TJRS. Seguro. Queda de um raio. Queima de aparelhos. Danos materiais. Cobertura dentro do limite contratado e comprovado

Data: 03/12/2014
"A indenização deve observar os valores que comprovadamente não pode ultrapassar o limite máximo de garantia fixada na apólice. O valor do objeto segurado deverá ser determinado, não podendo ser superior aos prejuízos sofridos e nem no limite máximo da garantia estipulada na apólice, sem os respectivos comprovantes dos custos adimplidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência dos arts. 778 e 781 do CCB".

Íntegra do v. acórdão:
Acórdão: Apelação Cível n. 70047103197, de São Borja.
Relator: Des. Romeu Marques Ribeiro Filho.
Data da decisão: 11.04.2012.

EMENTA: Apelação cível. Seguro. Queda de um raio. Queima de aparelhos. Danos materiais. cobertura dentro do limite contratado e comprovado. Sentença mantida. A indenização deve observar os valores que comprovadamente não pode ultrapassar o limite máximo de garantia fixada na apólice. O valor do objeto segurado deverá ser determinado, não podendo ser superior aos prejuízos sofridos e nem no limite máximo da garantia estipulada na apólice, sem os respectivos comprovantes dos custos adimplidos, sob pena de enriquecimento ilícito.
Inteligência dos arts. 778 e 781 do CCB.


APELO DESPROVIDO.
Apelação Cível
Quinta Câmara Cível
Nº 70047103197
Comarca de São Borja
VERONICA DIAS DE LIMA DURAO
APELANTE
ACE SEGURADORA S/A
APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.
Porto Alegre, 11 de abril de 2012.
DES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO,
Relator.
RELATÓRIO
Des. Romeu Marques Ribeiro Filho (RELATOR)
Trata-se de apelação interposta por VERONICA DIAS LIMA DURÃO contra decisão de fls. 56/60, nos autos da ação de cobrança cumulada com pedido de indenização que move em desfavor de CE SEGURADORA S.A julgou parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.226,00 a título de indenização , corrigido pelo IGPM a contar do sinistro e juros de mora de 1% a contar da citação.
A ré foi condenada em 50% das custas processuais e honorários ao procurador da parte autora, fixados em R$ 500,00, forte no que determina o art. 20 § 4º, do CPC, em contrapartida a autora foi condenada ao pagamento dos demais 50% restantes fixados em R$ 500,00 forte no que determina o art. 20 § 4º, do CPC, que fica suspensa em relação à parte autora em face de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita., permitida a compensação de valores nos termos da Súmula 306 do STJ.
A autora apela da decisão (fls. 65/70), sustentando em suas razões tão somente para majorar o quantum fixado.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 72/76).
Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
Des. Romeu Marques Ribeiro Filho (RELATOR)
Presentes os pressupostos processuais conheço do presente recurso.
A controvérsia reside nos danos materiais ocorridos em razão de um raio, na residência da autora e que importam no prejuízo de R$ 1.226,00.
Inicialmente na hipótese, a relação havida entre as partes possui induvidosa natureza consumeirista, porquanto a autora enquadra-se no conceito de consumidor (artigo 2º do CDC), ao passo que as rés incluem-se no conceito de fornecedoras (artigo 3º do referido diploma legal).
È fato incontroverso que existe a previsão de cobertura para o evento "queda de raio".
Ocorre que os danos serão ressarcidos conforme orçamentos apresentados e não no valor máximo da apólice, conforme postula a autora no montante de R$ 30.000,00, considerando que este valor é o valor máximo previsto para indenização, conforme item 6 , fls. 13 e não o valor fixo previsto para garantia de qualquer prejuízo.
De outra banda, a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse do segurado e em hipótese alguma o limite máximo de garantia fixada na apólice , nos termos do que determina o art. 778 e 781 do CCB
Nesse sentido,
Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
Ainda sobre este assunto:
Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.
Sendo indenizatório, o seguro de dano, nossa lei civil impede a vantagem do segurado , vez que este não pode locupletar-se à custa do segurador. Portanto o segurado não poderá perceber indenização superior ao valor do interesse segurado ou objeto segurado no momento da conclusão do ato negocial, inclusive sob pena de perder o direito à garantia.
Em razão destes argumentos, o valor do objeto segurado deverá ser determinado, não poderá ser superior aos prejuízos sofridos e nem no limite máximo da garantia estipulada na apólice, sem os respectivos comprovantes dos custos adimplidos, sob pena de enriquecimento ilícito.
A propósito sobre este tema, já decidiu esta Corte em casos análogos:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE REGRESSO. SOBRECARGA DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. (...)A prova da ocorrência da sobrecarga de energia, a qual gerou a queima dos bens de propriedade do segurado, restou demonstrado através da inspeção realizada pela empresa seguradora, fundamentada através de inúmeros laudos técnicos. Relatório de inspeção produzido pela autora merece total credibilidade. Ausência de comprovação da regularidade e segurança do serviço prestado, tampouco de culpa exclusiva do consumidor pelo evento danoso. Configurado dano material passível de indenização. Ademais, na contestação não há qualquer impugnação acerca das despesas de vistoria, cingindo-se a ré a alegar, genericamente, a inexistência de danos materiais. Inovação em sede recursal descabida. Sentença de procedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045070075, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 16/02/2012)
Assim, em sendo incontroversa a contratação e a ocorrência do sinistro, corroborado pelos prejuízos sofridos, mediante orçamentos que foram apresentados com a inicial a parcial procedência do pedido é de ser mantida e negado provimento ao apelo da autora.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo.
Des.ª Isabel Dias Almeida (REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Gelson Rolim Stocker (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70047103197, Comarca de São Borja: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME"
Julgador(a) de 1º Grau: MONICA MARQUES GIORDANI


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