TJPR. Obrigação de dar coisa incerta. Objeto. Exemplos. No que consiste. Distinção da obrigação de dar coisa certa

Data: 14/11/2014
"VENOSA bem explica: "A obrigação de dar coisa incerta tem por objeto a entrega de uma quantidade de certo gênero e não uma coisa especificada. Daí dizer o art. 243 (antigo, art. 874): A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade. A incerteza não significa propriamente uma indeterminação genericamente feita. São obrigações de dar coisa incerta: entregar uma tonelada de trigo, um milhão de reais ou cem grossas de lápis. A coisa é indicada tão-somente pelos caracteres gerais, por seu gênero. (...) A obrigação de dar coisa incerta é uma obrigação genérica enquanto a obrigação de dar coisa certa é específica" (VENOSA, Sílvio de Salvo. "Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos". São Paulo: Atlas, 2004, p. 28)".

Íntegra do v. acórdão:
Acórdão: Apelação Cível n. 828017-9, de Campo Mourão. 
Relator: Des. Maria Mercis Gomes Aniceto.
Data da decisão: 11.07.2012.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ CÉDULA DE PRODUTO RURAL ­ EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ­ CARÊNCIA DE AÇÃO ­ EXECUÇÃO QUE DEVERIA SEGUIR A ESPÉCIE DE "ENTREGA DE COISA INCERTA" ­ RITO DOS ARTS. 629 A 631 DO CPC C/C LEI N° 8.929/95 ­ PROCESSO EXTINTO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO ­ REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ­ RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO; E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
 
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL N.º 828.017-9 ­ DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO ­ 2ª VARA CÍVEL.
APELANTE: GILBERTO TOMÉ.
REC. ADESIVO: CAMPAGNARO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
APELADOS: OS MESMOS.
RELATORA: DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ CÉDULA DE PRODUTO RURAL ­ EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CARÊNCIA DE AÇÃO ­ EXECUÇÃO QUE DEVERIA SEGUIR A ESPÉCIE DE "ENTREGA DE COISA INCERTA" ­ RITO DOS ARTS. 629 A 631 DO CPC C/C LEI N° 8.929/95 ­ PROCESSO EXTINTO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO ­ REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ­ RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO; E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 828.017-9, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que é apelante Gilberto Tomé, recorrente adesiva Campagnaro Produtos Agrícolas Ltda. e apelados os mesmos.
1. Tratam-se de Recurso de Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra a sentença proferida às fls. 99/106 dos autos de Embargos à Execução registrados sob o nº 711/2008, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que é embargante Gilberto Tomé e embargada Campagnaro Produtos Agrícolas Ltda., a qual julgou in verbis:
"Isto posto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, tão somente para acolher a alegação de excesso de execução decorrente da incidência de multa acima de 2%, ficando desacolhidos os demais pedidos contidos na inicial.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Embargante ao pagamento de 70% e a Embargada de 30% das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), o que faço considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços, zelo profissional, com fulcro no paragrafo 4º, do art. 20, do CPC, sem prejuízo da verba fixada no feito executivo".
Irresignado com a decisão proferida, Gilberto Tomé interpôs Recurso de Apelação (fls. 109/114), alegando, preliminarmente a nulidade da execução, pois conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 8.929/94, para a
cobrança da Cédula de Crédito Rural, cabe ação de execução para entrega de coisa incerta.
Ressalta, ainda, que na Cártula objeto da execução não está presente o requisito "local e condições de entrega" previsto no art. 3º, inciso V, da Lei, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do título, pois não contém todos os requisitos exigidos em lei e, ainda, viola disposição legal.
No mérito, alega que não houve venda antecipada de produto, mas um contrato de mútuo em que o exequente entregou ao executado certa quantia em dinheiro, remunerado a juros extorsivos, capitalizados mês a mês, com garantia de produção agrícola. Requerendo a juntada aos autos da documentação da transação comercial, onde conste o contrato de compra e venda antecipada de produção agrícola, sob pena de ser declarada a nulidade da execução.
Aduz, ainda, que a apelada não atendeu aos requisitos do art. 614 do Código Processual Civil, pois apesar de apresentar um saldo devedor, não apresentou planilha de evolução da dívida.
