Decisão do STJ consolida Lei que penhora imóvel do fiador

Quem aluga imóveis para morar já teve de passar pela árdua tarefa de conseguir um fiador para que o negócio seja fechado. Agora, a dificuldade de encontrar uma pessoa para se responsabilizar pela dívida ganha mais um capítulo que deixa o processo ainda mais complicado. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fortalece uma jurisprudência de poderá se tornar uma referência nas decisões de juízes pelo país em processos sobre o tema.
A penhora do bem da família de um fiador apresentado em um contrato de aluguel agora tornou-se uma realidade. A corte sustentou a decisão na lei 8009/90, dispositivo que aponta a impenhorabilidade em ações de execução civil, fiscal e até trabalhista. Todavia, ele aponta no artigo 3o, inciso sétimo, uma exceção, justamente no caso de ser movida por fiança em contrato de locação.
Segundo o advogado Rodrigo Ferreira, especialista em Direito Imobiliário, a decisão do STJ é baseada na Lei 8009, que prevê a impenhorabilidade do bem de família, que é aquele utilizado para moradia. “Sendo que existem exceções e a fiança em contrato de locação é uma delas. Então essa jurisprudência só vem consolidar aquilo que já era previsto pela lei”, explica.

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More