TJRS. Devolução de prêmio de seguro de vida em grupo. Descontos indevidos em folha de pagamento. Prazo prescricional

Data: 12/11/2014
"Não se trata aqui de cobrança de indenização securitária, para a qual o prazo prescricional é aquele previsto no art. 206, §1º, II, do atual CC, ou seja, de 1 (um) ano, porquanto a autora não se considera segurada da ré, já que não anuiu à substituição do plano de pecúlio pelo seguro de vida em grupo. O prazo aplicável à espécie, tanto quanto ao pedido restituitório quanto ao pedido indenizatório é o trienal, pois se aplica o disposto no art. 206, §3º, inc. IV e V do CC/2002: Art. 206 - Prescreve: §3º - Em três anos: IV- a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; A pretensão da autora, ainda que na qualidade de segurada, é de restituição. Assim, a eventual restituição dos valores indevidamente exigidos do segurado deverá abranger os três anos anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo que falar em prescrição ânua".

Íntegra do v. acórdão:
Acórdão: Apelação Cível n. 70048140701, de Porto Alegre.
Relator: Des. Ney Wiedemann Neto.
Data da decisão: 24.5.2012.

EMENTA: Apelação cível. Seguros. Prescrição. Relativamente ao pedido indenizatório e de restituição dos valores pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, incisos IV e V do CC/2002. Invalidade da contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio sem anuência formal e prévia dos segurados, cabendo a restituição do indébito de forma simples, exceto quando houve o pagamento de indenização pelo respectivo sinistro. Súmula nº 35 deste Tribunal de Justiça. Inexistência de dano moral. O fato descrito na exordial não tem relevância jurídica tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Inexistência de prova, por parte da apelante, de ter realmente passado por constrangimento grave. Danos materiais não demonstrados. Até a alteração do plano houve a contraprestação por parte da seguradora, que se manteve responsável pela cobertura do risco previsto. Os juros moratórios devem incidir a contar do ajuizamento da demanda. A incidência da correção monetária deve dar-se a contar de cada desembolso. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Cabimento. Honorários majorados para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
 
APELAÇÃO CÍVEL
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Nº 70048140701
COMARCA DE PORTO ALEGRE
NEILA MACHADO FEIJO
APELANTE/APELADO
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A
APELANTE/APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos apelos.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG.

Porto Alegre, 24 de maio de 2012.
DES. NEY WIEDEMANN NETO,
Relator.
RELATÓRIO
DES. NEY WIEDEMANN NETO (RELATOR)
Adoto o relatório da sentença, fls. 531/537, que passo a transcrever:
"NEILA MACHADO FEIJÓ, qualificada à fl. 02, ajuizou pedido que denominou de "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO" em face de BRADESCO SEGUROS, relatando, em síntese, que, na condição de servidora municipal fazia parte de plano de pecúlio administrado pelo MFMPA – Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, pelo qual pagava mensalidades descontadas diretamente de sua folha de pagamento, através de canal de desconto específico – canal 402-MFM.

Alega que a seguradora teria presidido negociações que levaram à alteração do canal de desconto de pecúlio para Canal S02 e, posteriormente, à extinção do pecúlio e à contratação de uma simples Apólice de Seguro de Vida em grupo 7630 – já cancelada, tudo sem anuência da demandada.
Em decorrência, requer a devolução dos valores descontados nos contracheques desde janeiro de 2003, através do Canal S02, bem como seja indenizada pelo requerido em face dos danos decorrentes.

A inicial (fls. 02/08), veio instruída pelos documentos de fls. 09/33.

Citado (fl. 42), o demandado ofereceu resposta (fls. 43/68), com documentos de fls. 69/428.

