TJMG. Alteração de nome. 2 hipóteses. Regra geral, permite-se alteração do nome de forma imotivada, quando requerida pelo interessado no ano subsequente à aquisição da maioridade civil e, excepcionalmente, mesmo um ano depois da maioridade, quando motivadamente formulado, ouvido o Ministério Público e autorizada por sentença

Data: 01/12/2014
"Como é de conhecimento geral, o nome constitui instrumento de identificação das pessoas, é direito inerente à personalidade e goza de proteção jurídica. Não se deve olvidar ainda que, nos termos do art. 16 do CC/02: "Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome". Ademais, a imutabilidade do nome não é absoluta. A Lei de Registros Públicos, ao tratar da alteração do nome, dispõe em seus artigos 56 e 57 que: "Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. [Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216/75]. Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei" [Redação dada pela Lei nº 12.100/09]. A leitura sistemática de ambos os artigos supramencionados permite a ilação de que há duas hipóteses de alteração de nome: regra geral, permite-se alteração do nome de forma imotivada, quando requerida pelo interessado no ano subsequente à aquisição da maioridade civil; e, excepcionalmente, mesmo um ano depois da maioridade, quando motivadamente formulado, ouvido o Ministério Público e autorizada por sentença. A propósito, eis a lição de Pablo Stolze Gagliano: "O art. 56 da LRP estabelece um prazo decadencial para a alteração imotivada do nome (...). Para o exercício deste direito potestativo, não exige realmente a lei um motivação peculiar para a pretensão deduzida em juízo. (...) Todas as outras hipóteses voluntárias de modificação, embora não estejam submetidas a prazo ao prazo decadencial mencionado, exigem expressamente, além de autorização judicial, o atendimento a certos requisitos legais para lograrem êxito".


Íntegra do v. acórdão:
Acórdão: Recurso Especial n. 1.0024.11.262603-1/001, de Belo Horizonte.
Relator: Min. Peixoto Henriques.
Data da decisão: 05.03.2013.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. ALTERAÇÃO MOTIVADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 56 E 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. I - Como regra (art. 56, LRP), permite-se a alteração do nome de forma imotivada quando requerida pelo interessado no ano subsequente à aquisição da maioridade civil e, excepcionalmente (art. 57, LRP), mesmo um ano depois da maioridade, quando motivadamente formulado, ouvido o Ministério Público e autorizada por sentença. II - Pertinente a retificação do registro civil, para alteração de prenome, quando o deferimento da alteração obsta a sujeição do requerente a situações constrangedoras, facilita o reconhecimento social e prestigia congraçamento familiar, além de não causar prejuízos aos demais apelidos de família e, notadamente, a terceiros.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.262603-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: JOVENIL PEREIRA DOS SANTOS
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DAR PROVIMENTO.
DES. PEIXOTO HENRIQUES
RELATOR.
DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)

VOTO
Via apelação (fls. 44/52), insurge-se Jovenil Pereira dos Santos contra sentença (fls. 41/43) que, prolatada nos autos da "ação de retificação de registro civil" por ele ajuizada, julgou improcedente o pedido formulado na exordial, sem a condenação ao pagamento de custas processuais.
Em suma, aduz o requerente/apelante: que desde a infância o prenome lhe causa situações constrangedoras no meio social; que não é chamado pelo prenome pelos amigos, pois estes sabem o quanto é incômodo; que lhe são atribuídas, em função do prenome, as características de inexperiente, infantil, bobo, sem conhecimento; que os depoimentos comprovam que é conhecido pelo apelido de Johnny ou Joe; que se trata de caso excepcional; que não possui problemas jurídicos ou financeiros, mas é alvo de constantes constrangimentos; que em caso de não alteração do prenome, seja permitido acrescer o apelido Johnny ou Joe, com amparo no art. 58 da Lei de Registros Públicos; e, por fim, que não se trata de simples desgosto.
Requer o provimento do recurso, para deferir o direito à alteração de seu prenome.
Dispensável o preparo recursal (Lei nº 1.060/50, v. fl. 43).
A d. PGJ/MG, através do judicioso parecer do i. Procurador de Justiça Antônio César Mendes Martins, opina pelo provimento do recurso (fls. 60/61).
Fiel ao breve, dou por relatado.
Conheço do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade.
Como é de conhecimento geral, o nome constitui instrumento de identificação das pessoas, é direito inerente à personalidade e goza de proteção jurídica.
Não se deve olvidar ainda que, nos termos do art. 16 do CC/02: "Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome".
Ademais, a imutabilidade do nome não é absoluta.
A Lei de Registros Públicos, ao tratar da alteração do nome, dispõe em seus artigos 56 e 57 que:
"Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. [Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216/75]
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei." [Redação dada pela Lei nº 12.100/09]
A leitura sistemática de ambos os artigos supramencionados permite a ilação de que há duas hipóteses de alteração de nome: regra geral, permite-se alteração do nome de forma imotivada, quando requerida pelo interessado no ano subsequente à aquisição da maioridade civil; e, excepcionalmente, mesmo um ano depois da maioridade, quando motivadamente formulado, ouvido o Ministério Público e autorizada por sentença.
