MP 665/2014: modifica regras do seguro-desemprego e seguro-defeso

No dia 30 de dezembro de 2014 foi publicada a MP 665/2014, que promove algumas alterações nas regras do seguro-desemprego.

As mudanças realizadas foram mais relacionadas com os requisitos para a concessão do benefício e também a sua duração. Assim, não vislumbro um grande interesse no tema para fins de concurso, razão pela qual não irei comentar, com profundidade, as mudanças aqui no site.

De qualquer forma, vale a pena vocês tomarem conhecimento, ainda que rapidamente, o que mudou.

Vejamos abaixo alguns pontos que podem ser cobrados em provas:

SEGURO-DESEMPREGO
Seguro-desemprego é um benefício em dinheiro pago durante alguns meses ao trabalhador que foi demitido sem justa causa.
Tem por objetivo fazer com que o desempregado possa se sustentar enquanto busca uma recolocação no mercado de trabalho.
O seguro-desemprego tem natureza jurídica de benefício previdenciário, já que uma das finalidades da Previdência Social é a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (art. 201, III, da CF/88).
O seguro-desemprego possui fundamento constitucional, estando prevista no art. 7º, II e no art. 201, III, da CF/88.



LEGISLAÇÃO
Para os trabalhadores em geral, o seguro-desemprego é regido pela Lei n.° 7.998/90.
No caso dos pescadores profissionais que exercem a atividade pesqueira de forma artesanal, o seguro-desemprego é tratado pela Lei n.° 10.779/2003 (Lei do seguro-defeso).


ALTERAÇÕES DA MP 665/2014 NO SEGURO-DESEMPREGO DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI 7.998/90)

Requisitos para recebimento
O art. 3º da Lei n.° 7.998/90 prevê os requisitos para que o trabalhador receba o seguro-desemprego.
Antes da MP 665/2014, para que o trabalhador demitido sem justa causa recebesse o seguro-desemprego bastava que ele tivesse recebido salários nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

A MP 665/2014 tornou mais rígida essa regra:
• Agora, para fazer a primeira solicitação do seguro-desemprego, a pessoa terá que ter trabalhado durante, no mínimo, 18 meses antes do requerimento.
• Se for o segundo requerimento de seguro-desemprego, esse prazo mínimo será de 12 meses.
• A partir do terceiro requerimento, o prazo será de 6 meses.

Tempo de duração do benefício
A MP 665/2014 trouxe uma regra variável:

Primeira solicitação (primeira vez que pede o seguro-desemprego):
• O trabalhador poderá receber 4 parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 5 parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses. nos 36 meses anteriores.

Segunda solicitação:
• O trabalhador poderá receber 4 parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 24 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 5 parcelas, se tiver trabalhado no mínimo 24 meses, nos 36 meses anteriores.

Terceira solicitação:
• O trabalhador poderá receber 3 parcelas se tiver trabalhado entre 6 meses e 11 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 4 parcelas, se tiver trabalhado entre 12 meses e 23 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 5 parcelas, se tiver trabalhado no mínimo 24 meses, nos 36 meses anteriores.


ALTERAÇÕES DA MP 665/2014 NO SEGURO-DESEMPREGO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS (LEI 10.779/2003) (“SEGURO-DEFESO”)

O seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida (período de defeso) para permitir a reprodução da espécie.

Nessa época, como a pesca é proibida, é como se o pescador estivesse desempregado. Daí o seguro-desemprego do pescador ser chamado de “seguro-defeso”.

Principais mudanças:

1) Para que o pescador tenha direito de receber o seguro-defeso é necessário aguardar um período de carência de 3 anos, contados do seu registro oficial como pescador profissional no Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º (...)
§ 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:
I - registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com antecedência mínima de três anos, contados da data do requerimento do benefício;


2) O pagamento do seguro-defeso ficará limitado a, no máximo, 5 meses, mesmo que o período de pesca proibida seja superior a isso.


3) A competência para receber os documentos e deferir o benefício era do Ministério do Trabalho. Agora, com a MP 665/2014, caberá ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários. Isso só reforça que o seguro-defeso é um benefício previdenciário.

Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários nos termos do regulamento.


Importante que você leia abaixo alguns dispositivos podem ser cobrados literalmente nas provas de concurso:

LEI 10.779/2003

Antes da MP 665/2014
DEPOIS da MP 665/2014

Art. 1º O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.


Art. 1º O pescador profissional que exerça sua atividade EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.


Não havia.

§ 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.


Não havia.

§ 4º O pescador profissional artesanal não fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas.


Não havia.

§ 5º concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca e nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.


Não havia.

§ 6º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível.


Não havia.

§ 7º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto no § 4º do referido artigo.



Vacatio legis

• A MP 665/2014 entra em vigor no dia 28/02/2015: no que tange às alterações feitas nos requisitos e duração do seguro-desemprego (arts. 3º e 4º da Lei nº 7.998/90):

• A MP 665/2014 entra em vigor no dia 01/04/2015: quanto às alterações no seguro-defeso.
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