TJMG. Fundação. Art. 67 do CC/2002. Interpretação

Data: 04/12/2014
""O estatuto da fundação não é imutável, porém as alterações não são inteiramente livres, devendo observar requisitos de ordem formal e material. A modificação deve ser aprovada por maioria de dois terços dos que têm atribuição de gerir e representar a fundação; não pode contrariar seus fins; e necessita de aprovação do Ministério Público ou suprimento judicial, se por aquele for denegada" (in Código Civil Comentado; Coordenador Ministro Cezar Peluso; 5ª edição; Manole; página 72)".

Íntegra do v. acórdão:
Acórdão: Apelação Cível n. 1.0461.09.057140-1/002, de Ouro Preto.
Relator: Des. Wagner Wilson Ferreira.
Data da decisão: 06.02.2013.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO CIVIL. QUORUM. REFORMA ESTATUTÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 67 do Código Civil preceitua que para alteração do estatuto da fundação é imprescindível a deliberação por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, a ausência de desvirtuamento do fim desta fundação e a aprovação pelo órgão do Ministério Público. 2. Preenchidos todos os requisitos legais necessários para aprovação da reforma estatutária, deve ser julgado improcedente o pedido de anulação do novo estatuto.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.09.057140-1/002 - COMARCA DE OURO PRETO - 1º APELANTE: FUNDAÇÃO GORCEIX - 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MARCOS DE VASCONCELLOS BASTOS, ALDO WANEY RIBEIRO GROSSI E OUTRO(A)(S)
ACÓRDÃO
 
Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO À PRIMEIRA E À SEGUNDA APELAÇÃO.
DES. WAGNER WILSON FERREIRA
RELATOR.
DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)
VOTO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Fundação Gorceix e Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a r. sentença de f. 619/626 que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o estatuto da Fundação Gorceix, aprovado em 08 de novembro de 2008.
A primeira apelante, Fundação Gorceix, pugna, preliminarmente, pela apreciação do agravo retido, a fim de se reconhecer sua ilegitimidade passiva, para julgar extinto o processo, nos termos do art. 267, VI do CPC.
Alega que na assembléia que aprovou a alteração do estatuto havia 48 membros presentes e 54 membros que estavam representados por procuração, perfazendo o montante de 102 membros.
Destaca que, para verificação do quorum, a magistrada singular não considerou os membros que estavam representados por procuração.
Assevera que o art. 680 do Código Civil não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que os mandatos não foram outorgados para a realização de negócio jurídico e não havia obrigação solidária entre os outorgantes.
Esclarece que a representação não estava vinculada a obrigação solidária, mas sim a uma faculdade dos representados de participar das deliberações da assembléia, mediante a outorga de poderes para outrem atuar em seu nome.
Salienta que a sentença descaracterizou o instituto do mandato, inovou a legislação, criando normas e proibições nela inexistentes.
Argumenta que a lei especial das cooperativas não pode ser aplicada, por analogia, às fundações.
Diz que a lei não proíbe que uma pluralidade de pessoas outorgue, em um mesmo instrumento de mandato, ou em procurações distintas, poderes a um mesmo mandatário.
Afirma que o estatuto da fundação não proibia a outorga de várias procurações a um mesmo membro da assembléia.
Requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
O segundo apelante, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, suscita preliminar de nulidade da sentença por contradição, já que a magistrada singular, inicialmente, reconheceu a possibilidade de votação por intermédio de procurador e, após, considerou que os votos emitidos por meio de procuradores, na reunião do dia 08/11/2008, seriam inválidos.
No mérito, afirma que o estatuto da fundação é categórico ao admitir que o direito de voto dos membros da assembléia geral poderia ser exercido por membro presente ou legalmente representado (procuração).
Esclarece que os autores desta ação já se valeram da outorga de procurações em reuniões anteriores.
Alega que a Assembléia Geral, o Conselho Diretor e Curador, contam com 102 membros, dos quais 89 emitiram voto, com apenas três rejeições ao texto reformado. Os votos favoráveis à aprovação do estatuto perfizeram 81,13% do número total de integrantes dos três órgãos, atingindo o quorum necessário para reforma do estatuto.
