STJ. Ação civil pública. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade

Data: 05/12/2014
"As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. Não é abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro".
Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Recurso Especial n. 1.189.213-GO.
Relator: Min. Raul Araújo.
Data da decisão: 22.02.2011.


RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.213 - GO (2010⁄0062053-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS
ADVOGADO : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTRO(S)
RECORRENTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. É inviável o exame, na via estreita do recurso especial, de alegada ofensa a dispositivo constitucional. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 4. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, na defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não há julgamento extra petita, quanto à anulação de ato normativo da SUSEP, porquanto consta do pedido formulado na exordial da ação civil pública. 6. As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. 7. Não é abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo, que lavrará o acórdão. Votou vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha. Sustentou oralmente, o Dr. Gustavo Miguez de Mello, pela parte Recorrente.
Brasília, 22 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.213 - GO (2010⁄0062053-8)
RECORRENTE : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS
ADVOGADO : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTRO(S)
RECORRENTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Novo Hamburgo Cia de Seguros Gerais, Minas-Brasil Seguradora, Real Previdência e Seguros S⁄A, AGF Brasil Seguros S⁄A, Caixa Seguros, Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, BR Paulista Seguros (PAULISEG), Alfa Seguros e Previdência, Brasil Veículos Companhia de Seguros, HSBC Seguros Brasil S⁄A, Bradesco Seguros e Vera Cruz Seguradora S⁄A. Alega o autor, com base no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, que é abusiva a cláusula "padrão" que autoriza as seguradoras de veículos a efetuar o pagamento da indenização, nos casos de perda total e furto do veículo segurado, pelo valor de mercado referenciado, na data do sinistro. Sustenta que, com tal conduta, o segurado paga à seguradora o prêmio adequado ao valor do bem segurado, ao tempo da contratação, mas no momento de se pagar a indenização, quando ocorre o sinistro, o valor considerado é diferente, reduzido em proporção à depreciação do automóvel.
O Juízo de primeira instância rejeitos as preliminares das contestações e julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do art. 13 do Anexo I da Circular SUSEP n. 145, de 07⁄11⁄2000, bem como o item 18 do Parecer Normativo n. 05, de 11⁄03⁄2003, da SUSEP e a nulidade das cláusula de seguro de veículos firmadas na modalidade de "valor de mercado". Condenou, ainda, as Seguradoras a indenizarem os segurados residentes e domiciliados no Estado de Goiás, relativamente aos contratos de seguro de automóveis firmados a partir de 31⁄01⁄2001, mais precisamente aqueles que tiveram sinistros que implicaram em perda total, nos valores correspondentes à diferença entre o que foi pago e o que se acha ajustado na respectiva apólice, se inferior a este, tudo acrescidos de juros de mora e correção monetária. A sentença estabeleceu que a liquidação do julgado deverá ser feita em autos desmembrados, um para cada seguradora, e mediante prova pericial, em cada contrato de segurado individual, de modo a se apurar se há diferença a ser devolvida (fls. 1.677⁄1.704).
Opostos embargos de declaração (fls. 1.709⁄1.711), foram parcialmente providos (fls. 1.774⁄1.780).
As rés apelaram (fls. 1.713⁄1.759 e 1.782⁄1.846).
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento parcial à apelação da SUSEP, diminuindo a verba honorária, negando provimento aos demais recursos, conforme a seguinte ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO OU PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PELO VALOR CONTRATADO. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA VINCULATIVA DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
I - Encontrando-se a pretensão postulada pelo Ministério Público Federal, nestes autos, tutelada por nosso ordenamento jurídico, dispondo, inclusive, de disciplina própria, em legislação específica, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, podendo a defesa dos direitos individuais homogênios, nela inseridos, ser instrumentalizada, individual ou coletivamente (Lei nº 8.078⁄90, art. 81, caput, e respectivo parágrafo único, inciso III), afiguram-se improcedentes as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de impropriedade da ação civil pública. Preliminares rejeitadas.
II - O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos do consumidor, de relevante interesse público social, a teor do disposto no art. 6º, inciso VII, "b", da Lei n° 8.078⁄90 (Código de Defesa do Consumidor), a viabilizar a sua defesa em sede de ação coletiva, como na hipótese dos autos, em que se discutem regras de seguro de automóveis.
III - A inclusão, na petição inicial, de pedido expresso, no sentido de que seja declarada a nulidade das cláusulas permissivas de celebração de contrato de seguro, sob a modalidade de pagamento indenizatório pelo valor de mercado referenciado do bem segurado, abrange, além das cláusulas contratuais respectivas, os atos normativos expedidos pelo órgão competente para a regulação do setor, no caso, a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com base nos quais são firmados os aludidos contratos, a descaracterizar, na espécie, a alegada carência de ação e de ausência de interesse de agir, sob esse fundamento. preliminar rejeitada.
IV - Encontra-se o decreto sentencial em sintonia com o pedido formulado na inicial, de não se desgarrando, para mais ou para menos, como na hipótese e, comento, não prospera a preliminar de nulidade da sentença, sob o fundamento de julgamento extra petita. Rejeitada a prelimnar em referência.
V - Em se tratando de seguro de automóvel, como no caso, a superveniência de furto e⁄ou perda total do veículo, acarreta o pagamento de indenização, pela seguradora, tomando-se por referência a quantia pactuada na apólice, em relação à qual é qie o "valor do prêmio, nos termos do art. 781 do Código Civil em vigor, posto que o 'valor do interesse segurado", no caso, deverá corresponder à contraprestação do valor considerado, para fins de apuração do prêmio pago.
VI - Nos termos do art. 20, § 4°, do CPC, com observância dos parâmetros fixados nas alíneas a, b e c do § 3° do referido dispositivo legal, reduz-se a verba honorária, fixada em desfavor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VII - Apelação da SUSEP e remessa oficial parcialmente providas. Demais recursos desprovidos. Sentença reformada, em parte. (fls. 2.79⁄2.080)
Opostos embargos de declaração (fls. 2.085⁄2.098 e 2.099⁄2.107), foram rejeitados.
