STJ. Ainda que a ação de retificação de registro civil se trate de um procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, partes e formação da coisa julgada material, permitir sucessivas alterações nos registros públicos, de acordo com a conveniência das partes implica grave insegurança

Data: 21/01/2015
"REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NACIONALIDADE PORTUGUESA. NOVO PEDIDO. RETORNO AO STATU QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 54; 56 E 57 DA LEI 6.015⁄73. 1. Ação de retificação de registro civil, ajuizada em 04.12.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 24.06.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de alteração de registro civil de nascimento para restabelecimento no nome original das partes, já alterado por meio de outra ação judicial de retificação. 3. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções. Nesse sentido, a Lei de Registros Públicos prevê, (i) no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e (ii) no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP. 4. O respeito aos apelidos de família e a preservação da segurança jurídica são sempre considerados antes de se deferir qualquer pedido de alteração de nome. 5. O registro público é de extrema importância para as relações sociais. Aliás, o que motiva a existência de registros públicos é exatamente a necessidade de conferir aos terceiros a segurança jurídica quanto às relações neles refletidas. 6. Uma vez que foram os próprios recorrentes, na ação anterior, que pediram a alteração de seus nomes, com o objetivo de obter a nacionalidade portuguesa e tiveram seu pedido atendido na integralidade, não podem, agora, simplesmente pretender o restabelecimento do statu quo ante, alegando que houve equívoco no pedido e que os custos de alteração de todos os seus documentos são muito elevados. 7. Ainda que a ação de retificação de registro civil se trate de um procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, partes e formação da coisa julgada material, permitir sucessivas alterações nos registros públicos, de acordo com a conveniência das partes implica grave insegurança. 8. Se naquele primeiro momento, a alteração do nome dos recorrentes – leia-se: a supressão da partícula "DE" e inclusão da partícula "DOS" - não representou qualquer ameaça ou mácula aos seus direitos de personalidade, ou prejuízo à sua individualidade e autodeterminação, tanto que o requereram expressamente, agora, também não se vislumbra esse risco"

Íntegra do v. acórdão:


Acórdão: Recurso Especial n. 1.412.260 - SP.
Relator: Min. Nancy Andrighi.
Data da decisão: 15.05.2014.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.260 - SP (2013⁄0142696-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIO PEREIRA DE ARAUJO SANTOS E OUTROS
ADVOGADOS : MANOEL JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO(S)
LYCURGO LEITE NETO
ODAIR EDUARDO IVASCO E OUTRO(S)
JULIANA SANTOS VILELA E OUTRO(S)
MATHIAS EHLERT E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NACIONALIDADE PORTUGUESA. NOVO PEDIDO. RETORNO AO STATU QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 54; 56 E 57 DA LEI 6.015⁄73. 1. Ação de retificação de registro civil, ajuizada em 04.12.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 24.06.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de alteração de registro civil de nascimento para restabelecimento no nome original das partes, já alterado por meio de outra ação judicial de retificação. 3. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções. Nesse sentido, a Lei de Registros Públicos prevê, (i) no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e (ii) no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP. 4. O respeito aos apelidos de família e a preservação da segurança jurídica são sempre considerados antes de se deferir qualquer pedido de alteração de nome. 5. O registro público é de extrema importância para as relações sociais. Aliás, o que motiva a existência de registros públicos é exatamente a necessidade de conferir aos terceiros a segurança jurídica quanto às relações neles refletidas. 6. Uma vez que foram os próprios recorrentes, na ação anterior, que pediram a alteração de seus nomes, com o objetivo de obter a nacionalidade portuguesa e tiveram seu pedido atendido na integralidade, não podem, agora, simplesmente pretender o restabelecimento do statu quo ante, alegando que houve equívoco no pedido e que os custos de alteração de todos os seus documentos são muito elevados. 7. Ainda que a ação de retificação de registro civil se trate de um procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, partes e formação da coisa julgada material, permitir sucessivas alterações nos registros públicos, de acordo com a conveniência das partes implica grave insegurança. 8. Se naquele primeiro momento, a alteração do nome dos recorrentes – leia-se: a supressão da partícula "DE" e inclusão da partícula "DOS" - não representou qualquer ameaça ou mácula aos seus direitos de personalidade, ou prejuízo à sua individualidade e autodeterminação, tanto que o requereram expressamente, agora, também não se vislumbra esse risco. 9. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Dr(a). RAFAEL LYCURGO LEITE NETO, pela parte RECORRENTE: MARIO PEREIRA DE ARAUJO SANTOS.
Brasília (DF), 15 de maio de 2014(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0142696-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.412.260 ⁄ SP
Números Origem: 03221395820098260000 141402008 200814140 3221395820098260000 5830020082296061
PAUTA: 13⁄05⁄2014 JULGADO: 13⁄05⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIO PEREIRA DE ARAUJO SANTOS E OUTROS
ADVOGADOS : MANOEL JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
LYCURGO LEITE NETO
ODAIR EDUARDO IVASCO E OUTRO(S)
JULIANA SANTOS VILELA E OUTRO(S)
MATHIAS EHLERT E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação de Nome
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, adiou o julgamento deste processo por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a) para a Sessão do dia 15⁄05⁄2014.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.260 - SP (2013⁄0142696-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIO PEREIRA DE ARAUJO SANTOS E OUTROS
ADVOGADOS : MANOEL JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ODAIR EDUARDO IVASCO E OUTRO(S)
JULIANA SANTOS VILELA E OUTRO(S)
MATHIAS EHLERT E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto por MARIO PEREIRA ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS, com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ⁄SP).