Argumenta que a julgadora equivocou-se na interpretação do art. 680 do CC, uma vez que a deliberação de órgão colegiado consiste em ato jurídico em sentido estrito, de caráter unipessoal e sem conteúdo negocial.
Além disso, sustenta que referido dispositivo legal não veda as representações cumuladas.
Diz que o procedimento de reforma estatutária transcorreu de forma absolutamente regular, com transparência e acompanhamento permanente do Ministério Público.
Pede, ao final, o provimento do recurso.
Contrarrazões às f. 686/697 e às f. 782/786.
Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às f. 792/801, no qual a Procuradora opina pela cassação da sentença ou pela sua reforma, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Conheço dos apelos, presentes os pressupostos de admissibilidade.
PRIMEIRA APELAÇÃO
Agravo Retido
A primeira apelante, Fundação Gorceix, pugna, preliminarmente, pela apreciação do agravo retido, a fim de se reconhecer sua ilegitimidade passiva, para julgar extinto o processo, nos termos do art. 267, VI do CPC.
O agravo retido não pode ser conhecido.
Isso porque a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva foi proferida em audiência (f. 583/584), sendo certo que o agravo deveria ter sido interposto oralmente naquela oportunidade, nos termos do art. 523, §3º do CPC, o que não ocorreu.
Sobre o assunto:
\"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 522 DO CPC. 1. Na hipótese dos autos, o Município manejou agravo de instrumento requerendo a reforma de decisão interlocutória, proferida em sede de audiência de conciliação, a fim de que o rito da ação indenizatória principal continue sendo o sumário e que seu pedido de denunciação à lide seja provido. 2. A Corte de origem não conheceu do agravo sob o fundamento de que o recurso de agravo retido é, como regra, o instrumento devido contra decisões interlocutórias. 3. O recorrente sustenta que o Tribunal a quo violou o artigo 523, § 3º, do CPC, alegando que o recurso de agravo de instrumento é o cabível em face das decisões interlocutórias proferidas em sede de audiência de conciliação. 4. Contudo a pretensão recursal não merece acolhida, as decisões proferidas nas audiências conciliatórias também se submetem a regra do agravo retido nos termos do artigo 522 do CPC. Nesse sentido: REsp 1.009.098/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 22.6.2009. 5. Recurso especial não provido.\" (STJ; REsp 1280353 / PA RECURSO ESPECIAL 2011/0189004-8; Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 06/12/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 13/12/2011).
\"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - AGRAVO RETIDO NA FORMA ORAL - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - NÂO CONHECER DO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECONHECIMENTO PELO RÉU DOS DANOS CAUSADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Tendo a decisão interlocutória que indeferiu a prova testemunhal sido proferida em audiência, caberia agravo retido na forma oral, nos termos do art. 523, § 3º do CPC. Não tendo o apelante se valido oportunamente do recurso cabível, resta preclusa a matéria ventilada em sede de preliminar. Verifica-se do boletim de ocorrência, lavrado por ocasião do sinistro, que o apelante reconheceu sua culpa na ocorrência do acidente, tendo inclusive, firmado sua assinatura no referido documento. Assim, diante da ausência de prova em contrário por parte do recorrente, restaram satisfatoriamente comprovados os danos materiais decorrentes do sinistro, a culpa e o nexo de causalidade entre eles, elementos configuradores da responsabilidade do réu, pelo que deve prevalecer a decisão vergastada.\" (TJ-MG; Apelação Cível 1.0024.03.945966-4/001 9459664-24.2003.8.13.0024 (1); Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa; Data de Julgamento: 20/05/2010; Data da publicação da súmula: 22/06/2010).
Assim sendo, não conheço do agravo retido.
DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)
SEGUNDA APELAÇÃO
Preliminar de nulidade da sentença
O segundo apelante, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, suscita preliminar de nulidade da sentença por contradição, já que a magistrada singular, inicialmente, reconheceu a possibilidade de votação por intermédio de procurador e, após, considerou que os votos emitidos por meio de procuradores, na reunião do dia 08/11/2008, seriam inválidos.