Preliminarmente, aduz a) litisconsórcio passivo com o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre e a Associação Global de Assistência Familiar – AGAFFAM; b) prescrição, considerando que a ação foi distribuída 05 anos após nascer o direito à prestação reclamada; e, no mérito, sustenta c) não ter assumido responsabilidade de garantir o plano de pecúlio; d) que todas as alterações realizadas foram promovidas a partir da aprovação do estipulante da apólice; e) não ter a autora comprovado o resultado lesivo, bem como ato ilícito provocado pelo demandado; f) legalidade dos descontos em folha de pagamento; g) não ter sido a autora cobrada em quantia indevida e, por isso, não há o que se falar em restituição dos prêmios pagos, referentes à apólice 7630.

Sobreveio réplica às fls. 438/459, acostando documentos (fls. 460/472).
Instadas as partes acerca da produção de mais provas (fl. 473), o demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 475/476) e a parte autora postulou o prosseguimento do feito (fls. 478/492).
Relatei.
Decido."
A sentença apresentou o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, (a) REJEITO a preliminar de mérito da prescrição e de litisconsórcio passivo necessário, (b) JULGO INEPTO o pedido indenizatório, nesta parte indeferindo a inicial (artigo 295, I, e parágrafo único I, do CPC) e (c) JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados dos vencimentos/proventos da autora, a título de prêmios mensais atinentes à apólice nº 7630, a contar de janeiro de 2003 até julho de 2006, com atualização monetária (IGPM) desde a data de cada desembolso, além de juros de mora de 12% ao ano a contar da citação

Pela requerida, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, sendo os honorários de 10% sobre o valor da condenação, considerando trabalho exigido e o tempo de duração da demanda (artigo 20, § 3º, do CPC).

Arbitro o decaimento da autora em igual montante, inclusive os honorários, que ficam assim integralmente compensados, a teor do artigo 21 do CPC e Súmula nº 306/STJ1.

Suspende-se a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em face da parte autora, contudo, pois litiga ao abrigo da AJG.
Registre-se.
Intimem-se."
A autora apelou, fls. 539/555, afirmando que o prazo prescricional foi interrompido em virtude de propositura de ação exibitória, conforme documento já trazido aos autos. Sustentou ser necessária a reforma da sentença para que a ré reste condenada a indenizar-lhe os danos materiais e morais que sofreu. Defendeu que a restituição dos valores indevidamente descontados deve dar-se de forma dobrada. Postulou que os juros moratórios e a correção monetária incidam a contar de cada desconto. Postulou a readequação da verba honorária fixada ao seu patrono para que seja majorada e o afastamento da compensação.

Foi interposto recurso de apelação pela ré, fls. 556/586, onde arguiu, preliminarmente, a incidência da prescrição ânua, e, caso não acolhida, postulou a aplicação da prescrição trienal. No mérito propriamente dito, defendeu a inexistência de irregularidades na contratação da apólice nº 7630. Disse que a autora tinha conhecimento que o desconto efetuado era relativo a seguro de vida e não plano de pecúlio. Afirmou que durante toda a vigência do seguro a autora esteve assegurada pela apólice, aduzindo que a restituição dos valores pagos a título de prêmio configura enriquecimento ilícito. Requereu a reforma da sentença.

Contra-razões pela autora e pela ré, fls. 590/604 e 605/631, respectivamente.
Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 549, 551 e 552, do CPC foram simplificados, mas observados na sua integralidade.
É o relatório.

VOTOS

DES. NEY WIEDEMANN NETO (RELATOR)
Prescrição

Afasto a alegação de incidência de prescrição ânua, trazida nas razões recursais da ré.

O pedido da autora diz respeito à devolução de valores pagos em favor da ré a título de prêmio de seguro de vida em grupo que, conforme tese defendida na inicial, foram indevidamente descontados em folha de pagamento, além de indenização.

Não se trata aqui de cobrança de indenização securitária, para a qual o prazo prescricional é aquele previsto no art. 206, § 1º, II, do atual CC, ou seja, de 1 (um) ano, porquanto a autora não se considera segurada da ré, já que não anuiu à substituição do plano de pecúlio pelo seguro de vida em grupo.

