STJ. Art. 1.229 do CC/2002. Critério utilizado pelo legislador como parâmetro definidor da propriedade do subsolo

Data: 10/12/2014
Com efeito, o legislador adotou o critério da utilidade como parâmetro definidor da propriedade do subsolo, limitando-a ao proveito normal e atual que pode proporcionar, conforme as possibilidades técnicas então existentes. Trata-se, a rigor, de corolário da proteção conferida pela Constituição e pelo próprio Código Civil à função social da propriedade, incompatível com atos emulativos ou mesquinhos do proprietário, desprovidos de interesse ou serventia. A propriedade constitui inegável fato econômico, de sorte que a extensão do subsolo a ela inerente deve ser delimitada pela utilidade que pode proporcionar ao proprietário. Como bem observa Carlos Alberto Dabus Maluf, o proprietário não pode utilizar o subsolo senão até onde lhe é possível, não havendo desse limite para adiante nenhum direito, precisamente porque não há interesse algum" concluindo que "ao proprietário do solo não é lícito proibir qualquer trabalho no subsolo sob pretexto de ser o dono do terreno, a não ser que seja feito dentro dos limites que lhe asseguram a propriedade do subsolo, vale dizer, no perímetro urbano denominado pelo seu interesse razoável e fundado (Limitações ao direito de propriedade, 2ª ed., São Paulo: RT, 2005, p. 113)".

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Recurso Especial n. 1.233.852 - RS.
Relator: Min. Nancy Andrighi.
Data da decisão: 15.12.2011.


RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.852 - RS (2011⁄0022211-5) 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
RECORRENTE : PAULO BIAGGIO POLITO E OUTRO 
ADVOGADO : JORGE CARLOS WILDNER E OUTRO(S) 
RECORRIDO : RENATO PAULO DALL'AGNOL E OUTRO 
ADVOGADO : LÚCIA ROLIM HABERLAND E OUTRO(S) 

EMENTA: CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. SUBSOLO. LIMITES. 1. O art. 1.229 do CC⁄02 estabelece que a propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente. A segunda parte do dispositivo legal, porém, limita o alcance desse subsolo a uma profundidade útil ao seu aproveitamento, impedindo o proprietário de se opor a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma fundura tal que não tenha ele interesse legítimo em impedi-la. 2. O legislador adotou o critério da utilidade como parâmetro definidor da propriedade do subsolo, limitando-a ao proveito normal e atual que pode proporcionar, conforme as possibilidades técnicas então existentes. 3. O direito de construir previsto no art. 1.299 do CC⁄02 abrange inclusive o subsolo, respeitado o critério de utilidade delineado no art. 1.229 do mesmo Diploma Legal. 4. Recurso especial não provido. 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. 

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2011(Data do Julgamento) 

MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
Relatora 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.852 - RS (2011⁄0022211-5) 
RECORRENTE : PAULO BIAGGIO POLITO E OUTRO 
ADVOGADO : JORGE CARLOS WILDNER E OUTRO(S) 
RECORRIDO : RENATO PAULO DALL'AGNOL E OUTRO 
ADVOGADO : LÚCIA ROLIM HABERLAND E OUTRO(S) 

RELATÓRIO 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): 
Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO BIAGGIO POLITO e SILVIA REGINA BALDINO POLITO com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄RS. 
Ação: indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada pelos recorrentes em desfavor de seus vizinhos, RENATO PAULO DALL'AGNOL e MARLI KASPARY DALL'AGNOL. Os recorrentes alegam que seu imóvel sofreu danos decorrentes de obras, sobretudo escavações, realizadas pelos recorridos em sua propriedade. 
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os recorridos a indenizarem os recorrentes pelos danos materiais suportados, bem como providenciarem a retirada dos tirantes utilizados para realizar a ancoragem provisória da parede de contenção erguida, no prazo de 120 dias, sob pena da incidência de multa diária de R$500,00 (fls. 353⁄360, e-STJ). 
Acórdão: o TJ⁄RS deu parcial provimento ao apelo dos recorridos, para afastar a determinação de remoção dos tirantes (fls. 398⁄408, e-STJ). 
Embargos de declaração: interpostos pelos recorrentes, foram rejeitados pelo TJ⁄RS (fls. 419⁄423, e-STJ). 
Recurso especial: alega violação dos arts. 535 do CPC; 1.229 e 1.299 do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 634⁄653, e-STJ). 

Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄RS admitiu o recurso especial (fls. 474⁄475, e-STJ). 
É o relatório. 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.852 - RS (2011⁄0022211-5) 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
RECORRENTE : PAULO BIAGGIO POLITO E OUTRO 
ADVOGADO : JORGE CARLOS WILDNER E OUTRO(S) 
RECORRIDO : RENATO PAULO DALL'AGNOL E OUTRO 
ADVOGADO : LÚCIA ROLIM HABERLAND E OUTRO(S) 

VOTO 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): 
Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese específica dos autos, a parcela do subsolo utilizada pelos recorridos para a realização de obras em seu imóvel deve ser considerada parte integrante da propriedade dos recorrentes. 

I. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535 do CPC. 

