ÍNDICE DO INFORMATIVO 766 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL
PROCESSO LEGISLATIVO
• Constitucionalidade de lei estadual que obriga o Poder Executivo a divulgar dados de contratos e obras públicas.
• A iniciativa de leis que tratam sobre regime jurídico de servidores é do chefe do Poder Executivo.
• O Tribunal de Contas possui iniciativa privativa para as leis que tratam sobre sua organização e funcionamento.

CNJ
• Processo de revisão disciplinar.

DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
Pensão por morte e menor sob guarda (Lei 8.112/90).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA
• Concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006)
• Tráfico privilegiado e “mulas”.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
RECURSOS
Abuso do direito de recorrer.

DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/PASEP
Incide PIS/PASEP sobre negócios jurídicos praticados por cooperativa com tomadores de serviço.
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