TJMG. Sociedade limitada constituída por 2 sócios. Morte do sócio administrador. Convocação de assembleia ou reunião para fins de alteração contratual pelo sócio remanescente. Possibilidade

Data: 09/12/2014
"Na hipótese de a sociedade limitada possuir dois sócios, ocorrendo a morte do sócio administrador, pode o outro convocar assembléia ou reunião para fins de deliberações diversas, nas hipóteses do inciso I, do art. 1.073, do Código Civil Brasileiro".

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Apelação Cível n. 1.0418.07.008182-7/001, de Minas Novas.
Relator: Des. Nicolau Masselli.
Data da decisão: 13.01.2011.

Número do processo: 1.0418.07.008182-7/001(1)
Númeração Única: 0081827-62.2007.8.13.0418
Processos associados: clique para pesquisar
Relator: Des.(a) NICOLAU MASSELLI
Relator do Acórdão: Des.(a) NICOLAU MASSELLI
Data do Julgamento: 13/01/2011
Data da Publicação: 07/02/2011 

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO COMINATÓRIA - SOCIEDADE LIMITADA - MORTE DO SÓCIO ADMINISTRADOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO ART. 515, 3º, do CPC - RECURSO PROVIDO - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. - Na hipótese de a sociedade limitada possuir dois sócios, ocorrendo a morte do sócio administrador, pode o outro convocar assembléia ou reunião para fins de deliberações diversas, nas hipóteses do inciso I, do art. 1.073, do Código Civil Brasileiro. - Embora não tenha o sócio procedido à convocação, mas diligenciado através de Notificação Extrajudicial da parte requerida, e esta mantido-se inerte, necessária é a intervenção do judiciário para que seja alterado o quadro societário da empresa. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual. - Prevê o art. 515, 3º, do CPC, que poderá o tribunal julgar o mérito, estando o processo maduro para sentença. 

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0418.07.008182-7/001 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0418.07.007911-0/001 - COMARCA DE MINAS NOVAS - APELANTE(S): W.A.B. - APELADO(A)(S): S.S.B. REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE M.N.L.S. F.S.B. E OUTRO(S), REPDO(S) P/ MÃE M.N.L.S. - RELATOR: EXMO. SR. DES. NICOLAU MASSELLI

ACÓRDÃO
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador NICOLAU MASSELLI , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO E, COM BASE NO ART. 515, 3º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2011.

DES. NICOLAU MASSELLI - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. NICOLAU MASSELLI:
VOTO
Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Trata-se de Ação Cautelar Inominada e de Ação Cominatória propostas por Wilmar Adão Barroso em face do Espólio de Santos Antônio Barroso Neto, na pessoa da inventariante Fabiane Silva Barroso.
Emerge do presente feito que o autor aforou ação cautelar inominada visando a alteração do contrato social da sociedade empresária Supermercado Barroso e Souza Ltda. EPP, da qual é sócio juntamente com o requerido, a fim de que lhe fosse conferida a administração, a gerência e a representação da pessoa jurídica, posto que estas eram exercidas pelo sócio falecido. Alternativamente, pugnou pela concessão da medida liminar para que pudesse administrar a sociedade independentemente de alteração contratual, a qual foi deferida.
Posteriormente, foi proposta a ação principal de nº 0418.07.008182-7, sendo incluída na polo passivo as herdeiras Sabrina Silva Barroso e Geyliane Pinheiro.
Houve parecer ministerial às fls. 82/83 dos autos desta.

Sobreveio uma única sentença às fls. 84/88 dos autos da ação principal, a qual julgou conjuntamente esta e a ação cautelar inominada, cuja cópia se encontra às fls. 207/211 desta. Decidiu o magistrado primevo pela extinção sem resolução do mérito de ambos os processos, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e revogou a liminar concedida. Condenou o autor às custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).
Inconformado com a r. sentença, Wilmar Adão Barroso interpôs recurso de apelação às fls. 89/93 da ação cominatória, e às fls. 227/231 da ação cautelar inominada. Ambos os recursos pleiteiam a reforma da r. sentença, ao argumento de que, não obstante a concordância expressa dos apelados com relação à alteração contratual, os mesmos não diligenciaram nesse sentido. Discorre também acerca das conseqüências negativas em razão da não regularização do quadro societário.
Contrarrazões às fls. 105/107 da ação principal e 257/259 da ação cautelar inominada.
Parecer da Procuradoria às fls. 114, opinando pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir.
Ante tais circunstâncias, passo a analisar as razões recursais.
Insurge-se o apelante contra a r. sentença, que extinguiu os processos sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.