Ação: de retificação de registro civil, ajuizada por MARIO PEREIRA ARAUJO DOS SANTOS, RODRIGO LOURENÇO ARAÚJO DOS SANTOS E CRISTINA LOURENÇO ARAÚJO DOS SANTOS. Pretendem a inclusão da partícula "DE" e a exclusão da partícula "DOS" de seus nomes.

Sentença: julgou procedente o pedido, determinando a retificação dos assentos, haja vista a ausência de prejuízo aos apelidos de família.

Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 129⁄141):
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Pleito fundado em alegação de equívoco em sentença proferida em ação de retificação de assento anteriormente proposta e já transitada em julgado – Acolhimento – Inadmissibilidade – Inexistência de equívoco – Anterior retificação de assento concedida ipsis literis – Impossibilidade de movimentação da máquina judiciária de acordo com as conveniências particulares dos apelados – Recurso provido.
Embargos de declaração: interpostos por MARIO PEREIRA ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (e-STJ fls. 145⁄148), foram rejeitados (e-STJ fls. 151⁄154).

Embargos infringentes: interpostos por MARIO PEREIRA ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS, (e-STJ fls. 158⁄173), foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 187⁄195):
REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE PARTÍCULAS DO NOME DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA RETIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE O PLEITO ANTERIOR FOI ATENDIDO EM SUA INTEGRALIDADE, INEXISTINDO EQUÍVOCOS. ALTERAÇÃO DO NOME É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER MODIFICADO A TODO MOMENTO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME E DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS REJEITADOS.
Recurso especial: interposto por MARIO PEREIRA ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS, como base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional (e-STJ fls. 200⁄230), aponta ofensa aos arts. 54; 56; e 57 da Lei 6.015⁄1973, pois a alteração dos nomes, mediante a inclusão da partícula "DE" e exclusão da partícula "DOS", não gera qualquer prejuízo aos apelidos de família, além de permitir o retorno à situação pretérita dos nomes com os quais os requerentes se identificam perante a sociedade e que somente foram alterados em razão de um equívoco no pedido feito em sede da precedente ação de retificação.

O dissídio jurisprudencial, por sua vez, estaria configurado entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido por esta Corte, no Resp 146.558⁄PR, que admitiu a retificação do registro "para adequação dos nomes das partes aos nomes pelos quais os mesmos eram conhecidos em sociedade" (e-STJ fls. 225).

