STJ. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Restituição de valores. Prescrição

Data: 13/11/2014
Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do triênio anterior à propositura da presente ação, nos termos do que dispõe o art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil.

Íntegra do acórdão:

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.432 - DF (2012⁄0150172-8)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA E OUTRO(S)
RAFAEL BARROS E SILVA GALVÃO E OUTRO(S)
EMBARGADO : MILANEZ SILVA DE SOUZA
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS VASCONCELOS ABREU E OUTRO(S)
RAIMUNDO DA CUNHA ABREU
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO.
1. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do triênio anterior à propositura da presente ação, nos termos do que dispõe o art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.
2. Agravo regimental interposto por Milanez Silva de Souza provido. Recurso especial interposto por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. negado. Embargos de declaração opostos por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. prejudicado.
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental interposto por Milanez Silva de Souza; negar provimento ao recurso especial interposto por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda e julgar prejudicado os embargos de declaração opostos por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2014(Data do Julgamento)
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.432 - DF (2012⁄0150172-8)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA E OUTRO(S)
RAFAEL BARROS E SILVA GALVÃO E OUTRO(S)
EMBARGADO : MILANEZ SILVA DE SOUZA
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS VASCONCELOS ABREU E OUTRO(S)
RAIMUNDO DA CUNHA ABREU
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Trata-se de embargos de declaração opostos por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e de agravo regimental interposto por MILANEZ SILVA DE SOUZA contra decisão assim ementada:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO DO JULGADO.
1. Demonstrada a contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. "
Em suas razões, o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. aponta a existência de contradição e erro material na decisão impugnada, pois, segundo aduz, o trânsito em julgado da decisão que determinou a rescisão do contrato de promessa e compra e venda, termo a quo do prazo prescricional em debate, ocorreu em 24.3.2006, e não em 24.11.2003.
Pugna pelo restabelecimento dos termos da sentença, visto que, segundo aduz, entre o trânsito em julgado da referida decisão e a propositura da presente ação não transcorreu o lapso prescricional.
MILANEZ SILVA DE SOUZA, por sua vez, nas razões do agravo regimental, defendendo a ausência de fundamentação da decisão que inadmitiu o apelo extraordinário interposto pela parte ora agravada, alega que o tal recurso não merecia sequer ser conhecido tendo em vista a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Sustenta ainda a tese de que não deve prosperar o entendimento de que o prazo prescricional deve ser contado do trânsito em julgado da sentença que declarou a rescisão contratual. Pondera que "a cada inadimplemento o recorrido tinha imediato conhecimento de eventual lesão a seu direito, cabendo a ele tomar as medidas cabíveis, porém, manteve-se inerte".
É o relatório.
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.432 - DF (2012⁄0150172-8)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO.
1. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do triênio anterior à propositura da presente ação, nos termos do que dispõe o art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.
2. Agravo regimental interposto por Milanez Silva de Souza provido. Recurso especial interposto por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. negado. Embargos de declaração opostos por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. prejudicado.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):
Julgo conjuntamente ambos os recursos.
I - Agravo regimental de Milanez Silva de Souza
Impõe-se traçar um panorama da controvérsia debatida nos autos.
Grupo OK Construções e Incorporações S⁄A, em desfavor de Milanez Silva de Souza, impetrou ação de restituição por locupletamento sem causa (fruição de bem imóvel), decorrente de rescisão de contrato de promessa de compra e venda.
A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu, ora agravante, a pagar ao autor o equivalente ao aluguel do imóvel no período de 6.12.96 até abril de 2007. Condenou ainda o réu a ressarcir o pagamento das taxas de condomínio e as parcelas de IPTU que não foram pagas durante o período de ocupação.
O Tribunal de origem, por sua vez, acolhendo a preliminar de prescrição, deu parcial provimento ao recurso de apelação para decretar prescritos os valores de alugueres, das taxas condominiais e do IPTU até 13.11.2004.
O recurso especial interposto pelo ora agravado buscou, em síntese, a rejeição da preliminar de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional só começou a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória da rescisão contratual.
