STJ. Saiba a diferença entre 'direitos reais plenos' e 'direitos reais limitados'

Data: 08/12/2014
Na classificação entre direitos reais plenos e direitos reais limitados, somente a propriedade é direito real pleno.

A teor do art. 1.228 do Código Civil, "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

Assim, o direito real é pleno quando o titular reunir todos os elementos da propriedade: posse, uso, gozo e livre disposição.

Nesse sentido a lição de Arnaldo Rizzardo:
"(...) De modo geral, propriedade é plena em favor do titular respectivo, que aproveita todos os direitos inerentes. (...)
(...)
É o que vem a se inserir no significado de jus in re propria, que é a propriedade envolvendo todos os seus direitos elementares. Daí conceituar-se a propriedade como a soma de todos os direitos possíveis em favor do proprietário sobre a coisa. Os direitos em questão são os da posse, do uso, do gozo e da livre disposição". (Direito das coisas. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 13)
Nos direitos reais limitados - de que é exemplo o usufruto -, em contrapartida, ocorre um destaque de um ou mais poderes inerentes à propriedade que são transferidos para outra pessoa, formando-se assim um direito real na coisa alheia.


Segue a lição do mesmo doutrinador:
"(...)
Depreende-se que a propriedade limitada decorre da atribuição a terceiros de alguns poderes incidentes sobre a coisa. Esta espécie se enquadra no jus in re aliena. Os direitos assim considerados resultam da decomposição dos diversos poderes jurídicos que se contém no direito de propriedade, como esclarece Orlando Gomes. O proprietário desmembra ou retira um dos poderes e os transfere ou passa para outra pessoa, podendo ser o de dispor, ou o de usar, ou de gozar da coisa. Assim procedendo, há a formação de um direito real na coisa alheia, que vem a denominar-se direito real limitado.
O destaque de um dos direitos poderá incidir no de usar, ou no de usar e gozar, formando, então, o direito real de uso e o direito real de usufruto" (op. cit., pág. 14).

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.843 - PR (2010⁄0137288-9)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : LEOPOLDO CHASCO
ADVOGADO : JORGE VICENTE SIECIECHOWICZ NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO : AMBRÓSIO CHASCO
ADVOGADO : VINICIUS ANTONIO IANOSKI LASKOSKI
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE.
1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel.
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o usufrutuário tem legitimidade⁄interesse para propor ação petitória⁄reivindicatória para fazer prevalecer o seu direito de usufruto sobre o bem.
3. O usufrutuário - na condição de possuidor direto do bem - pode valer-se das ações possessórias contra o possuidor indireto (nu-proprietário) e - na condição de titular de um direito real limitado (usufruto) - também tem legitimidade⁄interesse para a propositura de ações de caráter petitório, tal como a reivindicatória, contra o nu-proprietário ou contra terceiros.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 21 de outubro de 2014(Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.843 - PR (2010⁄0137288-9)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por LEOPOLDO CHASCO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Noticiam os autos que o ora recorrente propôs ação denominada "petitória-reivindicatória" cumulada com perdas e danos e pedido de tutela antecipada contra AMBRÓSIO CHASCO buscando garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel descrito na inicial (e-STJ fls. 34-46).
Designada audiência de conciliação, as partes requereram que a apreciação do pedido liminar fosse postergada para data futura, tendo em vista a possibilidade de acordo (e-STJ fl. 110).
Após a apresentação de contestação, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou o prosseguimento do feito (e-STJ fls. 157-160).
Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento visando a reforma da decisão singular de indeferimento do pedido de antecipação de tutela (e-STJ fls. 8-29).
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em juízo monocrático, de ofício, julgou o processo extinto por carência de ação (ausência de interesse de agir e legitimidade ativa), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 209-215).
Interposto agravo regimental (e-STJ fls. 222-232), não foi provido, estando o acórdão assim ementado:
"AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENTRE UMA AÇÃO PETITÓRIA E OUTRA POSSESSÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO PROVIMENTO.