Inconformadas, as rés interpuseram recurso especial (fls. 2.136⁄2.161 e 2.197⁄2.257), alegando, em síntese:
I) Mafre Vera Cruz Seguradora S⁄A
a) violação aos arts. 127 e 129 do CF; 1º e 21 da lei 7.347⁄85 e 1º do CDC e da LC n. 75⁄93, tendo em vista a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal;
b) violação aos arts. 128 e 460 do CPC, havendo carência da ação, tendo em vista tratar-se a portaria da SUSEP de ato normativo válido e eficaz, que não foi objeto de pedido de anulação;
c) violação ao art. 781 do CC, tendo em vista a legalidade da cláusula de pagamento da indenização, nos casos de perda total e furto do veículo segurado, pelo valor de mercado referenciado.
II) Bradesco Seguros e outros
a) violação ao art. 535, I e II do CPC, pois o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre os arts. 267, VI, 295, II do CPC e os arts. 88 e 108 do Decreto-lei n. 73⁄66;
b) violação aos arts. 81, parágrafo único, II e 82, I do CDC e aos arts. 267, VI, e 295, II do CPC, tendo em vista a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal;
c) violação aos arts. arts. 88 e 108 do Decreto-lei n. 73⁄66 e aos arts. 267, VI, 295, II do CPC, diante da falta de interesse de agir do Ministério Público Federal;
d) violação aos arts. 1.437 do CC⁄1916; 760, 778 e 781 do CC, tendo em vista a legalidade da cláusula pagamento da indenização, nos casos de perda total e furto do veículo segurado, pelo valor de mercado referenciado.
e) existência de dissídio jurisprudencial.
Inadmitidos os recursos pelo Tribunal de origem (fls. 2.338⁄2.346), as recorrentes interpuseram agravos de instrumento (Ag n. 1.184.019 e Ag n. 1.151.136), aos quais dei provimento, subindo aos autos a esta Corte.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.213 - GO (2010⁄0062053-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS
ADVOGADO : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTRO(S)
RECORRENTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Primeiramente, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
Além disso, basta que o órgão julgador decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Não há omissão, tampouco, quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte (AgRg no Ag 428.554⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2003, DJ 12⁄08⁄2003 p. 219; REsp 726.408⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009; REsp 679.135⁄GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 08⁄02⁄2010).
3. Verifica-se, também, que os arts. 88 e 108 do Decreto-Lei 73⁄66, não foram objeto de debate no acórdão recorrido.
Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211⁄STJ.
Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no Ag 998.033⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2008, DJe 25⁄08⁄2008; AgRg no Ag 985.902⁄PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2008, DJe 26⁄05⁄2008; EDcl no Ag 894.040⁄SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2007, DJ 03⁄12⁄2007 p. 322).
Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso.
4. Descabe a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, os seguintes julgados: AgRg no Ag 703.474⁄SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2008, DJe 29⁄09⁄2008; REsp 623.770⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2008, DJe 13⁄03⁄2008.
5. A questão central da demanda é relativa à abusividade da cláusula que permite às seguradoras de veículo efetuar o pagamento da indenização, nos casos de perda total e furto do veiculo segurado, pelo valor de mercado referenciado e não pelo valor previsto na apólice, e sobre o qual são calculadas as mensalidades.
5.1. Nesse passo, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública, com base nos "interesses individuais homogêneos" dos consumidores, tutelados pela Lei nº 8.078, em seu art. 81, inciso III, ou seja, aqueles entendidos como decorrentes de origem comum.
Daí a sua legitimação prevista no art. 82, I, do citado diploma legal.
Sobre o ponto, assim se manifestou o Tribunal de origem:
"Com efeito, no que se refere à suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública, entendo que não merece prosperar a mencionada prejudicial, na linha do que restou consignado pelo juízo a quo, no sentido de que, na espécie, 'trata-se de inequívoco direito individual homogêneo porquanto decorrem de direito de origem comum (art. 81, parágrafo único, inciso III, Lei n. 8.078⁄90", a viabilizar a sua defesa em sede de ação coletiva, podendo ser ajuizada pelo douto Ministério Público (art. 82, inciso I, da referida Lei nº 8.078⁄90"
Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do "interesse" em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de "interesses individuais homogêneos", aplicando-se à hipótese o disposto no art. 81, III, CDC.
Com efeito, Hugo Nigro Mazzilli, em sua conhecida obra "A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo", leciona que coletivos "são interesses transindividuais indivisíveis de um grupo determinado ou determinável, reunido por uma relação jurídica básica comum"(pág. 46, 12ª ed.).
Em seguida, o mencionado jurista traça a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos:
"Tanto interesses difusos como coletivos são indivisíveis, mas distinguem-se pela origem: os difusos supõem titulares indetermináveis, ligados por circunstâncias de fato, enquanto os coletivos dizem respeito a grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, ligadas pela mesma relação jurídica básica. Os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos têm também um ponto de contato: reúnem grupo, categoria ou classe de pessoas determináveis; contudo, só os interesses individuais homogêneos são divisíveis, supondo uma origem de fato comum. Exemplifiquemos com o aumento ilegal de prestações de um consórcio. O interesse em ver reconhecida a ilegalidade do aumento é compartilhado pelos integrantes do grupo de forma indivisível e não quantificável: a ilegalidade do aumento não será maior para quem tenha mais cotas: a ilegalidade será igual para todos (interesse coletivo). Entretanto, é divisível a pretensão de repetição do que se pagou ilegalmente a mais; tendo havido pagamentos, os prejuízos serão individualizáveis (interesses individuais homogêneos). Sem dúvida, na mesma ação civil pública, será possível pedir não só a nulidade do aumento ilegalmente aplicado, a ser decidida identicamente para todos os integrantes do grupo (interesse coletivo), como também a repetição do indébito, que há de favorecer cada integrante do grupo de forma divisível e individualmente variável (interesses individuais homogêneos)." (ob. citada, págs. 46⁄47).
