TJSP. Art. 549 do CC/2002. Propósito do legislador

Data: 08/12/2014
"Veda a lei, por norma cogente, que o doador que tenha herdeiros necessários disponha a título gratuito de quinhão maior do que aquele que poderia testar. Visa o preceito preservar a legítima dos herdeiros necessários, evitando que por negócio gratuito inter vivos se obtenha o que proíbe a lei em negócio jurídico causa mortis. Em termos diversos, se pode doar o quanto se pode testar".

Arquivos anexados: 
ap._civ._n._0082071_65.2000.8.26.0000__rel._des._francisco_loureiro.pdf
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