Esta preliminar não deve ser acolhida.
Isso porque não ocorreu contradição entre a fundamentação apresentada e o dispositivo da sentença.
A julgadora singular expressou seu entendimento inicial acerca da possibilidade de outorga de procuração pelos membros da assembléia, do conselho curador e do conselho diretor, mas, posteriormente, consignou que deveriam ser desconsideradas todas as representações cumuladas num mesmo mandatário.
Além disso, a juíza primeva considerou como aplicável ao caso o art. 42, §1º da lei 5.764/71, que veda a votação através de mandatário para os casos das cooperativas.
Com efeito, a conclusão a que chegou a magistrada, acerca da nulidade do estatuto aprovado em 08/11/2008, encontra-se em consonância com a fundamentação por ela apresentada, sendo certo que eventual desacerto desta fundamentação deve ser objeto de análise no mérito do apelo.
Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.
DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)
PRIMEIRA APELAÇÃO
Mérito
No mérito, a insurgência da primeira apelante, Fundação Gorceix, merece prosperar.
Aldo Waney Ribeiro Grossi e Luiz Carlos de Assis Moreira ajuizaram a presente ação ordinária em face de Fundação Gorceix, através da qual pretendem obter a anulação da reforma estatutária da fundação aprovada em novembro de 2008, ao fundamento de que não havia quorum mínimo necessário à aprovação da alteração do estatuto e de que ocorreu desvio das finalidades da ré.
A magistrada singular julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o estatuto da Fundação Gorceix, aprovado em 08 de novembro de 2008, por entender que não houve quorum suficiente para aprovação da alteração do estatuto.
Pois bem.
O art. 67 do Código Civil preceitua que para alteração do estatuto da fundação é imprescindível a deliberação por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, a ausência de desvirtuamento do fim desta fundação e a aprovação pelo órgão do Ministério Público, senão vejamos:
\"Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.\"
Sobre o assunto a doutrina esclarece:
\"O estatuto da fundação não é imutável, porém as alterações não são inteiramente livres, devendo observar requisitos de ordem formal e material.
A modificação deve ser aprovada por maioria de dois terços dos que têm atribuição de gerir e representar a fundação; não pode contrariar seus fins; e necessita de aprovação do Ministério Público ou suprimento judicial, se por aquele for denegada.\" (in Código Civil Comentado; Coordenador Ministro Cezar Peluso; 5ª edição; Manole; página 72).
In casu, o estatuto da Fundação ré, então vigente, disciplina em seu art. 15, que são órgãos de administração: a Assembléia Geral, o Conselho Curador; a Presidência e o Conselho Diretor.
Resta incontroverso nos autos que a fundação ré possuía, em novembro de 2008, 102 conselheiros (dentre os membros da Assembléia Geral, do Conselho Curador e do Conselho Diretor), sendo que 68 representam os 2/3 previstos na lei para que se proceda à deliberação acerca da reforma do estatuto.
A insurgência dos autores consiste na alegação de impossibilidade de determinados procuradores representarem mais de um conselheiro e na impossibilidade de outorga de procuração pelos membros dos Conselhos Curador e Diretor.
Os autores sustentam que na Assembléia que deliberou acerca da alteração do Estatuto da Fundação ré existiam somente 51 presenças válidas e 37 procurações inválidas.
Contudo, conforme se observa pela análise da ata de reunião da assembléia colacionada aos autos, é possível perceber que foi atingido o quorum previsto em lei para deliberação da alteração do estatuto, aprovada em 08/11/2008, conforme passo a transcrever:
\"O Presidente da Assembléia atendendo à solicitação, procedeu à leitura de cada um dos nomes dos membros presentes e representados, obtendo-se os seguintes resultados: presença de 10 (dez) membros do Conselho Diretor, de um universo de 11 (onze); 28 (vinte e oito) do Conselho Curador de um total de 30 (trinta) e 51 (cinqüenta e um) membros da Assembléia Geral, de um total de 61 (sessenta e um). A contagem totalizou, portanto, 89 (oitenta e nove) presenças, número superior ao quorum exigido por lei, ou seja, mais de 2/3 (dois terços) em relação ao número total de componentes dos três Conselhos, contando hoje com 102 (cento e dois) membros.\" (f. 185)
É certo que a alteração do estatuto foi aprovada com 86 votos, havendo apenas 03 votos pela reprovação do texto, sendo que dois destes votos foram proferidos pelos autores desta ação que não se conformam com a alteração procedida e representam uma minoria insatisfeita.