A propósito, eis a lição de Pablo Stolze Gagliano:
"O art. 56 da LRP estabelece um prazo decadencial para a alteração imotivada do nome (...)
Para o exercício deste direito potestativo, não exige realmente a lei um motivação peculiar para a pretensão deduzida em juízo.
(...)
Todas as outras hipóteses voluntárias de modificação, embora não estejam submetidas a prazo ao prazo decadencial mencionado, exigem expressamente, além de autorização judicial, o atendimento a certos requisitos legais para lograrem êxito.
De fato, o nome é o sinal exterior mais visível da individualidade. Figurativamente poderíamos compará-lo a uma tatuagem definitiva, que somente poderá ser extraída por delicada operação. Por isso mesmo é extremamente razoável a regra do art. 57." (Novo Curso de Direito Civil, Vol. I, Parte Geral, 8ª. ed., Saraiva, p. 115/116)
No caso em apreço, o requerente há muito já atingiu a maioridade (certidão de nascimento, fl. 12) e, portanto, o pedido de retificação de registro deve ser motivado.
O requerente elenca motivos concernentes ao seu convívio social como justificadores da retificação pretendida, comprovando-os satisfatoriamente mediante prova testemunhal (fls. 24/25), destacando-se as seguintes declarações:
"(...) que acha que ele é muito 'zoado' por causa do nome e não por causa do apelido; (...)" (fl. 24)
"(...) que o autor nunca se apresenta com seu nome verdadeiro, pois ele fica acanhado; que o autor por não gostar do nome se sente constrangido quando alguém o chama pelo nome completo; por zombaria a irmã do autor fala com ele que os pais 'cagaram' no nome dele." (fl. 25)
E, além disso, releva considerar que a alteração pretendida não causa prejuízo aos apelidos de família (os quais são mantidos) e tampouco a terceiros, uma vez que, conforme documentos de fls. 26/29, não há contra o requerente ações criminais ou cíveis e sequer protestos.
Uma vez que a alteração do prenome no caso em apreço não causa prejuízo à identificação da família e a terceiros, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, não há óbice à procedência do pedido formulado pelo requerente, não se tratando, como afirmou o d. magistrado singular de mero capricho, mas de necessidade de identificação social sem constrangimento.
A propósito, eis a jurisprudência:
"REGISTRO CIVIL. PRENOME. EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO. SENTIMENTO ÍNTIMO. ALTERAÇÃO. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. FLEXIBILIZAÇÃO DA ""IMUTABILIDADE"" DO NOME. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Doutrina e jurisprudência, amparadas pela atual legislação de registros públicos, vêm entendendo que a imutabilidade do nome, outrora absoluta no ordenamento jurídico brasileiro, recomenda temperamentos, afigurando-se admissível; portanto, em determinadas situações, a alteração do prenome para aquele em que a pessoa é socialmente conhecida. Nessa orientação, diante das circunstâncias fáticas esposadas nos autos, amparadas pelo conjunto probatório, não há sentido, nem respaldo legal, à negativa da pretensão da autora - que se sente exposta ao ridículo ao usar o seu prenome em público -, sob pena de injustificado prestígio a rigorismos e solenidades, em detrimento da própria dignidade, um dos maiores bens imateriais da pessoa." (AC nº 1.0414.11.000528-0/001, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Eduardo Andrade, DJ 10/07/2012)
Destarte, impõe-se a reforma da sentença.
Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença julgando procedente o pedido, razão pela qual determina seja retificado o registro civil do requerente (Termo n.º 9.114, Livro A-08, fl. 279v, do Cartório de Registro Civil do Distrito de Nova Belém, Município e Comarca de Mantena), substituindo-se o prenome "Jovenil" por "Johnny", com as averbações cartorárias pertinentes.
Sem custas recursais.
É como voto.
DES. OLIVEIRA FIRMO (REVISOR) - De acordo com o Relator.
DES. WASHINGTON FERREIRA
VOTO
Sr. Presidente,
Peço vênia ao eminente Relator Desembargador Peixoto Henriques para dele divergir, pelos motivos que passo a expor.
Como visto do voto condutor, trata-se de recurso de apelação interposto por Jovenil Pereira dos Santos contra sentença de f. 41/43 que, nos autos da ação de retificação de registro civil, julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
Pois bem.
O art. 109, da Lei nº 6.015, de 1973 estabelece que:
"Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório".
Já o art. 56, do mesmo diploma legal, dispõe que:
"Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa".
Sabe-se que, ultrapassado tal prazo, qualquer alteração de nome apenas poderá ocorrer excepcionalmente e de forma motivada. É o que se extrai do artigo 57 da Lei de Registros Públicos, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.100, de 2009, in verbis:
"Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei".
