STJ. Responsabilidade civil. Seguro. Prescrição ânua. Art. 206 do CC/2002. Marco inicial. Citação na ação de indenização proposta por terceiro prejudicado. Data do pagamento somente se há anuência do segurador.


Data: 22/01/2015

"O marco inicial da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil, ocorre a partir da data do pagamento da indenização na hipótese de anuência do segurador, o que inocorreu no caso dos autos"

Integra do v. acórdão:

Acórdão: AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 467.496 - SP.
Relator: Min. Luis Felipe Salomão.
Data da decisão: 20.03.2014.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 467.496 - SP (2014⁄0016868-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : RICARDO A. DOS SANTOS VALINHOS - MICROEMPRESA
ADVOGADO : EDUARDO MOMENTE E OUTRO(S)
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : ARMANDO DE ABREU LIMA JUNIOR
IZAQUE BARBOSA FEITOR E OUTRO(S)


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206 CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. DATA DO PAGAMENTO SOMENTE SE HÁ ANUÊNCIA DO SEGURADOR. REEXAME DO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O marco inicial da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil, ocorre a partir da data do pagamento da indenização na hipótese de anuência do segurador, o que inocorreu no caso dos autos. 2. O Tribunal estadual, ao analisar a demanda e acolher o pedido de prescrição levantada pela parte ora agravada, ao entendimento de que no caso não houve a comunicação, amparou-se nas premissas fáticas dos autos. Desse modo, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. Quanto à tese de que não houve fraude ou dolo na ausência de comunicação do pagamento à seguradora, não houve o necessário prequestionamento da matéria, inviabilizando assim, sua apreciação nesta via especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de março de 2014(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 467.496 - SP (2014⁄0016868-5)

AGRAVANTE : RICARDO A. DOS SANTOS VALINHOS - MICROEMPRESA
ADVOGADO : EDUARDO MOMENTE E OUTRO(S)
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : ARMANDO DE ABREU LIMA JUNIOR
IZAQUE BARBOSA FEITOR E OUTRO(S)

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por RICARDO A. DOS SANTOS VALINHOS - MICROEMPRESA contra decisão de minha lavra que negou provimento ao seu agravo em recurso especial.

Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 07⁄STJ, defendendo ainda o mérito do recurso especial.

Pede a reforma da decisão ou a apresentação do feito perante a Turma Julgadora.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 467.496 - SP (2014⁄0016868-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : RICARDO A. DOS SANTOS VALINHOS - MICROEMPRESA
ADVOGADO : EDUARDO MOMENTE E OUTRO(S)
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : ARMANDO DE ABREU LIMA JUNIOR
IZAQUE BARBOSA FEITOR E OUTRO(S)

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206 CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. DATA DO PAGAMENTO SOMENTE SE HÁ ANUÊNCIA DO SEGURADOR. REEXAME DO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O marco inicial da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil, ocorre a partir da data do pagamento da indenização na hipótese de anuência do segurador, o que inocorreu no caso dos autos.

2. O Tribunal estadual, ao analisar a demanda e acolher o pedido de prescrição levantada pela parte ora agravada, ao entendimento de que no caso não houve a comunicação, amparou-se nas premissas fáticas dos autos. Desse modo, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

3. Quanto à tese de que não houve fraude ou dolo na ausência de comunicação do pagamento à seguradora, não houve o necessário prequestionamento da matéria, inviabilizando assim, sua apreciação nesta via especial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O recurso não merece acolhida.

A parte agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão do decisório ora agravado, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos:

2. O recurso não merece acolhida.
Com efeito, o art. 206, § 1º, II, 'a', do CC é claro ao determinar que o marco inicial de prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil, é a data da citação na ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, apenas contando da data do pagamento da indenização quando houver anuência do segurador.
Na espécie, o Tribunal estadual ao analisar a demanda, assim pronunciou:

Portanto, o referido artigo estabeleceu as duas hipóteses de prazo prescricional que transcorrerá a partir da data da citação para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado ou da data que indenizou o terceiro prejudicado, desde com a anuência do segurador. Ocorre que a despeito da alegação de impossibilidade de denunciação à lide perante Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Valinhos, o apelante após receber a carta de citação em 21⁄12⁄2006 (fls.46), compareceu nos autos da ação promovida pelo terceiro prejudicado em 28⁄02⁄2007 (fls. 47), sendo que a presente ação foi proposta apenas em 05⁄10⁄2010, ou seja, já havia transcorrido mais de uma ano da data da citação para propositura da ação. Por sua vez, o pagamento se realizou ao terceiro prejudicado no acordo de fls. 211, ocorrido em 06⁄10⁄2009 e 06⁄11⁄2009, o apelante sequer comunicou a seguradora a respeito do pagamento, descumprindo o disposto no art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil.
Ademais, apesar de ter formulado pedido administrativo de reembolso da quantia referente à condenação, sendo que teve ciência inequívoca da recusa em 30⁄12⁄2009 (fls. 98), o prazo prescricional de um ano já havia extrapolado, considerando-se a data da citação ocorrida em 28⁄02⁄2007 (fl. 47), quando o apelante compareceu nos autos da ação movida pelo terceiro prejudicado, bem como embora tenha realizado os pagamentos em 06⁄01⁄2009 e 06⁄11⁄2009 do acordo acima referido, não comunicou a seguradora (e-STJ fls.353⁄354) - nossos grifos.

Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas.
Impende registrar ainda, que a tese de que não houve fraude ou dolo na ausência de comunicação do pagamento à seguradora, não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, atraindo assim, a incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356⁄STF.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0016868-5
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 467.496 ⁄ SP

Números Origem: 00063253520108260650 124610 12462010 20120000620268 63253520108260650 6500120100063257

EM MESA JULGADO: 20⁄03⁄2014

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : RICARDO A. DOS SANTOS VALINHOS - MICROEMPRESA
ADVOGADO : EDUARDO MOMENTE E OUTRO(S)
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : ARMANDO DE ABREU LIMA JUNIOR
IZAQUE BARBOSA FEITOR E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
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