STJ. Responsabilidade dos 'sites' que prestam serviços de hospedagem de 'blogs'

Data: 26/11/2014
"No julgamento do REsp 1.192.208/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 02.08.2012, esta Corte já teve a oportunidade de examinar a responsabilidade dos sites que prestam serviços de hospedagem de blogs, consignando tratar-se de autêntica provedoria de conteúdo, concluindo que "o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site [blog] pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02". Naquele julgado ressalvou-se, no entanto, que, "ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor [de hospedagem do blog] agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada".

Íntegra do v. acórdão:
Acórdão: Apelação Cível n. 1.381.610 - RS.
Relator: Des. Nancy Andrighi.
Data da decisão: 03.09.2013.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.610 - RS (2013⁄0061353-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADVOGADOS : CÉSAR MARCOS KLOURI
LUCIANA SOUSA CÉSAR
RECORRIDO : LASIER COSTA MARTINS
ADVOGADOS : FREDERICO G GUARIGLIA
RAFAEL ANTÔNIO TUFVESSON GUARIGLIA E OUTRO(S)
EMENTA: DIREITO CIVIL. INTERNET. BLOGS. NATUREZA DA ATIVIDADE. INSERÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUE MANTÉM E EDITA O BLOG. EXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 221 DA SÚMULA⁄STJ. APLICABILIDADE. 1. A atividade desenvolvida em um blog pode assumir duas naturezas distintas: (i) provedoria de informação, no que tange às matérias e artigos disponibilizados no blog por aquele que o mantém e o edita; e (ii) provedoria de conteúdo, em relação aos posts dos seguidores do blog. 2. Nos termos do enunciado nº 221 da Súmula⁄STJ, são civilmente responsáveis pela reparação de dano derivado de publicação pela imprensa, tanto o autor da matéria quanto o proprietário do respectivo veículo de divulgação. 3. O enunciado nº 221 da Súmula⁄STJ incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também os serviços de provedoria de informação, cabendo àquele que mantém blog exercer o seu controle editorial, de modo a evitar a inserção nosite de matérias ou artigos potencialmente danosos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recursoespecial e, nesta parte, negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 03 de setembro de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.610 - RS (2013⁄0061353-6)
RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADVOGADOS : CÉSAR MARCOS KLOURI
LUCIANA SOUSA CÉSAR
RECORRIDO : LASIER COSTA MARTINS
ADVOGADOS : FREDERICO G GUARIGLIA
RAFAEL ANTÔNIO TUFVESSON GUARIGLIA E OUTRO(S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄RS.
Ação: indenizatória por danos morais, ajuizada por LASIER COSTA MARTINS, sob a alegação de ter sido alvo de matéria ofensiva publicada em blog criado e editado pelo recorrente.
Sentença: julgou procedente o pedido inicial, para condenar o recorrente ao pagamento indenização por danos morais arbitrados em 30 salários mínimos (fls. 174⁄179, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄RS negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos do acórdão (fls. 238⁄257, e-STJ) assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 514, DO CPC.
Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, porque preenchidos os pressupostos exigidos no art. 514 do CPC.
MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA PUBLICADA EM BLOG. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Quando se trata de provedor de conteúdo, em que as matérias e artigos são veiculados por portais de notícias on-line e em que se exerça um controle editorial prévio à divulgação, a responsabilização se dá de forma idêntica à verificada nos demais veículos tradicionais de comunicação. Nesse caso, o controlador do provedor é responsável pela informação divulgada, se, com isso, causar danos a terceiros. Na situação em exame, muito embora a matéria jornalística reproduzida contenha a indicação da autoria, não se pode aceitar que o réu, conhecido jornalista, não filtre as matérias publicadas em seu blog, autorizando o conteúdo e vetando a publicação mesmo no que se refira às reportagens elaboradas e firmadas por outros jornalistas ou sites, de modo a adequar o texto final à linha editorial do seu veículo de comunicação, cujo slogan, aliás, é levar informação de qualidade e opinião enérgica aos leitores, ressaltando-se, ademais, que alegação sequer foi arguida no feito.
Logo, se o recorrente detinha a função editorial do seu blog, detendo capacidade de influir e vetar as matérias assinadas, ele também é responsável por seu conteúdo, caso tenha deixado de zelar adequadamente pelo teor daquilo que foi divulgado.