O prazo aplicável à espécie, tanto quanto ao pedido restituitório quanto ao pedido indenizatório é o trienal, pois se aplica o disposto no art. 206, §3º, inc. IV e V do CC/2002:
Art. 206- Prescreve:
§3º - Em três anos:
IV- a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
A pretensão da autora, ainda que na qualidade de segurada, é de restituição. Assim, a eventual restituição dos valores indevidamente exigidos do segurado deverá abranger os três anos anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo que falar em prescrição ânua.

Ademais, quanto ao pedido indenizatório, destaco que não restou devidamente demonstrado nos autos a data em que a segurada tomou conhecimento de que o contrato de pecúlio havia sido substituído pelo de seguro de vida, bem como a data em que a segurada tomou conhecimento de que a apólice 7630 havia sido extinta pela ré.

Assim, não tendo a demandada, logrado êxito em demonstrar que a autora teria tomado conhecimento de tal fato a mais de três anos antes da propositura da demanda, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do CPC, já que se trata de fato extintivo do direito da autora, resta afastada a preliminar argüida.

Destaco que não acolho a alegada suspensão do prazo prescricional trazida pela parte autora, porquanto, a informação processual juntada à fl. 518 dos autos apenas demonstra a existência de ação exibitória entre as partes, não havendo nos autos qualquer documento que comprove o liame entre o objeto da demanda cautelar e a presente demanda, pois sequer foi juntado aos autos cópia da inicial da cautelar exibitória.

Matéria de fundo

No caso dos autos, a questão de fundo está em resolver se a contratação de plano de seguro de vida coletivo, sem a anuência dos segurados, associados ao Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, enseja um prejuízo passível de restituição e indenização.

Destaco que, tendo sido constatada divergência jurisprudencial entre as câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, foi instaurado incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob o nº 70035280254, o qual resultou na Edição da Súmula nº 35 deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 07/05/2011, com o seguinte teor:
SÚMULA 35 - SEGURO. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - MFMPA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. APÓLICE DE VIDA EM GRUPO DE Nº 7.630.

1. É INVÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM SUBSTITUIÇÃO A PLANO DE PECÚLIO, SEM A ANUÊNCIA FORMAL E PRÉVIA DOS SEGURADOS, CABENDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, RELATIVO ÀS PARCELAS DO PRÊMIO DESCONTADAS EM FOLHA, EXCETO QUANDO JÁ TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO RESPECTIVO SINISTRO.
2. A RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CLASSE DOS SERVIDORES, NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE DA APÓLICE, NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO SEGURADO À FORMAÇÃO DO CONTRATO.
Quanto ao efeito vinculativo da súmula então editada, cabe a transcrição dos artigos 247 e 250 do Regimento Interno desta Corte:
Art. 247. Enquanto não modificadas, as Súmulas deverão ser observadas pelos órgãos julgadores.
Art. 250. A decisão uniformizadora será objeto de Súmula, obrigatoriamente publicada no Diário da Justiça e na Revista de Jurisprudência, constituindo precedente na uniformização da jurisprudência do Tribunal.
Os funcionários do município de Porto Alegre possuíam junto ao Montepio plano de pecúlio, cujo prêmio era descontado mensalmente de seus vencimentos.

Em vista da insolvência civil do Montepio, houve a transferência da carteira de pecúlio para União Novo Hamburgo de Seguros, posteriormente sucedida pela Bradesco Vida e Previdência S.A.

A contar de então, foi firmado seguro de vida coletivo, em substituição ao antigo plano de pecúlio, tendo como estipulante a AGAFFAM - Associação Global de Assistência Familiar, apólice nº 7.630, vigendo a partir de 1º de janeiro de 2003. O desconto do prêmio passou a ser efetuado por canal próprio, com autorização da Prefeitura Municipal.

A título de esclarecimento, cabe mencionar que houve endosso da apólice passando a constar como estipulante a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre - APREFA, a contar de 01/07/2003.