Cuidando-se, assim, na espécie em exame, de perseguida proteção dos direitos individuais homogêneos do consumidor e, estando inclusas, dentre as finalidades primordiais do Ministério Público, a defesa do consumidor, conforme prevêem os arts. 127 da CF e 21 da Lei 7.327⁄85, indiscutível é a legitimação do Ministério Público Estadual para intentar a presente ação civil pública.
Nesse sentido os seguintes precedentes:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA SOB EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.
1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.
2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 4°, 9°, 10 e 11, da Lei n. 4.595⁄64, impede o conhecimento do recurso especial.
Incidência da súmula 211⁄STJ.
3. Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição deste apelo nobre. Precedentes.
4. Não se verifica a alegada vulneração dos artigos 458 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas.
5. A presente ação civil pública foi proposta com base nos "interesses individuais homogêneos" do consumidores⁄usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei nº 8.078, em seu art. 81, parágrafo único, inciso III, ou seja, aqueles entendidos como decorrentes de origem comum, consoante demonstrado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não há falar em falta de legitimação do Ministério Público para propor a ação.
6. A relação jurídica existente entre o contratante⁄usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591. Precedentes.
7. Sendo os serviços prestados pelo Banco remunerados pela tarifa interbancária, conforme referido pelo Tribunal de origem, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto⁄ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há ?dupla remuneração? pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos Bancos em detrimento dos consumidores, razão pela qual abusiva a cobrança da tarifa, nos termos do art. 39, V, do CDC c⁄c art. 51, § 1°, I e III, do CDC.
8. O pedido de indenização pelos valores pagos em razão da cobrança de emissão de boleto bancário, seja de forma simples, seja em dobro, não é cabível, tendo em vista que a presente ação civil pública busca a proteção dos interesses individuais homogêneos de caráter indivisível.
9. A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347⁄85, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa sob a emissão de boleto bancário.
10. Recursos especiais conhecidos em parte e, nesta parte, providos.
(REsp 794.752⁄MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2010, DJe 12⁄04⁄2010)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 460, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ANÁLISE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CDC.
APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 297 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. Na hipótese em que o Tribunal de origem examina e decide, fundamentadamente, as questões suscitadas pela parte, não se configurando, assim, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. A finalidade dos embargos declaratórios é sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão embargado, e não inaugurar debate a respeito de matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias.
3. A competência para a fixação de honorários advocatícios é privativa do magistrado, constituindo-se em cláusula abusiva a que prevê tal providência por parte das instituições financeiras.
4. "É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste" (Súmula n. 60⁄STJ).
5. Na hipótese de figurar num dos pólos da relação jurídica pessoa hipossuficiente deve prevalecer a regra mais benigna a este, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no artigo 94, do CPC.
6. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública tutelando direitos coletivos de correntistas, que na qualidade de consumidores, firmam contrato de abertura de crédito com instituições financeiras e são submetidos a cláusulas abusivas.
7. A jurisprudência desta Corte consolidou seu entendimento no sentido de que é aplicável as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula n. 297 do STJ.
8. A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.
9. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 537.652⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2009, DJe 21⁄09⁄2009)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE.
O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública para o exame de abusividade de cláusulas de contratos bancários. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 441.999⁄DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2006, DJ 08⁄05⁄2006, p. 194)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
I. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de ver declarada a nulidade de cláusula tida como abusiva de contrato bancário de adesão. Precedentes do STJ.
II. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 577.167⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2004, DJ 25⁄10⁄2004, p. 357)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Cláusulas abusivas. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente em interesse social compatível com a finalidade da instituição. Nulidade de cláusulas constantes de contratos de adesão sobre correção monetária de prestações para aquisição de imóveis, que seriam contrárias à legislação em vigor. Art. 81, parágrafo único, III e art. 82, I, da Lei nº 8.078⁄90 (Código de Defesa do Consumidor). Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp 168859⁄RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄05⁄1999, DJ 23⁄08⁄1999, p. 129)
POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO - ESTÍMULO. Tanto quanto possível, considerado o direito posto, deve ser estimulado o surgimento de macroprocesso, evitando-se a proliferação de causas decorrentes da atuação individual. LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CARTÕES DE CRÉDITO - PROTEÇÃO ADICIONAL - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. O Ministério Público é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.
(RE 441318, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25⁄10⁄2005, DJ 24-02-2006 PP-00024 EMENT VOL-02222-05 PP-00860 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 297-300 REVJMG v. 56, n. 175, 2005, p. 471-472)
Nessa mesma linha podem ainda ser evocados os REsps nºs 177.965-PR, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar (in RSTJ vol. 123, pág. 317), Resp n. 294.636⁄RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 16⁄09⁄2002 e 105.215-DF, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (in RSTJ vol. 98, págs. 311⁄312).
5.2. Quanto a alegada carência de ação, tendo em vista ter ocorrido julgamento extra petita, sem razão os ora recorrentes.
Com efeito, conforme exposto pelo Tribunal de origem, as cláusula abusivas que se pretende anular, conforme item "d" do pedido, não constam somente nos contratos individuais propostos pelas seguradoras, mas também estão previstas nos atos administrativos oriundos da SUSEP, conforme exposto pelo Ministério Público na exordial (fls. 27⁄30), razão pela qual não há falar em julgamento extra petita.
6. No mérito, alegam os ora recorrente a legalidade da cláusula que estabelece o "Valor de Mercado Referenciado" como padrão de indenização, em caso de perda total.
Aduzem que, conforme o art. 13 do Anexo I, da Circular SUSEP n. 145, de 04⁄11⁄2000, é facultado às seguradoras a comercialização de seguro com cobertura de valor de mercado referenciado, conferindo-se ao consumidor a opção.
Dessa forma, de acordo com a regras autorizadas pela SUSEP, a apólice do seguro, e o respectivo prêmio a ser pago pelo consumidor, é calculado sobre o valor do veículo segurado, valor informado no momento da contratação, sendo que, no caso de, posteriormente, por ocasião de sinistro, ocorrer perda total ou furto, o pagamento da indenização é realizado com base no valor de mercado referenciado.
