de planos econômicos. Nesses casos, a pretensão está amparada em violação de direitos dos poupadores⁄correntistas consistentes na justa correção dos saldos de depósito, incidindo assim a regra hoje contida no art. 188 do Código Civil, segundo a qual "[v]iolado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".
Na vigência do Código de 1916, entendia-se que a prescrição para a cobrança da diferença de correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários era vintenária, solução sufragada por julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.147.595⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄09⁄2010).
Como consectário, em relação ao mesmo interregno de vinte anos, remanesce a obrigação da instituição financeira de exibir os documentos relativos aos períodos em que ocorreu a incidência deficitária de correção monetária, na medida em que é de sua responsabilidade a guarda de papéis relativos a negócios em relação aos quais se podia ajuizar cabível ação de cobrança.
Nessa linha, a Segunda Seção também decidiu a matéria pela sistemática do art. 543-C do CPC:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE -
[...]
IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos;
V - Recurso especial improvido, no caso concreto.
(REsp 1.133.872⁄PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 28⁄03⁄2012)
________________________
O caso em exame, como antes assinalado, não trata de exibição de documentos com o escopo de cobrança de diferença de correção monetária.
O propósito apontado pelo autor é o resgate do próprio depósito que se alega existente na conta bancária do falecido pai do inventariante, que lhe teria sido transferido por força de direito sucessório.
Noticia-se, na verdade, a existência de um contrato bancário que, em razão da morte do titular, nunca foi voluntariamente desfeito, e, por isso, os aludidos valores estâo em poder da instituição financeira desde o seu recebimento, o qual ocorreu na primeira metade do ano de 1979.
Releva notar, ademais, que o Banco não nega - nem na contestação, nem no recurso especial - que houve os depósitos em conta corrente, e também não afirma que não mais possui os documentos que ora se pretende a exibição.
3. Para o desate da controvérsia relacionada exclusivamente à prescrição, cumpre salientar, primeiramente, que a eventual existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. É que cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado art. 10, alínea "3", do Código Comercial (repetido, em essência, pelo art. 1.194 do Código Civil de 2002):
Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados:
[...]
3 - a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas (Título. XVII)
Com efeito, a investigação acerca do prazo para a exibição de documentos relativos à existência de contrato de depósito bancário passa necessariamente pela prescrição⁄decadência do próprio direito de reclamar os valores depositados na instituição financeira.
Na vigência do Código Civil de 1916, a prescrição não corria contra o depositante, nos termos do que dispunha o art. 168:
Art. 168. Não corre a prescrição:
I. Entre cônjuges, na constância do matrimônio.
II. Entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
IV. Em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhes são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.
A doutrina de Washington de Barros Monteiro assevera que, nos três primeiros casos, a prescrição fica paralisada em razão da confiança e amizade existentes entre os contratantes.
No último, a suspensão é ditada por motivos de ordem moral. A rigor, desde o instante em que o depositário, o mandatário e as pessoas, que lhes são equiparadas, se negassem a satisfazer a obrigação de restituir, estariam em mora, tendo o credor ação para compeli-los ao adimplemento. Mas o legislador achou de melhor alvitre suspender a prescrição em todos esses casos, assim fortalecendo a posição da parte inocente (BARROS MONTEIRO, Washington. Curso de direito civil. v. I. 35 ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 302).
Embora o atual Código Civil não reproduza disciplina semelhante, a doutrina majoritária entende que a ação fundada no contrato de depósito é imprescritível. Assim, existente a relação contratual de depósito, sem ter ocorrido a sua rescisão ou extinção, não se haveria falar em prescrição (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 282).
4. Não obstante isso, é de se fazer uma distinção entre as hipóteses em que o contrato de depósito está em vigor daquelas em que o pacto foi extinto, assim também os depósitos comuns e depósitos bancários, que possuem regramento próprio.
4.1. Em um contrato de depósito, durante sua vigência, o direito de resgatar o bem depositado pode ser exercido pelo seu titular como decorrência lógica do pacto, mostrando-se tal providência uma parte ínsita do sinalagma subjacente à avença.
Não se cogita, portanto, de uma pretensão nascida de uma violação a direitos subjetivos (art. 188 do Código Civil), não se podendo também falar em prescrição. Cuida-se, em boa verdade, do próprio direito material nascido do contrato, aplicando-se, no ponto, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, para quem "o depositário tem de devolver a coisa no momento em que lhe for pedida. Se perder este caráter, já não será depósito" (Instituições de direito civil. vol. 3. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 327).