Sustenta que a apelada ao adentrar na área de atuação dos Bancos e Cooperativas, deve arcar com a prorrogação de débitos dos agricultores, não podendo somente usufruir dos bônus que são oferecidos àquelas entidades de crédito e deixando àquelas o ônus decorrente de suas atividades.
Assim, pleiteia que a dívida objeto de execução seja prorrogada nos termos da
Lei n° 11.775/2008, vez que aplicável aos débitos rurais contraídos para o desenvolvimento da agricultura nacional.
Por fim, requer o provimento do apelo para que a sentença proferida seja reformada.
A apelada apresentou contrarrazões (fls. 120/131) ao recurso, pugnando pelo seu não provimento.
Campagnaro Produtos Agrícolas Ltda. interpôs Recurso Adesivo (fls. 132/140) em face da sentença proferida, argumentando que no caso em tela não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois o recorrido adquiriu produtos junto à recorrente para instrumentalizar e fomentar a sua atividade agrícola, utilizando os produtos adquiridos com o intuito lucrativo de aumentar a produtividade e consequentemente os ganhos da atividade, não podendo, assim, ser considerado consumidor final dos produtos.
E, consequentemente, por não ser aplicável o Código de Defesa do Concurso, mostra-se incabível a redução da multa para o percentual de 2% preconizada na Lei n° 8.078/90.
Esclarecendo que a multa de 10% trata-se de cláusula penal estipulada a ser aplicada para o caso de descumprimento culposo da obrigação pecuniária na Cédula de Produto Rural Fiduciária firmada.
Ao final requer o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada.
Gilberto Tomé apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, pugnando pelo seu não provimento.
É o relatório. Voto.
2. Estando presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos.
Do Recurso de Apelação (Gilberto Tomé) Da Cédula de Produto Rural
Alega o apelante que a execução é nula, haja vista que o art. 15 da Lei n° 8.929/95, determina que para a sua cobrança cabe ação de execução para entrega de coisa incerta, e não execução de quantia certa.
Tem razão.
A Cédula de Produto Rural é uma promessa de entrega de produtos, produtos esses exclusivamente rurais, podendo, ou não, vir acompanhada de uma garantia.
O art. 1º da Lei n° 8.929/95, assim dispõe:
"Fica instituída a Cédula de Produto Rural ­ CPR, representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída".
Paulo Salvador Frontini conceitua este título de crédito da seguinte forma:
"De fato, o ponto mais significativo da cédula de produto rural está na circunstância de que, ao cria-la, o emitente formula promessa pura e simples de entregar o produto nela mencionado no local combinado e nas condições de entrega estabelecidas, dentro das especificações de quantidade e qualidade também indicadas no título.
Assim, na verdade, a cédula de produto rural ­ CRP ­ é título representativo de promessa de entregar, em data futura (ou seja, no vencimento da cártula), o produto rural indicado, na quantidade e qualidade especificada". (Cédula de Produto Rural, in RDM 99/122).
Desta forma, o título representa um compromisso de entregar uma mercadoria futura, que ainda não existe, e que se formará da cultura a que se dedica o produtor rural. Não passando de uma antecipação bancária, ou de um adiantamento de fundos para custear as culturas cujas safras ficarão comprometidas na cédula, identificando-se como uma espécie de compra e venda futura, com pagamento antecipado.
É admitido que se proceda à equivalência do bem a uma estimativa monetária, com o que se assenta o pagamento através da mercadoria.
Portanto, tal operação não se restringe aos tomadores-credores, às empresas agroindustriais, aos exportadores, aos intermediários ou aos atravessadores.
Não se trata de promessa de pagamento pecuniário, como bem explica Paulo Salvador Frontini:
"Não consubstancia, portanto, obrigação pecuniária. A CPR não constitui documento de dívida a ser paga, no vencimento, mediante cumprimento de prestação de entregar certa soma em dinheiro. Nesse ponto reside sua mais expressiva diferença perante a Nota Promissória Rural (Dec. Lei n° 167, art. 42), que é promessa de pagamento em dinheiro. Pelo contrário, representa obrigação de entregar, em data futura (a do vencimento do título) o produto objeto da obrigação, na quantidade e quantidade indicadas. Tanto isso é verdade que, para cobrança da CPR, cabe ação de exceção para entrega de coisa incerta (art. 15)". (Cédula de Produto Rural, in RDM 122).