Exame de admissibilidade: o recurso especial foi inadmitido na origem pelo TJ⁄SP (e-STJ fl. 260⁄261), tendo sido interposto agravo contra a decisão denegatória, ao qual dei provimento para determinar o julgamento do recurso especial (e-STJ fls. 323).

Parecer do MPF: O Il. Subprocurador Geral da República Dr. Humberto Jacques de Medeiros opina pelo parcial provimento do recurso especial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.260 - SP (2013⁄0142696-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIO PEREIRA DE ARAUJO SANTOS E OUTROS
ADVOGADOS : MANOEL JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ODAIR EDUARDO IVASCO E OUTRO(S)
JULIANA SANTOS VILELA E OUTRO(S)
MATHIAS EHLERT E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese, é possível a retificação do registro civil das partes, para retorno ao seu nome original.
1. Da alteração do nome (violação dos arts. 54, 56 e 57 da Lei 6.015⁄73)
01.Na hipótese, os recorrentes pretenderam a inclusão da partícula "DE" e a exclusão da partícula "DOS" de seus nomes, a fim de que eles retornassem à sua forma original, a qual havia sido alterada, por engano, em razão de precedente ação de retificação de registro civil proposta.

02.Assim, (i) MARIO PEREIRA ARAÚJO DOS SANTOS voltaria a se chamar MARIO PEREIRA DE ARAÚJO SANTOS; (ii) RODRIGO LOURENÇO ARAÚJO DOS SANTOS, voltaria a se chamar RODRIGO LOURENÇO DE ARAÚJO SANTOS; e (iii) CRISTINA LOURENÇO ARAÚJO DOS SANTOS voltaria a se chamar CRISTINA LOURENÇO DE ARAÚJO SANTOS.

03.Conforme consta no acórdão recorrido, de fato, a presente ação foi precedida de outra ação retificação de registro civil, proposta pelos recorrentes, em sede da qual foi deferida a alteração dos seus nomes para possibilitar o requerimento da nacionalidade portuguesa, nos termos da Constituição da República de Portugal.

04.Consignou o Tribunal de origem, que naquela primeira ação, constou "requerimento expresso de retificação do assento de nascimento e casamento de Mario Pereira de Araújo Santos para Mario Pereira Araújo dos Santos e, consequentemente, da nubente, de Lucia Lourenço para Lucia Lourenço Araújo dos Santos, bem como do assento de nascimento de seus filhos Rodrigo Lourenço de Araújo Santos e Cristina Lourenço de Araújo Santos para Rodrigo Lourenço Araújo dos Santos e Cristina Lourenço Araújo dos Santos, além da retificação dos nomes de seus genitores (Mario e Lucia). Requereram, também, a retificação do nome da mãe do primeiro apelado, Mario, bem como de sua avó materna em referidos assentos" (e-STJ fls. 134⁄135), o que foi deferido ipsis literis.

05.Alegam os recorrentes, contudo, que a alteração de seus nomes, naquela primeira ação, não passou de um equívoco, porque não era esse seu objetivo, bastando que fosse alterado o nome da mãe e avó do recorrente MARIO para que pudesse ser requerida a nacionalidade portuguesa.

06.Sustentam que a "manutenção da alteração dos nomes dos recorrentes lhes gera inúmeros problemas, dissabores e custos, já que terão que providenciar a emissão de todos os seus documentos, alterar passaporte, contas bancárias, aplicações, cartões de crédito, diplomas, e para o primeiro recorrente, será necessário alterar, também, seu visto de trabalho nos Estados Unidos da América e todos os registros imobiliários dos imóveis que possui" (e-STJ fls. 204).

07.Em contrapartida, segundo os recorrentes, o retorno ao nome anterior, para corrigir o equívoco cometido, não traria prejuízo algum, pois (i) eles não chegaram a requerer a nacionalidade portuguesa ou alterar qualquer documento pessoal e (ii) os apelidos de família são mantidos, haja vista que as partículas "DE" e "DOS" não são essenciais ao sobrenome.