De fato, mesmo na atual disciplina do Código Civil de 2002, na vigência de um contrato de depósito, há de se proclamar a imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados. Isso porque, em verdade, durante o contrato de depósito e antes que os valores sejam efetivamente pleiteados pelo depositante, não há obrigação vencida, aplicando-se o que dispõe o art. 199, inciso II:
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
[...]
II - não estando vencido o prazo;
Esta Corte, analisando celeumas a envolver depósito judicial, abraçou o mesmo entendimento, o de que o resgate de depósitos não está sujeito a prazo, porquanto o contrato estaria em vigor até o levantamento da importância:
CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM 05.08.1953. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO EM VIGOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR A 1964. SALÁRIO MÍNIMO.
[...]
II. Devida a restituição atualizada de depósito judicial realizado em 05.08.1953, diante da natureza de contrato de depósito, que permanece em vigor até o levantamento da importância, não se havendo que cogitar da prescrição. Precedente da 4ª Turma.
III. Pode o salário mínimo ser utilizado como indexador da correção monetária até a criação do parâmetro próprio, em outubro de 1964.
IV. Recurso especial não conhecido.
(REsp 657.791⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2009, DJe 07⁄12⁄2009)
________________________
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284⁄STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179⁄STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 07⁄STJ.
[...]
3. Não há prescrição do direito à restituição atualizada de depósito judicial, incluindo-se os juros e os expurgos inflacionários, se o contrato permanece em vigor até o levantamento da importância.
4. Realizado o depósito judicial, a correção monetária e os juros são de responsabilidade da instituição financeira onde o depósito foi efetuado. Entendimento consolidado pela Súmula n. 179⁄STJ.
[...]
(AgRg no Ag 1304256⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2011, DJe 30⁄06⁄2011)
________________________
4.2. Situação particular ocorre no caso de depósito bancário, pois há regra própria para o depositante reclamar os valores depositados.
A matéria é regida pela Lei n. 2.313⁄54:
Art. 2º Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o dispôsto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo têrmo se transferirão ao patrimônio nacional.
O mencionado dispositivo - que remete a sua leitura ao art. 1º do mesmo Diploma - prevê o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para a permanência de valores em depósitos bancários, após o qual, se não forem reclamados ou se não houver movimentação da respectiva conta, serão recolhidos ao Tesouro Nacional, momento a partir do qual o depositante terá 5 (cinco) anos para reaver os valores recolhidos aos cofres públicos.
Exceção à regra são os depósitos populares, que são imprescritíveis, nos termos do § 1º do art. 2º e da reiterada jurisprudência (REsp 583.360⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2007; REsp 710.471⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2006, DJ 04⁄12⁄2006).
A Lei n. 2.313⁄54 prevê também a exigência de que "[p]or ocasião desse recolhimento ao Tesouro Nacional, os depositários dele darão conhecimento aos interessados por meio de publicidade no "Diário Oficial", e na imprensa local, onde houver, pelo menos 3 (três) vezes" (art. 1º, § 2º).
É bem de ver, todavia, que o prazo de 25 (vinte e cinco) anos a que faz alusão o mencionado diploma não consubstancia um prazo de prescrição para a cobrança de valores existentes em contas de depósito bancário, mas prazo de extinção do próprio contrato de depósito, sempre que não houver levantamento dos valores nem movimentação da conta durante aquele período.
Nessa linha é o magistério de Caio Mário da Silva Pereira:
Extingue-se o contrato: a) pelo vencimento do prazo, sem prejuízo de que o depositante pode, a todo tempo, reclamar a restituição da coisa depositada [...] f) pelo decurso do prazo instituído em lei especial (25 anos, ut Lei nº 2.313, de 3 setembro de 1954), com recolhimento obrigatório dos bens depositados ao Tesouro, e sua incorporação definitiva ao patrimônio nacional, se não forem reclamados no prazo de cinco anos, abrangidos nesta caducidade tanto os depósitos regulares quanto os irregulares, com exceção das contas de depósitos populares nos estabelecimentos bancários, comerciais e industriais, e as abertas nas Caixas Econômicas (Op. cit., p. 336).
Com a extinção, por força de lei, do contrato de depósito bancário, extingue-se a situação jurídica contratual antes aperfeiçoada entre o depositante e o Banco depositário, dando lugar a uma outra e nascendo para o titular um novo direito, conferido por lei, com uma nova pretensão de levantamento dos valores que eram objeto do contrato de depósito extinto.
De outra parte, caso os valores tenham sido recolhidos ao Tesouro Nacional, depois de realizada a publicidade a cargo do depositário (art. 1º, § 2º, da Lei n. 2.313⁄54), o interessado não tem mais pretensão a ser exercida contra a instituição financeira, devendo ser reclamados os valores no prazo de 5 (cinco) anos, pelo proprietário ou seus sucessores (art. 2º), diretamente do Tesouro, ao termo do qual os valores se incorporarão definitivamente ao patrimônio nacional.
