NEGATIVAÇÃO DO CPF DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE



Sabemos que a locação não é uma prestação de serviço ou de consumo e sim uma função social de moradia a quem não tem sua casa própria. Temos assim um contrato entres as partes que geram obrigações para ambos. O devedor tem o direito de pagar o seu débito e o credor tem direito a recebe-los. Divergências na justiça deverão ser discutidas não tendo qualquer das partes o direito de livremente julgar-se com a razão.

Visando a proteção do contrato, é permitido ao credor locador do imóvel negativar o CPF do locatário que não tiver pago seu aluguel em dia. O aluguel é considerado em atraso desde o primeiro dia de atraso se não pago, salvo se por escrito o locador tenha concedido algum prazo maior para que o locatário seja considerado em "mora"(atraso).

Todo o cuidado é pouco quando o locador incluir o CPF do locatário nos sistemas de negativação de crédito. O locador responde com perdas e danos por qualquer prejuízo que causar indevidamente. Alguns cuidados devem ser tomados.

O locador é o brigado a:

- informar por escrito o locatário do débito vencido constando valor, número de dias em atraso e a informação de possibilidade de inclusão do CPF no cadastro dos inadimplentes. A notificação deve ser enviada com 10 dias de atraso e somente após 30 dias de atraso comunica-se novamente de que o débito persiste e o CPF do devedor será incluído no cadastro. Duas notificações escritas e datadas garantem a perfeita comunicação; Sugiro sempre via cartório.


- não enviar o nome para o cadastro se estiver havendo discussão pela via judicial, é ilegal e também se estiver havendo cobrança de valores que não fazem parte do contrato;

- todo o cuidado para não negativar locatário em dia ou cobrar valores já pagos. Tenha absoluta certeza de que o mesmo é devedor;

- é obrigação do locador retirar o nome do locatários do cadastro imediatamente após o recebimento dos valores devidos. Não esqueça de retirar o nome, para não ter que pagar em dobro tudo que recebeu em atraso mesmo que corrigido. Assim como as penalidades para o devedor são rigorosas para o credor que cobra indevidamente ou prejudica o devedor também.

- acionar a justiça com despejo e cobrança judicial caso o débito não seja pago após a negativação. quanto mais demorar a cobrança maior a possibilidade de não conseguir cobrar o devedor;

- o fiador e cônjuge podem ser negativados mas o correto é antes mesmo de negativar o locatário providenciar a comunicação escrita ao fiador informando a inadimplência e possibilidade de negativação após 30 dias de vencido o débito e concedendo a este o direito de saldáa-lo sob pena de também ser negativado. Não recomendo que seja feito sem consulta a um advogado antes. Há decisões judiciais diferentes em relação ao assunto.

- a negativação pode ser solicitada sempre que o locatário estiver em débito desde que vencido e não quitado a no minimo 30 dias.

Resumindo. não se negativa pessoas por qualquer motivo e de forma intempestiva. O nome é o que a pessoa tem de mais importante e com certeza uma inclusão injusta do nome do devedor no Cadastro de Inadimplentes vai trazer um prejuízo bem maior ao credor que arcará com pesada indenização ao devedor locatário. Na dúvida sempre consulte um advogado ou profissional do ramo.
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