Saliento que, em momento algum houve a anuência dos associados ao Montepio para a contratação de seguro de vida, faltando requisito essencial à formação do contrato, qual seja, a declaração de vontade.

Conforme entendimento adotado no julgamento do incidente de uniformização acima citado, a ausência de manifestação de vontade invalida o pacto, gerando prejuízo aos segurados em vista das vantagens contidas no contrato a que inicialmente anuíram e ausentes no contrato de seguro posteriormente firmado, cabendo assim o acolhimento do pedido de restituição.

Na espécie, não há falar em falta de prejuízo, porquanto a contratação do seguro deu-se a título oneroso, tendo em vista o desconto mensal do valor do prêmio nos vencimentos dos servidores. Ademais, não há nos autos qualquer documento que demonstre, ao menos, a prestação de informação aos associados acerca do objeto do contrato celebrado.

Apesar de o contrato de seguro ser, sem dúvida, um contrato de adesão, ou seja, cujas cláusulas contratuais são determinadas unilateralmente, sem quaisquer negociações prévias, a manifestação de vontade não pode ser suprimida.

Ademais, compulsando os autos verifica-se que inexiste documento que comprove a legitimidade da estipulante para contratar em nome dos servidores associados ao Montepio sendo que cabia à seguradora requerida cientificar-se quanto ao preenchimento das condições formais, pela estipulante, para a contratação levada a efeito.

Entendo que a tese de inexistência de prejuízo não pode prevalecer, porquanto o pecúlio antes contratado possui cláusulas mais benéficas ao consumidor que o contrato de seguro de vida que o sucedeu.

Para exemplificar, cabe citar o fato de apenas o contribuinte poder solicitar o cancelamento do plano de pecúlio, enquanto no seguro de vida pode a seguradora recusar a renovação da apólice, e ainda, no pecúlio há cobertura por morte de qualquer natureza, enquanto no seguro de vida existem restrições, entre outras diferenças.

Os associados ao Montepio consentiram com a contratação de um plano de pecúlio, que após sua insubsistência não poderia ter sido simplesmente substituído por um seguro de vida sem qualquer informação ou consentimento daqueles que arcariam mensalmente com o pagamento do prêmio.
Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APÓLICE. ESTIPULANTE. AGAFFAM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. Mérito do recurso em exame 1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os arts. 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da função social do contrato e da boa fé. 2. Dessa forma, havendo desequilíbrio na relação contratual ou ofensa aos princípios informadores deste, cabe a propositura de demanda para a averiguação de tais circunstâncias, a fim de que seja cumprido o disposto nas normas precitadas. 3. Ademais, na formação do contrato não basta apenas a vontade de contratar. É preciso que ocorra a declaração de vontade de efetivar o pacto. Assim, o silêncio não serve como manifestação de vontade, exceto no caso daquele ser circunstanciado, nos termos do art. 111 do Código Civil. Das apólices 7160 e 7433 4. No que diz respeito às apólices 7160 e 7433, cumpre destacar que as mesmas foram contratadas pelo MFMPA, na condição de estipulante, junto a União de Seguros Gerais, atual Bradesco Auto/Re Cia. de Seguros Gerais, tendo como grupo segurado todos os associados do Montepio precitado e seus respectivos dependentes. 5. A parte estipulante do contrato de seguro define, juntamente com a seguradora, as cláusulas que irão reger o pacto, sendo responsável pela administração e integral cumprimento do contrato. 6. Através de vários endossos, a estipulante original transferiu as apólices 7160 e 7433 a outras estipulantes, conforme previsão contratual. Assim, descabe qualquer pretensão da parte postulante no sentido de responsabilizar a demandada pelos termos da contratação e transferências realizadas pelas sucessivas estipulantes. Da apólice 7630 7. A apólice 7630 não foi firmada pelo Montepio da qual participavam os segurados, mas sim pela AGAFFAM, que não possuía poderes para suprimir a declaração de vontade dos segurados. Assim, inocorreu a manifestação de vontade dos possíveis contratantes, requisito necessário a formação de qualquer negócio jurídico, em especial o pacto objeto do presente litígio, que se caracteriza pela solenidade. 8. Assim, ante a ausência de interesse dos consumidores em contratar o seguro sub judice, a seguradora deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dado parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70030500193, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2009)
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUCESSÃO DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Não obstante o disposto no art. 215 do CPC, com fundamento na teoria da aparência, é de ser considerada válida a citação efetivada em pessoa que se apresenta como representante da parte, sem fazer ressalva quanto à sua condição. Nulidade da citação inocorrente. Havendo alterações nos benefícios previstos para os associados, sem comunicação expressa aos mesmos, nem solicitação de autorização, mostram-se indevidos os descontos em folha efetuados pela seguradora. Agravo retido e apelo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70017829417, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 20/12/2006)
Desta forma, entendo que é devida a restituição dos pagamentos realizados a título de prêmio de seguro de vida coletivo, para o qual não concorreu a aquiescência dos segurados, exceto nos caso em que houve o pagamento de indenização, uma vez que seu recebimento supre a falta de manifestação de vontade. Cabe destacar que o objeto da demanda refere-se à apólice nº 7630, desta forma, a restituição deve estar adstrita ao prêmio pago relativamente a esta.
Por conseguinte, passo ao exame da questão relativa ao dano moral.