Dos dispositivos transcritos, conclui-se, então, que em nosso sistema jurídico vige o princípio da imutabilidade tanto do nome quanto do prenome, para que a pessoa possa ser individualizada e identificada como sujeito de direito e obrigações. Contudo, admite-se excepcionalmente a retificação do nome, desde que, se trate de situação vexatória e que seja devidamente motivada.
Como bem ressaltou o ilustre Relator, "no caso em apreço, o requerente há muito já atingiu a maioridade (certidão de nascimento, fl. 12) e, portanto, o pedido de retificação de registro deve ser motivado."
Dessa forma, certo é que o Apelante não se enquadra na hipótese do art. 56 da Lei de Registros Públicos, de modo que, a questão será analisada à luz do art. 57.
As alegações revelam que não se está diante de alguma situação excepcional a ser considerada. O intuito do Apelante, na verdade, é de apenas satisfazer um desejo pessoal. Ora, este argumento, por si, não pode ser considerado excepcional, devendo, então, permanecer a sua identidade civil, já consolidada.
Na verdade, há apenas e tão somente o simples descontentamento do Apelante com o seu nome, que o não basta para determinar a alteração desejada.
A despeito, ponderou com pertinência o ilustre Magistrado Singular em sua sentença que:
"O prenome constitui-se num dos mais importantes atributos da personalidade, ao lado da capacidade e do estado civil. É a etiqueta, a marca, a exteriorização da personalidade. Pela sua relevância, o nome deve ser mantido, exceto em alguns casos justificados.
No caso em questão, a alteração pretendida se daria por uma mera questão de ordem pessoal, um capricho." (f. 42/43)
Sobre o tema, o entendimento desta egrégia CASA DE JUSTIÇA:
APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE. - A alteração do nome somente é admitida em caráter excepcional, conforme prevê o art. 57, da Lei Federal nº 6.015/73, razão pela qual sua retificação somente deve ser concedida quando houver justo motivo. - Não havendo motivo relevante para a exclusão do apelido a justificar a adoção da medida excepcional, o pedido de retificação de registro não pode ser acolhido. (TJMG - 3ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0702.11.043161-7/001. Relator: Des. JAIR VARÃO. j. 21/02/2013) (destaque)
APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - POSSIBILIDADE - HIPÓTESES - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI DEREGISTROS PÚBLICOS - REGRA DA DEFINITIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de retificação de registro civil, visando à alteração do prenome, quando não configurada qualquer das hipóteses excepcionais autorizadoras da mudança, conforme previsão contida na Lei de Registros Públicos. Inteligência dos artigos 55, 58 e 109, da Lei nº 6.015/73. Recurso não provido. (TJMG - 3ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0024.12.061328-6/001 - Relator: Des. KILDARE CARVALHO. j. 29/11/2012) (destaque)
RETIFICAÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO NOME. CAPRICHO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A exegese dos arts. 57 e 58, da Lei 6.015/74, informa que a imutabilidade do registro de nascimento não é absoluta, podendo ocorrer alteração do nome a título de exceção e motivadamente e a substituição do prenome quando se tratar de apelido público notório. Nessa linha, improcede o pedido de retificação quando as partes não apresentam qualquer exceção à regra da imutabilidade do nome, fazendo transparecer, na realidade, mero capricho pessoal. (TJMG - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0433.09.272961-8/001 - Relatora: Desª. MARIA ELZA. j. 28/01/2010) (destaque)
APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE NASCIMENTO RETIFICAÇÃO DO NOME - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTS. 56 E 57, DA LEI 6.015/73. - A retificação do registro civil somente deve ser deferida se caracterizada a situação excepcional prevista na Lei nº 6.015/73. - Recurso improvido. (TJMG - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0079.08.399570-8/001 - Relator: Des. BARROS LEVENHAGEN. j. 17/12/2009)
Ressalto, ainda, que esta 7ª Câmara Cível já se posicionou quanto ao tema em caso semelhante, no qual atuei enquanto Revisor, assim ementado:
REGISTRO CIVIL. PRENOME. MAIORIDADE. IMUTABILIDADE. ALTERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. MOTIVO. Depois de decorrido um ano da maioridade civil, o prenome, em princípio imutável, só se altera excepcionalmente, se expõe o indivíduo ao ridículo ou lhe traz problemas de identidade social, não bastando o motivo de foro íntimo. (TJMG - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0223.10.004426-0/001 - Relator: Des. OLIVEIRA FIRMO. j. 14/02/2012) (destaque)
Ao influxo de tais circunstâncias, no caso não há razão alguma para que seja alterado o prenome do Apelante, por não se enquadrar em nenhuma das exceções legalmente previstas, razão pela qual mantenho a douta sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Face o exposto, rogando vênia ao eminente Relator Desembargador Peixoto Henriques, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas recursais pelo Apelante, suspensa a exigibilidade por força da Lei nº 1060, de 1950.
É como voto.

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA."
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