Primeiramente, no que tange à falta de interesse de agir, vejamos...
O interesse de agir se verifica quando presente o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., Editora Forense, às fls. 52:
"O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais".
Assim, por necessidade da jurisdição, entende-se presente desde que não haja meios para a satisfação voluntária da pretensão almejada pelo requerente, ou seja, quando há necessidade efetiva da jurisdição para se alcançar o pretendido. Desta forma o processo judicial é, ou deve ser, a "ultima ratio".
No mesmo sentido, também é indispensável o requisito utilidade. Nos termos do ensinamento de Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, 9ª Ed., Editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro. 2003. P. 127, tem-se que a utilidade consiste no fato de que:
"o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial".
Destarte, infere-se que o processo só poderá receber um provimento final com resolução do mérito, se propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido na exordial. Da mesma forma, quando tal resultado não puder ser alcançado, pode-se afirmar que está ausente o interesse processual.
Feitas essas considerações, passo à análise da alteração contratual pretendida em juízo, ressaltando que se trata de sociedade limitada, cujo sócio majoritário, com 60% (sessenta por cento) do capital social, é o ora apelante.
Pois bem, conforme prevê o art. 1.060 do Código Civil de 2002, a administração da sociedade limitada cabe à(s) pessoa(s) designada(s) no contrato social ou em ato em separado.
Mais adiante, no art. 1.071 do referido diploma legal, estão enumeradas algumas das situações que dependem de deliberação dos sócios. Dentre estas constam, nos incisos III e V, respectivamente, a destituição dos administradores e a modificação do contrato social.
Contudo, há de se atentar para o fato de que, nos casos em que o número de sócios não for superior a 10 (dez), como é o em apreço, não será obrigatória a convocação de assembléia para fins de deliberações, sendo possível tão somente a realização de uma reunião. E esta, por sua vez, assim como a assembléia, pode ser convocada "por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;", de acordo com o inciso I, do art. 1.073, do Código Civil Brasileiro.
E mais, pode a questão ser ainda mais simplificada, desde que os sócios decidam, por escrito, a matéria que seria apreciada na assembléia ou na reunião, descartando essas.
Logo, percebe-se que não há uma única hipótese para que o apelante proceda à alteração no que tange à administração, gerência e representação da sociedade limitada da qual é sócio, sem necessidade de se acionar o judiciário, principalmente considerando-se que o recorrente detém mais de um quinto do capital da empresa.
Portanto, fazendo-se um paralelo entre o previsto em lei para a realização de deliberações entre os sócios da empresa e o conjunto fático probatório dos autos, entendo que no presente caso está presente o interesse de agir, na medida em que o processo se mostra útil e necessário.
Isso porque, em que pese os apelados alegarem às fls. 11/13 que "não se opõem à alteração contratual e a gerência da sociedade e empresa SUPERMERCADO BARROSO E SOUZA LTDA EPP, por parte do Autor, desde que sejam prestadas contas mensalmente, em Juízo, das atividades e movimentação financeira e bancária da empresa, uma vez que as infantes e ora Contestantes, são também proprietárias da firma na proporção de 40% (quarenta por cento), consoante se vê do contrato social colacionado aos autos.", infere-se dos autos que os recorridos não tomaram as providências cabíveis, no sentido de contribuir para a pretensão autoral.
Embora o apelante não tenha procedido à convocação da reunião propriamente dita, prevista no inciso I, do art. 1.073, do Código Civil Brasileiro, adotou outras medidas com o fim de proceder à alteração necessária do quadro social da empresa. Efetuou a Notificação Extrajudicial dos apelados mais de uma vez, conforme se infere das fls. 96/98, por exemplo. Não obstante tal Notificação, os recorridos mantiveram-se inertes, alegando simplesmente que acatariam a decisão judicial (fls. 102).
Ora, restou patente nos autos que o apelante diligenciou mais de uma vez a fim de regularizar o quadro societário da empresa, contudo, não houve colaboração para tanto da parte apelada.
Destarte, face à negligência desta e atento às conseqüências que podem advir à sociedade em razão da não regularização do quadro societário da empresa, e mais, com o fim de não tornar inócua toda a delonga travada até o momento, entendo por bem reconhecer o interesse processual, julgando pertinente a intervenção do judiciário.
Assim, hei por bem aplicar o art. 515, 3º, do Código de Processo Civil. Conforme previsto no dispositivo ora em questão, poderá o tribunal julgar o mérito, desde que o processo esteja maduro para sentença, ou seja, desde que verse somente sobre matéria de direito ou, quando sobre matérias de fato e de direito, não seja necessária a dilação probatória.

Portanto, o julgamento do mérito pelo Tribunal, ainda que o juiz a quo não o tenha julgado por inteiro, se verifica sempre que o juiz primevo não sentenciou por um error in judicando. Ou seja, estava o processo pronto para sentença, mas o juiz não julgou o mérito por erro de julgamento, sendo que poderia tê-lo julgado; por isso o Tribunal o faz - o que deixa claro que não houve supressão de jurisdição, haja vista que a matéria já foi toda analisada pelo magistrado a quo e este apenas não julgou o mérito como deveria.
Pois bem, pretende o autor promover as devidas alterações contratuais, a fim de que possa assumir a administração da sociedade empresária, da qual detém 60% do capital social, tendo em vista o falecimento do sócio que exercia a representação formal da sociedade perante terceiros.

Diante de todo o exposto, considerando o teor do artigo 1.010 e 1019 do Código Civil, o fato do autor deter a maioria do capital social da sociedade e, ainda, a necessidade de regularização da administração da sociedade empresária, entendo que não há qualquer empecilho para que o autor seja nomeado administrador, mormente, porque não há oposição dos herdeiros sucessores nesse sentido.

Logo, aplicando-se o art. Retro mencionado, julgo procedente o pedido autoral para que se proceda à alteração contratual da sociedade Comercial Supermercado Barroso e Souza Ltda - EPP, sendo conferido ao ora apelante a administração, a gerência e a representação da pessoa jurídica.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto na ação cautelar e ao recurso interposto na ação cominatória e, com base no art. 515, 3º, do CPC, julgo procedente o pedido inicial.
Inverto, pois, os ônus de sucumbência fixados em 1ª instância.
Custas recursais pela parte apelada.
É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ALBERTO HENRIQUE e LUIZ CARLOS GOMES DA MATA.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO E, COM BASE NO ART. 515, 3º, DO CPC, JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

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