08.A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções. Nesse sentido, a Lei de Registros Públicos prevê, (i) no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e (ii) no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP.

09.No que respeita a essa segunda hipótese de alteração do nome, várias são as justificativas aceitas pela doutrina como legítimas, evidenciando um posicionamento, de certa forma, até liberal sobre o tema. Nesse sentido:
Nada impede que se abra exceção ao art. 57 da LRP, quando a pessoa interessada sempre foi conhecida pelo nome que deseja adotar. Nesse sentido, mais liberal, tem-se orientado a jurisprudência, desde que cabalmente satisfeita a prova quando ao nome pelo qual o interessado é conhecido no seu meio social (...). Exemplo de mudança admissível é o da inversão dos apelidos de família, para pessoas de origem hispano-americana, em que o sobrenome do pai antecede o da mãe" (Walter Ceneviva, Lei de Registros Públicos Comentada, 20ª, ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 201-202).
10.Assim também a jurisprudência desta Corte, que já admitiu a alteração, por exemplo, nas hipóteses de inclusão de patronímico de companheiro; inclusão do patronímico materno; alteração da ordem dos apelidos de família; acréscimo de pseudônimos ou alcunhas pelos quais determinada pessoa é conhecida no meio social; correções no nome para possibilitar o requerimento de obtenção de outra nacionalidade ou cidadania, etc (REsp 1.256.074⁄MG, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28⁄08⁄2012; REsp 1.206.656⁄GO de minha relatoria, DJe de 11⁄12⁄2012; REsp 1.323.677⁄MA, de minha relatoria, DJe de 15⁄02⁄2013; REsp 1.138.103⁄PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 29⁄09⁄2011; SEC 5726⁄EX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13⁄09⁄2012; REsp 1.069.864⁄DF, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ 18.12.2008).

11.Pode-se dizer que essa razoável flexibilidade na admissão da alteração do nome justifica-se pelo próprio papel que ele desempenha na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa. Conforme consignado pelo Min. Sidnei Beneti, no voto condutor no REsp 1.041.751⁄DF:
O direito à individualidade, de ser reconhecido como ser-humano pleno e autônomo, capaz de se autodeterminar e desenvolver-se no mais diversos aspectos da vida (social, político, emocional, religioso, psicológico etc.), permeia todos os integrantes da sociedade e integra o conceito de dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro (CF⁄88, artigo 1º, III).

Na dignidade da pessoa humana reside, por sua vez, a origem dos direitos ao registro e à identificação pelo nome e pela filiação, direitos estes irrenunciáveis. Assim, a documentação pessoal, que viabiliza a identificação dos membros da sociedade, deve refletir, de forma fiel, a veracidade das informações, incluída a relativa à filiação.

Do contrário, os direitos da personalidade nunca se concretizariam, não ultrapassando a condição de mera norma ético-jurídica, o que, evidentemente, não deve prevalecer.
12.No entanto, o respeito aos apelidos de família e a preservação da segurança jurídica são sempre considerados antes de se deferir qualquer pedido de alteração.

13.Isso porque o registro público também é de extrema importância para as relações sociais. Aliás, o que motiva a existência de registros públicos é exatamente a necessidade de conferir aos terceiros a segurança jurídica quanto às relações neles refletidas.

14.A partir dessas premissas, não fosse a ação de retificação anterior, poder-se-ia admitir a inclusão da partícula "DE" e a exclusão da partícula "DOS" do nome dos recorrentes, com fundamento no art. 57 da LRP, eis que (i) motivadas pela forma como sempre foram conhecidos no meio social em que vivem, desde o seu nascimento, (i) não se vislumbra qualquer prejuízo aos apelidos de família.