Compulsando o acórdão recorrido, verifico que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ⁄RS abordou todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados adiante. 
O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC. 
Acrescente-se, por oportuno, que não procede a alegação de omissão do TJ⁄RS na "análise do interesse dos recorrentes em realizar obras em seu terreno, de escavação, já tendo, inclusive, sido expedida pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, documento que norteia a possibilidade de edificação" (fl. 432, e-STJ). 
Isso porque o fato somente foi trazido ao conhecimento daquele Tribunal por ocasião da interposição dos próprios embargos de declaração, ainda assim sem que fosse trazido qualquer documento capaz de confirmar as alegações dos recorrentes. 
Dessarte, não era dado ao TJ⁄RS conhecer dessa questão, sendo patente a intenção dos recorrentes de utilizar indevidamente os embargos declaratórios como meio transverso de inovação de suas teses recursais. 
Seja como for, o Tribunal Estadual analisou especificamente a suposta existência de prejuízos, consignando ter sido "negativa a resposta do Sr. Perito ao quesito (...) que questiona se a instalação de tirantes na parede de contenção do imóvel trouxe algum tipo de impedimento ao uso das propriedades lindeiras" (fl. 405, e-STJ). 
Constata-se, em verdade, mero inconformismo dos recorrentes com o resultado do julgamento e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes. Assim, inexistente vício a macular o acórdão recorrido, correta a rejeição dos embargos de declaração, não havendo de se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 

II. Do direito de uso do subsolo. Violação dos arts. 1.229 e 1.299 do CC⁄02. 

Da análise do acórdão recorrido, depreende-se que os tirantes colocados pelos recorridos estão numa profundidade de "aproximadamente 4,00m do nível do subsolo" (fl. 403, e-STJ), tendo o TJ⁄RS concluído ser absolutamente dispensável a sua remoção, "não apenas por serem até mesmo necessários à segurança dos prédios, mas também porque não geram qualquer prejuízo aos autores" (fl. 405, e-STJ). 
Os recorrentes, por sua vez, aduzem ser "irrelevante a não ocorrência de perigo para a propriedade invadida, nem a falta de impedimento de gozo e fruição da superfície do terreno. O subsolo constitui parte integrante da superfície da área e sua exploração não autorizada, o que é o caso dos autos, constitui esbulho" (fl. 440, e-STJ). 
O art. 1.229 do CC⁄02 estabelece que a propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente. A segunda parte do dispositivo legal, porém, limita o alcance desse subsolo a uma profundidade útil ao seu aproveitamento, impedindo o proprietário de se opor a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma fundura tal que não tenha ele interesse legítimo em impedi-la. 
Com efeito, o legislador adotou o critério da utilidade como parâmetro definidor da propriedade do subsolo, limitando-a ao proveito normal e atual que pode proporcionar, conforme as possibilidades técnicas então existentes. 
Trata-se, a rigor, de corolário da proteção conferida pela Constituição e pelo próprio Código Civil à função social da propriedade, incompatível com atos emulativos ou mesquinhos do proprietário, desprovidos de interesse ou serventia. A propriedade constitui inegável fato econômico, de sorte que a extensão do subsolo a ela inerente deve ser delimitada pela utilidade que pode proporcionar ao proprietário. 
Como bem observa Carlos Alberto Dabus Maluf, 
o proprietário não pode utilizar o subsolo senão até onde lhe é possível, não havendo desse limite para adiante nenhum direito, precisamente porque não há interesse algum" concluindo que "ao proprietário do solo não é lícito proibir qualquer trabalho no subsolo sob pretexto de ser o dono do terreno, a não ser que seja feito dentro dos limites que lhe asseguram a propriedade do subsolo, vale dizer, no perímetro urbano denominado pelo seu interesse razoável e fundado (Limitações ao direito de propriedade, 2ª ed., São Paulo: RT, 2005, p. 113). 

Evidente, pois, que o direito de construir previsto no art. 1.299 do CC⁄02 abrange inclusive o subsolo, respeitado o critério de utilidade delineado no art. 1.229 do mesmo Diploma Legal. 
Na hipótese específica dos autos, o TJ⁄RS foi claro ao afirmar ter sido "negativa a resposta do Sr. Perito ao quesito (...) que questiona se a instalação de tirantes na parede de contenção do imóvel trouxe algum tipo de impedimento ao uso das propriedades lindeiras" (fl. 405, e-STJ). 
Sendo assim, não tendo havido nenhum prejuízo ou restrição ao direito de uso, gozo e fruição, conclui-se que a parcela do subsolo utilizada pelos recorridos para a realização de obras em seu imóvel não deve ser considerada parte integrante da propriedade dos recorrentes. 
Não bastasse isso, o TJ⁄RS ressalva que os tirantes são "até mesmo necessários à segurança dos prédios" (fl. 405, e-STJ), o que justifica sejam lá mantidos, até porque, repita-se, não interferem no pleno exercício do direito de propriedade dos recorrentes. 
Finalmente, na remota hipótese de, no futuro, os avanços tecnológicos possibilitarem aos recorrentes dar uma destinação útil à parcela do subsolo em questão, isso certamente exigirá a realização de escavações, oportunidade em que poderão, sem significativo custo adicional, remover os tirantes. 
No mais, o acolhimento da tese suscitada pelos recorrentes exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, notadamente a prova pericial, procedimento que encontra óbice no enunciado nº 07 da Súmula⁄STJ. 
Dessa forma, não se vislumbra ofensa aos arts. 1.229 e 1.299 do CC⁄02. 

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO 
TERCEIRA TURMA 
Número Registro: 2011⁄0022211-5 
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.233.852 ⁄ RS 

Números Origem: 70035414713 70036561314 70038942892 

PAUTA: 15⁄12⁄2011 JULGADO: 15⁄12⁄2011 

Relatora 
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI 

Presidente da Sessão 
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA 

Subprocurador-Geral da República 
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO 

Secretária 
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA 

AUTUAÇÃO 
RECORRENTE : PAULO BIAGGIO POLITO E OUTRO 
ADVOGADO : JORGE CARLOS WILDNER E OUTRO(S) 
RECORRIDO : RENATO PAULO DALL'AGNOL E OUTRO 
ADVOGADO : LÚCIA ROLIM HABERLAND E OUTRO(S) 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Direito de Vizinhança 

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: 

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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