Afora isso, conquanto seja notório que o réu divulgue fatos de estrema relevância nacional, opinando, debatendo, instigando os seus leitores à discussão, revela-se abusiva e potencialmente ofensiva a forma como foi abordada a matériajornalística publicada em seu blog, considerando as expressões dirigidas ao autor, pessoa pública e de reconhecida capacidade profissional. Configuração do dever de indenizar. Danos morais ín re ipsa.
QUANTUM INDENIZATORIO.
Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. Afastada a vinculação ao salário mínimo.
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados pelo TJ⁄RS (fls. 276⁄281, e-STJ).
Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 285⁄296, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄RS negou seguimento ao recurso, dando azo à interposição do AREsp 308.077⁄RS, provido para determinar a reautuação do processo como especial (fl. 445, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.610 - RS (2013⁄0061353-6)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADVOGADOS : CÉSAR MARCOS KLOURI
LUCIANA SOUSA CÉSAR
RECORRIDO : LASIER COSTA MARTINS
ADVOGADOS : FREDERICO G GUARIGLIA
RAFAEL ANTÔNIO TUFVESSON GUARIGLIA E OUTRO(S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar se quem mantém e edita blog é responsável pelo conteúdo das informações nele veiculadas e, em caso afirmativo, a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.
I. Da responsabilidade do mantenedor e editor de blogs. Violação dos arts. 186 e 927 do CC⁄02.
O TJ⁄RS entendeu presente a responsabilidade civil do recorrente pelos danos suportados pelo recorrido, sob o argumento de que, "quando se trata de provedor de conteúdo, em que as matérias e artigos são veiculados por portais de notíciason-line e em que se exerça um controle editorial prévio à divulgação, a responsabilização se dá de forma idêntica à verificada nos demais veículos tradicionais de comunicação" (fl. 238, e-STJ).
O recurso especial, por sua vez, sustenta que "as expressões tidas como ofensivas pelo recorrido não foram proferidas pelo recorrente, estando ainda hoje acessíveis na Internet" (fl. 289, e-STJ).
(i) A natureza jurídica da atividade desenvolvida por mantenedor e editor de blogs.
Primeiro, cumpre determinar a natureza jurídica da atividade desenvolvida por aqueles que mantêm e editam blogs (doravante denominados "titulares" do blog), pois somente assim será possível definir os limites de sua responsabilidade.
A world wide web (www) é uma rede mundial composta pelo somatório de todos os servidores a ela conectados. Esses servidores são bancos de dados que concentram toda a informação disponível na Internet, divulgadas por intermédio dasincontáveis páginas de acesso (webpages).
Os provedores de serviços de Internet são aqueles que fornecem serviços ligados ao funcionamento dessa rede mundial de computadores, ou por meio dela. Trata-se de gênero do qual são espécies as demais categorias, tais como: (i) provedores de backbone (espinha dorsal), que detêm estrutura de rede capaz de processar grandes volumes de informação. São os responsáveis pela conectividade da Internet, oferecendo sua infraestrutura a terceiros, que repassam aos usuários finais acesso à rede; (ii) provedores de acesso, que adquirem a infraestrutura dos provedores backbone e revendem aos usuários finais, possibilitando a estes conexão com a Internet; (iii) provedores de hospedagem, que armazenam dados de terceiros, conferindo-lhes acesso remoto; (iv) provedores de informação, que produzem as informações divulgadas na Internet; e (v) provedores de conteúdo, que disponibilizam na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação.
É frequente que provedores ofereçam mais de uma modalidade de serviço de Internet; daí a confusão entre essas diversas modalidades. Entretanto, a diferença conceitual subsiste e é indispensável à correta imputação da responsabilidade inerente a cada serviço prestado.
Os blogs – contração da expressão inglesa weblog que, numa tradução literal, significa diário da rede (mundial de computadores) – consistem em páginas na Internet cuja estrutura possibilita sua rápida e constante atualização mediante acréscimo dos denominados posts (comentários, artigos), que em geral têm como foco a temática que dá origem – e muitas vezes intitula – o próprio blog.