Oportuno salientar que não estou desconsiderando o suposto desconforto e dissabor que está experimentado pela parte autora, frente a toda situação exposta no processo. Todavia, a conduta da ré não chegou a caracterizar abalo moral propriamente dito.

Acrescente-se, ainda, que, no caso concreto, não incide a presunção da ocorrência do efetivo dano moral, pela simples ocorrência do fato em si, regra que se aplica, por exemplo, ao cadastramento do nome de uma pessoa em bancos de danos de inadimplentes.

Na visão da ré/seguradora, a substituição do pecúlio pelo seguro de vida teve respaldo nas cláusulas contratuais e dispositivos legais correspondentes. Se algum ilícito se configurou, este foi apenas no plano obrigacional. Aqui, o fato não tem relevância jurídica, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Não comprovou o segurado ter passado por qualquer tipo de constrangimento. Para haver a indenização pecuniária, o segurado deveria ter sofrido um constrangimento efetivamente relevante, o que, em verdade, não existiu.

Destaco a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho nos "Comentários ao Novo Código Civil", Vol. XIII, Ed. Forense, p. 104:
"Dano moral e inadimplemento contratual:
Outra conclusão que se extrai desse novo enfoque constitucional é de que mero inadimplemento contratual, moral ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos dele decorrentes ficam alcançados pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então poderão configurara dano moral."
Logo, é pressuposto do dever de indenizar a ocorrência do dano. E danos morais não foram provados tenham ocorrido, ficando o fato, ao que tudo indica, em mero transtorno do cotidiano, cuja repercussão ao dito "homem médio" não transcende à contrariedade, jamais podendo ser acolhido como ofensa a direito subjetivo legalmente tutelado.
Trago, também, a lição do ilustrado Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino acerca do tema:
Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Um acidente de trânsito, por exemplo, com danos meramente patrimoniais, constitui um transtorno para os envolvidos, mas, certamente, não permite a identificação, na imensa maioria dos casos, da ocorrência de dano moral para qualquer deles. (...). [In Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor; São Paulo : Saraiva, 2002, p. 226].
(...)
A dificuldade da doutrina tem sido circunscrever, nos limites de uma definição, os elementos comuns pertinentes à imensa gama de modalidades de danos morais, incluindo os prejuízos resultantes de agressões ao direito à vida, à integridade físico-psíquica, à honra, à liberdade, à intimidade, à vida privada, à imagem, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Exatamente em função da diversidade de bens jurídicos suscetíveis de serem atingidos, passou-se a classificar os danos morais em subjetivos e objetivos. O dano moral subjetivo é aquele que atinge a esfera da intimidade psíquica, tendo como efeito os sentimentos de dor, angústia e sofrimento para a pessoa lesada. Em contrapartida, o dano moral objetivo é aquele que atinge a dimensão moral da pessoa na sua esfera social, acarretando prejuízos para a imagem do lesado no meio social, embora também possa provocar dor e sofrimento.
(...).
Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. (grifei) Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas conseqüências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral. (...). [op. cit., p. 226-7].
Neste sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA AFASTADA. NEGATIVA DE RENOVAÇÂO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ÕNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. A resilição unilateral e imotivada do contrato de seguro de vida, na hipótese, revela-se inadmissível. Necessidade de proteção ao consumidor e observância dos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Ausência de dano moral indenizável. Ônus sucumbencial mantido. Afastaram a preliminar e desproveram os apelos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70025966839, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/06/2010) (grifei)
