TJSP. A indenização recebida como prêmio de seguro DPVAT não constitui herança

Data: 21/11/2014
"É sabido que a indenização recebida como prêmio de seguro DPVAT não constitui herança. Sobre o assunto, importante transcrever os ensinamentos de Euclides Benedito de Oliveira e Sebastião Luiz Amorim, em sua renomada obra "Inventários e Partilhas Direito das Sucessões Teoria e Prática" (Editora Leud, São Paulo, 2006, pág. 499): "O capital do seguro de vida não pertence ao espólio, pois não faz parte do patrimônio constitutivo da herança. Cuida-se de benefício de jure próprio, como autêntica estipulação em favor de terceiro (arts. 1.098 e 1.471 a 1.476 do CC/16)".

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