TJRS. Art. 799 do CC/2002. Propósito do legislador

Data: 11/12/2014
"Acerca da questão posta à análise entendo oportuno trazer as considerações do estudo realizado pela professora Renata Cristina Othon Lacerda de Andrade, no artigo publicado na Revista Forense Eletrônica v. 389 (A cláusula de não indenizar e a prática dos esportes de risco em face do princípio da dignidade da pessoa humana. Revista Forense Eletrônica, v. 389, p. 1-7, 2007), ....Por outro lado, da leitura do art. 799 do Código Civil extrai-se a intenção do legislador em dar maior relevância ao interesse jurídico tutelado nos contratos de seguro de vida, que é a preservação da unidade familiar e o exercício da dignidade da pessoa humana, com a proibição de restrições às faculdades humanas de autodeterminação (MARTINS, João Marcos Brito. O contrato de Seguro. 2ª ed. ampl.. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 2005. p. 154)".

Íntegra do v. acórdão:
Acórdão: Apelação Cível n. 70015083561, de Carazinho.
Relator: Des. Artur Arnildo Ludwig.
Data da decisão: 28.02.2008.


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM COMPETIÇÃO AUTOMOBILISTICA. AFASTADA CLÁUSULA DE EXCLUSAO DO RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 799 DO CÓDIGO CIVIL. - O acidente que culminou com a incapacidade do segurado decorreu da prática amadora de corrida automobilística, realizada em cartódromo e sem qualquer indicativo de irregularidade. - O art. 799 do Código Civil em sua adequada interpretação veda a negativa de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistro ocorrido pela prática de esportes. Assim, a cláusula de exclusão do risco para acidente ocorrido em conseqüência de competição de veículos somente tem validade se considerado o termo "competições" para tratar de competição de nível profissional, que justifique a realização de contrato de seguro diferenciado. - Interpretação que dá maior relevância ao interesse jurídico tutelado nos contratos de seguro de vida, que é a preservação da unidade familiar e o exercício da dignidade da pessoa humana, com a proibição de restrições às faculdades humanas de autodeterminação, sem desconsiderar o equilíbrio contratual. APELO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Nº 70015083561
COMARCA DE CARAZINHO
MARCOS ALFREDO SCHMITT
APELANTE
ICATU HARTFORD SEGUROS S/A
APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE) E DES. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG,
Relator.
RELATÓRIO
DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG (RELATOR)
MARCOS ALFREDO SCHMITT, interdito representado por sua curadora VENA SCHMITT, apela da sentença de improcedência exarada nos autos da ação de cobrança que promove contra ICATU HARTFORD SEGUROS S/A.

Em suas razões (fls. 117/126) narra que ingressou com ação de cobrança de seguro pessoal contra a apelada, afirmando que é participante do Seguro de Vida em Grupo Icatu Hartford, desde 28/05/2003, conforme apólice nº 93.101.645 e certificado nº 20280292444, com coberturas por morte natural, morte por acidente e invalidez permanente ou parcial por acidente, com importância segurada de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Diz que em 01/05/2005, por volta das 16 horas, acidentou-se no Cartódromo Olhos D'Água, Cruz Alta, quando teve traumatismo crânio encefálico e contusão cerebral, sobrevindo-lhe seqüela cognitiva severa, restando inválido, com alienação mental total e incurável. Afirma que avisada a seguradora do sinistro e encaminhada a documentação, essa negou o pagamento da indenização, alegando que o acidente aconteceu em competição automobilística, fato excluído da cobertura, invocando a Circular SUSEP 29/91, art. 2º. Frisa que o requerente participava de uma competição esportiva amadora. Invoca os arts.789, 799 e 802 do Código Civil. Requer o provimento do apelo.
Contra-razões às fls. 129/133.

O parecer ministerial é pelo desprovimento do apelo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 549, 551 e 552, do CPC foram simplificados, mas observados na sua integralidade.
É o relatório.

VOTOS
DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG (RELATOR)
Ilustres Colegas!
Pretende o autor com a presente demanda a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária, em razão da ocorrência de sinistro coberto pela apólice garantida pela ré.
O fato narrado pelo autor na inicial diz respeito a acidente automobilístico que culminou com sua incapacidade total e permanente.

