Empresas envolvidas devem reconhecer ilícito e colaborar

Reconduzido para assessorar o Poder Executivo na Justiça no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, vê no acordo de leniência uma saída para minimizar o impacto da operação Lava Jato na economia. Se usado, o instrumento evitaria que as empreiteiras citadas no escândalo envolvendo a Petrobras fossem proibidas de firmar contratos com o poder público. Adams sinaliza que o governo se preocupa mais com o impacto econômico do caso e está disposto a negociar com as empresas. “Grande parte da solução depende da própria empresa e acredito que, tomada a iniciativa, há uma perspectiva de solução.”
Em entrevista, Adams - que é o segundo AGU mais longevo no cargo - afirmou ainda que a escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal passa por uma análise de “governabilidade” e preocupação com a “continuidade política”. “Não se escolhe decisões, se escolhe convicções”, diz o ministro, cotado para uma das vagas no STF que Dilma poderá preencher ao longo dos próximos quatro anos.

Em termos jurídicos, o que pode ser feito para recuperar a imagem da Petrobras? 
As respostas a Petrobras está dando. A empresa criou uma gerência de risco, iniciou um processo de auditagem interna com dois escritórios, está fazendo um processo de depuração muito grande. Uma das soluções que está ao alcance das outras empresas envolvidas é buscar os acordos de leniência com a administração. Do ponto de vista da administração, atendidos os requisitos da lei, não há por que não haver esse acordo. Quais são os requisitos? Reconhecimento do ilícito, ações de colaboração com as investigações, comprometimento com eventual necessidade de ressarcimento e regras de compliance que a empresa adote para evitar situações futuras.


O acordo de leniência é visto como uma saída para que não se deixe de contratar com as empreiteiras envolvidas?
É uma alternativa que a lei oferece às empresas. Atendidos esses quatro requisitos, a administração tem a tendência de acatar um acordo e isso reduz penas, afasta a inidoneidade e permite que a empresa possa continuar (contratando com o Poder Público). Qual é a lógica disso? Você não vai levar ao limite de uma empresa fechar por causa de um funcionário, de dois funcionários ou mesmo de alguém que praticou um desvio. As empresas têm um conjunto de empregados, cadeias produtivas que devem ser preservadas. De novo: é uma iniciativa da empresa.
Teremos em breve a indicação de um novo ministro para o STF. Há algum perfil específico buscado pela presidente? 
Não acho que há um perfil específico. A escolha de um ministro do Tribunal é uma escolha de convicções. Existe uma matriz que é a questão da governabilidade, a estabilidade institucional, a preocupação com a continuidade política. Não se escolhe decisões, se escolhe convicções.

Partindo desse pressuposto, não é perigoso que muitos ministros sejam nomeados dentro da mesma convicção?
Não. Temos vários juristas no País com formação e com habilidade tranquila de atuar como juristas da Suprema Corte. O que leva a escolher um nessa multiplicidade de doutores de reputação reconhecida são essas convicções. Como é que esse juiz vai buscar formalizar esses posicionamentos de forma a se estabelecer decisões que não gerem situações de total instabilidade no País? O Tribunal deve ter uma preocupação com a harmonia, ou seja, com a estabilidade e com a segurança jurídica É o que qualquer governo deseja.

Qual o maior risco de instabilidade na mão do Supremo?
Um grande desafio que existe é um tema como os planos econômicos Nós temos causas tributárias, como a incidência da Cofins sobre ICMS na base de cálculo, que representa estimativamente algo em torno de uns R$ 70 bilhões (de impacto) e com repercussão em outros modelos de tributação.

A Operação Lava Jato não é um desafio?
Não é uma (questão de) governabilidade específica, é um problema penal. Há uma preocupação com a atividade econômica, que é a dimensão e a repercussão administrativa da questão penal. Fora isso, não diria que esse é o grande desafio.

Com a repercussão administrativa o senhor quer dizer...
Quero dizer como impacta na empresa a ação de um agente. Pode levar à declaração de inidoneidade. Nós temos dois casos de declaração de inidoneidade (Gautama e a Delta) e, nos dois, as empresas faliram. Há uma preocupação com a atividade econômica. Grande parte da solução depende da própria empresa e acredito que, tomada a iniciativa, há uma perspectiva de solução para esse impasse.
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