Câmara aprova projetos que criam gratificações por exercício cumulativo

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) três projetos que criam gratificações por exercício cumulativo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). A gratificação é a mesma concedida aos membros do Ministério Público da União (MPU) e aos demais tribunais. Os projetos vão agora apara apreciação do Senado.

Os três projetos são praticamente iguais e estabelecem que o valor é um terço do subsídio do magistrado que fizer a substituição, para cada 30 dias de exercício cumulativo, pago proporcionalmente ao número de dias, quando superior a três. No caso do STJ, a gratificação será paga quando houver acumulação de juízo, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais.

Em relação ao TST, a gratificação será paga quando houver acumulação de juízo, nos casos de atuação simultânea em varas distintas, no acúmulo de função administrativa com atividade jurisdicional e de acervo processual. Em relação à gratificação para o STM, ela será paga quando houver acumulação de juízo, nos casos de atuação simultânea em auditorias ou acervos processuais distintos e no acúmulo de função administrativa com atividade jurisdicional.

Os deputados também aprovaram hoje o regime de urgência para a votação do projeto de lei da Defensoria Pública da União, que aumenta o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763, a partir de janeiro de 2015, e para o projeto que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofício e de função administrativa para os defensores. Essas matérias ficaram para ser votadas em fevereiro do ano que vem.

Outras matérias como propostas de emendas à Constituição (PECs) que estavam na pauta para ser votadas hoje, oficiosamente o último dia de votações dessa legislatura, não puderam ser votadas em função do quórum baixo. A baixa no quórum nesta quarta-feira ocorreu porque muitos deputados viajaram para seus estados em função de suas diplomações para um novo mandato parlamentar.
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