A alegação dos autores acerca da impossibilidade de cumulação de procurações de vários mandantes a um mesmo mandatário não encontra qualquer amparo na lei ou no estatuto que regia a Fundação, de forma que os votos proferidos por mandatário, ainda que na qualidade de representante de mais de um mandante, se apresentam absolutamente válidos.
O art. 27 do estatuto vigente na época da aprovação da alteração questionada assim previa:
\"Em qualquer deliberação da Assembléia caberá um voto a cada membro presente ou legalmente representado, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate de votação.\" (f. 427-V)
Cumpre destacar que além da possibilidade de outorga de poderes para representação dos membros da Assembléia Geral, inexistia no estatuto então vigente qualquer proibição expressa ou limitação acerca da possibilidade de outorga de procuração pelos membros dos Conselhos Curador e Diretor.
Com efeito, conforme bem concluiu o Ministério Público, não havia motivos para deixar de aprovar a reforma estatutária discutida nesta ação, já que o estatuto então vigente da Fundação Gorceix não estabelecia limite de procuração para representação nos Conselhos Curador e Diretor.
Por fim, também não deve ser acolhida a pretensão dos autores de nulidade da reforma estatutária, em razão de suposto desvio de finalidade.
Nos termos do Parecer proferido pelo Ministério Público (f. 589/596), o suposto desvio de finalidade já vem sendo argüido pelos autores desde 2006, o que inclusive motivou a instauração de inquérito civil para apurar o apontado desvio, o qual restou arquivado.
No referido inquérito, a Promotora, Curadora de Fundações, assim concluiu:
\"apesar da ocorrência de algumas alterações, as mesmas não tiveram o condão de desnaturar a finalidade da referida fundação. Na verdade, a maior alteração, datada de 1997, se limitou a alterar a ordem de alguns incisos, o que, a meu aviso, não implicou na mudança dos objetivos estatutários\" (f. 593).
Devo frisar que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, órgão responsável por velar pela fundação ré, nos termos do art. 66 do Código Civil, aprovou o novo Estatuto, através da Resolução PTF 03/2008 (f. 57/58), tendo constado a seguinte informação na mencionada Resolução:
\"Considerando , pois, que a alteração não contraria a finalidade da entidade, está de acordo com a legislação pertinente e preenche os requisitos estabelecidos pela Resolução 126/2001, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Resolve:
Aprovar, nos termos do artigo 1.203, do CPC, a alteração promovida, conforme requerimento encaminhado a esta Promotoria, para que se efetive a necessária averbação junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Ouro Preto.\" (f. 58)
Destarte, as alegações apontadas pelos autores na petição inicial não se mostram hábeis a desconstituir a alteração do estatuto aprovada em Assembléia, realizada no dia 08/11/2008, e em posterior resolução do Ministério Público.
Conclusão
Mediante tais considerações, dou provimento ao primeiro apelo, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
Consequentemente, inverto os ônus sucumbenciais fixados na sentença, suspendendo a exigibilidade do pagamento, por estar a parte autora sob o pálio da assistência judiciária gratuita (f. 366).
DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (REVISOR)
PRIMEIRA APELAÇÃO
Mérito
No mérito, também acompanho o Relator.
É que os Autores Apelados, ao ajuizarem a presente demanda, insurgiram-se contra a reforma estatutária da Primeira Apelante - Fundação Gorceix -, aprovada em novembro de 2008, sob o argumento de que não havia quorum mínimo para a votação do novo estatuto, já que diversos membros votantes, de forma totalmente contrária ao Estatuto então vigente, se fizeram representar por procurador, inclusive vários deles utilizando-se de mandatários comuns.