6.1. Primeiramente, destaca-se que portarias, resoluções e circulares, como as Circulares SUSEP n° 145, 241 e 269, não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição deste apelo nobre. Confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 115.894⁄DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄1997, DJ 26⁄05⁄1997 p. 22535; REsp 1138547⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2009, DJe 28⁄10⁄2009; AgRg no REsp 658.339⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2009, DJe 04⁄02⁄2010).
6.2. A matéria objeto da presente ação civil pública era discutida pela jurisprudência, com base nos arts. 1.462 e 1.438 do Código Civil de 1916, sedimentada a jurisprudência do STJ que, no caso de perda total, a indenização deve ser no limite máximo da apólice, ou seja, o mesmo valor utilizado como base para o cálculo do prêmio do seguro, pago pelo segurado.
Nesses termos os seguintes precedentes:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PERDA TOTAL. FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. OUTRAS PROVAS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA⁄STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras.
II – Por outro lado, arrimando-se o acórdão impugnado não só na análise do boletim de ocorrência, mas também em outras provas e circunstâncias dos autos, o recurso especial que sustenta a ausência de prova a respeito do evento esbarra no enunciado n. 7 da súmula desta Corte.
III - À luz do Código Civil de 1916, em caso de perda total, a indenização securitária a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia fixada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o contrário, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução da indenização.
(REsp 531.314⁄MT, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2003, DJ 29⁄09⁄2003, p. 273)
SEGURO. AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO BEM. RECIBO DE QUITAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. VALOR AJUSTADO NO CONTRATO.
– Tratando-se de perda total do veículo, é devida na integralidade a quantia ajustada na apólice (art. 1.462 do Código Civil), independentemente de seu valor médio vigente no mercado. Precedente da Segunda Seção.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 293.139⁄RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2003, DJ 14⁄04⁄2003, p. 225)
CIVIL. SEGURO. VEÍCULO. FURTO. PERDA TOTAL. VALOR SEGURADO. APÓLICE.
CC, ARTS. 1.462 E 1.438.
I. O seguro deve ser pago pelo valor atribuído ao bem contratado pelas partes, em relação ao qual o prêmio foi pago, quando a companhia seguradora não se vale da faculdade prevista no art. 1.438 do Código Civil para reduzir eventual distorção na estimativa do veículo.
II. Injustificável, portanto, o afastamento do preceito contido no art. 1.462 da lei substantiva, ao argumento de que o veículo teve seu valor reduzido pelo uso, de acordo com o mercado, situação que, por ser comum, tornaria, sempre, meramente figurativo o montante fixado na apólice respectiva.
III. Precedentes do STJ.
IV. Recurso conhecido em parte (letra c) e provido.
(REsp 397.737⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2002, DJ 15⁄04⁄2002, p. 232)
CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMOVEL. PERDA TOTAL DO BEM.
INDENIZAÇÃO. VALOR DA APOLICE.
QUANDO AO OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO VOLUNTARIO SE DER VALOR DETERMINADO E O SEGURO SE FIZER POR ESSE VALOR, E VINDO O BEM SEGURADO A SOFRER PERDA TOTAL, A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA APOLICE, SALVO SE A SEGURADORA, ANTES DO EVENTO DANOSO, TIVER POSTULADO A REDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1.438 DO CODIGO CIVIL, OU SE ELA COMPROVAR QUE O BEM SEGURADO, POR QUALQUER RAZÃO, JA NÃO TINHA MAIS AQUELE VALOR QUE FORA ESTIPULADO, OU QUE HOUVE MA-FE, O QUE NÃO SE DEU NA ESPECIE.
E QUE, EM LINHA DE PRINCIPIO, O AUTOMOVEL VOLUNTARIAMENTE SEGURADO QUE SOFRER PERDA TOTAL HAVERA DE SER INDENIZADO PELO VALOR DA APOLICE, POIS SENDO A PERDA TOTAL O DANO MAXIMO QUE PODE SOFRER O BEM SEGURADO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER PELO SEU LIMITE MAXIMO, QUE E O VALOR DA APOLICE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 63543⁄MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄1997, DJ 16⁄03⁄1998, p. 134)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERDA TOTAL DO BEM - INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO (IMPOSSIBILIDADE) - PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA NA APÓLICE - ARTS. 1462 E 1438 DO CÓDIGO CIVIL C⁄C CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA - EMBARGOS REJEITADOS.
I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (art. 1462 do Código Civil), sobre a qual é cobrado o prêmio.
II - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.
III - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.
(EREsp 176890⁄MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄09⁄1999, DJ 19⁄02⁄2001, p. 130)
Transcrevo parte do voto proferido na Segunda Seção pelo e. Ministro Waldemar Zveiter, quando do julgamento do ERESP 176890⁄MG:
"O contrato de seguro é aquele em virtude do qual, um dos contratantes (segurador) assume a obrigação de pagar ao outro (segurado), ou a quem este designar, uma indenização, um capital, ou uma renda, no caso em que advenha o risco indicado, obrigando-se o segurado, por sua vez, a lhe pagar o prêmio que tenha sido estabelecido.
No caso do seguro de automóvel procura-se garanti-lo contra os danos
que lhe possam ocorrer, incluindo-se, freqüentemente, outras espécies, como danos a terceiros e, até mesmo, seguro de acidentes pessoais, calculando-se o prêmio a ser pago segundo a maior ou menor abrangência dos riscos cobertos pela apólice.
Na grande maioria dos casos, dá-se um valor determinado ao objeto segurado, para fixar o teto da obrigação da seguradora, em caso de perda total do veículo, correspondendo a uma prefixação dos prejuízos e engloba todos os riscos por ela assumidos, e sobre a qual o segurado pagará o prêmio.
A idéia de seguro sempre esteve associada à de indenização pelo efetivo prejuízo experimentado pelo segurado. Em muitas espécies de seguro não há como fazer uma avaliação precisa do valor do bem, como acontece nos de estoques comerciais, que variam diariamente.
Mas o legislador cuidou de incluir disposição legal onde previu a hipótese de se dar ao objeto segurado um valor certo, presumindo-o como o risco máximo assumido pela Companhia, para os casos de perda total da coisa, determinando que a indenização se fizesse, nesse caso, pelo que constasse na apólice.