15.Todavia, a particularidade de já ter havido um pedido anterior de retificação de registro civil, impede essa conclusão.
16.Com efeito, haveria um grave risco de violação à segurança jurídica que deve permear tanto a seara registral como a das decisões judiciais. Isso sem falar na potencialidade de reflexos, inclusive, na esfera internacional, já que a questão da alteração do nome, na hipótese, envolve a atribuição de dupla nacionalidade.

17.Imagine-se, por exemplo, se os recorrentes tivessem, de fato, requerido a nacionalidade portuguesa, e obtido seus novos documentos de identificação estrangeira, passaporte europeu, etc., com o seu nome atual. Deferida nova alteração de seu nome, pelo Judiciário brasileiro, iriam eles agora perder essa condição de cidadãos portugueses porque não mais atenderiam aos requisitos para requerimento e obtenção da nacionalidade estrangeira? Ou iriam manter os dois nomes – um no Brasil e outro em Portugal? Ou iriam pedir outra retificação de registro em Portugal? Como efetivamente poderiam ser identificados?

18.Note-se que são várias as questões que surgem e, considerando que, no Brasil, é grande número de pessoas que retificam seus nomes para poder obter outras nacionalidades, admitir nova alteração do nome dos recorrentes, na hipótese, acabaria por criar um precedente perigoso em sede desta Corte.

19.Na hipótese, uma vez que foram os próprios recorrentes, na ação anterior, que pediram a alteração de seus nomes, com o objetivo de obter a nacionalidade portuguesa e tiveram seu pedido atendido na integralidade, não podem, agora, simplesmente pretender o restabelecimento do statu quo ante, alegando que houve equívoco no pedido e que os custos de alteração de todos os seus documentos são muito elevados.

20.Ainda que a ação de retificação de registro civil se trate de um procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, partes e formação da coisa julgada material, permitir sucessivas alterações nos registros públicos, de acordo com a conveniência das partes implica grave insegurança.

21.Nesse sentido, conforme consignado no acórdão recorrido, "o Judiciário não se presta a atender os caprichos da parte. Se a necessidade de alteração de documentos pessoais poderia trazer transtornos aos autores, deveria a questão ter sido mais bem avaliada pelos interessados antes do ajuizamento da ação, e não apenas agora, quando já utilizados os documentos retificados para a pretendida obtenção da cidadania portuguesa" (e-STJ fls. 136).

22.Ademais, se naquele primeiro momento, a alteração do nome dos recorrentes – leia-se: a supressão da partícula "DE" e inclusão da partícula "DOS" - não representou qualquer ameaça ou mácula aos seus direitos de personalidade, ou prejuízo à sua individualidade e autodeterminação, tanto que o requereram expressamente, agora, também não se vislumbra esse risco.

23.E as alegações de que se equivocaram no pedido anterior, e de que, no final das contas, acabaram por não requerer a nacionalidade portuguesa, não bastam para que seja autorizada nova mudança em seus nomes.

24.Primeiro porque, nas instâncias ordinárias, não foram produzidas provas nesse sentido, depois porque não se vislumbra, na hipótese, a existência de motivos relevantes que autorizem nova retificação de seus nomes e registros correspondentes. Ao contrário, vislumbra-se é a potencialidade de grave violação à segurança jurídica e registral, caso ela seja autorizada.
2.Do Dissídio jurisprudencial
25.Entre os acórdãos trazidos à colação pela recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos
indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0142696-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.412.260 ⁄ SP
Números Origem: 03221395820098260000 141402008 200814140 3221395820098260000 5830020082296061
PAUTA: 13⁄05⁄2014 JULGADO: 15⁄05⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIO PEREIRA DE ARAUJO SANTOS E OUTROS
ADVOGADOS : MANOEL JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO(S)
LYCURGO LEITE NETO
ODAIR EDUARDO IVASCO E OUTRO(S)
JULIANA SANTOS VILELA E OUTRO(S)
MATHIAS EHLERT E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação de Nome
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr(a). RAFAEL LYCURGO LEITE NETO, pela parte RECORRENTE: MARIO PEREIRA DE ARAUJO SANTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.a
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More