Contudo, compulsando os autos, especialmente as atas de f. 718/779-TJ, contata-se que os próprios Apelados, em postura inversa à defendida nestes autos, também já foram representados por procurador em reuniões passadas da Fundação, inclusive por mandatário comum, bem como já atuaram como representantes de outros membros.
Então, insurgindo-se contra prática que já foi por eles próprios utilizada em reuniões anteriores, percebe-se que os Autores ostentam nítido comportamento contraditório nesta demanda, o que, a toda evidência, ofende o princípio que proíbe o venire contra factum proprium.
Neste sentido, valiosa é a lição de Ciara Bertocco Zaqueo:
A expressão venire contra factum proprium significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo.
O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado.
Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança).
Existem, portanto quatro elementos para a caracterização do venire: comportamento, geração de expectativa, investimento na expectativa gerada e comportamento contraditório.
Nos dizeres de Anderson Schreiber, a tutela da confiança atribui ao venire um conteúdo substancial, no sentido de que deixa de se tratar de uma proibição à incoerência por si só, para se tornar um princípio de proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência. Em suma, segundo o autor fluminense, o fundamento da vedação do comportamento contraditório é, justamente, a tutela da confiança, que mantém relação íntima com a boa-fé objetiva.
Esse tema já vem sendo aplicado nos tribunais. No Tribunal de Justiça de São Paulo, alguns julgados também aplicaram, com maestria, o conceito da vedação do comportamento contraditório. O primeiro deles examinou o caso de uma empresa administradora de cartão de crédito que mantinha a prática de aceitar o pagamento dos valores atrasados, mas, repentinamente, alegou a rescisão contratual com base em cláusula contratual que previa a extinção do contrato em caso de inadimplemento. O TJ/SP mitigou a força obrigatória dessa cláusula, ao apontar que a extinção do negócio jurídico não seria possível. De maneira indireta, também acabou por aplicar o princípio da conservação do contrato, que mantém relação com a função social dos negócios jurídicos patrimoniais. Vejamos a ementa do julgado:
Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação no Serasa e constrangimento pela recusa do cartão de crédito, cancelado pela ré. Caracterização. Boa-fé objetiva. \"Venire contra factum proprium\". Administradora que aceitava pagamento das faturas com atraso. Cobrança dos encargos da mora. Ocorrência. Repentinamente invoca cláusula contratual para considerar o contrato rescindido, a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa. Inadmissibilidade. Inversão do comportamento anteriormente adotado e exercício abusivo da posição jurídica. Recurso improvido (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 174.305-4/2-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado A, Relator: Enéas Costa Garcia, J. 16.12.05, V. U., Voto n. 309).
Em outro caso, o mesmo tribunal aplicou a vedação do comportamento contraditório ao afastar a possibilidade de uma compromitente vendedora exigir o pagamento de uma quantia astronômica referente ao financiamento para aquisição de um imóvel, eis que tais valores não foram exigidos quando da quitação da dívida. Entendeu-se que, como a dívida foi quitada integralmente, tal montante, por óbvio, não poderia ser exigido:
Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Sentença de deferimento. Quitação, sem ressalvas, da última das 240 prestações convencionadas, quanto à existência de saldo devedor acumulado. Exigência, no instante em que se reclama a outorga da escritura definitiva, do pagamento de saldo astronômico. Inadmissibilidade, eis que constitui comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sentença mantida. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação cível n. 415.870-4/5-00, São José dos Campos, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Ênio Santarelli Zuliani, J. 13.07.06, M.V., Voto n. 9.786) (Extraído da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. Disponível em:. Acesso em 06/12/2012).
De fato, ao serem representados ou atuarem como representantes em reuniões anteriores da Fundação, os Autores criaram expectativa de que tal prática era regular e não ofendia ao Estatuto então vigente, de modo que não podem, em momento posterior, adotar postura contrária e utilizar-se de tal argumento para tentar invalidar a votação do novo Estatuto apenas porque não concordam com os seus termos.