Com efeito, preceitua o art. 1462 do Código Civil:
"Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os artigos 1438 e 1439.
Por sua vez, expressa o art. 1438:
"Se o valor do seguro exceder ao da coisa, o segurador poderá, ainda depois de entregue a apólice, exigir a sua redução ao valor real, restituindo ao segurado o excesso do prêmio; e, provando que o segurado obrou de má-fé, terá direito a anular o seguro, sem restituição do prêmio, nem prejuízo, da ação penal que no caso couber."
Da interpretação conjugada dos artigos supra ressai a intenção do legislador de equilibrar as partes contratantes, pois, sabendo que o prêmio é calculado sobre o valor do contrato, manda pagar a indenização por este, dando ao segurador a oportunidade de requerer a sua redução, sempre que aquela exceder ao da coisa.
Obviamente, tal faculdade há de ser exercida antes da ocorrência do sinistro e não provada má-fé da outra parte contratante, impõe o dever de restituir ao segurado o excesso do prêmio, como vem expresso no referido artigo.
(...)
Ressalta da leitura acima que a alusão ao art. 1438 é sempre feita para
o caso de se conferir à coisa segurada valor superior na data da contratação do seguro (art. 1437), porque, ou era o segurado que ditava essa importância, ou, em outros casos, havia a dificuldade natural de avaliação.
Conseqüentemente, louvável a preocupação do legislador em evitar que se pudesse fazer um seguro por mais do que valia o bem, evitando a ocorrência da especulação, o que não significa dizer que, inocorrendo essa hipótese e estipulado o seguro por quantia certa, não se deva cumprir o preceituado no art. 1462, até porque, se isso implica em maior risco para o segurador, lhe traz a possibilidade de cobrar um prêmio maior, mantendo-se, dessa forma, o equilíbrio contratual tanto desejado.
(...)
Portanto, pela letra da lei, fixado o valor do bem segurado, em caso de perda total, indeniza-se por ele. Como dito, embora fique a Companhia Seguradora sujeita a maior risco, recebe, em troca, maior prêmio, podendo estipular, a cada vencimento do contrato, uma renovação das quantias, em função da maior ou menor valorização do bem.
A prática mostra que o contrato de seguro de automóveis é renovado anualmente, sendo que quem estipula o quantum segurável, atualmente, é a própria seguradora, que cobra maior ou menor prêmio levando em consideração, até mesmo, idade, sexo e histórico do motorista, tipo, modelo e ano do carro - se é mais ou menos visado para furto, entre outros fatores, o que faz com que aquele (prêmio) reflita com mais fidelidade o risco por ela assumido.
Incorreto, portanto, falar em enriquecimento ilícito por parte do segurado.
A cláusula que dispõe que a indenização será paga pelo preço médio do veículo no mercado, na data de ocorrência do sinistro, em verdade é abusiva."
Com base na referida jurisprudência, o Ministério da Justiça inclusive editou portaria, condenando a referida prática:
O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementação;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto n0 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou a Lei n,0 8.078⁄90, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto, bem assim promover a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transparência, harmonia, equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo, e CONSIDERANDO que decisões administrativas de diversos PROCONs, entendimentos dos Ministérios Públicos ou decisões judiciais pacificam como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve:
Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei n0 8.078⁄90, e do art. 22 do Decreto n0 2.181⁄97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito:
13. Subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior ao contratado na apólice.
Com efeito, comprovado que a seguradora paga valor inferior ao quantum segurado, que é determinado em relação ao cálculo do prêmio pago pelo consumidor, quando ocorre perda total, ou seja, a perda máxima que pode ser suportada pelo consumidor, fica evidente o enriquecimento sem causa da seguradora.
Nesse passo, não é razoável que o valor contratado, base de cálculo do valor pago pelo consumidor, seja desconsiderado quando da ocorrência do sinistro, prevalecendo o valor de mercado referenciado, que, consoante as regras de experiência comum, importam valores inferiores a medida do decorrer do tempo.
6.3.. Nessa mesma linha, diferente do exposto pelas ora recorrentes, com a edição do Novo Código Civil, não houve qualquer modificação quanto à interpretação dos dispositivos pertinentes.
O art. 781 do Código Civil, sem correspondente no código anterior, possui a seguinte redação:
Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.
De fato, o "valor do interesse segurado" corresponde ao valor determinado contratado, em relação ao qual é calculado o valor do prêmio cobrado do consumidor.
Refere-se o dispositivo, na verdade, aos casos em que não ocorre perda total, mas apenas avarias, em relação às quais seria ilegal a cobrança, por parte do segurado, do valor máximo da apólice, devendo os prejuízos segurados serem calculados no momento do sinistro.
Contudo, em caso de perda máxima, embora não seja lícito se pretender indenização superior ao valor do contrato, com base no qual foi calculado o prêmio, também não se admite que a seguradora se negue a indenizar esse montante, limite máximo da garantia, pois tal importaria em enriquecimento sem causa da seguradora, em detrimento do consumidor.
Ao analisar o referido dispositivo, José Augusto Delgado afirma que:
"A indenização a ser recebida pelo segurado, no caso da consumação do risco provocador do sinistro, deve corresponder ao real prejuízo do interesse segurado.
Há de ser apurado por perícia técnica o alcance do dano. O limite máximo é o da garantia fixada na apólice. Se os prejuízos forem menores do que o limite máximo fixado na apólice, o segurador só está obrigado a pagar o que realmente aconteceu.
Antonio C. O. Soares explica em detalhe a questão relativa ao valor do seguro.
Segundo o referido autor, o valor do seguro poderá ser igual ao da coisa segurada, o que determina a situação abaixo configurada:
valor do seguro: R$ 200.000,00
valor da coisa segurada: R$ 200.000,00
Caracterizada essa situação e ocorrendo perda total da coisa, em razão do sinistro, o segurador está obrigado a pagar o total do valor contratado.
Se, contudo, continua a explicar o doutrinador, o valor do seguro for inferior ao da coisa segurada, o segurador, mesmo ocorrendo a perda total do bem, só cobrirá o que foi combinado.