A maioria dos blogs veiculam opiniões e⁄ou notícias acerca de um determinado assunto, sendo inerente à sua concepção e funcionamento a participação de leitores mediante comentários, interagindo ativamente com o titular do blog e com outros seguidores daquela página na Internet, promovendo debates e troca de informações sobre interesses comuns.
Diante disso, verifica-se que a atividade desenvolvida em um blog pode assumir duas naturezas distintas: (i) provedoria de informação, no que tange às matérias e artigos disponibilizados no blog pelo seu titular; e (ii) provedoria de conteúdo, em relação aos posts dos seguidores do blog.
(ii) A responsabilidade do recorrente na hipótese dos autos.
No julgamento do REsp 1.192.208⁄MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 02.08.2012, esta Corte já teve a oportunidade de examinar a responsabilidade dos sites que prestam serviços de hospedagem de blogs, consignando tratar-se de autênticaprovedoria de conteúdo, concluindo que "o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site [blog] pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC⁄02".
Naquele julgado ressalvou-se, no entanto, que, "ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor [de hospedagem do blog] agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada".
Todavia, não é esta a hipótese dos autos.
Não se cogita, na espécie, da atuação do blog como provedor de conteúdo – como seria o caso de mensagens moralmente danosas postadas por seguidores – mas de sua atividade como provedor de informação, visto que o artigo considerado ofensivo foi inserido no site pelo próprio titular do blog.
Com efeito, depreende-se do acórdão recorrido que o recorrente é titular do blog "conversa afiada", voltado para o jornalismo político, no qual foi reproduzido texto escrito por terceiro, cujo conteúdo foi considerado difamatório ao recorrido.
Constitui entendimento pacífico desta Corte, consolidado no enunciado nº 221 da Súmula⁄STJ, serem "civilmente responsáveis pela reparação de dano derivado de publicação pela imprensa, tanto o autor da matéria quanto o proprietário do respectivo veículo de divulgação" (REsp 1.138.138⁄SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 05.10.2012. No mesmo sentido: AgRg no Ag 684.923⁄DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 17.10.2005; e AgRg no Ag 535.733⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 05.05.2005).
Acrescente-se, por oportuno, que o mencionado enunciado sumular incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também os serviços de Internet de provedoria de informação.
Assim, em consonância com a jurisprudência do STJ, cabia ao recorrente exercer o controle editorial do blog, de modo a evitar o que o TJ⁄RS considerou "a propagação de opiniões pessoais, recheadas de adjetivos que a ninguém deve lisonjearpor serem ofensivos à dignidade pessoal e profissional, ainda mais quando endossadas por profissional da imprensa que ostenta suposta credibilidade por ocupar espaços de mídia no âmbito nacional, que, entretanto, não foi capaz de filtrar do conteúdo transcrito as expressões nitidamente ofensivas" (fl. 251, e-STJ).
Incontestável, pois, a responsabilidade do recorrente pelos danos morais que o TJ⁄RS reconheceu terem sido suportados pelo recorrido.
II. Da existência de dano passível de indenização. Violação do art. 944 do CC⁄02.
Alega o recorrente "inassistir ao recorrido base no conjunto probatório que ateste ter o mesmo experimentado prejuízo imaterial a merecer reparabilidade" (fl. 296, e-STJ).
Quanto ao ponto, tendo o TJ⁄RS concluído pela existência do dano moral, o acolhimento das alegações do recorrente exigiria o reexame das provas dos autos, procedimento que sabidamente encontra óbice no enunciado nº 07 da Súmula⁄STJ.
Dessarte, não há como conhecer desse item do recurso especial.
Forte nessas razões, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, lhe NEGO PROVIMENTO.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0061353-6
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.381.610 ⁄ RS
Números Origem: 11101813327 2213683920118210001 3222563420128217000 388410620138217000 4442693520128217000 70050156645 70051376754 70052137775 70053142162
PAUTA: 03⁄09⁄2013 JULGADO: 03⁄09⁄2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADVOGADOS : CÉSAR MARCOS KLOURI
LUCIANA SOUSA CÉSAR
RECORRIDO : LASIER COSTA MARTINS
ADVOGADOS : FREDERICO G GUARIGLIA
RAFAEL ANTÔNIO TUFVESSON GUARIGLIA E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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