Destarte, não houve, sob o prisma constitucional, ofensa à dignidade humana da pessoa da autora.
Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, relativamente às contribuições adimplidas durante a vigência do plano de pecúlio, entendo que a parte autora não enfrentou qualquer prejuízo como alegado, porquanto no momento em que esteve contribuindo para o plano de pecúlio usufruiu da cobertura para as hipóteses de acidente ou de lesão permanente e/ou óbito.
Na verdade o que a parte autora nomeia "indenização por danos materiais" nada mais é que a pretensão de devolução das contribuições vertidas. Porém, há impossibilidade de devolução dos valores ante ao mutualismo que caracteriza a modalidade do plano entabulado pelas partes, onde o pagamento da contribuição é a garantia do próprio sistema.
Ressalto que enquanto a parte autora participou do plano com o qual anuiu, usufruiu da cobertura, não se mostrando razoável, neste momento, pretender indenização pelos valores alcançados, o que legitimava a cobertura, implicando em verdadeiro enriquecimento ilícito a devolução daqueles valores.
Dispõe o art. 764 do novo Código Civil:
Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.
Este artigo recepcionou o disposto no art. 1452 do Código Civil de 1916:
Art. 1.452. O fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se fez o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio, que se estipulou, observadas as disposições especiais do direito marítimo sobre o estorno. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Até a alteração de plano houve a contraprestação por parte da seguradora, que se manteve responsável pela cobertura do risco previsto. Além disso, por ter o contrato características securitárias, havia mutualismo entre os associados, ou seja, a cada prestação mensal o participante contribuía para o custeio do plano dos demais e esses contribuíam para o custeio dos seus planos.
A autora não possui interesse recursal quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária, porquanto a sentença já determinou que incida a contar de cada desconto indevidamente efetuado. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a sentença não carece de reforma, porquanto, os juros de mora são efeitos do ajuizamento da demanda e só podem incidir a partir da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil.
O pedido de majoração da verba honorária, formulado pela autora em suas razões de apelo, merece parcial acolhimento, porquanto o valor fixado pelo magistrado a quo mostra-se incompatível com os parâmetros adotados por este órgão fracionário, e com as moduladoras do art. 20 do CPC, devendo ser majorado para 15% sobre o valor da condenação.
Quanto à compensação da verba honorária, tenho que no caso dos autos restou devidamente caracterizado o recíproco decaimento, tendo em vista o parcial acolhimento do pleito exordial. Desta forma, plenamente cabível a compensação dos honorários advocatícios, a teor da Súmula 306 do STJ, não merecendo provimento o apelo da autora quanto ao ponto.
Assim, voto pelo parcial provimento do apelo da autora para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% sobre o valor da condenação e pelo parcial provimento da parte ré para declarar a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao triênio que antecedeu a propositura da demanda.
VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.
Julgador(a) de 1º Grau: SILVIO LUIS ALGARVE
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