1. Para o provimento do agravo interno o agravante deve demonstrar que não cabia o julgamento mediante decisão monocrática, por violação ao artigo 557 do CPC.
2. Agravo conhecido e não provido" (e-STJ fl. 257).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 293-304).
Em suas razões (e-STJ fls. 308-332), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:
(i) artigos 458, incisos II e III, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em sede de embargos de declaração;
(ii) artigo 557 do Código de Processo Civil - ao argumento de que o julgamento não poderia ter sido realizado de modo monocrático e
(iii) artigos 1.225 e 1.394 do Código Civil - defendendo a viabilidade da ação petitória⁄reivindicatória para buscar a proteção do direito real de usufruto.
Pugna, ao final, pela antecipação da tutela recursal e pelo provimento do recurso especial.
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 432-454), e admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 458-460), subiram os autos a esta colenda Corte.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.843 - PR (2010⁄0137288-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação merece prosperar.
O presente recurso especial tem origem em ação petitória⁄reivindicatória proposta por usufrutuário que foi julgada extinta, de ofício, pelo Tribunal local porque julgado o autor carecedor de ação.
(i) Da negativa de prestação jurisdicional
No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigos 458, incisos II e III, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.
A propósito: AgRg no Ag nº 1.176.665⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10⁄5⁄2011, DJe 19⁄5⁄2011, e REsp nº 1.134.690⁄PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15⁄2⁄2011.
(ii) Da alegada ofensa ao artigo 557 do Código de Processo Civil
Segundo o entendimento deste Tribunal, o julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do artigo 557 do Código de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição se o recurso se manifeste inadmissível ou improcedente, sendo certo ainda que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO SINGULAR. ARTIGO 557, DO CPC. NÃO PROVIMENTO.
1. 'A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717⁄65.' (REsp 1070896⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄04⁄2010, DJe 04⁄08⁄2010) 2. Não ocorre coisa julgada em relação aos motivos, por mais importantes que sejam, que determinaram o pronunciamento judicial. Ademais, tal instituto não se aplica a fatos supervenientes à sentença.
3. Eventual mácula da decisão singular do relator que decide nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento".
(AgRg no AREsp 114.401⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2012, DJe 23⁄03⁄2012 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284⁄STF. ART. 557 DO CPC. MANEJO DE AGRAVO REGIMENTAL. EVENTUAL NULIDADE DE JULGAMENTO SUPERADA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO".
(AgRg no AREsp 308.444⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 02⁄09⁄2014 - grifou-se)
(iii) Da viabilidade do uso da ação reivindicatória pelo usufrutuário
No mérito, cinge-se a controvérsia a definir se o usufrutuário tem legitimidade⁄interesse para propor ação petitória⁄reivindicatória para fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem.
Para o Tribunal de origem, o usufrutuário, não sendo proprietário do bem imóvel, não poderia dispor da ação reivindicatória - ação petitória por excelência - por ser reservada ao titular do domínio que visa retomar a coisa do poder de terceiro.
Ainda segundo a Corte local, o usufrutuário, por possuir meramente o direito de uso e gozo sobre a coisa, bem como a posse direta do bem, só poderia se valer das ações de natureza possessória para o fim de ver tutelado o seu direito.
Por outro lado, para o recorrente, a legitimidade do usufrutuário para reivindicar a coisa, mediante ação petitória, está amparada no direito de sequela, característica de todos os direitos reais, entre os quais se enquadra o usufruto, por expressa disposição legal (artigo 1.225, inciso IV, do Código Civil).
Assiste razão ao recorrente.
O artigo 1.225 do Código Civil enumera os direito reais:
"Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XII - a concessão de direito real de uso".
Na classificação entre direitos reais plenos e direitos reais limitados, somente a propriedade é direito real pleno.
A teor do art. 1.228 do Código Civil, "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (grifou-se).
