Decisão obriga banco a fornecer atendimento sem demora excessiva em agências

O Tribunal Regional Federal confirma a decisão que obriga o banco a garantir atendimento aos clientes sem demora excessiva na fila em agências de Mato Grosso do Sul.
A Caixa Econômica Federal (Caixa) chegou a entrar com agravo legal, contra a decisão, mas foi negado provimento pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). 
Ao analisar a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a primeira instância da Justiça Federal julgou procedentes os pedidos do MPF, condenando a ré nas seguintes obrigações:  a) cumprir as disposições relativas ao tempo máximo de espera para atendimento ao público em suas agências bancárias situadas em Mato Grosso do Sul, para quaisquer dos serviços prestados pelas agências, estabelecidas nos moldes das leis municipais, com imposição de multa em caso de descumprimento;  b) não impor como única opção o atendimento com horário agendado, sob pena de multa;  c) fornecer senha às pessoas que aguardam atendimento, com indicação de hora de ingresso e hora de atendimento;  d) promover ampla divulgação da liminar e da possibilidade de representação da ré em caso de descumprimento.
Após esta decisão, a Caixa apelou, alegando, em síntese, que o Município não detém competência para legislar sobre o funcionamento dos estabelecimentos bancários, matéria de competência da União Federal e que a lei Municipal 13.948/2005 ofende aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, assim como representa ingerência indevida na gestão administrativa da empresa.


Na decisão de segunda instância, a relatora do processo, desembargadora federal Consuelo Yoshida, destacou que as disposições dizem respeito a assuntos de interesse local, não se referindo especificamente à matéria típica do sistema financeiro nacional, cuja competência é reservada à União Federal.
Para ela, ao contrário do alegado pela defesa do banco, não há duplicidade de multa da mesma espécie. “Trata-se de multas distintas e independentes”.
A desembargadora ressaltou que a multa fixada na sentença, possui caráter cominatório, que visa coibir o descumprimento do comando judicial.
A decisão apresenta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que os municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.
Também acrescenta entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que pode o Município estabelecer o tempo de atendimento ao público, a partir da identificação do horário da retirada da senha e de efetivo atendimento.(Com informações TRF3)
 
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