TJMG. Art. 1.255, §único do CC/2002. A indenização assegurada ao possuidor de boa-fé deve ser calculada pelo valor atual, nos termos do art. 1.222 do mesmo Diploma Legal

Data: 18/12/2014
"Assentada tal premissa importa partir para questões referentes à quantificação da indenização a que tem direito a parte autora, sendo, neste aspecto, relevante ter em mira a lição da doutrina no sentido de que "Aplica-se o disposto no art. 1.222 do Código Civil de 2002, que assegura ao possuidor de boa fé a indenização pelo 'valor atual'. ...Indeniza-se o valor das acessões, no estado em que se encontram no momento da devolução do prédio. ...É relevante saber o exato momento em que cessou a boa fé do construtor/plantador, marco divisor do direito à percepção de indenização das acessões erigidas até aquela data" (Francisco Eduardo Loureiro. Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Coordenação: Ministro Cezar Peluso. Barueri: Manole, 2007, p. 1096)"

Integra do v. acordão: 

Acórdão: Apelação Cível n. 1.0090.10.002921-5/001, de Brumadinho.
Relator: Des. Selma Marques.
Data da decisão: 02.05.2012.

EMENTA: CONSTRUÇÃO. ACESSÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE ALHEIA. ART. 1255 DO CÓDIGO CIVIL/ ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO- BOA FÉ- INDENIZAÇÃO. VALOR DA EDIFICAÇÃO À DATA DA DESOCUPAÇÃO. -Aquele que procedendo de boa fé edifica em terreno alheio, malgrado, via de regra, perca o que construiu em proveito do proprietário, tem direito, por força do art. 1255 do Código Civil vigente/ art. 547 do Código Civil revogado, à indenização correspondente ao valor das acessões realizadas na data em que cessa o exercício de sua posse sobre a coisa. 


APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0090.10.002921-5/001 - COMARCA DE BRUMADINHO - APELANTE(S): DIVINO PINTO MOREIRA E OUTRO(A)(S), CLEUSA PEREIRA DA SILVA MOREIRA - APELADO(A)(S): MARLI FERREIRA DE SANTANA 

ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 

Belo Horizonte, 02 de maio de 2012. 

DES.ª SELMA MARQUES 

RELATORA. 

DES.ª SELMA MARQUES (RELATORA) 
V O T O 
Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de ff. 140/143 que julgou procedentes os pedidos articulados na demanda ajuizada por Marli Ferreira de Santana contra Divino Moreira e Cleusa Pereira da Silva Moreira, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 75.740,00 (setenta e cinco mil setecentos e quarenta reais), a título de indenização pelas acessões e benfeitorias erguidas de boa fé na propriedade dos demandados. 

Inconformada apela a parte ré aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que não podem ser responsabilizados por compromissos e dívidas assumidos pelo respectivo filho enquanto casado com a requerente. 

No mérito, sustenta que o montante fixado pela sentença encontra-se em descompasso com o valor venal do imóvel, motivo pelo qual deve desde logo ser reduzido. 

Afirma que não foi considerada pela perícia a existência, prévia ao casamento do filho dos réus com a autora, de um porão passível de habitação. Destaca também que há haviam sido erguidas algumas paredes que também devem ser abatidas de eventual indenização. 

Assevera ainda ter desembolsado vultosas quantias em reformas recentes na construção edificada em seu imóvel, situação não considerada no valor fixado pela sentença. 

Destaca que o filho dos requerentes teria procedido à dação em pagamento de dois lotes à irmã da autora que teria como desiderato justamente compor a situação patrimonial das partes após o fim do casamento, motivo pelo qual seria absolutamente despropositada a pretensão ora aviada. 

Resposta às ff. 167/170. 

Presentes os requisitos legais admito o recurso. 

A causa de pedir deduzida afasta de modo inequívoco a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelos apelantes, contudo, para melhor elucidação será analisada conjuntamente com a matéria meritória que lhe é inerente. 

O substrato fático/jurídico da presente demanda apenas indiretamente está atrelado ao matrimônio outrora existente entre o filho dos recorrentes e a parte autora. 

A importância do casamento anteriormente existente diz respeito ao formal de partilha acostado à f. 23/26, que sobre a rubrica "Pagamento nº 1", dispõe no sentido de que o "cônjuge virago terá o direito sobre a integralidade da benfeitoria constituída por uma casa residencial de oito cômodos, três banheiros, área de serviço e garagem, de laje coberta com telhas coloniais, sem pintura externa, quase acabada, localizada à Rua Carlos Nogueira nº 476, no Bairro São Conrado, em Brumadinho-MG, no valor de R$ 47.000,00...".(f.26). 

Note-se que o direito à integralidade das acessões e benfeitorias realizadas pela autora e o filho dos réus enquanto casados, por óbvio, não envolve a titularidade do imóvel, uma vez que a propriedade é inequivocamente pertencente aos demandados, mas sim as construções que de boa fé foram realizadas ao longo da vida conjugal. 

O artigo 1255 do Código Civil vigente, correspondente ao art. 547 do Código Civil revogado, estabelece que aquele que edifica em terreno alheio perde em proveito do proprietário as construções procedidas, fazendo, contudo, jus à indenização quando tiver obrado com boa fé. 

Por certo é desnecessário tecer considerações sobre a boa fé da autora que, conjuntamente com o filho dos apelantes, uma vez que eram casados em comunhão universal de bens, procedeu às construções reclamadas cuja indenização respectiva é reclamada. 