Assim, o direito real é pleno quando o titular reunir todos os elementos da propriedade: posse, uso, gozo e livre disposição.
Nesse sentido a lição de Arnaldo Rizzardo:
"(...) De modo geral, propriedade é plena em favor do titular respectivo, que aproveita todos os direitos inerentes. (...)
(...)
É o que vem a se inserir no significado de jus in re propria, que é a propriedade envolvendo todos os seus direitos elementares. Daí conceituar-se a propriedade como a soma de todos os direitos possíveis em favor do proprietário sobre a coisa. Os direitos em questão são os da posse, do uso, do gozo e da livre disposição". (Direito das coisas. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 13 - grifou-se)
Nos direitos reais limitados - de que é exemplo o usufruto -, em contrapartida, ocorre um destaque de um ou mais poderes inerentes à propriedade que são transferidos para outra pessoa, formando-se assim um direito real na coisa alheia.
Segue a lição do mesmo doutrinador:
"(...)
Depreende-se que a propriedade limitada decorre da atribuição a terceiros de alguns poderes incidentes sobre a coisa. Esta espécie se enquadra no jus in re aliena. Os direitos assim considerados resultam da decomposição dos diversos poderes jurídicos que se contém no direito de propriedade, como esclarece Orlando Gomes. O proprietário desmembra ou retira um dos poderes e os transfere ou passa para outra pessoa, podendo ser o de dispor, ou o de usar, ou de gozar da coisa. Assim procedendo, há a formação de um direito real na coisa alheia, que vem a denominar-se direito real limitado.
O destaque de um dos direitos poderá incidir no de usar, ou no de usar e gozar, formando, então, o direito real de uso e o direito real de usufruto". (op. cit., pág. 14 - grifou-se)
A ideia de usufruto, desse modo, "emerge da consideração que se faz de um bem, no qual se destacam os poderes de usar e gozar ou usufruir, sendo entregues a uma pessoa distinta do proprietário, enquanto a este remanesce apenas a substância da coisa". (op. cit., pág. 947)
Ocorre, portanto, um desdobramento dos poderes emanados da propriedade: enquanto o direito de dispor da coisa permanece com o nu-proprietário (ius abutendi), a usabilidade e a fruibilidade (ius utendi e ius fruendi) passam para o usufrutuário.
Assim é que o artigo 1.394 do Código Civil dispõe que "O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos" (grifou-se).
Desse modo, se é certo que o usufrutuário - na condição de possuidor direto do bem - pode valer-se das ações possessórias contra o possuidor indireto (nu-proprietário), também deve-se admitir a sua legitimidade para a propositura de ações de caráter petitório - na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela - contra o nu-proprietário ou qualquer pessoa que obstaculize ou negue o seu direito.
A possibilidade de o usufrutuário valer-se da ação petitória para garantir o direito de usufruto contra o nu-proprietário, e inclusive erga omnes, encontra amparo na doutrina, que admite a utilização pelo usufrutuário das ações reivindicatória, confessória, negatória, declaratória, imissão de posse, entre outras.
Confiram-se as seguintes manifestações doutrinárias:
"(...)
Sendo um direito oponível erga omnes, seu titular tem ação real e direito de sequela, podendo buscar a coisa nas mãos de quem quer que injustamente a detenha, para dela usar e gozar como bem lhe aprouver.
(...)
(...) Tem o usufrutuário a posse direta e justa, podendo valer-se dos remédios possessórios não só contra terceiros, mas também contra o nu-proprietário, que tem a posse indireta, se este impedir ou dificultar o livre exercício do usufruto (RT, 496:199). Como, às vezes, a turbação do nu-proprietário pode reduzir ou privar o usufrutuário do direito, por ele concedido, de usar e gozar da coisa, para a defesa de sua posse legítima, poderá ele lançar mão não só dos interditos possessórios, como também das ações confessórias e declaratórias". (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v. 4. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, págs. 467 e 477-478 - grifou-se)
"(...)