A ré negou o pagamento da indenização alegando que o acidente ocorrido com o autor seria risco excluído da cobertura da apólice, tendo em vista que decorreu de competição automobilística.
Com efeito, a cláusula 11.3, alínea 'c', das Condições Gerais do Contrato de Seguro de Vida em Grupo (fl. 17v) expressamente exclui da cobertura os "acidentes ocorridos em conseqüência de competições em veículos, inclusive treinos preparatórios".

Da mesma forma dispõe o art. 2º, inciso I, alínea 'c' da Circular SUSEP 29/91: "estão excluídos da cobertura do seguro os acidentes ocorridos em conseqüência de competições em veículos, inclusive treinos preparatórios".
Todavia, com a entrada em vigor do novo código civil, o art. 799 de tal diploma passou a vedar expressamente as previsões contratuais de seguro que excluam os riscos provenientes de prática de esportes.
Reza o referido dispositivo:
Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.
Acerca da questão posta à análise entendo oportuno trazer as considerações do estudo realizado pela professora Renata Cristina Othon Lacerda de Andrade, no artigo publicado na Revista Forense Eletrônica v. 389 , no sentido de que os esportes de risco, ou radicais, caracterizam-se primordialmente pelo impacto causado ao seu praticante, com a carga intensa de emoção e adrenalina. E de que, apesar do conhecido grau de risco de danos à integridade física do esportista, tais esportes estão muito popularizados, sendo possível identificar, entre seus adeptos, desde o aventureiro mais despojado até o alto executivo urbano, que utiliza a prática de tais esportes como terapia anti-estresse.

Com base nessa popularização das práticas esportivas tanto convencionais como aventureiras é que sabiamente o legislador inseriu no novo Código Civil no seu art. 799 a imposição às seguradoras à cobertura dos sinistros decorrentes do esporte, que entendo devam ser considerados aqueles praticados seja por lazer ou por competição.
Por outro lado, da leitura do art. 799 do Código Civil extrai-se a intenção do legislador em dar maior relevância ao interesse jurídico tutelado nos contratos de seguro de vida, que é a preservação da unidade familiar e o exercício da dignidade da pessoa humana, com a proibição de restrições às faculdades humanas de autodeterminação.

É claro que o julgador na análise do caso concreto verificará a observância ao princípio da boa-fé nos contratos, principalmente, no exame das respostas do segurado aos questionários formulados pela seguradora para o cálculo do prêmio a ser pago.
Contudo, no caso em comento, não há qualquer documento nos autos comprovando que a seguradora tenha questionado o segurado a respeito da prática de esportes radicais (de risco) quando da realização do contrato.

Outrossim, a toda evidência, o acidente que culminou com a incapacidade do segurado decorreu da prática amadora de corrida, que se deu em cartódromo, sem qualquer indicativo de irregularidade.
Assim a previsão da cláusula supracitada somente tem validade se considerado o termo "competições" quando se tratar de competição de nível profissional, que justifique a realização de contrato de seguro diferenciado, haja vista a expressa vedação contida no art. 799 do Código Civil.
O referido dispositivo legal estabelece uma proibição às seguradoras, no sentido de que não podem excluir os riscos decorrentes da prática de esportes. E a interpretação mais adequada de tal assertiva, de acordo com a melhor doutrina, é no sentido de que os esportes devem ser considerados na sua amplitude, devendo, entretanto, haver restrição à proibição lá lançada apenas quando o esporte é praticado com tal profissionalismo e habitualidade que, efetivamente, justifique um contrato de seguro específico.

Ressalto que o segurado do contrato objeto da presente demanda era comerciante estabelecido, não tendo restado evidenciado nos autos praticasse corrida automobilística com freqüência que justificasse a aplicação de cláusula de exclusão de risco.
Desta feita, tenho que a cláusula limitativa do risco para os acidentes ocorridos em conseqüência de competições em veículos, no caso dos autos, é de ser afastada, por limitar abusivamente os riscos cobertos, a teor do disposto no art. 799 do Código Civil.

Ademais, in casu, aplicável a legislação consumerista que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Ante o exposto, estou dando provimento ao apelo para julgar procedente a demanda, condenando a ré ICATU HARTFORD SEGUROS S/A a indenizar o autor MARCOS ALFREDO SCHMITT, interdito, representado por sua curadora Vena Schmitt, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – conforme apólice de fl. 16. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data da contratação (28/05/2003) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.
É o voto.
DES. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA (REVISOR) - De acordo.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE) - De acordo.
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70015083561, Comarca de Carazinho: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau: MARLENE MARLEI DE SOUZA
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