Comentários sobre a Lei Joanna Maranhão (nº 12.650) – altera o art. 111 do CP


* A lei 12.650 leva esse nome (Joanna Maranhão) em referência ao caso da nadadora brasileira que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando era criança, fazendo a inclusão do inciso V no artigo 111 do Código Penal.

Assim, temos:



Dispõe o artigo 111 que a prescrição em abstrato (antes do trânsito em julgado) começa a correr:

I. Do dia em que o crime se consumou. O CP adotou a teoria do resultado, para o começo do prazo prescricional, embora, em seu artigo 4°, considere que o crime é praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o do resultado (teoria da atividade). Assim, o crime ocorre no momento em que se dá a ação ou omissão, mas a prescrição só começa a correr a partir da sua consumação.

II. No caso da tentativa, do dia em que se verificou o último ato configurador da tentativa, isto é, do dia em que cessou a atividade criminosa;

III. No crime permanente, do dia em que cessa a permanência, isto é, a partir do dia em que findou para o agente seu poder de disposição sobre a vítima;

ATENÇÃO!! Nos crimes habituais, o prazo de prescrição inicia-se da data da última das ações que constituem o fato típico (STF).

IV. Nos crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição começa a correr desde a data em que o crime se tornou conhecido. O Código Penal, ao estabelecer o termo inicial da prescrição para tais casos, fugiu à regra da letra “a” ao art. 111, atendendo ao fato de que esses crimes são de difícil descoberta, pois rodeados de precauções e dissimulações. Se a eles fosse aplicado o disposto na letra “a” do art. 111, prescreveriam com facilidade.

V. – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. A Lei 12650/12 acrescentou ao artigo 111 novo termo inicial da prescrição, específico para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes, não importando se previstos no CP (Tit. VI da Parte Especial) ou em legislação extravagante. Com a novel Lei, enquanto a vítima (criança ou adolescente) não completar dezoito anos, não corre o prazo fatal (prescricional), salvo se até o advento da maioridade for proposta a ação penal (caso em que o prazo se inicia do recebimento da denúncia, art. 117, I, do CP). Tratando-se de norma que amplia o espectro punitivo do Estado, obviamente não alcança os fatos pretéritos, evitando-se a retroatividade maléfica e ofensa ao princípio constitucional da legalidade.



FONTE: SANCHES, Rogério Cunha. Comentários à nova lei 12.650, que altera o art. 111 do Código Penal. Disponível em: http://atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/2012/05/18/comentarios-a-nova-lei-12-650-que-altera-o-art-111-do-codigo-penal/
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