O usufructuario tem acção de reivindicação para repor em suas mãos o objeccto do usufruto de que tenha sido desapossado e isto não somente contra terceiro, como também contra o proprietário.
Nessa acção deve o usufructuario provar:
a) a existência do título constitutivo de seu direito usufructuario;
b) a posse do detentor que perturbou esse direito;
c) a identidade do objecto a reivindicar". (CARVALHO DE MENDONÇA, Manoel Ignacio. Do usufructo, do uso e da habitação. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco Fº (Editor), 1917, págs. 245-246 - grifou-se)
"(...)
A posse é condição prática inerente ao exercício dos direitos reais. Sem ela - decorrente do direito de usufruto e portanto causal - não haveria como exercer qualquer dos direitos reais de gozo, os quais sempre a pressupõe. O usufrutuário tem por si todas as ações possessórias que tutelam sua situação de fato de uso e gozo sobre a coisa. No plano petitório, o titular do usufruto, privado da posse, poderá vindicá-la, espelhado no direito do proprietário, nas mesmas condições, hipótese em que a situação fática de terceiro cederá passo à posição jurídica do usufrutuário". (ROMITTI, Mário Müller e DANTAS JÚNIOR, Aldemiro Rezende. Comentários ao código civil brasileiro: do direito das coisas. v. XIII. Coordenadores Arruda Alvim e Thereza Alvim. Rio de Janeiro: Forense, 2004, págs. 12-13 - grifou-se)
"(...)
Enfim, tendo o usufrutuário a posse, torna-se possuidor direito, permitindo-se-lhe o uso dos remédios possessórios tanto contra o próprio nu-proprietário, como contra terceiros.
Mas se é negado o direito ao usufruto, ou se é atacada a sua existência, cabe-lhe a ação confessória, que, segundo Lacerda de Almeida, 'é a ação pela qual o titular de um direito de servidão predial, como o direito de passagem, ou pessoal, como o de usufruto, faz reconhecer o seu direito para o fim de lhe ser restituída a coisa (do mesmo modo que a reivindicatória compete ao proprietário para lhe ser reconhecido o domínio) com a obrigação sob certa pena de abster-se o réu da turbação atual e de quaisquer atos que de futuro impeçam a livre fruição, e mais pagar o prejuízo causado". (RIZZARDO, Arnaldo. op. cit., pág. 958 - grifou-se)
"(...)
A ação negatória no Direito Romano tinha por finalidade defender a plenitude do direito de propriedade, concluindo pela inexistência de servidão. Opunha-se à ação confessória que, ao contrário, objetivava provar a existência de servidão. Em época posterior, passou-se a admitir ambas as ações para proteger direitos reais limitados, como o usufruto, o uso e a habitação.
(...)
Sujeito ativo da ação será não somente o proprietário, como também o titular de direito real limitado em seu respectivo exercício. O credor hipotecário pode ajuizar a ação se se vê ameaçado em sua garantia. A ação é movida contra quem interfere no direito de propriedade ou direito real limitado. O usufrutuário pode, por exemplo, mover a ação negatória contra o nu-proprietário que nega seu direito". (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. v. 5. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2012, págs. 227-228 - grifou-se)
"(...)
Confessória. Ação do proprietário do prédio dominante (titular de direito de servidão (titular de direito de servidão (...) para que o dono do prédio serviente seja condenado a: a) reconhecer ou confessar a servidão; b) respeitar seu exercício; c) pagar perdas e danos; d) demolir a obra que impede o exercício da servidão. (...) 'A ação confessória, num sentido modernizado e ampliado, cabe ao titular de um direito real limitante ou restringente em face de quem negar-lhe a titularidade mesma da posição jurídica de direito das coisas, perturbar-lhe a posse a que tem direito, ou negar-lhe o acesso ou a conservação da posse da coisa sobre a qual incide o direito real. Nem o locatário nem o simples possuidor pode usar da ação confessória' (Tomasetti [Oliveira. Coment. Locação, nota 1, p. 3])". (NERY JUNIOR, Nelson. Código Civil comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág. 1.116 - grifou-se)
"(...)