(...)
A parte final do art. 781 do Código Civil de 2002 permite, de modo excepcional, que a indenização ultrapasse o valor do interesse segurado no momento do sinistro, no caso de mora do segurador. Este, por não ter efetuado o pagamento do capital, no prazo estipulado, fica sujeito a responder pela mora que deu causa." (DELGADO, José Augusto. Comentários ao Novo Código Civil. V. XI. Rio de janeiro: Forense, 2004. p. 456-457)
Jones Figueiredo Alves, por outro lado, refere:
"Mas é preciso admitir e ponderar que, vindo o valor da indenização a ser menor do que aquele mensurado ao tempo do ajuste e fixado na apólice, o prêmio pago será superior ao aqui estabelecido pelo valor do interesse assegurado no momento do sinistro, caso em que terá de ser reduzido, com a diferença acrescida ao pagamento indenizatório. Essa conciliação de interesses afigura-se corolário do princípio da eticidade que timbra o NCC, pois nenhuma das partes deve obter vantagem indevida em detrimento do patrimônio da autora." (ALVES, Jones Figueiredo. Código Civil Comentado. coord. Ricardo Fiuza. São Paulo: Saraiva, 2008).
Visa, portanto, o referido artigo, permitir o equilíbrio contratual das partes, limitando o valor da apólice ao do interesse do segurado, por ocasião da conclusão do contrato, a fim de coibir eventuais especulações, aumentando-se o valor determinado artificialmente.
De outra parte, deixa expresso que a indenização está relacionada diretamente aos prejuízos sofridos no momento do sinistro, sendo que, em caso de perda total, o segurador fica obrigado a cobrir o valor total contratado.
6.4. É importante ressaltar que, no caso ora em análise, conforme referido pelo Tribunal de origem, o cálculo do valor pago pelo consumidor era realizado com base no equivalente ao veículo informado no contrato, valor determinado, não tendo sido comprovada a utilização de qualquer fator de depreciação - que justificasse a indenização em valor menor do que o contrato.
O Tribunal de origem, citando a sentença recorrida, esclareceu:
"Além do mais, considero presente, em desfavor da rés, um forte argumento, qual seja: não provaram neste autos que, ao calcularem o valor do prêmio de seguro, a ser pago pelo segurado, no ato da contratação, elevaram em consideração, já que pretendiam pagar um 'valor de mercado', o normal decréscimo no valor do bem.
Explico: um veículo tem preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na nota fiscal, zero quilômetro.
O segurado pagou, a título de prêmio do seguro, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por um contrato com prazo de 12 (doze) meses.
Obviamente lá para o décimo mês do contrato, é possível que esse mesmo veículo valha tão-só R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e esse valor é o que, em ocorrendo o sinistro, a seguradora quer pagar.
Mas não provou a seguradora que, para o cálculo do valor do prêmio do seguro (R$ 10.000,00), tenha levado em consideração essa depreciação ao longo prazo.
Talvez, um cálculo mais correto pudesse indicar que, em função dessa depreciação, o prêmio de seguro não deveria ter sido cobrado na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Esses números são hipotéticos, mas representam a tese ora esposada, no sentido de que em não sendo levada em consideração a depreciação do veículo ao longo do contrato, o valor cheio do prêmio inicial, pago pelo segurado, autoriza-lhe pleitear a indenização também pelo valor da apólice, aquele igual ao da nota fiscal.
Fora disso, o ilícito está materializado.
É o que ocorre, posto que nos autos não há prova de nenhuma planilha mostrando essa possível diferenciação na cobrança do prêmio do seguro. " (fls. 2.047⁄2.048)
Evidentemente que a depreciação do veículo, a qual já ocorre no momento da retirada do veículo da concessionária, deveria ser utilizada no cálculo das mensalidade pagas pelo consumidor. Se assim não logrou comprovar as seguradoras, nada há a socorrê-las.
7. Portanto, uma vez fixado o valor do contrato, o que, em geral, é efetuado pela própria seguradora, e calculado, com base neste valor, o prêmio devido pelo consumidor, em caso de furto ou perda total do veículo, é devido a integralidade da quantia ajustada na apólice.
Dessa forma, a cláusula que autoriza a indenização de seguros de veículos levando em consideração o "Valor de Mercado Referenciado" é abusiva, nos termos do arts. 6°, IV c⁄c 51, § 1°, do CDC.
8. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.213 - GO (2010⁄0062053-8) (f)
VOTO-VENCEDOR
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Inicialmente, acompanho o voto proferido pelo eminente Ministro Relator Luis Felipe Salomão quanto: (i) à ausência de ofensa ao art. 535 do Estatuto Processual Civil; (ii) à inviabilidade de exame, na via do recurso especial, da alegada violação a dispositivo constitucional - no caso, os arts. 127 e 129 da Constituição Federal; (iii) à falta de prequestionamento do disposto nos arts. 88 e 108 do Decreto-Lei 73⁄66, incidindo, nesse ponto, a Súmula 211⁄STJ; (iv) à não configuração de julgamento extra petita; (v) à legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, na defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse aspecto, entende-se que o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação, na medida em que uma cláusula abusiva existente no contrato de seguro pode ser discutida em sede de ação civil pública.
Eis o teor do voto do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, relativamente a esses temas, os quais acompanha-se integralmente, in verbis:
"2. Primeiramente, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
Além disso, basta que o órgão julgador decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Não há omissão, tampouco, quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte (AgRg no Ag 428.554⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2003, DJ 12⁄08⁄2003 p. 219; REsp 726.408⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009; REsp 679.135⁄GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 08⁄02⁄2010).
3. Verifica-se, também, que os arts. 88 e 108 do Decreto-Lei 73⁄66, não foram objeto de debate no acórdão recorrido.
Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211⁄STJ.
Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no Ag 998.033⁄SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2008, DJe 25⁄08⁄2008; AgRg no Ag 985.902⁄PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2008, DJe 26⁄05⁄2008; EDcl no Ag 894.040⁄SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2007, DJ 03⁄12⁄2007 p. 322).
Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese a luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso.