Portanto, tendo o caso procedido ao levantamento das acessões de boa fé, embora devessem mesmo perdê-las em proveito dos proprietários, é inequívoco que o casal faz jus à indenização respectiva. Todavia, no formal de partilha o filho dos autores cedeu sua parte, ou seja, sua meação sobre a edificação à requerente, que, portanto, faz jus à integralidade da indenização da edificação, ademais, incorporada à propriedade dos apelantes. 

Deste modo se faz inolvidável não só a legitimidade passiva dos requeridos, uma vez que proprietários do imóvel onde incorporada as edificações levada a efeito pela autora e seu esposo à época em que casados, como a própria necessidade de ser acolhida a pretensão deduzida na inicial para configuração do direito indenizatório. 

Assentada tal premissa importa partir para questões referentes à quantificação da indenização a que tem direito a parte autora, sendo, neste aspecto, relevante ter em mira a lição da doutrina no sentido de que "Aplica-se o disposto no art. 1.222 do Código Civil de 2002, que assegura ao possuidor de boa fé a indenização pelo 'valor atual'... Indeniza-se o valor das acessões, no estado em que se encontram no momento da devolução do prédio... É relevante saber o exato momento em que cessou a boa fé do construtor/plantador, marco divisor do direito à percepção de indenização das acessões erigidas até aquela data". (Francisco Eduardo Loureiro. Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Coordenação: Ministro Cezar Peluso. Barueri: Manole, 2007, p. 1096). 

Portanto, considerando que a boa fé da autora na ocupação da coisa pode ser atrelada ao momento em que houve a consolidação da partilha dos bens e direitos do casal, uma vez que, segundo asseverou na própria inicial, "Após a partilha homologada a requerente não pode tomar posse do seu imóvel", f. 03, não deve ser levado em consideração o montante em janeiro de 2011 atribuiu a perícia realizada às edificações realizadas. 

Isto porque, a partir do momento em que cessada a posse de boa fé da autora sobre a coisa onde edificou as acessões e benfeitorias declinadas na inicial, não lhe diz respeitos eventuais valorizações ou mesmo desvalorizações sofridas pela coisa. Assim, o marco para fixação da indenização deve ser a efetiva desocupação da coisa pela autora, sendo que para tanto pode ser considerado idôneo o valor fixado no formal de partilha, qual seja o de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Além disto, impende destacar que para tal perspectiva pouco importa o valor venal do imóvel utilizado para base de cálculo do IPTU. 

Todavia, malgrado deva a indenização ser fixada pelo valor da edificação da data em que a parte autora desocupou a coisa, ou seja, em que cessou a posse de boa fé, não há falar que a correção monetária ou mesmo os juros de mora distem da regra geral do art. 1º da Lei 6.899/1981, ou seja, o ajuizamento da demanda, ou tampouco do art. 405 do Código Civil, ou seja, a partir da citação. 

Impende destacar, ainda, que a fixação do termo da indenização como a data em que teve seu fim a posse de boa fé outrora exercida pela autora, esvazia as questões referentes a eventuais modificações e melhoramentos procedidos pelos réus na edificação em momento posterior. É mesmo desnecessário tecer considerações acerca do fato de não terem sido as benfeitorias relativas ao contrato de empreitada apresentado pelos apelantes verificadas pela perícia realizada. 

Por outro lado, não impressiona a questão deduzida nas razões recursais relativa à existência de um porão passível de moradia antes mesmo que houvesse o casamento entre a autora e filho dos requerentes. 

Não bastasse o tema não ter sido devidamente desenvolvido em sede de contestação, motivo pelo qual sequer foi considerada tal perspectiva pela perícia realizada, existe prova testemunhal, f. 130, impingindo a construção do porão ao esforço conjunto da autora e seu ex-marido, filho dos requeridos, para que pudessem ter onde morar logo após o casamento. 

Assim, sob qualquer ótica que se tome a questão, seja em termos fáticos, seja em termos jurídicos, não é possível proceder à subtração do importe indenizatório do montante que guardaria correspondência ao porão que teria sido edificado em momento anterior ao casamento da apelada. 

Por fim, a questão da dação em pagamento noticiada apenas nas razões recursais também não possui, em nenhuma hipótese, o efeito que pretende impingir-lhe a parte apelante. 

Registre-se que a dação em pagamento noticiada e comprovada às ff. 159/161 dos autos, realizada em favor da irmã da requerente é anterior à dissolução do vínculo conjugal outrora existente entre a autora e o filho dos requeridos, não sendo, ademais, possível estabelecer qualquer liame entre referido negócio jurídico e as obrigações assumidas no formal de partilha pelo cônjuge varão. 

Por isto, sequer a meação que o ex-marido da autora lhe conferiu no momento da dissolução da sociedade conjugal pode ser excluída do direito indenizatório da autora. 

Mediante as considerações expostos REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para fixar a indenização devida em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da CGJMG a partir do ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da última citação. 

Custas recursais na proporção de 80% pela parte requerente e 20% pela parte apelada, suspensa, contudo, a exigibilidade do pagamento em relação a ambas. 

Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação na proporção de 80% pela parte ré e 20% pela parte autora, permitida a compensação e suspensa a exigibilidade do pagamento em relação a ambas. 

É como voto. 

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). 

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o(a) Relator(a). 

SÚMULA: "REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO>"
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