TJGO. Ação de interdição. Curador cônjuge casado sob o regime da comunhão universal de bens. Art. 1.783 do CC/2002. Prestação de contas. Desnecessidade

Data: 15/12/2014
"Conforme disposição do artigo 1.783, do Código Civil, o curador cônjuge do interdito, casado sob o regime da comunhão universal, não deve ser obrigado a prestar contas relativas ao exercício da curatela. Eventual determinação judicial em sentido contrário deve se amparar em fundamentação idônea, referente a suspeita de irregular administração dos bens".



Arquivos anexados: 
ai_n._98089_52.2011.8.09.0000__rel._des._alan_sebastiao_de_sena_conceicao.pdf
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