4. Descabe a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, os seguintes julgados: AgRg no Ag 703.474⁄SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL, convocado do TRF 1a Região), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2008, DJe 29⁄09⁄2008; REsp 623.770⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2008, DJe 13⁄03⁄2008.
5. A questão central da demanda é relativa à abusividade da cláusula que permite as seguradoras de veículo efetuar o pagamento da indenização, nos casos de perda total e furto do veículo segurado, pelo valor de mercado referenciado e não pelo valor previsto na apólice, e sobre o qual são calculadas as mensalidades.
5.1. Nesse passo, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública, com base nos 'interesses individuais homogêneos' dos consumidores, tutelados pela Lei n° 8.078, em seu art. 81, inciso III, ou seja, aqueles entendidos como decorrentes de origem comum.
Daí sua legitimação prevista no art. 82, I, do citado diploma legal.
(...)
Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do 'interesse' em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de 'interesses individuais homogêneos', aplicando-se à hipótese o disposto no art. 81, III, CDC.
(...)
Cuidando-se, assim, na espécie em exame, de perseguida proteção dos direitos individuais homogêneos do consumidor e, estando inclusas, dentre as finalidades primordiais do Ministério Público, a defesa do consumidor, conforme prevêem os arts. 127 da CF e 21 da Lei 7.327⁄85, indiscutível e a legitimação do Ministério Público Estadual para intentar a presente ação civil publica.
(...)
5.2. Quanto à alegada carência de ação, tendo em vista ter ocorrido julgamento extra petita, sem razão os ora recorrentes.
Com efeito, conforme exposto pelo Tribunal de origem, as cláusulas abusivas que se pretende anular, conforme item 'd' do pedido, não constam somente nos contratos individuais propostos pelas seguradoras, mas também estão previstas nos atos administrativos oriundos da SUSEP, conforme exposto pelo Ministério Publico na exordial (fls. 27⁄30), razão pela qual não ha falar em julgamento extra petita."
No mérito, contudo, divirjo das conclusões do eminente Ministro Relator.
Não vislumbro abusividade na cláusula securitária que estabelece o "Valor de Mercado Referenciado" como padrão de indenização de sinistro decorrente de perda total ou furto de veículo automotor segurado.
Com efeito, as seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor fixo do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária será realizada pelo valor variável de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável, fazendo uma ponderação entre os custos e benefícios.
Nesse contexto, o art. 13 do Anexo I da Circular SUSEP n.º 145, de 7 de novembro de 2000, prevê ser facultado às seguradoras a comercialização de seguro com cobertura de valor de mercado referenciado, in litteris:
"Art. 13. Fica facultado às Sociedades Seguradoras a comercialização de seguro de automóvel com cobertura de Valor de Mercado Referenciado, modalidade que garante ao segurado, no caso de perda total de veículo, o pagamento de quantia variável, em moeda corrente nacional, determinada de acordo com tabela de referência de cotação para o veículo, previamente fixada na proposta de seguro, conjugada com fator de ajuste, em percentual a ser aplicado sobre a tabela estabelecida, para utilização no cálculo do valor da indenização, na data da liquidação do sinistro.
Parágrafo Único – A aplicação do fator de ajuste de que trata o 'caput' poderá resultar em valor superior ou inferior ao valor cotada na tabela de referência estabelecida na proposta, de acordo com as características do veículo ou de seu estado de conservação."
Esse dispositivo não pode ser reputado abusivo ou contrário aos direitos do consumidor, como delinearam as instâncias ordinárias. Não há abusividade no estabelecimento de cláusula contratual pela seguradora de veículo que autorize indenização, nos casos de perda total ou de furto, com base no valor de mercado.
Na verdade, se o consumidor contratou apólice que prevê apenas a indenização do sinistro com base no valor de mercado referenciado, não pode, a pretexto de abusividade ou ilegalidade, requerer que a indenização seja paga com base em valor determinado não previsto na respectiva apólice. E a recíproca também é verdadeira.
Assim, não se mostra procedente a presente ação civil pública que, a pretexto de proteger interesse do consumidor na esfera individual homogênea, em verdade viria a restringir as opções de produtos disponíveis para o consumidor.
A ação civil pública aqui está voltada à defesa do consumidor. Aí, podemos meditar se haveria realmente vantagem para o consumidor na exclusão de um produto do mercado de seguros, que é o que pretende esta ação civil pública. Tem-se esse produto, que está sendo taxado de abusivo, que é o contrato de seguro de veículo na modalidade de valor de mercado. E tem-se outro produto, que é o seguro de veículo, na modalidade de valor determinado na apólice. Tanto em um como em outro o consumidor sabe o que terá garantido se o evento risco previsto no contrato acontecer.
Então, não vejo abuso ou prejuízo. O que se tem é uma maior flexibilidade, uma maior opção de escolha para o consumidor e subtrair, retirar essa maior flexibilidade, essa maior possibilidade de escolha para colocar uma situação mais rígida não trará vantagem necessariamente para o consumidor. Ao contrário, isso pode acarretar um acréscimo do valor dos contratos de seguros, pois, na hora que se faz uma intervenção onde há mercado, normalmente, as coisas ficam mais manipuláveis por parte do próprio fornecedor. A seguradora não terá nenhum problema em aumentar o valor do seguro. Sempre que se aumentam os riscos previstos no contrato de seguro, logicamente há aumento no preço do prêmio.
Outro aspecto a considerar é que os seguros de veículos não são feitos apenas para veículos zero quilômetro. Seguram-se também veículos usados, onde, talvez, o valor de mercado seja mesmo o melhor para o consumidor. O interesse de quem tem veículo usado pode estar em não ter o preço fixo, pois, às vezes, o mercado oscila para cima também. Se o preço de um dado veículo subir, subirá o preço do veículo usado também. O valor de mercado é perfeitamente compatível com uma economia como a nossa, que é uma economia de mercado. Invoco o art. 170 da CF que prestigia os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Então, o mercado de seguro de carros oferece produtos que são cotados de acordo com os riscos previstos no contrato. Quanto maior o risco, maior o valor do prêmio; quanto maior o valor da indenização, também, maior o valor do prêmio. Essa lógica é irrecusável; é a lógica dos seguros.