Portanto, para a execução da Cédula de Produto Rural ajuíza-se a execução para entrega de coisa incerta, com a citação para a entrega, no prazo, assinado pelo juiz, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão, ou de imissão de posse. E, somente inexistindo o bem, converte-se o processo em execução por quantia certa contra devedor solvente, estabelecendo o credor o valor dos produtos pela cotação da bolsa oficial do dia.
Desse modo, não podia o exequente ter ingressado diretamente com a execução por quantia certa a fim de buscar um valor "equivalente" às sacas de soja inadimplidas. Se inequívoca a vontade dos contratantes de pagamento através da entrega do cereal, o exequente deveria buscar antes o produto, mediante execução de obrigação de entregar coisa incerta.
VENOSA bem explica: "A obrigação de dar coisa incerta tem por objeto a entrega de uma quantidade de certo gênero e não uma coisa especificada. Daí dizer o art. 243 (antigo, art. 874): A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade. A incerteza não significa propriamente uma indeterminação genericamente feita. São obrigações de dar coisa incerta: entregar uma tonelada de trigo, um milhão de reais ou cem grossas de lápis. A coisa é indicada tão-somente pelos caracteres gerais, por seu gênero. (...) A obrigação de dar coisa incerta é uma obrigação genérica enquanto a obrigação de dar coisa certa é específica."(VENOSA, Sílvio de Salvo. "Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos". São Paulo: Atlas, 2004, p. 28).
Neste sentido:
"Pedir execução por quantia certa, quando o título executivo só permite postular execução por coisa incerta, é formular pedido juridicamente impossível, acarretando carência de ação" (JTAERGS 70/224) (Negrão, Theotonio; Gouvêa, José Roberto F. Código de Processo Civil Comentado, 40ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p.395).
No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PARCELA INADIMPLIDA DO DÉBITO. CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO DA PARCELA MEDIANTE ENTREGA EXCLUSIVA DE DETERMINADAS SACAS DE SOJA.
INTENÇÃO INEQUÍVOCA DAS PARTES EM ESTIPULAR OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PERMITINDO CUMPRIMENTO EM SEU EQUIVALENTE PECUNIÁRIO. INADEQUAÇÃO DO MEIO EXECUTÓRIO ELEITO. EXECUÇÃO QUE DEVERIA SEGUIR A ESPÉCIE DE "ENTREGA DE COISA INCERTA". RITO DOS ARTS. 629 A 631 DO CPC.
ILIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO ESPELHA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES RECLAMADOS.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO". (grifei) (TJPR ­ 13ª Câmara Cível ­ AC 687.673-7 ­ Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho ­ j. em 16/03/2011)
Portanto, a rigor, a ação de execução deveria seguir os passos prescritos nos artigos 629 a 631 do CPC c/c Lei n° 8.292/95, cujo procedimento, após a escolha da coisa, segue o rito previsto para a execução de coisa certa (arts. 621 e seguintes), e não o procedimento estabelecido para a execução por quantia certa contra devedor solvente, como ocorreu no caso.
Assim, em razão da ausência de interesse de agir ocasionada pela inadequação do meio executório utilizado, entendo por bem extinguir o processo de execução, sem o julgamento do mérito, o que faço com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
Das verbas de sucumbência
Considerando-se que o apelante, obteve êxito no pedido de extinção do processo de execução por inadequação da via eleita, entende-se que a apelada deve arcar integralmente com o pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença.
Do Recuso Adesivo (Campagnaro Produtos Agrícolas Ltda.)
Diante do provimento do Recurso de Apelado interposto por Gilberto Tomé, culminando com a extinção da execução, resta prejudicado o Recurso Adesivo interposto pela Campagnaro Produtos Agrícolas Ltda.
3. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação interposto por Gilberto Tomé, para extinguir o processo de execução, sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil; e julgar prejudicado o Recurso Adesivo interposto pela Campagnaro Produtos Agrícolas Ltda.
Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação e julgar prejudicado o Recurso Adesivo, nos termos do voto da relatora.
O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargador SHIROSHI YENDO e Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS.
Curitiba, 11 de julho de 2012.

DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More