O aludido apelo extraordinário foi inadmitido, subindo os autos a esta Corte por força de agravo que, convertido em recurso especial, foi provido por meio de decisão proferida pelo então relator do feito, Ministro Massami Uyeda, em decisão assim ementada:
"RECURSO ESPECIAL – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS DESPESAS - PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO - SURGIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC)."
Em decisão de minha relatoria, seguiu-se o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora agravada, nos termos da seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO DO JULGADO.
1. Demonstrada a contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos."
Nas razões do presente agravo regimental, Milanez Silva de Souza insiste na tese de que o recurso especial interposto pelo Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. não merecia sequer ser conhecido. Além disso, defende a tese de que não deve prosperar o entendimento de que o prazo prescricional deve contar do trânsito em julgado da sentença que declarou a rescisão.
A irresignação merece prosperar.
Os pressupostos de admissibilidade encontram-se preenchidos, razão pela qual o recurso especial merece ser conhecido.
Com efeito, a pretensão da agravada visa a restituição de importância equivalente ao aluguel e acessórios durante o período em que o imóvel permaneceu ocupado pelo ora agravante, ou seja, de 6.12.96 a abril de 2007.
Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, de tal modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do triênio anterior à propositura da presente ação, nos termos do que dispõe o art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO.
1 - Em se tratando de alugueres a prescrição é particular e não nuclear, atingindo tão-somente os valores devidos a mais de um lustro.
2 - Precedentes.
3 - Recurso Especial não conhecido." (Quarta Turma, REsp n. 18.482⁄SP, relator Ministro Bueno de Sousa, DJe de 13.10.1998.)
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO PATRIMONIAL (ALUGUERES).
I - A DOUTRINA ENSINA QUE, QUANDO OS PAGAMENTOS SE EFETUAM POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, CADA PARCELA VAI ALCANÇANDO GRADUALMENTE AS ATINGIDAS PELO LIMITE PRESCRICIONAL, INTACTAS FICANDO, POREM, AS QUE SE ACHAM ALEM.
II - SE A PRESCRIÇÃO REFERENTE A DIREITO PATRIMONIAL E SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, CORRETO FOI O DECRETO QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO RECONHECER O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ART. 178, PARAG. 10, IV DO CODIGO CIVIL.
III - RECURSO NÃO CONHECIDO." (Terceira Turma, REsp n. 5.540⁄SC, relator Ministro Waldemar Zveiter, DJe de 4.2.1991.)
Sendo assim, proposta a ação para a restituição das quantias em 14.11.2007, as parcelas devidas até 13.11.2004 encontram-se fulminadas pela prescrição.
Ademais, a data do trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato de compra e venda não altera a contagem do prazo prescricional.
II - Embargos de declaração de Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
O provimento do agravo regimental interposto por Milanez Silva de Souza para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento implica reforma da decisão objeto dos presentes embargos de declaração.
Portanto, fica prejudicado o exame dos aclaratórios cujo fim é a análise da data do trânsito em julgada da sentença que rescindiu o contrato de promessa de compra e venda para fins de contagem do prazo prescricional.
III - Conclusão
Ante o exposto, a) conheço e dou provimento ao agravo regimental interposto por Milanez Silva de Souza para, nos termos da fundamentação retro, conhecer do recurso especial interposto por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. e negar-lhe provimento; e b) julgo prejudicado aos embargos de declaração opostos por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl nos EDcl no
Número Registro: 2012⁄0150172-8
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.347.432 ⁄ DF
Números Origem: 11375306 1375303320078070001 19990110514340 20070111375306 20070111375306AGS
EM MESA JULGADO: 07⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : RAFAEL BARROS E SILVA GALVÃO E OUTRO(S)
ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA E OUTRO(S)
RECORRIDO : MILANEZ SILVA DE SOUZA
ADVOGADOS : RAIMUNDO DA CUNHA ABREU
MARCUS VINÍCIUS VASCONCELOS ABREU E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : RAFAEL BARROS E SILVA GALVÃO E OUTRO(S)
ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA E OUTRO(S)
EMBARGADO : MILANEZ SILVA DE SOUZA
ADVOGADOS : RAIMUNDO DA CUNHA ABREU
MARCUS VINÍCIUS VASCONCELOS ABREU E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental interposto por Milanez Silva de Souza; negou provimento ao recurso especial interposto por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda e julgou prejudicado os embargos de declaração opostos por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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