Poderá o usufrutuário, em decorrência do direito à posse que lhe é assegurado, se valer da ação de imissão na posse contra o nu-proprietário, caso a posse lhe seja recusada". (GARBI, Carlos Alberto. Relação jurídica de direito real e usufruto. São Paulo: Método, 2008, pág. 242 - grifou-se)
"(...)
Sua posse, justa e direta, é protegida pelos interditos. Por outro lado, para alcançar a posse, pode o usufrutuário valer-se da ação de imissão, contra o proprietário da coisa ou contra o instituidor do usufruto, caso estes se recusem a entregá-la" (RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: direito das coisas. v. 5. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 302 - grifou-se)
"(...)
Cumpre observar que ao nu-proprietário impõe-se o dever negativo ou a obrigação de não molestar o uso pacífico da coisa usufruída nem lhe diminuir a utilidade (ne deteriorem conditionem fructuarii faciat proprietarius, como proclamava Ulpiano, no Digesto). Para a defesa de sua posse legítima pode o usufrutuário valer-se não só das ações possessórias, como mencionado, mas também das ações confessória e declaratória. Pode, ainda, propor ação de imissão de posse contra o proprietário da coisa ou contra o instituidor do usufruto, se estes de recusarem a entregá-la". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil. v. 5. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 490 - grifou-se)
No mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência desta Corte em pelo menos uma oportunidade, ocasião em que foi reconhecida a legitimidade ativa do usufrutuário para a ação reivindicatória, consoante se observa da seguinte ementa:
"Usufruto. Ação proposta pelo usufrutuário, pleiteando a restituição do imóvel (lote), do qual foi despojado.
1. Legitimidade ativa para a ação reivindicatória. O usufrutuário tem as ações que defendem a posse e, no campo petitório, ao lado da confessória, tem também a ação reivindicatória. Doutrina sobre o tema. Não ocorrência, no particular, de ofensa ao art. 524 do Cod. Civil, uma vez julgado precedente o pedido de reivindicação, com imissão na posse do imóvel.
2. Julgamento antecipado da lide. Caso em que, não havendo necessidade de outras provas, era, mesmo, de conhecimento direto do pedido.
3. Arbitramento de perdas e danos, pela irregular utilização do imóvel. Inexistência de ofensa ao art. 1.060 do Cod. Civil.
4. Recurso especial de que a Turma deixou de conhecer".
(REsp 28.863⁄RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄10⁄1993, DJ 22⁄11⁄1993 - grifou-se)
No caso dos autos, o usufrutuário propôs ação denominada "petitória-reivindicatória", na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel descrito na inicial.
Após o indeferimento do pedido de tutela antecipada pelo juízo singular, foi interposto o agravo de instrumento pelo autor, oportunidade em que a Corte local, de ofício, extinguiu o processo sem resolução de mérito por carência de ação (falta de interesse⁄legitimidade), ao entendimento de que a única via adequada para o usufrutuário ver tutelado o seu direito seria a possessória.
Como visto, tal entendimento não pode prevalecer, de modo que deve ser reformado o acórdão recorrido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a carência de ação, prossiga no julgamento do recurso de agravo de instrumento como entender de direito.
(iv) Do dispositivo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010⁄0137288-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.202.843 ⁄ PR
Números Origem: 6113566 611356603
PAUTA: 21⁄10⁄2014 JULGADO: 21⁄10⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LEOPOLDO CHASCO
ADVOGADO : JORGE VICENTE SIECIECHOWICZ NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO : AMBRÓSIO CHASCO
ADVOGADO : VINICIUS ANTONIO IANOSKI LASKOSKI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Usufruto
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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