Acerca da proibição do venire contra factum proprium, já me manifestei, como Revisor, nos autos da Apelação Cível nº 1.0344.08.047230-3/001, a seguir ementada:
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. ÉPOCA DO SINISTRO. 1. Se o réu defendeu, na sua contestação, a sua legitimidade passiva, requerendo expressamente a sua permanência no feito, não pode, em momento posterior, alegar o contrário, uma vez que não se admite no nosso direito processual o \"venire contra factum proprium\". 2. Para a configuração do interesse de agir, basta a demonstração da necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim, requisitos que se encontram presentes na espécie. 3. A incidência da correção monetária sobre o valor devido à autora deverá ser a mais abrangente possível, devendo ser nela incluídos todos os expurgos inflacionários ocorridos no período. 4. Pelo princípio do \"tempus regit actum\", a lei que deve reger a relação jurídica existente entre as partes deve ser aquela vigente à época do acidente. 5. Considerando que o acidente que vitimou o marido da autora ocorreu em 1990, deverá ser utilizado, para fins de cálculo da indenização, o salário mínimo vigente na data do sinistro, conforme disposto na redação original da Lei n.º 6.194/74 (TJMG - Apelação Cível nº 1.0344.08.047230-3/001. Relator: Des. Wagner Wilson. Data do Julgamento: 05/09/2012) (Destaquei).
Como se não bastassem os argumentos acima, vê-se que a reforma estatutária era necessária para adequação da Fundação aos ditames do Código Civil de 2002, conforme expressa determinação do art. 2.031 do referido diploma legal, podendo-se extrair do processado que todos os preceitos legais aplicáveis à espécie foram obedecidos, notadamente os arts. 67 e ss. do CC, tanto que o novo estatuto foi aprovado pelo Ministério Público, nos termos da Resolução de f. 57/58-TJ.
Referindo-se à aprovação e ao registro das fundações, Tomaz de Aquino Resende ensina que:
Os atos constitutivos de uma fundação, que significam inequívoca manifestação escrita da vontade (escritura de instituição ou testamento), acompanhados do estatuto, serão inscritos, após aprovação do Ministério Público, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (ou registro civil de títulos e documentos, em comarcas e cidade menores).
O Ministério Público (Curador de Fundações), ao lhe serem apresentados os documentos acima mencionados, terá três opções: aprovar; sugerir modificações; ou não aprovar os atos de instituição.
No caso de sugestões de modificações ou de não aprovação, a não ser que os interessados obtenham suprimento judicial, tais atos não poderão ser inscritos no referido registro público.
Por se tratar, a solução dada pelo Curador de Fundações, de ato administrativo discricionário, o mesmo deverá ter a forma de resolução.
(...)
Qualquer reforma no estatuto da fundação, após cumpridas as formalidades legais de aprovação pelos seus órgãos de administração e pelo Curador de Fundações, deverá ser averbada no respectivo registro (art. 18, parágrafo único, do CC) (RESENDE, Tomáz de Aquino. \"Novo manual de fundações\". Belo Horizonte: Inédita, 1997. P. 48/49).
Com estas considerações, dou provimento ao primeiro apelo, nos termos do voto do Relator, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)
SEGUNDA APELAÇÃO
Mérito
No mérito, a insurgência do segundo apelante, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, também merece prosperar.
Neste ponto devo destacar que a fundamentação apresentada no julgamento do mérito da primeira apelação pode ser inteiramente aproveitada no julgamento do segundo apelo.
Conclusão
Com base no exposto, dou provimento ao segundo apelo, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
Consequentemente, inverto os ônus sucumbenciais fixados na sentença, suspendendo a exigibilidade do pagamento, por estar a parte autora sob o pálio da assistência judiciária gratuita (f. 366).
É como voto.
DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (REVISOR)
SEGUNDA APELAÇÃO
Mérito
Pelos mesmos fundamentos invocados quando do julgamento da Primeira Apelação, acompanho o Relator para dar provimento ao segundo apelo e julgar improcedente o pedido inicial.
DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: \"NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO À PRIMEIRA E À SEGUNDA APELAÇÃO,.\"
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