Em suma, depois de recolhidos os valores aos cofres do Tesouro - que deve ocorrer após escoados 25 (vinte e cinco) anos sem movimentação bancária -, o prazo para o pedido de levantamento é de 5 (cinco) anos.
Porém, é até intuitivo imaginar que tais valores nem sempre são recolhidos ao Tesouro Nacional, razão pela qual o prazo extintivo de 5 (cinco) anos - que se refere a prazo que flui em benefício do Tesouro e não em benefício da instituição depositária - deve ser contado somente se houver efetiva transferência dos valores.
Nesse sentido, é o magistério de Yussef Cahali Said:
Existente a relação contratual de depósito bancário, sem ter ocorrido a sua rescisão ou extinção, não há falar em prescrição. O reconhecimento da prescrição por força da Lei 2.313⁄195 depende de prova da remessa do direito para o Tesouro Nacional (p. 282, Op. Cit.).
Na falta de recolhimento dos valores depositados ao Tesouro Nacional, depois do término legal do contrato de depósito (25 anos), começa a fluir um prazo comum para a cobrança dos valores, o qual, na vigência do Código Civil de 1916, era o prazo geral de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (art. 177).
4.3. Finalmente, é de se ressaltar que as normatizações do Banco Central que estabelecem prazo para a preservação de documentos bancários não se aplicam ao caso ora examinado.
A Resolução n. 2.078⁄94, por exemplo, estabelece que "é obrigatória a manutenção da documentação, em arquivo ou em microfilme, até 5 anos após o encerramento da conta" (parágrafo único do art. 2º).
Porém, como seria de rigor, o próprio Banco Central, mediante o Comunicado n. 15.077, de 23 de novembro de 2006, de natureza explicativa, esclarece que os mencionados prazos têm operância apenas para efeitos de fiscalização do próprio BACEN, não prejudicando os prazos previstos na legislação ordinária.
Confira-se a redação da normatização:
Em decorrência de consultas formuladas a respeito de prazos de guarda e conservação de documentos, esclarecemos que a regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil fixa prazos exclusivamente para efeito de cumprimento de preceitos relacionados ao processo de supervisão exercido por esta autarquia, não estabelecendo prazos de guarda de documentos para outros fins.
Adicionalmente, ressaltamos que o cumprimento dos prazos estipulados na referida regulamentação não exime as instituições da observância dos demais prazos de manutenção de documentos assinalados pela legislação em vigor, para os fins nela especificados.
5. No caso em exame, porém, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há mesmo prescrição a ser proclamada.
Os valores reclamados, conforme alegado na inicial, foram depositados na primeira metade do ano de 1979, não havendo resgate em razão da morte do titular e, por isso mesmo, movimentação da conta bancária.
Aplicando-se os 25 (vinte e cinco) anos a que faz menção o art. 2º da Lei n. 2.313⁄54, o contrato só teria sido legalmente extinto em 2004, quando então os valores depositados deveriam ter sido recolhidos ao Tesouro Nacional.
No caso, a ação foi ajuizada em 5 de junho de 2002, data em que o contrato de depósito não havia sido atingido pelo prazo legal previsto no mencionado diploma.
Assim, aplica-se o entendimento segundo o qual, na vigência do contrato de depósito, não corre prescrição contra o depositante, nos termos do que dispunha o art. 168, inciso V, do Código Civil de 1916.
Com consectário, havendo prazo para o ajuizamento de ações relativas aos mencionados depósitos, era obrigação da instituição depositária "conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papéis pertencentes ao giro do seu comércio" (art. 10, alínea "3", do Código Comercial), não podendo, assim, opor prescrição à pretensão do autor, que foi deduzida oportunamente.
6. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 995.375 - SP (2007⁄0237308-8)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, afasto a prescrição, mas sem entrar em juízo algum a respeito da viabilidade da pretensão. Ressalvo que esse prazo é para o banco exibir os documentos porventura existentes ou dar alguma explicação acerca da existência da conta ou eventual saque.
Nesses termos, nego provimento ao recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0237308-8
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 995.375 ⁄ SP
Números Origem: 11649704 1164970403 14682002 200601674923
PAUTA: 04⁄09⁄2012 JULGADO: 04⁄09⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
ADVOGADA : CÍNTIA APARECIDA DAL ROVERE E OUTRO(S)
RECORRIDO : SEBASTIÃO ANTÔNIO IGNÁCIO - ESPÓLIO
REPR. POR : IZALTINO IGNÁCIO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ADRIANO DAUN MONICI
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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