TJGO. Execução de pensão alimentícia. Continuidade da execução em relação aos juros de mora e correção monetária referentes às parcelas quitadas com atraso. Pedidos em sede de contrarrazões. Inadequação

Data: 16/12/2014
"I- As verbas acessórias – juros de mora e correção monetária – por apresentarem a mesma natureza alimentícia da verba principal, são devidas pelo prestador da obrigação e a não inclusão dessas verbas no montante exequendo afronta os artigos 395, caput, e 1.710, ambos do Código Civil. Assim, incide juros de mora e atualização monetária sobre os alimentos quitados com atraso, mesmo que a respeito deles não tenha feito referência o pleito executivo. 2 II- Ademais, a inclusão no valor da execução dos valores referentes a juros de mora e correção monetária não consiste em excesso de execução, na medida em que tais consectários são considerados implícitos ao pedido, nos termos do art. 293 do CPC. III- No caso, impõe-se a cassação da sentença que reconheceu a quitação integral do débito alimentar, para prosseguir-se a execução em relação aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre parcelas vencidas. IV- Pedidos formulados em contrarrazões não merecem ser conhecidos, diante da inadequação da via eleita, uma vez que destinam, apenas, à resposta da matéria atacada pelo recurso interposto pela parte adversa"

Arquivos anexados: 
ap._civ._n._38401_74.2009.8.09.0051__200990384012___rel._des._luiz_eduardo_de_sousa.pdf
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