A Meação na União Estável

O casamento e a união estável são entidades familiares cada vez mais semelhantes em diversos aspectos, possuindo o mesmo status de importância e proteção pela Constituição Federal. Contudo, essas entidades ainda possuem alguns pontos de diferença, entre os quais estão os direitos sucessórios.

Nesse contexto, o assunto de hoje diz respeito à meação na união estável, tema que foi destaque ontem, quando publicada a notícia de que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento (majoritário) de que “o direito à meação na união estável só existe para bens adquiridos após a Lei n. 9.278/1996 “.

A mencionada Lei  regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal, que reconhece, para efeitos de proteção do Estado, “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”, e, ao fazê-lo, prescreve os direitos e deveres dos companheiros, determinando que “os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito“.


O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a disposição supracitada não abrange as aquisições anteriores à promulgação da dessa lei, ou seja o simples fato de a unir estável ter se iniciado antes de 1996 e persistido após este período não atrai a aplicação da Lei n. 9.278/1996 de forma indistinta.

Em outras palavras, independente do termo inicial da entidade familiar em questão, o direito à meação do companheiro sobrevivente apenas alcançará os bens adquiridos a título oneroso, na constância da união, após 1996, para que se evite a expropriação do patrimônio.

Em relação aos demais bens anteriores à Lei n. 9.278/1996, será aplicado o entendimento da Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual uma vez “comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos”, será feita “sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum” – jurisprudência da época em que a união estável era considerada uma sociedade de fato, aplicando-se leis patrimoniais distintas daquelas destinadas às entidades familiares.

Ademais, ainda em consonância com os termos da  Lei n. 9.278/1996, a decisão da segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça também reconheceu que a presunção de esforço comum não se aplica aos casos em que o bem foi é comprado com os frutos de aquisições anteriores ao início da união.

A notícia completa sobre a decisão está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça , mas os detalhes do processo não são divulgados por se tratar de segredo de justiça.

É preciso ressaltar que o entendimento jurisprudencial consolidado para essa questão não pode ser confundido com aqueles atinentes ao direito à herança, nem com aqueles pertinentes aos demais direitos decorrentes da dissolução em vida da entidade familiar.
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