TJSP. Fraude contra credores. Art. 159, parte final do CC/2002. 'Houver motivo para ser conhecida do outro contratante'. Interpretação

Data: 12/11/2014
Como é sabido, para configuração da consilium fraudis não é preciso que o terceiro aja com animus nocendi, bastando ter ciência do estado de insolvência do alienante (Humberto Theodoro Jr. Ob. cit., p. 347; Yussef Cahalim ob. cit., p. 195). A scentia fraudis quase sempre é indireta, como admite a parte final do artigo 159 do Código Civil, ao usar o termo quando "houver motivo para ser conhecida do outro contratante". As provas circunstanciais e indiciárias são as mais adequadas ao reconhecimento da fraude"

Ap. Cív. n. 0282857-13.2009.8.26.0000, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 1.3.2012
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