Esclareço, por oportuno, que, diante de eventual abuso no cumprimento do que ficou contratualmente estabelecido, pode o consumidor, no caso concreto, buscar, judicialmente, a declaração de ilicitude do ato praticado pela seguradora e a respectiva indenização por eventuais perdas e danos.
Conclui-se, portanto, que não é abusiva a cláusula dos contratos de seguro que autoriza as seguradoras de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, a indenizar pelo valor de mercado referenciado na data do sinistro.
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.213 - GO (2010⁄0062053-8)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, quanto às questões preliminares, acompanho o voto do eminente Relator no ponto em que considero que o Ministério Público Federal tem legitimidade para discutir cláusulas homogêneas de contratos de seguro, uma vez que ele está em defesa de um número indefinido e indeterminado de consumidores passados e futuros.
Quanto ao mérito, entendo de aderir à divergência, com a devida vênia do brilho do voto do Relator, porque considero que a jurisprudência pretérita deste Tribunal, como bem esclarecido no voto do eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, dizia respeito a uma época em que não havia previsão, nos contratos de seguro, de pagamento de indenização pelo valor de mercado no dia do eventual sinistro, mediante a opção pelo contrato em que o prêmio fosse mais barato.
Atualmente, a SUSEP passou a permitir que os contratos de seguro fossem feitos em duas modalidades, à escolha do segurado: ou pelo valor da apólice, que é o valor do carro novo declarado na apólice, ou pelo valor do veículo no dia do sinistro, um dia futuro que nem se sabe se viria a acontecer. Mas fica facultado ao segurado, em caso de opção pelo seguro pelo valor de mercado do dia do sinistro, pagar um prêmio menor do que aquele que é devido na modalidade de seguro pelo valor determinado na apólice.
Nessa ação civil pública, o que se pretende é a declaração de nulidade da resolução da SUSEP para impedir sua aplicação aos contratos em causa, que são os contratos celebrados pelas seguradoras rés, no âmbito do estado de Goiás e, portanto, das cláusulas dos contratos que elas já celebraram nesses termos, evitando que elas possam celebrar futuros contratos assim. Então, a meu ver, não é uma questão, data venia, de ônus da prova.
Ônus da prova seria se se examinasse cada contrato individualmente considerado, e o segurado argumentasse que, naquele seu caso, o prêmio não foi calculado com base num fator de depreciação ou que houve algum excesso da parte da seguradora.
Quando analisamos uma ação civil pública, em que se pretende praticamente examinar a legalidade, em tese, de uma cláusula padrão para que ela seja fulminada nos contratos já celebrados e evitada nos contratos de seguros futuros, o que se tem a demonstrar é a legalidade ou não dessa cláusula, em tese, porque, mesmo que a seguradora se propusesse a fazer prova da legalidade e honestidade sua prática, ela o demonstraria em alguns contratos, mas não em todos os contratos passados e os contratos futuros, que é o que se pretende na ação civil pública.
Então, rogando vênias ao eminente Relator, adiro à divergência, conhecendo parcialmente do recurso especial e dando-lhe provimento para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.213 - GO (2010⁄0062053-8) (f)
VOTO
O SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Sr. Presidente, reli novamente a inicial da ação e parece-me que fica claro, e não apenas pelo preciso relatório do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que o que se pretende é a declaração de abusividade de cláusula que preveja pagamento que não exclusivamente pelo valor da apólice. Então, o que se pretende é que se extraia do mundo jurídico essa espécie de cláusula. Entendo que, como já historiei, essa cláusula alternativa veio em função da própria jurisprudência do STJ, que exigia que para que não se pagasse a cobertura pelo valor da apólice a seguradora deveria se utilizar do artigo 1.438 do antigo Código Civil e reduzir a indenização com a concomitante devolução proporcional do prêmio ao segurado. Como as seguradoras assim não agiam, o STJ determinava o pagamento pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado do bem.
A partir de então, as seguradoras fizeram dois tipos de contrato: um contrato pelo valor da apólice; outro, pelo valor de mercado do bem, cobrando, evidentemente, preços diferenciados em relação a um e a outro.
O pedido exordial, à medida em que pede o afastamento do mundo jurídico daquela cláusula de valor de mercado por abusividade, importa declarar que a cláusula é abusiva e nula, mas, de fato, não a vejo nem como abusiva e, nem como nula. A dupla modalidade contratual é válida. Pode haver, é claro, um comportamento ilícito das seguradoras se elas cobrarem mais e pagarem menos, quer dizer, se a seguradora cobrar por uma modalidade e pagar pela outra, aí, sem dúvida nenhuma, será um ilícito contratual, uma prática indevida da própria seguradora, que será corrigida da forma própria, mediante o acionamento judicial dela no caso específico individualizado. Agora, isso não torna a cláusula, em si, abusiva.
Finalmente, só para tranqüilizar o eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que proferiu um voto brilhante, aliás como todos de S. Exa., preocupado, também, quanto ao consumidor, é que me parece que o consumidor fica mais confortável em havendo a dupla possibilidade, ou seja, se oferecida a ele essa opção, porque não podemos mascarar a realidade, nem o mercado. À medida em que se declarar a nulidade da cláusula, retiraremos do mercado aquele produto que pode ser mais interessante para o consumidor que disponha de menos dinheiro.
Então, na verdade, não vejo isso como desfavorável ao consumidor. De fato a cláusula está de acordo com as instruções da SUSEP, Superintendência de Seguros Privados e, também, agora confortada pelo art. 781 do Código Civil.
De modo que, rogando vênia, também acompanho a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Raul Araújo Filho.
Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0062053-8
REsp 1.189.213 ⁄ GO
Números Origem: 200201000354405 200235000009580 200601000156186 200900808531 200901000061800
PAUTA: 22⁄02⁄2011 JULGADO: 22⁄02⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS
ADVOGADO : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTRO(S)
RECORRENTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr(a). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, pela parte RECORRENTE: BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo, que lavrará o acórdão.
Votou vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha.


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